ATA DA 66ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, CONVOCADA PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUARTA-FEIRA, ÀS 11 HORAS, SALA 19, DA ALA SENADOR ALEXANDRE COSTA, ANEXO II, SENADO FEDERAL.

Às onze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e doze, na sala 19, da Ala Senador Alexandre Costa, sob a presidência do Senador (Paulo Paim), reúne-se a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Comparecem os seguintes senhores Senadores Ana Rita, Lídice da Mata, Paulo Paim, Wellington Dias, Cristovam Buarque, Ângela Portela, Eduardo Suplicy, Humberto Costa, Aníbal Diniz, Casildo Maldaner, Sérgio Petecão, Paulo Davim, Ricardo Ferraço, Cyro Miranda, Eduardo Amorim, Gim Argelo, João Costa. Deixam de comparecer os demais senhores Senadores e Senadoras. O senhor Presidente declara aberta a presente reunião, propondo a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior, que é dada por aprovada. A presente reunião destina-se a apreciação da seguinte Pauta Deliberativa. Item 1. Sugestão nº 3, de 2008, não terminativo, que sugere legislação para a "criação de uma Comissão de Indenização aos DENAEB - Descendentes de Negros Africanos Escravizados no Brasil, para que através desta Comissão sejam recebidos os pleitos de todos aqueles descendentes de negros africanos escravizados no Brasil, para que após análise e atendidos os requisitos a serem previamente estabelecidos sejam indenizados", na forma da lei. Autoria: Instituto Todos à Bordo - Um Convite à Cidadania. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação da Matéria, nos termos do Projeto de Lei do Senado que Apresenta. Resultado: Aprovado. Item 2. Sugestão nº 3, de 2009, não terminativo, que acrescenta art. 253-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados nas empresas de abate e processamento de carnes (frigoríficos) avícolas. Autoria: Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação – CONTAC. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Resultado: Aprovado. Item 3. Sugestão nº 2, de 2010, não terminativo, que cria o Conselho Nacional dos Direitos Indígenas. Autoria: Associação Pankararu Fonte da Serra e outros. Relatoria: Senador Cristovam Buarque. Relator ad hoc: Senador Paulo Davim. Relatório: Pela aprovação da matéria na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Resultado: Aprovado. Item 4. Sugestão nº 7, de 2011, não terminativo, que dá nova redação art. 225 da Constituição Federal, para atribuir ao Estado a responsabilidade pela proteção da Floresta Amazônica e tornar crime inafiançável o dano à flora ou à fauna da região. (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010). Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro. Relatoria: Senador Anibal Diniz. Relatório: Pela rejeição Resultado: Aprovado. Item 5. Sugestão nº 10, de 2011, não terminativo, que altera as Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2011, para tornar obrigatória, na televisão, rádio, TV por assinatura e cinema, a veiculação de mensagens de cunho educativo e cultural, bem como de conteúdo de utilidade pública. (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010). Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro. Relatoria: Senador Eduardo Suplicy. Relatoria ad hoc: Senador Paulo Davim. Relatório: Pela aprovação da Matéria na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Resultado: Aprovado. Item 6. Sugestão nº 13, de 2011, não terminativo, que altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para inserir entre as condicionalidades do Programa a exigência de rendimento escolar mínimo para aprovação. (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010). Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro. Relatoria: Senador Casildo Maldaner. Relator ad hoc: Senador Aníbal Diniz. Relatório: Pela aprovação da matéria, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Resultado:Aprovado. Item 7. Sugestão nº 15, de 2011, não terminativo, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a prevenção à violência nos estabelecimentos de ensino. (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010). Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro. Relatoria: Senador Clovis Fecury. Relator ad hoc: Senador Aníbal Diniz. Relatório: Pela aprovação da Matéria na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Resultado: aprovado. Item 8. Sugestão nº 19, de 2011 - Não Terminativo – que dispõe sobre a assistência estudantil na educação superior. (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010). Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro. Relatoria: Senador Mozarildo Cavalcanti. Relator ad hoc: Senador Aníbal Diniz. Relatório: Pela aprovação da Matéria na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Resultado: aprovado. Item 9. Sugestão Nº 22, de 2011 - Não Terminativo – que altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para dispor sobre a dedução de saldo devedor junto ao Fundo pelo exercício de função pública. (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010). Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro. Relatoria: Senador Vicentinho Alves. Relator ad hoc: Cyro Miranda. Relatório: Pela aprovação nos termos do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Resultado: Aprovado. Item 10. Sugestão nº 1, de 2012 - Não Terminativo – que acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, para prever a hipótese de desapropriação de imóvel industrial em descumprimento com a função social da propriedade. Autoria: Associação Hermelindo Miquelace. Relatoria: Senador Eduardo Suplicy. Relator ad hoc: Senador Aníbal Diniz. Relatório: Pela aprovação da Matéria na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Resultado: Aprovado. Item 11. Sugestão nº 3, de 2012 - Não Terminativo - Regulamenta o art. 2º, inciso V, e o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991, que versa sobre a manutenção do valor aquisitivo dos benefícios pagos pela Previdência Social. Autoria: Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação da Matéria na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Resultado: Retirado de Pauta a pedido do relator. Item 12. Sugestão nº 6, de 2012 - Não Terminativo – que altera os arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria. Autoria: Asssociação Nacional dos Concurseiros – Andacon. Relatoria: Senador Gim. Relator ad hoc: Cyro Miranda. Relatório: Pela aprovação da Matéria, na forma da proposta de emenda que apresenta. Resultado: Aprovado. Item 13. Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2012 - Não Terminativo – que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Autoria: Deputada Rebecca Garcia. Relatoria: Senador Paulo Davim. Relatório: Pela rejeição. Resultado: aprovado. Item 14. Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2012, - Não Terminativo - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. Autoria: Deputado Valdir Colatto. Relatoria: Senador Anibal Diniz. Relatório: Pela aprovação. Resultado: aprovado. Item 15. Projeto de Lei do Senado nº 326, de 2007 - Não Terminativo – que regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro. Autoria: Senador Pedro Simon. Relatoria: Senador Paulo Davim. Relatório: Pela aprovação da matéria na forma da emenda (Substitutivo) que apresenta. Resultado: retirado de pauta para reexame. Item 16. Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2009 - Não Terminativo – que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos contra criança, e dá outras providências. Autoria: CPI - Pedofilia - 2008 (CPI). Relatoria: Senador Magno Malta. Relatório: Pela aprovação da matéria, com 05 emendas que apresenta. Resultado: adiado. Item 17. Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2010 - Não Terminativo – que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer pena de prisão aos maiores de 18 (dezoito) anos condenados pela prática de ato infracional equivalente a crime hediondo. Autoria: Senador Marcelo Crivella. Relatoria: Senador Magno Malta. Relatório: Pela aprovação. Resultado: adiado. Item 18. Tramitação Conjunta. Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2011 - Não Terminativo – que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para instituir o abono anual para os beneficiários do benefício da prestação continuada pago pela assistência social. Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares. Tramita em Conjunto. Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2010 - Não Terminativo – que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, para instituir o abono natalino referente ao benefício de prestação continuada. Autoria: Senador Mão Santa. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela rejeição do PLS nº 79, de 2011, e pela aprovação do PLS nº 165, de 2010, com uma emenda que apresenta. Observações: Tramitam em conjunto. Resultado: Retirado de pauta para reexame. Item 19. Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2011- Não Terminativo – que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência. Autoria: Senador Ciro Nogueira. Relatoria: Senador Wellington Dias. Relatório: Pela aprovação matéria nos termos do substitutivo que apresenta. Resultado: Aprovado. Item 20. Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2011 - Não Terminativo – que acrescenta § 3º ao art. 52 da Lei de Execução Penal, para proibir visitas íntimas aos presos provisórios e condenados submetidos ao regime disciplinar diferenciado por envolvimento com o crime organizado. Autoria: Senador Pedro Taques. Relatoria: Senador Eduardo Lopes. Relatoria ad hoc Cyro Miranda. Relatório: Pela rejeição. Resultado: Aprovado. Item 21. Projeto de Lei do Senado nº 590, de 2011 - Não Terminativo – que altera o art. 1.211-B do Código de Processo Civil e o art. 71 do Estatuto do Idoso, para fixar prazos para o julgamento dos processos judiciais em que figure maior de sessenta anos de idade ou portador de doença grave e para garantir a observância à prioridade de tramitação desses feitos. Autoria: Senador João Alberto Souza. Relatoria: Senador Paulo Davim. Relatório: Pela aprovação da metéria com duas emendas de redação que apresenta. Resultado: aprovado. Item 22. Projeto de Lei do Senado nº 658, de 2011 - Não Terminativo - Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais. Autoria: Senadora Marta Suplicy. Relatoria: Senador Eduardo Suplicy. Relator ad hoc: Senador Aníbal Diniz. Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta. Resultado: Aprovado. Item 23. Projeto de Lei do Senado nº 700, de 2011 - Não Terminativo – que acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal bruta de até cinco salários mínimos. Autoria: Senador Lindbergh Farias. Relatoria: Senador Wellington Dias. Relator ad hoc Senador Cyro Miranda. Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo que apresenta.Resultado: aprovado. Item 24. Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2012 - Não Terminativo – que altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto. Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves. Relatoria: Senador José Agripino. Relatório: Pela aprovação. Resultado: adiado. Item 25. Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2012 – Complementar - Não Terminativo – que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir as transferências voluntárias relativas a ações de combate à violência contra a mulher entre aquelas que não são passíveis de restrição. Autoria: Senadora Marta Suplicy. Relatoria: Senadora Angela Portela. Relatório: Pela aprovação da Matéria com uma emenda que apresenta. Resultado: aprovado. Item 26. Projeto de Lei do Senado nº 147, de 2012 - Não Terminativo – que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para dispor sobre a adaptação dos veículos utilizados no transporte coletivo aos requisitos de acessibilidade das pessoas com deficiência. Autoria: Senadora Ana Rita. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação. Resultado: aprovado. Item 27. Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2012 - Não Terminativo – que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos da Administração Federal e de exames vestibulares das instituições federais de educação superior, aos candidatos reconhecidamente pobres na forma da lei, cuja renda familiar seja de até um salário mínimo. Autoria: Senador Mário Couto. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta. Resultado: aprovado. Item 28. Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2012 - Não Terminativo - Dispõe sobre a validade de laudo de exame médico-pericial de pessoa com deficiência permanente. Autoria: Senador Gim. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação nos termos da Emenda (substitutivo) que apresenta. Resultado: Aprovado. Item 29. Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2009 - Terminativo – que dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências. Autoria: Deputado Pompeo de Mattos. Relatoria: Senador Magno Malta. Relatório: Pela aprovação. Resultado: adiado. Item 30. Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009 - Terminativo – que dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Autoria: Deputado Neilton Mulim. Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatoria ad hoc: Senador Paulo Davim. Relatório: Pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 01-CE, e uma emenda que apresenta. Resultado: adiado. Item 31. Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2010 - Terminativo – que proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infanto-juvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares. Autoria: Deputado Clodovil Hernandes. Relatoria: Senadora Ana Rita. Relatório: Pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 – CAE, e uma emenda que apresenta. Resultado: adiado. Item 32. Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2011 - Terminativo – que dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes. Autoria: Deputada Luiza Erundina. Relatoria: Senadora Ana Rita. Relatório: Pela aprovação. Resultado: adiado. Item 33. Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2011 - Terminativo - Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte público coletivo e dá outras providências. Autoria: Deputado Enio Bacci. Relatoria: Senador Paulo Davim. Relatório: Pela aprovação da Matéria nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta, ficando prejudicadas as Emendas nº 1, 2 e 3 - CAS. Resultado: lido o relatório é adiada a discussão e votação por falta de quorum. Item 34. Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2011 - Terminativo – que altera o art. 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Autoria: Deputado Lincoln Portela. Relatoria: Senador Mozarildo Cavalcanti. Relatório: Pela aprovação, com duas emendas que apresenta. Resultado: adiado. Item 35. Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2011 - Terminativo – que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte. Autoria: Deputado Jorge Tadeu Mudalen. Relatoria: Senador Eduardo Amorim. Relatório: Pela aprovação. Resultado: lido o relatório é adiada a discussão e votação por falta de quorum. Item 36. Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2012 - Terminativo – que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante. Autoria: Deputado Carlos Bezerra. Relatoria: Senador Paulo Davim. Relatório: Pela aprovação. Resultado: adiado. Item 37. Projeto de Lei do Senado nº 107, de 2003 - Terminativo – que modifica os artigos 121 e 122 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Autoria: Senador Paulo Paim. Relatoria: Senador Cyro Miranda. Relatório: Pela aprovação da Matéria nos termos da emenda nº 1-CCJ, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Resultado: lido é retirado de pauta por falta de quorum. Item 38. Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2007 - Terminativo – que acrescenta artigos à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, tornando obrigatória a disponibilização do sistema braile nas teclas dos caixas eletrônicos e dá outras providências. Autoria: Senador Alvaro Dias. Relatoria: Senador Cyro Miranda. Relatório: Pela aprovação da Matéria nos termos da emenda nº 1-CAE (Substitutivo), aprovada naquela Comissão, e com uma Subemenda nº 1-CDH, que apresenta. Resultado: lido é retirado de pauta por falta de quorum. Item 39. Projeto de Lei do Senado nº 700, de 2007 - Terminativo – que modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências. Autoria: Senador Marcelo Crivella. Relatoria: Senador Eduardo Lopes. Relatório: Pela aprovação do projeto, com as Emendas nº 2 a 6, aprovadas na CCJ. Resultado: adiado. Item 40. Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2008 - Terminativo – que altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, em situação de morador de rua, entre os beneficiários do Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo. Autoria: Senador Expedito Júnior. Relatoria: Senador Cristovam Buarque. Resultado: adiado. Item 41. Projeto de Lei do Senado nº 305, de 2008 - Terminativo – que dispõe sobre a instalação de carteiras escolares para alunos canhotos. Autoria: Senador Marconi Perillo. Relatoria: Senador Cássio Cunha Lima (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda. Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta. Resultado: adiado. Item 42. Projeto De Lei Do Senado nº 352, de 2008 - Terminativo – que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Autoria: Senador Alvaro Dias. Relatoria: Senador Cyro Miranda. Relatório: Pela rejeição. Resultado: lido é retirado de pauta por falta de quorum. Item 43. Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2008 - Terminativo – que altera a redação dos arts. 54 e 208 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade. Autoria: Senador Flávio Arns. Relatoria: Senadora Ângela Portela. Relatoria ad hoc Senadora Ana Rita. Relatório: Pela aprovação da Matéria com as emendas nº 1, 2 e 3 que apresenta. Resultado: lido é retirado de pauta por falta de quorum. Item 44. Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2008 - Terminativo – que acrescenta dispositivos à Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para incluir as definições de deficiência e estabelecer que a síndrome do escrivão constitui modalidade de deficiência física. Autoria: Senador Arthur Virgílio. Relatoria: Senador Cyro Miranda. Relatório: Pela aprovação da matéria nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) e com duas Subemendas que apresenta. Resultado: lido é retirado de pauta por falta de quorum. Item 45. Projeto de Lei do Senado Nº 338, de 2009 - Terminativo – que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências. Autoria: Senadora Marisa Serrano. Relatoria: Senador Magno Malta. Relatório: Pela aprovação com as três emendas que apresenta. Resultado: lido é retirado de pauta por falta de quorum. Item 46. Projeto de Lei do Senado nº 387, de 2009 - Terminativo – que altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a reserva de assentos para pessoas com deficiência em locais de espetáculo, conferências, aulas e outros de natureza similar. Autoria: Senador Eliseu Resende. Relatoria: Senador Mozarildo Cavalcanti. Relatório: Pela aprovação do projeto,nos termos do substitutivo que apresenta, incorporando a emenda nº 1-CE. Resultado: adiado. Item 47. Projeto de Lei do Senado nº 456, de 2009 - Terminativo – que autoriza a União a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos para treinar cães-guia e destiná-los a pessoas com deficiência visual. Autoria: Senador Gim. Relatoria: Senador João Durval (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad Hoc: Senadora Ana Rita. Relatório: Pela aprovação, com quatro Emendas que apresenta. Resultado: adiado. Item 48. Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2009 - Terminativo – que estende os benefícios financeiros do "Programa Bolsa Família" para os casos de adoção de criança desvalida, asilada ou abrigada, e dá outras providências. Autoria: Senador Marcelo Crivella. Relatoria: Senador Humberto Costa (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad Hoc: Senador Eduardo Suplicy. Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta. Resultado: adiado. Item 49. Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2010 - Terminativo – que altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) estudantes com deficiência, residentes em área urbana e rural, e alunos do ensino médio e da educação especial matriculados em estabelecimentos localizados fora de seu município de residência. Autoria: Senador Flávio Arns. Relatoria: Senador Cyro Miranda. Relatório: Pela aprovação da Matéria com uma emenda de redação que apresenta. Resultado: lido o relatório é adiado por falta de quorum. Item 50. Projeto de Lei do Senado nº 269, de 2010 - Terminativo – que altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facultar às empresas substituir a contratação de empregados pelo patrocínio de atletas portadores de deficiência. Autoria: Senador José Bezerra. Relatoria: Senador Lauro Antonio. Relatório: Pela rejeição. Resultado: adiado. Item 51. Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2011 - Terminativo – que altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre o direito à moradia das pessoas com deficiência. Autoria: Senadora Angela Portela. Relatoria: Senadora Ana Rita (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad Hoc: Senador Eduardo Suplicy. Relatório: Pela aprovação do projeto, com 5 emendas apresentadas na CDR. Resultado: adiado. Item 52. Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2011 - Terminativo – que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar. Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg. Relatoria: Senador João Durval (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad Hoc: Senador Roberto Requião. Relatório: Pela aprovação. Item 53. Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2011 - Terminativo – que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação do projeto com as emendas aprovadas na CE. Resultado: adiado. Item 54. Projeto de Lei do Senado nº 382, de 2011 - Terminativo – que dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica. Autoria: Senador Vital do Rêgo. Relatoria: Senador Wellington Dias. Relatório: Pela prejudicialidade. Resultado: adiado. Item 55. Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2011 - Terminativo – que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo. Autoria: Senador Vital do Rêgo. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação. Resultado: adiado. Item 56. Projeto de Lei do Senado nº 650, de 2011 - Terminativo – que altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência. Autoria: Senador Humberto Costa. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela aprovação. Resultado: lido o relatório é adiado por falta de quorum. Item 57. Projeto de Lei do Senado nº 651, de 2011 - Terminativo – que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir na modalidade de educação de jovens e adultos a política de atenção educacional e social aos idosos. Autoria: Senador Gim. Relatoria: Senador Cyro Miranda. Relatório: Pela aprovação. Resultado: lido o relatório é adiado por falta de quorum. Item 58. Projeto de Lei do Senado nº 667, de 2011 - Terminativo – que altera a Lei nº 12.127, de 17 de novembro de 2009, que cria Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Autoria: Senador Vital do Rêgo. Relatoria: Senador Paulo Davim. Relatório: Pela aprovação, com a emenda que apresenta. Resultado: adiado. Item 59. Projeto De Lei Do Senado nº 680, de 2011 - Terminativo -  que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre os critérios de prioridade de compra de produtos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e estabelecer que pelo menos 50% da venda da família sejam comercializados no nome da mulher. Autoria: Senadora Ana Rita. Relatoria: Senadora Angela Portela. Relatório: Pela aprovação. Resultado: adiado. Item 60. Projeto de Lei do Senado nº 101, de 2012 - Terminativo - que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre a forma de prestação do atendimento prioritário. Autoria: Senador Ivo Cassol. Relatoria: Senador Mozarildo Cavalcanti. Relatório: Pela aprovação da Matéria com uma emenda que apresenta. Resultado: adiado. EXTRAPAUTA. Item 1. Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nº 139, de 2012, que requer a realização de audiência pública para debater a grave situação dos idosos, aposentados e pensionistas no Brasil”. Autoria: Senador Paulo Paim. Resultado: Aprovado. Fazem uso da palavra os seguintes Senhores Senadores: Paulo Paim, Wellington Dias, Lindberg Farias, Ângela Portela, Paulo Davim, Aníbal Diniz, Cyro Miranda, Ana Rita, Eduardo Amorim, Cristovam Buarque, Eduardo Suplicy. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às treze horas e quarenta e nove minutos, lavrando eu, Altair Gonçalves Soares, Secretário da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com o registro das notas taquigráficas.

Senador Paulo Paim
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES
	
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Havendo número regimental, declaro aberta a 66ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislação Participativa, da 2ª Sessão Legislativa Ordinárias da 54ª Legislatura.
Solicito a dispensa da leitura da ata da reunião anterior e a coloco em votação. 
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovada.
Temos aqui inúmeros itens terminativos e não terminativos, que votaremos naturalmente se o quórum assim o permitir. 
Quero, de pronto, entrar num assunto que mexe com todos nós e, por isso, a presença aqui já do Senador Sérgio Petecão, Senadora Angela Portela, Senador Wellington Dias, Senador Lindbergh Farias, Senador Paulo Davim, Senador Pimentel, que disse que estaria indo para cá. O assunto é a aprovação de um projeto de autoria desta Comissão apresentado pela sociedade civil, que foi encaminhado depois de um amplo debate e votado nas comissões, para a Câmara dos Deputados. O projeto volta a esta Comissão depois de, hoje pela manhã, ser aprovado na Comissão de Assuntos Sociais um brilhante relatório do sempre competente e especialista da área, Senador Lindbergh Farias, para que votemos ainda hoje as emendas que chegaram da Câmara da Deputada Mara Gabrilli, que aperfeiçoa com certeza o projeto que o Senado aprovou. 
Era minha intenção, Senador Wellington Dias, devido a urgência da votação solicitada pelo próprio movimento social, que eu mesmo avocaria a relatoria e votaríamos hoje o projeto de Lindbergh Farias. Mas, conversando com V. Exª, que é também um grande conhecedor, que ajudou muito na construção original deste projeto, V. Exª não me pediu que eu mudasse a relatoria. Eu é que disse, de pronto, que V. Exª era a pessoa, no meu entendimento, por ter inclusive uma filha portadora de necessidades especiais, seria o relator ideal. E V. Exª, de pronto, atendeu, como fez na construção que ajudou, muito, muito mesmo, desde o início no projeto original.     
Então, a partir deste momento, indico V. Exª, Senador Wellington Dias, para ser o relator deste projeto e passo a palavra V. Exª.  
O SR. WELLIGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente Paulo Paim; chega aqui o nosso querido Senador Lindbergh Farias; Senador Paulo Davim; Senadora Angela; esteve aqui o Senador Petecão; e outros Senadores.
Meu querido Lindbergh, nós chegamos aqui mais cedo e quero dizer, primeiro, que aceito a relatoria do projeto. E faço aqui...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – É bom que já está com a presença aqui do Senador Lindbergh Farias, que vai ajudar.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Isso. Primeiro, parabenizo a Comissão de Assuntos Sociais e lembrar que a gente vem comemorando, ano a ano, e debatendo esse tema da pessoa com deficiência. 
Até para entender onde queremos chegar, eu queria aqui citar outra matéria em que a Comissão de Direitos Humanos, liderada por V. Exª, meu querido Senador Paulo Paim, é vitoriosa, entre tantas vitórias que a gente esteve aqui. Sei que tem uma maré em que “água mole em pedra dura tanto bate até que fura”... Mas lembro aqui, Senador Lindbergh, de um debate que tivemos em relação a surdos. Havia um argumento do Governo, desde a época do Presidente Fernando Henrique Cardoso, passando pelo Governo do Presidente Lula, de não compreender, a gente não conseguia convencer o MEC, da necessidade de ter como primeira língua libras. O surdo não pode aprender outra língua enquanto não aprende libras. Exatamente porque as outras línguas conhecidas são línguas que precisam primeiro da língua verbal, através do som, para poder ir à escrita, etc. 
Então, o Brasil, com essa forma criativa, desenvolveu a linguagem dos sinais, que é a libras. E ali o que eles queriam era apenas que os alunos com uma surdez que não tivesse condições científicas de equipamento pudesse, primeiro, aprender libras, para, em seguida, aprender outras línguas, como português, inglês, ou qualquer outra. 
E esta Comissão tornou isso uma vitória importante. O meu argumento naquela época era que a gente buscasse o entendimento até o extremo da negociação, e ali o fizemos e, num dado momento, eu me manifestei como relator e defendi, pois havia condição do enfrentamento. Mas qual foi o lado bom? Aprovamos e o MEC regulou e hoje começa a ser executado. Aliás, no Plano Nacional da Educação, ninguém está com essa crise aqui mais em relação a isso, ou seja, a libras é a primeira língua. A partir dela, vêm as demais. 
Da mesma forma agora, em relação ao autismo. E posso fazer isso com o doutorado que tive com a Prof. Daniele, minha filha. 
Então, vejam só, existe hoje o autismo mais leve, que pode estudar em qualquer escola, com toda a tranquilidade. Há o autismo – vou usar aqui uma linguagem mais fácil de entender – médio em que é possível também estudar em escolas mais regulares. E existem transtornos – olhem o nome que é utilizado! – do autismo em que a criança ou o adolescente ou o adulto tem situações específicas – é por isso que está aqui “especificidade” – em que não consegue se adequar em uma sala de aula. Aliás, não consegue se adequar onde há muita gente. Não precisa ser na sala de aula. Na minha casa, quantas vezes chegavam mais pessoas e a gente tinha que colocar a Daniele numa outra área da casa porque ela reagia e reagia ficando desesperada – ela se mordia, mordia os outros, as unhava. E aquilo colocava em risco ela e os outros. 
Então, vejam, a partir desse conceito, nós implantamos no meu Estado uma rede que, tem para esses casos, uma escola específica, com professores com formação específica. E o resultado disso é que a minha filha já superou a condição da adaptação na convivência com outras pessoas. 
Cito o caso da minha filha, mas eu sei que os pais que estão nos ouvindo saberão que isso ocorre em outros lugares do Brasil.
Pois bem, é por essa razão, que desse projeto inteiro, um projeto maravilhoso, nós temos basicamente um item que leva a um questionamento. Então, vou começar aqui do final, Senador Lindbergh.
Há pouco, tivemos aqui com a representação do Governo Federal, que pediu apenas que a gente aguardasse uma semana, em vez de votarmos hoje em uma reunião extra, votássemos em uma reunião ordinária, na próxima semana, e o Governo assegura que estará buscando esse diálogo para poder chegar a esse convencimento. Qual é o argumento sério que o Governo utiliza? Que não tem como garantir que não seja vetado. Então, fazermos todo o esforço que foi feito e depois esbarrarmos em um veto vai ser um desgaste para o Governo, vai ser uma derrota para nós e uma dificuldade para derrubar esse veto, todos nós sabemos aqui.
O Presidente, Senador Paim, está me colocando como relator. O que eu estou assegurando aqui para os meus pares e que assegurei para o Governo? Na próxima semana, estarei trazendo o relatório aqui e o meu relatório, a princípio...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Senador Wellington, deixa eu só dizer que estou há um mês com esse projeto aqui para relatar na CAS. Há uma inquietação muito grande dos familiares sobre a votação ou não desse projeto. Lá na CAS, Senador Paulo Paim, foi feita uma cadeia de televisão pelo País afora do pessoal do movimento autista. Eles estão certos de que isso vai ser aprovado hoje aqui. Qual era a proposta que eu faria nesse caso? Eu que estou convivendo com eles sei do grau de ansiedade deles. Vai ser uma grande frustração se esse negócio não sair daqui hoje. Por que a gente não aprova, você fica como relator no plenário...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – É relator aqui já.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – É relator aqui, eu sei. Por que a gente não aprova aqui e, antes de ir para o plenário, a gente faz essa negociação? Eu estou falando isso...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Pelo que eu sei, ele é terminativo, não é?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Daqui vai para o plenário.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Vai para o plenário.
Aí você seria o relator lá, porque...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS. Fora do microfone.) – ... aí com o meu grau de Presidente. Como eu havia dito que eu ia relatar...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Ele disse que ia aprovar hoje aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Eu disse que ia relatar e aprovar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – A gente anunciou na CAE.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Mas eu quero dizer que a relatoria já é dele e ele pode relatar aqui já para a gente votar. O relatório está pronto.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Wellington, é porque está havendo hoje... Eu até disse ao pessoal do movimento que vocês têm que ter mais... que o processo legislativo não é assim. Há um grau de ansiedade muito grande! Então, se pudesse votar hoje e abrir a negociação para o Plenário, seria maravilhoso.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Então, deixe-me dizer. Meu querido Senador Paulo Paim, nós temos várias coisas favoráveis. V. Exª e todos os Senadores aqui temos sensibilidades. Naquela época, a gente já fazia o levantamento, o Senador Sarney convive com a situação de autismo próximo, na família, o Senador Cristovam tem um irmão autista, enfim, eu fiz um levantamento e nós temos condições de ter pelo menos um terço dos parlamentares por demais sensíveis. Agora, o que pode acontecer? Pode acontecer de a gente ter todo um festejo e, em seguida, ter um veto.
O que eu quero aqui? Assumir a responsabilidade do desgaste, porque eu percebi aqui hoje, pelos contatos que fizemos aqui hoje, que há, de verdade, uma intenção de acordo. Estão marcando para amanhã comigo. Eu pedi até, há pouco, que você, que esteve lá relatando, e o próprio Presidente, além de outros Senadores que queiram, que pudéssemos nos reunir com a equipe do Governo amanhã para tratar disso. Já estou marcando aqui de ouvir e assumo essa responsabilidade também com a entidade dos pais também. Da mesma forma...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Fernando Cotta, que é o presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, está aqui presente.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) –... com o Fernando, que tem acompanhado com todo o zelo, todo o carinho aqui.
Então, assumo aqui a responsabilidade de...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Então, está feito. Quem mais do que o Senador Wellington tem autoridade...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Estou assumindo aqui essa responsabilidade.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Acho que pode até melhorar todo o projeto, não é, Senador Paulo Paim?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Eu queria que a gente pudesse dar...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Só vamos poder nos posicionar sobre as emendas.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Claro!
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – O que eu quero dizer aqui, o que eu quero deixar claro aqui, deixar muito claro? Primeiro, se nós não tivermos, pela via do entendimento, nós teremos o relatório na próxima reunião. E o meu relatório, todo mundo conhece, estando lá na CAS, posição favorável.
Não tenho nenhum receio em relação a isso. Eu acho que é mais uma oportunidade de a gente ter um diálogo com a assessoria, porque, vejam só, qual é o ponto aqui...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – A polêmica é sobre a questão da inclusão escolar?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – O ponto é esse.
E aí veja só: eu tenho usado um argumento. Eu me lembro do período em que foi implantado o Fundeb e o piso nacional dos professores. Eu me lembro do debate travado no Brasil. Os governadores querendo entrar com uma ação de inconstitucionalidade. Na época, eu fui para uma reunião com os governadores e defendi que a gente não devia entrar com a ação de inconstitucionalidade, aliás, lamento que agora estejam entrando. Eu usava um argumento só: o meu Estado, o Estado do Piauí, fez um esforço e paga o piso nacional dos professores. Se o Piauí pode, quem não pode? Quem, no Brasil, pode dizer que não pode? Então, eu digo a mesma coisa: isso que está aqui neste projeto o Piauí já executa. Se o Piauí pode, quem não pode? Como é que o Brasil vai dizer que não pode?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – V. Exª me concede um aparte novamente?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Com o maior prazer.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Sabe, Senador Paulo Paim, eu sou um defensor radical da inclusão na sala de aula, da inclusão na rede regular de ensino.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Qualquer pai; o primeiro esforço é esse.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – É esse. Olha só, a minha filha, que, como vocês sabem, tem síndrome de Down está lá na Escola Parque, está estudando, está se desenvolvendo superbem. E tem que ser assim. O que me impressiona nesse processo todo é a falta de verem que existem particularidades. No debate, o Ministro Fernando Haddad foi muito sensível a tudo isso. Eu dizia: pronto, o caso do Senador Wellington Dias, que é pai da Daniele, que tem autismo, tem 12 ou 13 anos agora...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Quinze anos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Quinze anos e ele dizia para mim que não era assim o caso da Daniele, era um caso particular. 
O caso dos surdos também há toda uma discussão que a gente já presenciou aqui também. Participei de debates com o movimento todo, com profissionais surdos com doutorado, com mestrado e eles dizem, têm uma tese própria sobre a formação deles e o papel da libras como primeira língua deles. 
Então, veja bem, a tese da inclusão nós abraçamos com tudo. Agora, temos que entender que há especificidades e que a gente tem que escutar. Maiakóvski tem uma poesia que diz: “Professor, tire seus óculos-bicicleta. Eu mesmo falarei de meu tempo e de mim”. É o caso de conversar com os pais também. Eu acho, Wellington, só para dar a minha posição, que você, como Relator, e as pessoas vão ter essa segurança, vai tocar muito bem. A gente tenta trazer para a próxima semana, mas eu acho que esse entendimento vai inclusive facilitar a discussão...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sim, inclusive estou marcando com os pais também, o Fernando vai organizar para amanhã eles estarem comigo, até para lhes dar segurança de que não é um retrocesso da Comissão, é apenas uma oportunidade de a gente fazer, em um diálogo, o convencimento do Governo. 
Lembro-me que a então Ministra Marina da Silva, em sua posse, disse uma frase que acho que se aplica a esse caso: “Daqui para frente, vamos parar de dizer ‘não pode’. Nós vamos agora dizer que pode e ver de que forma que pode”. Então, eu acho que pode ser aplicado o que está aqui. O que eu quero discutir com o Governo é como é que pode, como é que não encarece, como é que se pode fazer isso de um jeito suportável para os Municípios, para os Estados e para o Governo Federal. É possível fazer isso com o valor do repasse na regra de hoje. Foi uma luta a gente convencer o Governo que era diferente uma sala de aula que poderia chegar até 50 alunos de uma sala de aula que não pode passar de 10, que é o ideal, no máximo, 20. Então, a sustentação tinha que ser a parcela mensal do Fundeb maior. Hoje, já é. Com o valor que o Fundeb repassa hoje nós aplicamos essa legislação em escolas especiais no nosso Estado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Senador, apesar de o foco ser...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – E não é o único. Outros Estados brasileiros também o fazem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Desculpe a interrupção.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Com prazer.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Faz parte do debate e é bom. Tenho certeza de que, pela Agência Senado, todos estão tendo uma visão bem mais clara dessa questão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT – RJ) – Apesar de o foco de V. Exª ser a questão do autismo agora no relatório, eu acho que valeria também, já que vai haver essa negociação, essa conversa com o Governo, com o Ministério da Educação – é claro que o foco é o autismo, é esse projeto – a discussão da questão dos surdos.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Mas a dos surdos foi regulada. Eles saíram já com a regulação, vem agora no PNE, saiu em uma legislação o reconhecimento de libras como a primeira língua, que é o grande pedido. É uma tese simples: primeiro, eu tenho que aprender libras para, a partir dela, aprender qualquer outra. Então, não tem como não ser a primeira. É o mesmo caso da população indígena. O que defendemos? Primeiro, a língua nativa, da tradição, a língua original, em seguida, as outras línguas. Se alguém fala o guarani, o português é a segunda língua, o inglês é a terceira língua e por aí vai.
Então, o que eu quero aqui dizer, Sr. Presidente, permita-me concluir, é que estou assumindo o compromisso de, na próxima reunião, estar na pauta, de V. Exª colocar na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Próxima quarta-feira, às 11h da manhã, reunião deliberativa.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Na próxima reunião, trago o relatório, mas eu quero ter a oportunidade de tratar com o Governo, para que a gente tenha essa condição de convencimento. Como o que o Governo pediu aqui foi uma semana, eu acho que o mundo não vai se acabar, se Deus quiser, em uma semana.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Senadores Wellington, Lindbergh, Angela Portela e Paulo Davim, por uma questão de plena justiça, eu queria muito que V. Exª, Senador Wellington, dialogasse com a Senadora Ana Rita, porque ela foi a relatora do projeto original, quando o construímos aqui. Eu sei que ela tem muitas contribuições a dar... 
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – O.k. Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – V. Exª é agora o relator do projeto que veio da Câmara, das mudanças que lá fizeram, mas a Senadora Ana Rita, com certeza, vai estar conosco.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Então, já ficamos acertados aqui com a assessoria do Governo de tratarmos com V. Exª, com a Senadora Ana Rita, Senador Lindbergh e outros Senadores que queiram participar. Vamos marcar amanhã e eu estarei agendando o horário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Com certeza. E a votação será na próxima quarta-feira, às 11h da manhã.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Combinado.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Pois não.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Eu gostaria de pedir inversão de pauta para o item 25, que é um projeto de lei não terminativo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Consulto o plenário se concordam com a inversão de pauta, para que a gente vote o item 25, página 338. Se o Plenário concordar, votaremos esse projeto não terminativo.
Os que concordam com o pedido de inversão de pauta solicitado pela Senadora Angela Portela permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos, então, à página 338.

                                                 ITEM 25
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 113, de 2012 - Complementar
                                    - Não Terminativo -
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir as transferências voluntárias relativas a ações de combate à violência contra a mulher entre aquelas que não são passíveis de restrição.
Autoria: Senadora Marta Suplicy
Relatoria: Senadora Angela Portela
Com a palavra a nobre Senadora Relatora.

A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Muito obrigada, Senador Paulo Paim.
Vamos ao relatório.
O Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2012 – Complementar, de autoria da Senadora Marta Suplicy, pretende alterar o §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir no rol das transferências voluntárias que não podem ser suspensas aquelas destinadas a ações de combate à violência contra a mulher, a exemplo do que ocorre com as ações de educação, saúde e assistência social.
Análise.
Ressalte-se, de pronto, que o projeto em exame observa as normas regimentais pertinentes, pois está entre as atribuições da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, conforme disposto nos incisos IV e VII do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre proposições relativas aos direitos da mulher e à fiscalização, acompanhamento, avaliação e controle das políticas governamentais que lhes digam respeito.
Não se vislumbram obstáculos jurídicos à conversão em lei desse projeto, cuja parte dispositiva apresenta os traços essenciais da norma jurídica, a saber: inovação, bilateralidade, generalidade, abstratividade, imperatividade e coercibilidade.
Registre-se, ainda, a consonância do projeto com o ordenamento jurídico em vigor. Ao se constituir como norma modificadora voltada a complementar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a esta se vinculando por remissão expressa, ele acata – no que tange à forma – os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Sob a perspectiva material, a proposta da Senadora Marta Suplicy reforça os termos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), adotada pela Assembleia Geral dos Estados Americanos em 6 de junho de 1994 e ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995. Basta dizer que o texto da Convenção – aprovado pelo Decreto Legislativo nº 107, de 31 de agosto de 1995, e promulgado pelo Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996 – enuncia o compromisso assumido pelos Estados signatários de adotar as disposições legislativas ou de outra índole necessárias para efetivar o direito de toda mulher a uma vida livre de violência.
Aliás, justamente para efetivar esse direito onde ele costuma sofrer maior ameaça, qual seja o ambiente doméstico, foi editada no dia 7 de agosto de 2006 a Lei nº 11.340, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Refiro-me à Lei Maria da Penha, legislação muito conhecida dentro e fora do País, mas ainda longe de ser implementada na íntegra.
Diga-se, a propósito, que a suspensão das transferências voluntárias para as unidades federativas inadimplentes com algum preceito da LRF constitui, hoje, um dos maiores entraves para a implementação da Lei Maria da Penha. Por conta dessa restrição, mesmo os Estados e Municípios com os maiores índices de violência contra a mulher ficam impedidos de receber, por exemplo, os recursos decorrentes dos convênios firmados com a Secretaria de Políticas para as Mulheres. Assim se inviabiliza, muitas vezes, o funcionamento da rede de proteção legalmente prevista.
Ora, se é indiscutível a importância da regularidade fiscal de cada unidade federativa isoladamente para o desenvolvimento econômico da Nação como um todo, não menos relevante na ótica da proteção dos direitos humanos é a garantia da atuação estatal no enfrentamento à violência contra a mulher. Uma violência que resulta em milhares de vítimas fatais por ano e que tem impacto nada desprezível no Produto Interno Bruto do País, por conta dos seus reflexos no mundo do trabalho.
Inequívoco, portanto, é o mérito da proposta de lei de iniciativa da nobre Senadora Marta Suplicy, Congressista desde sempre engajada na defesa das questões de gênero e companheira nos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher, atualmente em andamento.
O projeto mostra-se apto a receber o aval do Senado também à luz da Constituição, visto que não afronta cláusula pétrea, respeita o princípio da reserva de iniciativa, materializa-se na espécie adequada de lei e versa sobre matéria que está no âmbito de competência legislativa da União e das atribuições do Congresso Nacional. Tem, portanto, todos os méritos para ser convertido em lei. 
Impõe-se, contudo, aprimorá-lo neste momento, com um pequeno ajuste semântico. Isso porque o combate à violência não esgota a necessidade de enfrentamento do mal, que também exige ações de prevenção, meio decerto mais eficaz para a erradicação do problema. Daí a razão de ser da emenda apresentada ao final deste relatório.
Voto.
Em vista do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2012 – Complementar, com a emenda a seguir.

EMENDA Nº – CDH
(ao PLS nº 113, de 2012 – Complementar)

Substitua-se, na ementa do Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2012 – Complementar, e no enunciado que o seu art. 1º confere ao §3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a palavra “combate” pelo termo “enfrentamento”.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
Gostaria de pedir aqui a todos os Senadores e Senadoras sensibilidade para aprovação deste projeto, uma vez que estamos discutindo, neste momento, o orçamento do Governo Federal para os próximos anos, para o ano de 2013. É muito importante que se leve em consideração também a alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê esse projeto de autoria da Senadora Marta Suplicy, para que não haja contingenciamento, corte em recursos que sejam destinados às políticas públicas vinculadas ao combate, ao enfrentamento à violência domiciliar, à violência contra as mulheres brasileiras. Então, é uma situação plenamente constitucional, viável considerar os recursos destinados a esse projeto, a exemplo do que já ocorre com os recursos que são destinados à educação, à assistência social e à saúde. 
É um problema de saúde pública a violência contra a mulher. Em todos os Estados brasileiros se identifica uma falta de recursos necessários para a implementação da Lei Maria da Penha. Faltam abrigos para atender às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Faltam delegacias especializadas no atendimento às vítimas. No meu Estado de Roraima, por exemplo, temos uma única delegacia que atende à mulher vítima de violência doméstica, entre os 10 Estados com maiores índices de violência. 
Consideramos esse projeto de extrema importância, principalmente, Senador Paim, em um momento em que a Comissão Mista Parlamentar de Inquérito, formada por Senadores e Deputados, está visitando os Estados brasileiros, fazendo verificação, diligências para conhecer in loco a situação de dificuldade dos Estados e Municípios para implementação da Lei Maria da Penha, que é uma lei conhecida por 95%, quase 100%, da população, mas que, para sua implementação, precisa de recursos. 
Daí a necessidade da aprovação desse projeto de autoria da nossa querida Senadora Marta Suplicy.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem, Senadora Angela Portela, pelo seu parecer favorável ao projeto da Senadora Marta Suplicy.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, como o projeto não é terminativo, vamos à votação.
Aqueles que aprovam o relatório da Senadora Angela Portela ao projeto da Senadora Marta Suplicy permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. 
Muito bem, Senadora.
Senador Wellington Dias, pela ordem.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, se possível, há o Projeto de Lei do Senado nº 382, que também não é polêmico e não é teminativo... (Pausa.)
É o de nº 382, não sei qual é o item da pauta.
Se possível, estou com o parecer pronto... 
E o Item 19. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – O PLS nº 382 me dizem que é o 54 e é terminativo. (Pausa.)
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – É terminativo? (Pausa.)
Se é terminativo, então, tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – É terminativo o 382. Então, vamos ao...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – É o do Senador Vital do Rêgo, não é isso? (Pausa.) 
O 19 é terminativo? 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Item 19, qual é a página? (Pausa.)
Item 19 tem relatoria do Senador Wellington Dias. V. Exª está pedindo uma inversão de pauta?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Isso. Exatamente. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – 
                                    ITEM 19
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 118, de 2011
                          - Não Terminativo -
Acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.
Autoria: Senador Ciro Nogueira
Relatoria: Senador Wellington Dias
Relatório: Pela aprovação matéria nos termos do substitutivo que apresenta. 
Os que concordam com a inversão de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Com a palavra o relator da matéria. 
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente, vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2011, do Senador Ciro Nogueira, que tem por finalidade permitir que a contratação de pessoas com deficiência, na condição de aprendiz, seja considerada no cálculo do preenchimento das cotas que vinculam empresas com cem ou mais funcionários.
Aqui, Sr. Presidente, vem uma análise sobre a legalidade, o poder da Comissão de tratar sobre o tema.    
Na verdade, de forma resumida, o que estamos aqui é acatando a proposta de que pelo menos 10% das vagas de aprendizes sejam destinadas a pessoas com deficiência, a exemplo do que já ocorre na área do trabalho. Por outro lado, estamos dizendo que não interfere na obrigação das vagas para trabalhadores, ou seja, para o cálculo de estagiários, o cálculo do número de pessoas com deficiência com emprego, porque, senão, estaríamos tomando vagas de pessoas com deficiência asseguradas como empregados por vagas de aprendiz. A ideia é que seja separadamente.
Então, com esse conceito, em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2011, com a seguinte emenda substitutiva. 

EMENDA Nº – CDH (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 118, DE 2011

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer quota de contratação de pessoas com deficiência na condição de aprendizes.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º:

“Art. 429. .....................................................................................
......................................................................................................
§ 2º Pelo menos dez por cento das vagas ocupadas por aprendizes, nos termos desta Lei, serão destinadas às pessoas com deficiência.” (NR)

Art. 2º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 431-A:

“Art. 431-A. As pessoas com deficiência ou reabilitadas, contratadas na condição de aprendizes, não serão consideradas para efeito de cálculo das percentagens fixadas no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”

Com esse substitutivo, defendo aqui a aprovação. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos à votação.
Quem concorda com o relatório do Senador Wellington Dias ao projeto do Senador Ciro Nogueira, na forma do substitutivo, permaneça como se encontra. (Pausa.)
Aprovado.
O Senador Paulo Davim estava com a palavra. V. Exª queria inversão pauta do...
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Do item 13, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Do item 13.
Submeto à votação. 
Os que concordam com a inversão de pauta para que a gente vote o Item 13 permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada. 

                                        ITEM 13
              PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 3, de 2012
                              - Não Terminativo -
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Autoria: Deputada Rebecca Garcia
Relatoria: Senador Paulo Davim
Relatório: Pela aprovação
Observações:
O relator reformula seu voto concluindo pela rejeição da matéria.

O Senador Paulo Davim está com a palavra. 
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Sr. Presidente, gostaria de fazer uma consulta a V. Exª. 
Fiz um parecer antes de ser aprovada uma lei na CAS que garantiu isso. Tive acesso a uma portaria do Ministério da Saúde que também garante. Então, na verdade, acho que esse projeto que está sendo apreciado hoje foi prejudicado, já que aprovamos na CAS um projeto, se não me falha a memória da Senadora Ana Amélia, e já há uma portaria que resolve. Temos a portaria do Ministério e o projeto de lei que foi votado na CAS. 
O parecer foi dado antes, mas, nesse ínterim, houve a votação desse projeto na CAS. Portanto, acho que a matéria se sobrepõe. Por isso, ou mudo o parecer pela prejudicialidade ou solicito a retirada de pauta. 
É essa a consulta que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Acho que V. Exª poderia dar o parecer oral e justificar o segundo momento e já votamos a matéria. 
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Está certo. 
Estou aqui até com a portaria do Ministério da Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem. 
Então, o seu parecer é pela prejudicialidade. É isso?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Isso. 
O Item 15, Sr. Presidente... 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Então, vamos à votação do Item 13. 
Os que concordam com o parecer oral apresentado pelo Senador Paulo Davim permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. 
O projeto fica prejudicado.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Gostaria de apreciar o Item 15 e gostaria de retirá-lo de pauta e vou explicar por quê.   
É um projeto do Senador Pedro Simon que regulamenta a assistência regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro, só que o Ministério da Justiça tem contribuições adicionais a dar – ele não é contra – e o Ministério da Fazenda também. 
Portanto, podemos melhorar, otimizar a proposta do Senador Pedro Simon. Por isso, solicito a retirada de pauta para que apreciemos a sugestão do Ministério da Justiça. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Vou acatar, claro, o pedido de V. Exª, mas vou fazer mais uma vez um apelo: que essas retiradas de pauta que vêm do Governo não sejam... Ficam para a semana que vem e para a outra, e não vem resposta nenhuma. Estou acostumado com isso aqui, não só aqui, mas como em outras comissões.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Não, mas...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – A gente retira de pauta, estou entendendo e é claro que vou acatar o pedido de V. Exª, mas espero que, até na próxima reunião deliberativa, que é na quarta, a gente vote a favor ou contra. O.k.?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – O.k. Comprometo-me a, na próxima reunião, trazer essas sugestões do Ministério da Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Qual é o próximo item de V. Exª.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Item 21, um projeto de lei do Senador João Alberto Souza. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Você vai relatar?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Vou relatar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Então, permita.
O Senador Paulo Davim está pedindo a inversão de pauta para que seja votado, neste momento, o Projeto de Lei do Senado nº 590, de 2011, não terminativo. 
Os que concordam com a votação desse projeto, mediante inversão de pauta, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.

                                         ITEM 21
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 590, de 2011
                              - Não Terminativo -
Altera o art. 1.211-B do Código de Processo Civil e o art. 71 do Estatuto do Idoso, para fixar prazos para o julgamento dos processos judiciais em que figure maior de sessenta anos de idade ou portador de doença grave e para garantir a observância à prioridade de tramitação desses feitos.
Autoria: Senador João Alberto Souza
Relatoria: Senador Paulo Davim
Relatório: Pela aprovação da matéria com duas emendas de redação que apresenta.
  
Está com a palavra o Senador Paulo Davim.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Sr. Presidente, a matéria é muito explicativa. Vou economizá-los da leitura do relatório, da leitura da análise. Vou ser bem objetivo e explicar a que se propõe esta matéria de iniciativa do Senador João Alberto Souza.
Na verdade, Sr. Presidente, ele pede celeridade no julgamento de processos judiciais em que figurem pessoas acima de 60 anos, ou seja, pede prioridade aos idosos. 
Vou citar um caso bem concreto. Muitas vezes um paciente idoso, um cidadão idoso, uma cidadã idosa com algum tipo de patologia, de doença, e isso é muito comum, muito frequente, precisando concluir seu tratamento, precisando adquirir um equipamento para lhe devolver as mínimas condições de bem-estar, e está na dependência ou na pendência de uma causa judicial. Portanto, Sr. Presidente, nada mais justo do que, nesses casos em que os interessados sejam pessoas idosas acima de 60 anos, haver prioridade, celeridade no julgamento dos processos judiciais em que figure esse tipo de interessado.
Acho de grande alcance social, está em consonância com o Estatuto do Idoso. Portanto, nosso voto foi pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Aproveito o gancho aqui. A Senadora Lídice da Mata pergunta se a Câmara vota ou não o fator previdenciário. Há todo um movimento para que seja votado na semana que vem. Esperamos que vote, porque é uma vergonha se o Congresso não votar este ano o fator previdenciário.   
O Senador Paulo Davim já fez a leitura do relatório.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Aqueles que concordam com o parecer do relator permaneçam como se encontram. (Pausa)
Aprovado.
Senador Paulo Davim, qual o outro item que V. Exª quer que seja votado?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Item nº 32, Projeto de Lei de autoria do Deputado Neilton Mulim. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Este Projeto é terminativo e a relatoria é da Senadora Ana Rita. Ela até já leu o relatório, só que não podemos votá-lo, porque a votação é nominal. 
Eu proporia que V. Exª lesse o relatório do Item nº 33, terminativo.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Mas, com relação ao Item nº 32, estou aqui como relator ad hoc.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Sim, mas ele é terminativo. O que nós fazemos? Não dá para votar. 
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Não dá para votar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Por isso, proponho que V. Exª faça a leitura do Item nº 33, do Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2011, terminativo.
Os que concordam com a inversão de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.  

                                               ITEM 33
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 64, de 2011
                                        - Terminativo -
Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte público coletivo e dá outras providências.
Autoria: Deputado Enio Bacci
Relatoria: Senador Paulo Davim
Relatório: Pela aprovação da matéria nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta, ficando prejudicadas as Emendas nº 1, 2 e 3 - CAS.

Com a palavra o Senador Paulo Davim para ler o relatório e votaríamos na próxima sessão. 
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Sr. Presidente, parece-me que este projeto já foi lido aqui, porque, inclusive houve uma discussão e uma proposta de emenda por mim sobre a questão da porta de entrada dos veículos. Inclusive, eu argumentei que a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira, porque, na verdade, isso varia, de cidade para cidade, até porque uma emenda que foi incluída diz o seguinte: “Dispensa de passagem por catracas ou equipamentos de bloqueios similares destinados ao controle de pagamento de tarifas pelos passageiros em terminais, estações, pontos de parada ou no interior de veículos de transporte coletivo.”
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Senador Paulo Davim, como não houve entendimento, V. Exª acabou não lendo. Se V. Exª quiser, simbolicamente, dar o seu parecer, de forma sintetizada, ele fica dado como lido, e nós votamos na próxima semana. 
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – É exatamente o que eu vou fazer. Concordo em gênero, número e grau com a iniciativa. A minha pendência, na discussão passada, foi exatamente essa, porque, no texto já dizia que a entrada deveria ser pela porta dianteira. 
Sabemos que isso muda de Município para Município. Em uns Municípios, as pessoas embarcam pela porta dianteira e desembarcam pela porta traseira. Ou seja, a catraca está na porta dianteira. 
Mas, com essa emenda, fica claro: “Dispensa de passagem por catraca ou equipamentos de bloqueios similares destinados ao controle de pagamento de tarifa pelos passageiros”.
Então, está esclarecido isso aí. 
Acho justo, Sr. Presidente, porque o ostomizado usa aquela bolsa de colostomia, e, muitas vezes, a própria catraca pode trazer danos ao passageiro que usa esse equipamento e levá-lo a constrangimento, porque a bolsa é colada à pele, e a compressão pela catraca pode soltar a bolsa, enfim, levando o indivíduo ao constrangimento.  Acho justo e creio que não haja nenhum cidadão de bom senso que seja contra essa iniciativa. 
O meu voto pela aprovação. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Lido o relatório, em discussão.  (Pausa.)
Não havendo quórum, porque o projeto é terminativo, o projeto será votado no momento adequado.
Voltaremos, Senador Paulo Davim, aos projetos não terminativos. 
Há um não terminativo de que sou relator. Pediria a V. Exª que assumisse a Presidência, para que eu pudesse fazer este relatório. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Projeto não terminativo.

                                           ITEM 1   
                          SUGESTÃO Nº 3, de 2008
                                   - Não Terminativo -
Sugere legislação para a "criação de uma Comissão de Indenização aos Denaeb – Descendentes de Negros Africanos Escravizados no Brasil, para que através desta Comissão sejam recebidos os pleitos de todos aqueles descendentes de negros africanos escravizados no Brasil, para que após análise e atendidos os requisitos a serem previamente estabelecidos sejam indenizados", na forma da lei.
Autoria: Instituto Todos a Bordo – Um Convite à Cidadania
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Passo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente, Senador Paulo Davim, na verdade, é um projeto que não traz nenhum impacto ao Executivo nem à sociedade, e explico por quê.
O projeto apenas propõe que haja uma comissão de alto nível para discutir a questão da escravidão no Brasil. Esse é o objetivo do projeto.
É uma SUG e proponho acatar a sugestão apresentada pela sociedade civil e, a partir daí, o projeto passará a tramitar nas comissões correspondentes, que darão parecer favorável ou contrário.
Esse é o meu relatório, Sr. Presidente, em relação à sugestão apresentada à Comissão de Direitos Humanos pela sociedade civil.
O voto é pelo acatamento do projeto, para que ele tramite na Casa, e as comissões correspondentes darão o parecer final.  
O SR. PRESIDENTE (Paulo Davim. Bloco/PV – RN) – Está lido o relatório do Senador Paulo Paim. 
Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) 
Não havendo quem queira discutir, coloco o relatório em votação.
Os Senadores que concordarem permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovado.
Devolvo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Senhores e senhoras, eu apenas esclareço que esta SUG é semelhante ao próprio projeto dos autistas, meu querido Fernando Cota. Quando nós acatamos, foi para tramitar. A partir daí, houve os relatores – a Senadora Ana Rita foi uma –, o projeto tramitou e virou lei.
Nesse projeto, eu apenas acatei a iniciativa da sociedade civil. Agora, as comissões correspondentes vão dar o parecer final, se procede ou não o mérito do projeto.
Esse foi o Item 1. O Item 2 foi o que eu apresentei o relatório. Vamos ao Item 3. Vamos seguir a ordem, agora, se me permitirem.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Pois não.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Eu queria, se possível, pedir inversão de pauta. Sou relator do Item 35. Se possível, fazer a inversão de pauta. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – O Item 35 é um projeto terminativo.
 
                                           ITEM 35
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 129, de 2011
                                    - Terminativo -
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte.
Autoria: Deputado Jorge Tadeu Mudalen
Relatoria: Senador Eduardo Amorim

O Senador Eduardo Amorim pede uma inversão de pauta.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Invertida a pauta.
V. Exª fará a leitura do relatório, que será votado no momento em que tivermos quórum para deliberar, já que o projeto é terminativo.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Agradeço a todos os colegas, Sr. Presidente, e mesmo não havendo quórum farei a leitura e irei direto à análise.
A análise da proposição confirma que a matéria tratada no PLC nº 129, de 2011, insere-se no âmbito das competências da União, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, pois trata da integração e da proteção de crianças e de pessoas com deficiência. Da análise da proposta não foram identificados quaisquer vícios de inconstitucionalidade formal ou material.
No Senado Federal, cabe à CDH opinar, nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, sobre os aspectos relativos à garantia e à promoção dos direitos humanos e, também, à proteção à infância. Por essa razão, sua apreciação neste Colegiado é pertinente.
No mérito, levando em consideração as peculiaridades das pessoas idosas, gestantes e com deficiência, é extremamente importante regular a matéria. Estamos de acordo com o relatório da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados que observou ser a medida um avanço. Afinal, “segue o ideário constitucional de garantia de tratamento diferenciado para contemplar as peculiaridades das pessoas com mobilidade reduzida e, assim, proteger os desfavorecidos.”
Sobre o assunto, importa lembrar ainda que, em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas, e também seu Protocolo Facultativo. Essa convenção internacional buscou estabelecer a necessidade de promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência. A Convenção recomendou, também, que se envidassem esforços para corrigir as profundas desvantagens das pessoas com deficiência, promovendo maneiras de viverem com dignidade e com igualdade de oportunidades. Recomendou, portanto, que se buscassem opções mais inclusivas, reconhecendo a diversidade humana e as necessidades específicas dos diferentes grupos de pessoas. Isso, certamente, requer ajustes e correções nas normas que regem a sociedade, exatamente o que procura fazer o projeto que ora analisamos.
Diante do exposto, Sr. Presidente e colegas, cientes da importância da proposta, acompanhamos a decisão das Comissões da Câmara dos Deputados e da Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado Federal, louvando a iniciativa do autor, Deputado Jorge Tadeu Mudalen.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Em discussão. (Pausa.) 
Não havendo quem queira discutir, a matéria aguardará o quórum para votação, já que é terminativa.
Senador Eduardo Amorim, percebemos aqui – e a assessoria da Liderança do PT informa – que o item 34 é um projeto idêntico. Como V. Exª relatou essa matéria, eu pediria a V. Exª que, como Relator ad hoc... O relatório do item 34 já foi lido, mas eles informam que a matéria é idêntica. O que estaríamos propondo, já que a matéria, embora lida, saiu de pauta, é que, na hora da votação, consideremos um deles prejudicado, ou apensemos os dois, já que os dois estão lidos. O 34 já foi lido, é uma matéria idêntica à que V. Exª...
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Talvez a melhor proposta seja apensar, não é?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Que seja apensado, então.
Vamos encaminhar para que os dois sejam apensados.
Peço que o Senador, se possível, entre com requerimento para que ambos sejam apensados. O Senador Eduardo Amorim assim o fará.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco/PSC – SE) – Opinião favorável, não é?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Mantendo, claro, a opinião favorável.
Senador Paulo Davim.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar inversão de pauta para leitura de dois projetos dos quais sou Relator: o 36 e o 58.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Quais são?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Itens 36 e 58.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Item 36:

                                  ITEM 36
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 21, de 2012
                            - Terminativo -
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.
Autoria: Deputado Carlos Bezerra
Relatoria: Senador Paulo Davim.

Quem concorda com a inversão de pauta permaneça como se encontra. (Pausa.) 
Aprovada.
Com a palavra, então, o Relator, para apresentar seu parecer.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Sr. Presidente, esse Projeto de Lei da Câmara, de iniciativa do Deputado Carlos Bezerra, submete-se ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e obriga os hospitais a expor, em local visível de suas dependências, aviso sobre o direito da parturiente de ter acompanhante durante o período de trabalho de parto e pós-parto imediato.
O autor justifica sua proposição com fundamento na importância de humanizar o nascimento e de divulgar o direito das parturientes a acompanhamento.
A proposição foi aprovada na Câmara dos Deputados, onde tramitou por várias comissões, e está em nossa Comissão para nossa análise.
Sob os parâmetros de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito da proposição, não identificamos vícios de inconstitucionalidade e injuridicidade na proposição, que é lavrada em boa técnica legislativa.
A divulgação desse direito tem custo irrisório para os hospitais e pode assegurar o exercício de direito precioso às parturientes, favorecendo a humanização do parto, conforme defende o autor do projeto. Também é uma tendência nacional e mundial humanizar os partos, aproximar, cada vez mais, esse ato, que é fisiológico, de maneira que seja cada vez mais natural e humanizado.
Portanto, a matéria se reveste de importância meritória e é de grande alcance.
Em vista do exposto, somos pela aprovação desse Projeto de Lei.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem, relatório lido.
Em discussão. (Pausa.) 
Não havendo quem queira discutir, a matéria sai de pauta para entrar em votação na próxima reunião, que será deliberativa dos terminativos.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – E o projeto 58, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Qual é a página?
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Item 58.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Item 58, página 831, projeto também terminativo, PLS nº 667. 
Já foi lido, de sua autoria, e será votado na reunião que vamos deliberar sobre os terminativos.
É o seguinte o projeto:
                                        ITEM 58
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 667, de 2011
                                   - Terminativo -
Altera a Lei nº 12.127, de 17 de novembro de 2009, que cria Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Autoria: Senador Vital do Rêgo
Relatoria: Senador Paulo Davim.)

O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Voltamos aos projetos não terminativos.
                                                      ITEM 3
                                       SUGESTÃO Nº 2, de 2010
                                             - Não Terminativo -

Cria o Conselho Nacional dos Direitos Indígenas.
Autoria: Associação Pankararu Fonte da Serra e outros
Relatoria: Senador Cristovam Buarque.

Passamos a palavra ao Senador Paulo Davim, como Relator ad hoc desta matéria.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Qual é a página, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Página 45.
Se V. Exª puder ir direto ao parecer...
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – O Relator original foi o Senador Cristovam. Se V. Exª puder sintetizar e ir ao voto, nos ajudaria.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – Sr. Presidente, nos termos do inciso I do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre sugestões legislativas apresentadas por associações e entidades organizadas da sociedade civil, como é o presente caso. 
Essa análise tem caráter preliminar, visto que, nos termos do parágrafo único do referido artigo, as sugestões eventualmente aprovadas pela CDH serão transformadas em proposições de autoria da Comissão e encaminhadas à Mesa, para tramitação, ouvidas as comissões competentes para o exame do mérito.
Em vista disso, Sr. Presidente, o voto é pela aprovação da Sugestão nº 2, de 2010, nos termos do Projeto, já de conhecimento de todos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem. Parecer objetivo do Senador Paulo Davim.
Isso também é uma SUG e demos o parecer que aceitamos que passe a tramitar nas comissões correspondentes.
Aqueles que concordam com o parecer original do Senador Cristovam Buarque, que aqui foi referendado pelo Senador Paulo Davim, permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovado.

                                               ITEM 4
                             SUGESTÃO Nº 7, de 2011
                                    - Não Terminativo -

Dá nova redação ao art. 225 da Constituição Federal, para atribuir ao Estado a responsabilidade pela proteção da Floresta Amazônica e tornar crime inafiançável o dano à flora ou à fauna da região.
(Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010)
Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro
Relatoria: Senador Anibal Diniz.

O Senador Anibal Diniz, Vice-Presidente desta Casa, é o Relator e está com a palavra.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Qual é o item, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – É o item 4, página 53, Sugestão nº 7.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Submete-se ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a Sugestão (SUG) nº 7, de 2011, de autoria da Jovem Senadora Natália Niele G. Braga, que dá nova redação ao art. 225 da Constituição Federal, para atribuir ao Estado a responsabilidade pela proteção da Floresta Amazônica e tornar crime inafiançável o dano à flora ou à fauna da região. 
Para atender à sua finalidade, a proposição acrescenta §7º ao art. 225 da Lei Maior para estabelecer que “cabem ao Estado a vigilância e a proteção, em tempo integral, da área da Floresta Amazônica pertencente ao Brasil, constituindo crime inafiançável o dano à floresta e à fauna da região, sendo a pena do crime proporcional à área devastada nos termos da lei".
Segundo a autora, o objetivo da proposta é coibir a retirada da vegetação nativa para expansão do agronegócio, a remoção ilegal de espécies nobres, a captura de animais em extinção e a pesca predatória, entre outras práticas.
Para ela, a preservação da Floresta Amazônica possibilitará o usufruto das riquezas do bioma, que, “se bem exploradas, poderão contribuir diretamente para o crescimento econômico e o bem-estar da população nacional”. 
A proposta foi aprovada em 17 de novembro de 2011, em sessão plenária realizada no âmbito da 1º Legislatura do Projeto Jovem Senador, instituído pela Resolução nº 42, de 2010.
Da análise.
Nos termos do Parágrafo Único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010, a proposição legislativa, devidamente aprovada e publicada em tratamento de sugestão legislativa, prescrito no inciso I do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, estão, portanto, atendidos os pressupostos regimentais para a admissibilidade da Sugestão nº 7, de 2011.
A proposta foi debatida pelos Jovens Senadores, que entenderam ser importante atribuir ao Estado a vigilância e a proteção em tempo integral da Floresta Amazônica pertencente ao Brasil, bem como definir como crime inafiançável o dano à flora e à fauna da região, sendo a pena do crime proporcional à área devastada nos termos da lei.
Entendemos que as preocupações dos Jovens Senadores são absolutamente legítimas e pertinentes, diante da necessidade imperiosa de preservar a Floresta Amazônia para a presente e as futuras gerações.
Por si só o debate sobre essas e outras questões de fundamental importância justifica plenamente o Projeto Jovem Senador, que deve continuar a ser apoiado pelos Senadores e pelo conjunto da sociedade. No mérito, contudo, acreditamos que a proposta não merece prosperar pelos motivos que passamos a apresentar. 
São três os pontos abordados pela proposição em exame. O primeiro deles tem o objetivo de atribuir ao Estado a responsabilidade pela vigilância e pela proteção em tempo integral da Floresta Amazônica pertencente ao Brasil. Na Região Norte, como em qualquer outra porção do Território Nacional, as terras são de domínio público (da União, dos Estados, dos Municípios) ou privado. A legislação ambiental brasileira aplica-se indistintamente em todo o País; mesmo as propriedades privadas estão sujeitas aos instrumentos de comando e controle à disposição do Poder Público. 
Assim, os limites e restrições previstos no Código Florestal, por exemplo, são exigíveis em todo Território Nacional, cabendo ao Estado brasileiro fiscalizar permanentemente as atividades públicas ou privadas, com vistas a garantir a correta aplicação da lei.
Em segundo lugar, o Projeto visa a tornar inafiançáveis os crimes de dano contra a fauna e a flora da Floresta Amazônica. Segundo a legislação penal brasileira, são inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático. Tampouco são suscetíveis de fiança os crimes hediondos: homicídio qualificado, latrocínio, extorsão com morte, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte, falsificação ou adulteração de produto para fins terapêutico ou medicinal, genocídio tentado ou consumado e participação em organização criminosa.
Não consideramos que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade atribuir aos crimes contra a fauna e a flora da Floresta Amazônica o mesmo tratamento dispensado, por exemplo, aos crimes hediondos, com grau de ofensividade nitidamente mais elevado.
Por fim, a proposição prevê que as penas por crimes contra a fauna e a flora serão proporcionais à área devastada, na forma da lei. De acordo com o art. 59 do Código Penal brasileiro, o juiz determinará a pena correspondente ao delito, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime. A pena será fixada conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Já o art. 6º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, estipula que, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Além disso, o ordenamento jurídico pátrio fixa limites mínimo e máximo para a pena de cada tipo penal. É exatamente dentro desses limites que o juiz aplicará a pena concretamente, ou seja, para a situação real em que uma pessoa física ou jurídica é acusada da prática de determinado crime.
Ante o exposto, entendemos que, em que pesem as justas preocupações dos nossos Jovens Senadores, a Sugestão nº 7, de 2011, por um lado, veicula matérias já disciplinadas pelo ordenamento jurídico vigente e, por outro, introduz tratamento desproporcional aos crimes contra a fauna e a flora da Floresta Amazônica.
Diante de tudo isso, o voto é pela rejeição da Sugestão nº 7, de 2011, dos Jovens Senadores.
É como voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Esse foi o parecer do Senador Anibal Diniz, que é pela rejeição da proposta.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o parecer do Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Rejeitado.
Passo a palavra, neste momento, como relator ad hoc ao Senador Paulo Davim.
O Senador Aníbal Diniz tem projetos de sua autoria aqui para relatar, pelo que percebi. Mas, como o Senador Paulo Davim tem de sair, eu proponho que S. Exª seja relator ad hoc de um projeto do Programa Jovem Senador brasileiro, cuja relatoria é do Senador Eduardo Suplicy, que altera a Lei nº 4.117 (Página 61, item 5).
                                       ITEM 5
                   SUGESTÃO Nº 10, de 2011
                            - Não Terminativo -
Altera as Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2011, para tornar obrigatória, na televisão, rádio, TV por assinatura e cinema, a veiculação de mensagens de cunho educativo e cultural, bem como de conteúdo de utilidade pública. 
(Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010)
Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro
Relatoria: Senador Eduardo Suplicy (substituído por ad hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Paulo Davim
Relatório: Pela aprovação da Matéria na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.)

Com a palavra o Relator ad hoc , Senador Paulo Davim.
O SR. PAULO DAVIM (Bloco/PV – RN) – O parecer é sobre a Sugestão nº 10, dos Jovens Senadores, que altera as Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, a  nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para tornar obrigatória, na televisão, rádio, TV por assinatura e cinema, a veiculação de mensagens de cunho educativo e cultural, bem como de conteúdo de utilidade pública.
A Sugestão é fruto da aprovação pelo Projeto Jovem Senador, em sua primeira edição, de proposição de autoria da Jovem Senadora Natália Ferreira Cavalcante, que propõe a alteração da lei que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações; da lei que regula a comunicação audiovisual de acesso condicionado e, também, da Medida Provisória que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema.
A proposta modifica as referidas normas para tornar obrigatória, na televisão, no rádio, na TV por assinatura e no cinema, a veiculação de mensagens de cunho educativo e cultural e daquelas com conteúdo de utilidade pública. De acordo com a proposta, os referidos veículos de comunicação terão seis meses para se adaptarem às novas obrigações.
Em sua justificação, a autora lembra que não há como deixar de reconhecer o protagonismo dos veículos de comunicação, que podem e devem constituir-se componentes importantes desse esforço de disseminar e aprimorar noções de cidadania em nossa sociedade.
Sr. Presidente, inclusive, quando eu fui Deputado estadual lá no meu Estado, no Rio Grande do Norte, eu apresentei um projeto de lei que tinha mais ou menos este cunho, criando a obrigatoriedade de, na verba publicitária do Governo, serem veiculadas nos trailers de cinema matérias institucionais para combater e esclarecer a juventude contra as drogas lícitas e ilícitas, porque a gente tem que utilizar os meios de comunicação como instrumento de orientação à sociedade, sobretudo aos mais jovens. 
Essa iniciativa dessa Jovem Senadora vai ao encontro do meu pensamento, da minha proposta, do meu projeto de lei, quando fui Deputado estadual.
Em face do exposto, acho realmente que ela tem razão. Os meios de comunicação podem, sim, ser um instrumento importante na construção da cidadania neste País. 
Por isso mesmo, Sr. Presidente, o meu voto foi pela aprovação dessa sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Combinado. 
Então agradeço ao Senador Paulo Davim por ser Relator ad hoc do projeto relatado pelo Senador Eduardo Suplicy, do Programa Senado Jovem Brasileiro.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos ao voto.
Aqueles que concordam com o parecer dado pelo Senador Paulo Davim permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Convidaria o Senador Anibal Diniz para, se puder, ser Relator ad hoc do item 6, página 70, Sugestão nº 13, de 2011, não terminativo.

ITEM 6
SUGESTÃO Nº 13, de 2011
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para inserir entre as condicionalidades do Programa a exigência de rendimento escolar mínimo para aprovação.
(Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010)
Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro
Relatoria: Senador Casildo Maldaner 

Solicito ao Senador Anibal Diniz que, se puder, simplifique o parecer para possamos deliberar sobre a matéria. Está na página 70.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Diz o relatório do Senador Casildo Maldaner que a Sugestão nº 13, de 2011, de autoria da Jovem Senadora Luciêda de Sousa Santos, participante do Projeto Jovem Senador, condiciona a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família à obtenção do rendimento escolar mínimo exigido para a aprovação. Nesse sentido, prescreve o desconto de 1% do valor total dos benefícios pagos à família a cada disciplina sem nota para aprovação, bem como a suspensão do pagamento do valor variável do benefício relativo à criança ou ao adolescente reprovado até que se comprove a obtenção, na respectiva disciplina, de nota para aprovação no período letivo seguinte, ainda que parcial. 
Cumpre-nos destacar, aliás, que também não se vislumbra óbice de ordem constitucional.
Da análise.
Nos termos do inciso I do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) opinar sobre sugestões legislativas. 
Esse é exatamente o caso da Sugestão nº 13, de 2011, derivada do Projeto de Lei do Senado Jovem nº 7, de 2011. 
Não se trata, porém, de juízo terminativo sobre a matéria. Pelo contrário, o presente parecer da CDH tem caráter preliminar.
Cumpre-nos destacar, aliás, que também não se vislumbra óbice de ordem constitucional à conversão da Sugestão nº 13, de 2011, em proposição legislativa. Lembramos, a propósito, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, inciso X, da Constituição Federal, combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Importa recordar, ainda, que os Jovens Senadores da 1ª Legislatura do Projeto Senado Jovem entenderam ser meritória a iniciativa em questão, que procura estimular os alunos provenientes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família a serem cada vez melhores no que respeita ao aprendizado. Como fez o Senado Jovem, nós também julgamos que a proposta é merecedora da atenção desta Casa e deve ter a chance de ser por ela avaliada.
Em face do exposto, o voto é pela aprovação da Sugestão nº 13, de 2011, para que passe a tramitar como proposição desta Comissão de Direitos Humanos nos termos das emendas seguintes.
Voto pela aprovação.
Seguem as emendas ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos à votação.
Aqueles que concordam com o Relator ad hoc Anibal Diniz, com essa proposta do Senado Jovem brasileiro, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Ainda peço ao mesmo Senador Anibal Diniz que, se puder, relate a matéria da página 79, Sugestão nº 15, de 2011, item não terminativo, V. Exª que tem ajudado tanto o Programa Senado Jovem Brasileiro. A relatoria é do Senador Clovis Fecury e V. Exª assumiria como Relator ad hoc. 

ITEM 7
SUGESTÃO Nº 15, de 2011
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a prevenção à violência nos estabelecimentos de ensino.
(Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010)
Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro
Relatoria: Senador Clovis Fecury (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz.

O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – O relatório do Senador Clovis Fecury considera a Sugestão nº 15, de 2011, do Jovem Senador George Queirós, aprovada pelos parlamentares do Projeto Jovem Senador, instituído no âmbito do Programa Senado Jovem Brasileiro, criado pela Resolução nº 42, de 2010. Pretende-se, com a proposição, sugerir ao Senado Federal a tramitação de projeto de lei que altere a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
O relatório do Senador Clovis Fecury considera a proposta viável quanto ao mérito e também com inteira juridicidade. Portanto, ele vota pela aprovação da Sugestão nº 15, de 2011, nos termos do seguinte:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2012
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a prevenção à violência nos estabelecimentos de ensino.

Dessa forma, a Sugestão é pela aprovação da matéria com uma emenda.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos à votação.
Quem concorda com o Relator ad hoc Anibal Diniz, aqui expressado de forma sintetizada, permaneça como se encontra. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator. 
Mais uma vez convido o Senador Anibal Diniz para relatar matéria que se encontra na página 87.

ITEM 8
SUGESTÃO Nº 19, de 2011
- Não Terminativo -
Dispõe sobre a assistência estudantil na educação superior.
(Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010)
Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro
Relatoria: Senador Mozarildo Cavalcanti (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz.

O Senador Anibal Diniz é o Relator ad hoc.
Com a palavra o Relator.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – A Sugestão nº 19 foi apresentada pelo Jovem Senadora Samara Barbosa e aprovada pelo Projeto Jovem Senador, de 2011, e teve também o parecer favorável do Senador Mozarildo Cavalcanti.
Em face do exposto, votamos pela aprovação da Sugestão nº 19, de 2011, nos termos da emenda que acompanha o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem, Senador Anibal Diniz, que acompanha o parecer do Senador Mozarildo Cavalcanti, que é favorável à sugestão.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o parecer do Relator queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Página 96, Sugestão nº 22, de 2011, também não terminativo.

ITEM 9
SUGESTÃO Nº 22, de 2011
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para dispor sobre a dedução de saldo devedor junto ao Fundo pelo exercício de função pública. (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010.).
Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro
Relatoria: Senador Vicentinho Alves (Substituído por Ad Hoc).

Pergunto ao Senador Cyro se poderia dar o parecer de forma sintetizada, enquanto o Senador Anibal Diniz olha o próximo item, na página 105.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Com o maior prazer. Muito obrigado, Senador e Presidente desta Comissão, Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, o projeto sugerido trata de dar nova redação ao art. 6º-B da referida lei, para estender as possibilidades de abatimento no saldo devedor do Fies, já concedido a algumas profissões. Estende o abatimento, especificamente, à função pública não remunerada no âmbito da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, especialmente criada para o treinamento em serviço de futuros profissionais de nível superior e a qualificação dos serviços públicos prestados à população.
Com relação a essa sugestão, estamos de acordo com a avaliação dos Jovens Senadores: o Fies é um importante mecanismo de financiamento de estudos superiores no País, ainda mais se considerarmos a dificuldade dos jovens para ingressarem em universidades públicas. Entretanto, há que ser levado em conta o fato de muitos alunos encontrarem dificuldades para pagar as mensalidades, em razão de nem sempre conseguirem emprego após a conclusão do curso.
Ademais, importa lembrar que já existe a previsão para que estudantes de licenciatura ou medicina possam pagar seus débitos com o Fies por meio da prestação de serviços ao setor público. Não vemos, portanto, razão alguma de esse benefício ser exclusivamente concedido a alguns, e defendemos que ele seja estendido a estudantes de outras áreas.
Em face do exposto, votamos pela aprovação da Sugestão nº 22, de 2011, nos termos do seguinte:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2012

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para dispor sobre a dedução de saldo devedor junto ao Fundo pelo exercício de função pública.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º-B O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões ou ocupações:
.................................................................................................
III – função pública não remunerada no âmbito da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, especialmente criada para o treinamento em serviço de futuros profissionais de nível superior e a qualificação dos serviços públicos prestados à população.
.......................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Em discussão o parecer lido pelo Senador Cyro Miranda, Relator ad hoc. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação. 
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o Relator ad hoc Cyro Miranda queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
Página 105. Sugestão nº 1, de 2012, não terminativa. 

ITEM 10
SUGESTÃO Nº 1, de 2012
- Não Terminativo -
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, para prever a hipótese de desapropriação de imóvel industrial em descumprimento com a função social da propriedade.
Autoria: Associação Hermelindo Miquelace
Relatoria: Senador Eduardo Suplicy (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz.

Passamos a palavra ao Senador Anibal Diniz para dar o parecer ad hoc, substituindo o Senador Eduardo Suplicy.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) recebeu a Sugestão nº 1, de 2012, patrocinada pela Associação Hermelindo Miquelace, de projeto de lei que dispõe sobre a desapropriação de imóvel industrial que não atenda à função social da propriedade. Para esse fim, a proposição sugerida acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
Esse projeto foi relatado pelo Senador Eduardo Suplicy, que deu parecer favorável. 
Em razão do exposto, o voto é pela aprovação da Sugestão nº 1, de 2012, nos termos do projeto de lei do Senado, para que passe a tramitar como proposição desta Comissão de Direitos Humanos.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação. 
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o parecer apresentado pelo Senador Anibal Diniz, Relator ad hoc, queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado. 
Página 111. Senador Cyro Miranda. Sugestão nº 3, de 2012, não terminativa.

ITEM 11
SUGESTÃO Nº 3, de 2012
- Não Terminativo –
Regulamenta o art. 2º, inciso V, e o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991, que versa sobre a manutenção do valor aquisitivo dos benefícios pagos pela Previdência Social.
Autoria: Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Como é de autoria de Senador, eu vou retirá-lo de pauta.
Nessa época, a Cobap e as entidades defendiam, senhores e senhoras – eu estou na Presidência, vou só explicar –, que seriam 80% do PIB. Mas depois nós mudamos, eu até apresentei um projeto aqui na Casa dizendo que será o mesmo índice correspondente ao crescimento da massa salarial no País, que é medido pela Previdência e também pelo Fundo de Garantia. Então, eu apresentarei na semana que vem essa alteração e colocaremos o projeto em votação. Por isso ele sai de pauta.
Saiu de pauta, eu voltarei com o meu relatório.
Convido também o Senador que eu já havia chamado, Cyro Miranda, para a página 119, item não terminativo. Sugestão nº 06, de 2012. Se V. Exª quisesse apresentar o parecer ad hoc eu ficaria muito satisfeito.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – O senhor pode contar sempre comigo, Senador Paulo Paim.
Srªs e Srs. Senadores, a proposta...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Senador Anibal, só para ajudar, pág. 130. V. Exª seria o relator do próximo.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – A proposta da Andacon busca, também, alterar o dispositivo que determina que a Administração Pública direta e indireta de qualquer...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Senador Cyro, permita-me.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – É a página 139, em que V. Exª é, de fato, o Relator.
O Senador Cyro com a palavra.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – A proposta da Andacon busca, também, alterar o dispositivo que determina que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, para nele incluir o §13. Esse novo dispositivo estabelece ser facultada ao Poder Legislativo a iniciativa da lei geral sobre concursos públicos.
Da análise.
Ao detalhar essa competência, o Ato nº 1, de 2006, da própria CDH, recomenda que esta Comissão se manifeste a respeito da constitucionalidade, da juridicidade.
Sobre o assunto, lembramos que os concursos públicos são instrumentos essenciais para o funcionamento do setor público e vitais para o Estado e a Administração Pública do Brasil e, como tal, merecem ser objeto de debate nesta Casa. Assim, cumpridas as exigências do referido Ato nº 1, de 2006 – CDH, quanto à coleta das 27 assinaturas, somos pela aprovação da SUG nº 6, de 2006, e sua consequente transformação em Proposta de Emenda à Constituição.
Em face do exposto, votamos pela aprovação da Sugestão nº 6, de 2006.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem. Feita a leitura pelo Relator ad hoc Senador Cyro Miranda, em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo queira discutir, vamos à votação.
Os que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator.
(É o seguinte o item apreciado: 

ITEM 12
SUGESTÃO Nº 6, DE 2012
- Não Terminativo -
Altera os arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.
Autoria: Associação Nacional dos Concurseiros – Andacon
Relatoria: Senador Gim Argello (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda.)
O item 3 já foi lido e votado, o Senador Paulo Davim foi o Relator. Agora vamos para o item 14, página 139.

ITEM 14
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 54, DE 2012
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.
Autoria: Deputado Valdir Colatto
Relatoria: Senador Anibal Diniz.

Com a palavra o Relator.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Sr. Presidente, ao justificar a proposta, o Deputado Valdir Colatto afirma que cresce o desaparecimento de pessoas no mundo atual, porém não aumentam os meios para sua localização eficaz. Cita como uma das formas recentemente utilizadas a distribuição de fotos pela Internet. Assim, baseado no sistema de posicionamento, o autor propõe um sistema semelhante. Nele, as empresas montam sistemas de monitoramento utilizando as redes de telefonia móvel. As famílias, segundo o autor, contratariam o serviço e receberiam em tempo real, em seu celular, informações sobre a localização dos aparelhos cadastrados.
Complementa, ainda, que, futuramente, com base em laudo médico, o sistema, em casos de comprovada necessidade, poderia evoluir para o implante de chips subcutâneos em pessoas que necessitem ser monitoradas diariamente, a bem de sua própria segurança e integridade física.
Na Câmara, o projeto recebeu parecer pela aprovação das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Naquela Casa, a matéria foi considerada constitucional, jurídica e regimental.
No Senado Federal, a matéria foi distribuída primeiramente a esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), devendo seguir para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT), para deliberação em decisão terminativa.
À proposta não foram apresentadas emendas nesta Casa.
Análise.
A matéria está inserida no rol de competências privativas da União (art. 22, inciso IV, da Constituição Federal), cabendo ao Congresso Nacional sobre ela dispor com a sanção do Presidente da República. A iniciativa parlamentar é, pois, legítima.
No Senado Federal, cabe à CDH opinar, nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, sobre os aspectos relativos à garantia e à promoção dos direitos humanos. Por essa razão, sua apreciação neste Colegiado é pertinente.
Lembremos que essa proposição busca permitir que as prestadoras de serviço de telefonia móvel aluguem suas redes para que outras empresas implantem sistema de localização de pessoas, por meio do Sistema de Posicionamento Global (GPS).
Sem sombra de dúvidas, esse recurso ajudará a encontrar pessoas desaparecidas e, também, a rastrear idosos, pessoas com deficiência e adolescentes ou qualquer outra pessoa que necessite de acompanhamento. Afinal, hoje, o GPS já presta enormes benefícios ao setor de transporte, facilitando o deslocamento de pessoas. E, se aprovada, a proposta em tela prestará benefícios ainda mais significativos: serviços poderão ser contratados, para o envio de informações em tempo real, via mensagens de texto ou acesso à internet, sobre a localização de aparelhos cadastrados. Esse rastreamento será feito pela identificação do chip do aparelho celular.
Assim, sob a ótica dos direitos humanos, a proposta é extremamente positiva, pois possibilita, caso aprovada, a maximização do uso do GPS, utilizando-o como um instrumento eficaz de localização de pessoas desaparecidas.
A proposição é, além de tudo, oportuna. Afinal, o celular é, hoje, o meio de comunicação mais popular no Brasil, que já conta com cerca de 120 milhões de terminais em uso, inclusive pelas classes de menor renda.
Voto. 
Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2012.e Cidadania. Naquela Casa a matéria foi considerada constitucional, jurídica e regimental. 
É como voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Esse foi o relatório do Senador Anibal Diniz ao projeto de autoria do Deputado Valdir Colatto.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Os itens 15, 16, 17 foram retirados de pauta.
(São os seguintes os itens retirados de pauta:

ITEM 15
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 326, de 2007
- Não Terminativo -
Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
Autoria: Senador Pedro Simon.
Relatoria: Senador Paulo Davim.
Relatório: Pela aprovação da matéria na forma da emenda (Substitutivo) que apresenta.
Resultado: Retirado de Pauta para reexame.

ITEM 16
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 177, de 2009
- Não Terminativo -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos contra criança, e dá outras providências.
Autoria: CPI - Pedofilia - 2008 (CPI).
Relatoria: Senador Magno Malta.
Relatório: Pela aprovação da matéria, com 05 emendas que apresenta.
Resultado: Adiado.

ITEM 17
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 71, de 2010
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer pena de prisão aos maiores de 18 (dezoito) anos condenados pela prática de ato infracional equivalente a crime hediondo.
Autoria: Senador Marcelo Crivella.
Relatoria: Senador Magno Malta.
Relatório: Pela aprovação.
Resultado: Adiado.)

Vamos ao item 18.
Eu convidaria o Senador Cyro Miranda para assumir a Presidência, já que eu sou o Relator dessa matéria. Vou sintetizar o meu parecer logo que V. Exª, Sr. Presidente, me conceder a palavra como Relator. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Cyro Miranda.Bloco/PSDB – GO) – 

ITEM 18
TRAMITAÇÃO CONJUNTA 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 79, de 2011
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para instituir o abono anual para os beneficiários do benefício da prestação continuada pago pela assistência social.
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares.

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 165, de 2010
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, para instituir o abono natalino referente ao benefício de prestação continuada.
Autoria: Senador Mão Santa.
Relatoria: Senador Paulo Paim, a quem concedo a palavra. 

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente, Senador Cyro Miranda, esses dois projetos visam a garantir o abono natalino referente ao benefício de prestação continuada, de autoria dos nobres Senadores Mão Santa e Antonio Carlos Valadares.
Sr. Presidente, sou pela aprovação.
Quero ver, aqui, com a Mesa, porque como entendo que o objetivo de ambos os Senadores é idêntico, em vez de simplesmente constar aqui no voto pela rejeição do PLS nº 79, de 2011, e pela aprovação do PLS nº 165, de 2012, a minha redação seria “pela votação parcial do PL nº 79 e pela aprovação do PL nº 165, com emenda que apresento”.
Esse é o voto, Sr. Presidente. Eu o fiz oralmente, mas depois ele pode ser formalizado.
Voto pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cyro Miranda. Bloco/PSDB – GO) – Em discussão a matéria. (Pausa.)
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Nobre Senador Paim, como nós temos ainda questões que causam dúvidas aos dois Ministérios que se colocaram contra essa matéria, eu sugeriria pedido de vista para que a gente pudesse fazer o entendimento com a Bancada sobre o assunto.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Ou a retirada dele de pauta. Com isso, eu posso rever o meu parecer, já que eu quero fazer uma adaptação.
O SR. PRESIDENTE (Cyro Miranda. Bloco/PSDB – GO) – Eu sugeriria a retirada de pauta, porque assim o Senador Relator poderá revê-lo e aí então, se a dúvida persistir, V. Exª poderia pedir vista.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Perfeito. Excelente; e aí um entendimento com a Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Cyro Miranda. Bloco/PSDB – GO) – Retirado de pauta o item 18.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Eu o retiro de pauta até porque entendo que se os dois projetos têm o mesmo objetivo, eu não entendo correto rejeitar um e aprovar o outro. Então, com a retirada de pauta, eu apresentarei, em outro momento, parecer que vá na mesma linha.
Sr. Presidente, há outro projeto de que eu sou o Relator, que é o item 2. Na verdade, trata-se da Sugestão nº 3. 
O SR. PRESIDENTE (Cyro Miranda. Bloco/PSDB – GO) – Item 2, página 39.

ITEM 2
SUGESTÃO Nº 3, de 2009
- Não Terminativo -
Acrescenta art. 253-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados nas empresas de abate e processamento de carnes (frigoríficos) avícolas.
Autoria: Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação (Contac).
Relatoria: Senador Paulo Paim, a quem concedo a palavra. 

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Explico que esta é uma SUG (Sugestão), a Comissão apenas acata o projeto. Porque, quando eles me procuraram, Senador Cyro Miranda – eu sei que se trata de projeto polêmico –, eu lhes sugeri que o apresentasse como SUG, a Comissão o acata, daí é que vai para as comissões, e as comissões é que vão decidir se concordam ou não. Daí por que o meu parecer haver sido favorável, já que preencheu os requisitos regimentais. Isso não quer dizer que as Comissões de Assuntos Sociais, de Economia, enfim... Vão discutir e darão os pareceres contra ou a favor ao projeto.
Por isso que o meu parecer é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Cyro Miranda. Bloco/PSDB – GO) – extremamente democrático, Senador Paim.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório. 
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Retorno à Presidência dos trabalhos desta Comissão ao Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Agradeço ao Senador Cyro Miranda.
Dando continuidade à Ordem do Dia, página 286.

ITEM 20
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 280, de 2011
- Não Terminativo -
Acrescenta §3º ao art. 52 da Lei de Execução Penal, para proibir visitas íntimas aos presos provisórios e condenados submetidos ao regime disciplinar diferenciado por envolvimento com o crime organizado.
Autoria: Senador Pedro Taques.
Relatoria: Senador Eduardo Lopes (substituído por Ad Hoc).

Convido o Senador Anibal Diniz... Se quiserem retirá-lo de pauta, eu o retiro também. (Pausa.)
Senador Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Vamos proceder ao relatório, que já é pela rejeição, e o assunto é tratado no Código Penal.
Concedo a palavra ao Senador Cyro Miranda como Relator ad hoc. 
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) examina o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2011. 
O autor justifica a iniciativa com fundamento na importância de evitar que esses presos enviem mensagens, por intermédio de cônjuges, companheiras ou namoradas, às organizações criminosas às quais pertencem.
Com isso, pretende-se dificultar a articulação do crime organizado, protegendo o público em geral e também, mais especificamente, as pessoas envolvidas na investigação criminal contra esses presos, sujeitas a vinganças e ameaças. 
Da análise.
A matéria se insere no rol de competência legislativa da União, sendo admitida a iniciativa parlamentar. Nos termos do art. 102-E, inciso III, do Regimento Interno...
Com relação ao mérito, observamos uma inconsistência na proposição. Se o objetivo é impedir que os presos perigosos submetidos ao regime disciplinar diferenciado usem as visitas íntimas para se comunicar com os comparsas, essa restrição deveria ser aplicável tanto aos envolvidos com a organização criminosa quanto aos presos que apresentam risco para a ordem.
Além da visita íntima, o regime disciplinar diferenciado admite a visita semanal de duas pessoas, sem contar crianças, com duração de 2 horas, bem como o contato pessoal reservado a advogados. 
Diante da inaptidão dos meios propostos para atingir os objetivos do PLS nº 280, não reconhecemos nenhum benefício real que possa ser sobreposto ao evidente prejuízo de restringir direitos reprodutivos e de intimidade dos presos e de seus parceiros sexuais, que sejam casados ou não.
Em razão do exposto, o voto que concluímos é pela rejeição do PLS nº 280, de 2011.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Como ninguém quer discutir, já colocamos em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordarem com o parecer apresentado pelo Senador Cyro Miranda, ad hoc, permaneçam como se encontra. (Pausa.) 
Rejeitado.
Vamos agora ao item 22, vez que o 21 já foi votado.

ITEM 22
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 658, de 2011
- Não Terminativo -
Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais.
Autoria: Senadora Marta Suplicy
Relatoria: Senador Eduardo Suplicy.

Convido o Senador Anibal Diniz, se puder, a apresentar o relatório como Senador ad hoc.
Senador Anibal Diniz, página 307, Projeto de Lei do Senado nº 658, de 2011, também não terminativo. Se puder sintetizar...
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – O projeto é uma proposição da Senadora Marta Suplicy. 
Submete-se ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o Projeto de Lei do Senado nº 658, de 2011, de autoria da Senadora Marta Suplicy, que cuida de reconhecer os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais, dispondo sobre a matéria em seis artigos. 
O projeto foi relatado pelo Senador Eduardo Suplicy, que foi favorável à matéria e concluiu com o seguinte voto: “Em face do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 658, de 2011”, com apresentação de uma emenda, que acompanha o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Segundo me dizem, já foi lida a matéria, mas, por segurança absoluta... Já foi lida duas vezes, então.
Vamos ao voto.
Em discussão. (Pausa.) 
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que concordam com o relatório do Senador Eduardo Suplicy, que vai prevalecer se efetivamente foi lido, senão, prevalecerá o relatório do Senador Anibal Diniz, ad hoc. (Pausa.) 
Aprovado.

ITEM 23
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 700, de 2011
- Não Terminativo -
Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal bruta de até cinco salários mínimos.
Autoria: Senador Lindbergh Farias
Relatoria: Senador Wellington Dias. 

Eu convido o Senador Cyro Miranda, intercalando uma relatoria de cada Senador que está dando – dando não –, que está prestigiando a nossa Comissão nesse fim de Legislatura.
Página 323, Senador Cyro Miranda. 
Com a palavra o Relator ad hoc, Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse projeto é para isentar das tarifas bancárias as pessoas com deficiências que auferirem renda mensal bruta de até cinco salários mínimos. 
Na justificativa do projeto, o autor enfatiza a importância da isenção proposta. Tal benefício, segundo o Senador Lindbergh Farias, observa o princípio da proporcionalidade em matéria econômica, visto que as pessoas deficientes têm sua capacidade de pagamento reduzida por gastos com medicamento, equipamento e tratamento.
Contudo, acreditamos que o PLS nº 700, de 2011, ainda pode receber aprimoramento, de modo a virmos assegurado seu máximo comprometimento com a forma contemporânea dos ideais da justiça social.
Outrossim, propomos o acréscimo de dois parágrafos ao art. 2-A, criado pelo PLS nº 700, de 2011. Ambos estabelecem salvaguardas ao dinheiro público. O primeiro parágrafo considera o volume de movimentações financeiras como indicadores da renda do cidadão, restando claro que, ainda que apresentado algum documento atestando a renda mínima bruta inferior a três salários mínimos, a isenção não se aplicará ao cidadão que demonstre riqueza incompatível com a renda bruta definida pelo PLS nº 700, de 2011.
O segundo parágrafo acrescido ao art. 2-A do PLS nº 700, de 2011, dá às instituições bancárias a iniciativa de rever, por discordar, a classificação do cidadão como hipossuficiente, do ponto de vista econômico.
Assim, dispondo o banco de informação qualificada acerca da não fidedignidade da informação que atestou a hipossuficiência, ou ainda constatando o progresso da situação econômico-financeira da pessoa com deficiência, poderá cancelar a isenção, cobrando normalmente as tarifas contratuais.
Voto.
Dadas as razões apresentadas, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 700, de 2011, nos termos da seguinte emenda substitutiva:

EMENDA Nº - CDH (SUBSTITUTIVO) 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 700, DE 2011

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal bruta de até três salários mínimos.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:
“Art. 2º-A. As instituições financeiras, públicas ou privadas, deverão isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal bruta de até três salários mínimos.
§ 1º É vedada a isenção de tarifa à pessoa com deficiência que apresentar movimentações financeiras, aplicações e investimentos incompatíveis com a renda mensal bruta de até três salários mínimos.
§ 2º As instituições financeiras, públicas ou privadas, poderão reavaliar, a qualquer tempo, a situação econômico-financeira das pessoas com deficiência isentas do pagamento de tarifas bancárias.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos à votação. 
O Projeto é de autoria do Senador Lindbergh Farias e a relatoria é do Senador Wellington Dias. O Senador Cyro Miranda foi o Relator ad hoc.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O Item 24 foi retirado de pauta, o item 25 já foi votado, o item 26...
Agora, convido o Senador Anibal Diniz para, se puder, assumir a Presidência, porque sou Relator dos itens 26, 27 e 28. Aí terminamos os não terminativos. Dali para frente, só terminativos. Essas três são as últimas votações que faríamos hoje.
Já vou esclarecendo que esse projeto é de autoria da Senadora Ana Rita. Eu sou o Relator da matéria, mas passo a palavra ao Senador Anibal Diniz para assumir a Presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco/PT – AC) – Agora, vamos ao item 26.

ITEM 26
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 147, de 2012
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para dispor sobre a adaptação dos veículos utilizados no transporte coletivo aos requisitos de acessibilidade das pessoas com deficiência.
Autoria: Senadora Ana Rita.
Relatoria: Senador Paulo Paim, a quem passo a palavra.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Senador Anibal Diniz, Senador Cyro Miranda, este projeto da Senadora Ana Rita, Vice-Presidente desta Comissão, visa à adaptação dos veículos utilizados no transporte coletivo aos requisitos de acessibilidade das pessoas com deficiência.
Como eu fui o autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, temos um compromisso enorme com essas pessoas especiais, eu diria. Por isso, abreviando meu parecer, não tenho nenhuma dúvida de que, em razão do mérito da proposição, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 147, da nobre Senadora Ana Rita.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco/PT – AC) – Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem deseje discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.

ITEM 27
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 219, de 2012
- Não Terminativo -
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos da Administração Federal e de exames vestibulares das instituições federais de educação superior aos candidatos reconhecidamente pobres na forma da lei, cuja renda familiar seja de até um salário mínimo.
Autoria: Senador Mário Couto.
Relatoria: Senador Paulo Paim, a quem, de imediato, passo a palavra.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente, há uma série de iniciativas na Casa no sentido de que se tenha um carinho especial para com aquelas pessoas com renda familiar baixa, a fim de que possam fazer concursos públicos. Lembro até que, ainda esta semana, ouvi um belo discurso do Senador Ricardo Ferraço nesse sentido.
Então, esse projeto do Senador Mário Couto vem no mesmo sentido, não havendo por que eu não dar parecer favorável. Inclusive, acabei apresentando mudanças, todas com o mesmo objetivo, não interferindo no mérito do projeto.
Por isso, o meu voto é pela aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco/PT – AC) – Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem deseje discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passemos ao item de nº 28.

ITEM 28
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 251, de 2012
- Não Terminativo -
Dispõe sobre a validade de laudo de exame médico-pericial de pessoa com deficiência permanente.
Autoria: Senador Gim Argello.
Relatoria: Senador Paulo Paim, a quem passo a palavra.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente, nós todos – e digo “nós todos” porque é todo o Congresso e todo o movimento sindical – temos preocupação com a questão das perícias. E o Senador Gim Argello teve a sensibilidade de tratar desse tema.
Passo a ler a redação final das mudanças que fiz, que é o que vai interessar para a deliberação dos nossos pares.

Art. 2º-A. Para fins de recebimento de quaisquer benefícios assistenciais ou previdenciários, a deficiência deve ser atestada mediante laudo pericial.
§1º O laudo pericial que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada.
§2º Entende-se como sendo permanente a deficiência sobre a qual, devido à sua natureza ou à estabilidade observada por período de tempo suficientemente longo, possa ser presumida a improbabilidade de cura ou de remissão significativa.

Ou seja: só quando se verificar que não há retorno é que o laudo será considerado permanente.
Por isso, o meu parecer é pela aprovação do projeto do Senador Gim Argello.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Sr. Presidente, considerando aqui algumas questões colocadas, como a de que, inclusive, o Ministério da Saúde não se manifestou e de que há sugestões a serem feitas, nós solicitamos que, se possível, o projeto seja retirado de pauta para acolher as sugestões do Ministério da Saúde. Aí, só então, a matéria retornaria à pauta para deliberação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Se V. Exª me permitir, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco/PT – AC) – Sugestão da Senadora Ana Rita para que seja retirado de pauta.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Sr. Presidente, eu, como Relator, vou dizer o que tenho dito sempre: concordo com a retirada de pauta, desde que, efetivamente, o Ministério da Saúde e outros Ministérios... Porque a gente retira de pauta e, depois, eles não se manifestam. Então, que esses Ministérios se manifestem para que a gente possa votar o projeto na próxima semana.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, eu queria fazer uma ressalva se possível.
Como essa não é uma matéria terminativa e para não retardar, que o Ministério tenha a possibilidade de se manifestar na próxima. Do contrário, vamos retardar aqui, porque, tenho certeza, ele não vai se pronunciar, como já aconteceu outras vezes. Então, na próxima comissão, onde a matéria terá caráter terminativo, ele terá de se pronunciar, e nós não atrasaríamos. Digo isso porque, senão, a nossa pauta vai se acumulando, acumulando...
Então, já que não é terminativo, acho que...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Se houver a concordância da Senadora Ana Rita...
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Claro, se houver a concordância da Senadora Ana Rita.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco/PT – AC) – Senadora Ana Rita.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Sr. Presidente, eu concordo sim.
O projeto vai para qual comissão depois? É para a Comissão de Assuntos Sociais? Porque acho que a Comissão... (Pausa.)
Faltam duas comissões?
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco/PT – AC) – Por favor, assessoria...
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Bom, se ele for ainda para duas comissões, eu não vejo problema em votar aqui na Comissão de Direitos Humanos e, na comissão de mérito, que é a Comissão de Assuntos Sociais, com certeza, faríamos lá...
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Faríamos lá a negociação devida. É a Comissão de Assuntos Sociais.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Então, na Comissão de Assuntos Sociais, faremos os acréscimos, as modificações que fora necessárias a pedido do Ministério da Saúde.
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Agradeço, então, à Senadora Ana Rita, em nome do Senador Gim, porque sou apenas Relator da matéria. Agradeço também ao Senador Cyro Miranda pela ponderação. Agradeço o atendimento por parte da Senadora e também do Senador Anibal Diniz. Poderíamos não votar se ambos assim o quisessem. Seria só pedir vista, e não votaríamos.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco/PT – AC) – Nada como um bom entendimento.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Perdão, V. Exª vai colocar em votação?
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco/PT – AC) – Não havendo mais quem queira discutir, coloco o relatório em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, pela ordem. Embora, tenham terminado os itens não terminativos, eu gostaria de deixar lidos...Tenho três relatórios terminativos. 
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco/PT – AC) – Temos aqui um item extrapauta. Podemos fazer a apresentação do relatório?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Tenho um compromisso inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco/PT – AC) – Neste momento, devolvo a Presidência ao Senador mais atuante do Senado Federal do Brasil, Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Isso é bondade porque V. Exª é meu amigo.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Então, somos todos seus amigos. Há unanimidade. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Nós todos. Nós todos, e, por isso, estamos aqui, às 2h da tarde, e votamos mais de 30 projetos, calculo, no dia de hoje. Meus cumprimentos, Senador Cyro Miranda, Senador Anibal Diniz e Senadora Ana Rita. 
Com a palavra o nobre Senador Cyro Miranda, para ler o seu relatório de um item terminativo. Trata-se do item 37, página 465.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Esse tenho o prazer de ler porque é um item de sua autoria.
Trata-se do item nº 37. Se V. Exª quiser ler a ementa...  
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Como é terminativo, V. Exª fará a leitura do relatório, e o votaremos nas próximas reuniões.
Primeiro, consulto o Plenário acerca da inversão da pauta para que o Senador Cyro Miranda faça a leitura do relatório do projeto de minha autoria, que modifica os artigos 121 e 122 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.

ITEM 37
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 107, de 2003
- Terminativo -
Modifica os artigos 121 e 122 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria: Senador Cyro Miranda.

Passo a palavra ao Relator, Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado Srªs e Srs. Senadores pela inversão de pauta dos relatórios que aqui tenho.
O PLS altera o § 5º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de modo que, no caso de liberação compulsória aos 21 anos de idade, o restante do tempo da internação seja convertido em prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 117 da referida lei. Além disso, o projeto passa a admitir a aplicação da medida de internação quando “o adolescente for integrante do crime organizado ou tiver envolvimento com o tráfico de drogas”, dando, assim, nova redação ao inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Vou já para a análise, Sr. Presidente.
Tenho só elogios a esse projeto, projeto porque as crianças e adolescentes que praticam os atos “infracionários”, no art. 103, sujeitam-se necessariamente às medidas socioeducativas pertinentes, de maneira a permitir que as sanções que lhes são imputadas as tornem conscientes das responsabilidades pelos atos cometidos, reeducando-as, enquanto indivíduos e membros de uma coletividade.
Portanto, Sr. Presidente, meritoriamente, somos pela aprovação desse projeto de autoria de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim Bloco/PT – RS) – Como não há número para deliberação, a matéria fica aberta à discussão e será incluída oportunamente em pauta.
Vamos ao próximo relatório do Senador Cyro Miranda, o item nº 38.

ITEM Nº 38
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 129, de 2007
- Terminativo -
Acrescenta artigos à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, tornando obrigatória a disponibilização do sistema braile nas teclas dos caixas eletrônicos e dá outras providências.
Autoria: Senador Alvaro Dias
Relatoria: Senador Cyro Miranda, a quem eu passo a palavra.

O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Esse projeto dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, tornando obrigatória a disponibilização do sistema braile nas teclas dos caixas eletrônicos e dá outras providências.
É um projeto muito simples, que visa a dar aos portadores de deficiência visual acesso aos caixas eletrônicos.
Os serviços e a comunicação bancários são importantíssimos na vida cotidiana de milhões de pessoas, a tal ponto que a falta de acessibilidade na sua prestação prejudica consideravelmente a autonomia para o exercício de direitos e obrigações corriqueiros, tais como sacar dinheiro, consultar saldos e fazer pagamentos e transferências. A inexistência de norma que obrigue as instituições financeiras a utilizar o sistema braile ou outro meio afim na comunicação e na prestação de serviços aos clientes com deficiência visual inviabiliza a autonomia plena dessas pessoas, sobretudo devido à importância dos serviços bancários na vida cotidiana.
Elogiando o Senador Alvaro Dias, pela sua autoria, somos pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – O Senador Cyro Miranda já fez a leitura do seu parecer em relação ao projeto do Senador Alvaro Dias, que sai de pauta e será votado oportunamente, porque é terminativo.
O Senador Cyro Miranda ainda é Relator do item 42.
Consultamos o Plenário se concorda com a inversão de pauta, para que o Relator, Senador Cyro Miranda, possa apresentar seu parecer relativo ao item 42, que está à página 570, que é terminativo e que trata do PLS nº 352, de 2008. (Pausa.)
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a inversão de pauta.
Com a palavra, o Relator, o Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – É o item 42, não é, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – É o item 42.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – O item 41 eu também o relatei como Relator ad hoc, mas não sei se ele já foi lido. Já foi lido, não é?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – V. Exª o leu. Ele está aqui como lido.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Perfeito!
Esse Projeto é de autoria do Senador Alvaro Dias e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Preliminarmente, devemos ter clareza acerca da distinção entre trabalho e aprendizagem. A aprendizagem é formação técnico-profissional, de caráter educativo, não laboral. O art. 227 da Constituição garante aos adolescentes o direito à profissionalização, que ocorre mediante duas modalidades, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII: a aprendizagem é permitida para adolescentes com idade a partir de 14 anos, e o trabalho é reservado àqueles com idade igual ou superior a 16 anos. Por isso, compartilhamos o entendimento da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) de que o projeto original pretende alargar o sentido da aprendizagem até uma zona cinzenta nos limites do trabalho, ignorando a vedação constitucional expressa de restringir a aprendizagem aos maiores de 14 anos e o trabalho aos maiores de 16 anos.
Infelizmente, sou pela rejeição desse projeto, porque ele fica inconstitucional em função da maioridade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Nós, com certeza, acompanhamos o seu parecer, mas, como não há número para votar o Projeto, que é terminativo, ele será votado na próxima reunião. Portanto, continua aberta a discussão.
(É o seguinte o item cuja discussão e votação foram adiadas:

ITEM 42
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 352, de 2008
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Autoria: Senador Alvaro Dias.
Relatoria: Senador Cyro Miranda.
Relatório: pela rejeição.)

Agora, há o item 43, projeto terminativo, de autoria do Senador Flávio Arns. A Senadora Angela Portela é a Relatora.
Eu convidaria a Senadora Ana Rita para dar o seu parecer como Relatora ad hoc. O item está à página. 587.

ITEM 43
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 412, DE 2008
- Terminativo -
Altera a redação dos arts. 54 e 208 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade.
Autoria: Senador Flávio Arns.
Relatoria: Senadora Angela Portela.

Concedo a palavra à Senadora Ana Rita, Relatora ad hoc, para fazer a leitura do relatório.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Sr. Presidente, no relatório, a análise é longa. Foram oferecidas algumas emendas ao projeto. Vou fazer apenas a leitura da parte final da análise, incluindo as emendas.
O PLS nº 412, de 2008, tem, portanto, todos os méritos para ser convertido em lei. Antes disso, porém, recomenda-se efetuar nele pequenos ajustes redacionais para emprestar à ementa mais concisão e precisão e para inserir ao final dos artigos modificados a sigla NR, indicadora de Nova Redação, conforme disposto nos arts. 5º, 11 – acho que é inciso; não se diz o que é o número 11 –, inciso II, alínea “a”, e 12, inciso III, alínea “d”, da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Ademais, os comandos centrais dos arts. 54 e 208 do ECA não estão sendo alterados pelo projeto, o que torna desnecessário transcrevê-los.
Voto.
Em vista do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2008, com as emendas de redação seguintes:

EMENDA Nº – CDH
(ao PLS nº 412, de 2008)
Dê-se à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2008, a seguinte redação:
“Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.”

EMENDA Nº – CDH
(ao PLS nº 412, de 2008)
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2008, a seguinte redação:
“Art. 1º. O art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 54.......................................................................................
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; ..................................................’ (NR)”

EMENDA Nº – CDH
(ao PLS nº 412, de 2008)
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2008, a seguinte redação:
“Art. 2º. O art. 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 208.....................................................................................
III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; .......................................................................................’ (NR)”

É o nosso parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Está lido o relatório da Senadora Angela Portela pela Senadora Ana Rita, ad hoc. 
A matéria sai de pauta e será discutida e votada na próxima reunião.
Voltamos ao Senador Cyro, item 44.

ITEM 44
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 439, de 2008
- Terminativo -
Acrescenta dispositivos à Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para incluir as definições de deficiência e estabelecer que a síndrome do escrivão constitui modalidade de deficiência física.
Autoria: Senador Arthur Virgílio
Relatoria: Senador Cyro Miranda.

Convido o Senador Cyro Miranda a apresentar o seu parecer.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, eu tenho a satisfação de relatar este projeto e de dizer a V. Exª que é um projeto que me chamou muito a atenção porque comecei a receber várias cartas, e com fotografias, do estado em que se encontravam essas pessoas.
Eu passo a relatar.
Este é um projeto para incluir as definições de deficiência e estabelecer que a síndrome do escrivão constitui modalidade de deficiência física.
A lei que se pretende alterar dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social e sobre Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde).
É uma síndrome que já existe e eles estão precisando recorrer à Justiça. E toda vez que recorrem à Justiça ganham. Então, é para incluir este projeto. 
Análise.
A síndrome do escrivão caracteriza-se por contrações musculares involuntárias no membro superior, decorrentes de ações repetitivas como escrever, tocar piano, jogar, operar máquinas ou computadores. Em alguns casos, a distonia pode afetar mais de uma função da mão. Frequentemente, a pessoa fica impedida de exercer atividade laboral, sendo, dessa forma, parcialmente excluída da vida em sociedade. Como consequência, a síndrome do escrivão traz, de fato, sérias repercussões na qualidade de vida de milhares de brasileiros em fase ativa profissional e, ademais, provoca distúrbios psíquicos e socioeconômicos, devido à limitação para realização das atividades diárias. Por essa razão, entendemos que a inclusão da síndrome no rol das deficiências é uma medida justa, que beneficiará parte da população brasileira incapacitada para o mundo do trabalho. Não impedindo, assim, que os institutos legais façam seus exames para a constatação.
Então, somos pela aprovação, Sr. Presidente.
Em seguida, peço a V. Exª a inversão de pauta para mais dois projetos, pois tenho de presidir uma comissão mista agora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Com certeza o Plenário vai entender.
Feito o relatório, sai de pauta o projeto do Senador Arthur Virgílio, que V. Exª apresentou.
V. Exª solicita que o Plenário permita a leitura do relatório do item 49...
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Itens 49 e 57. E finalizo a minha participação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Se não houver objeção do Plenário, coloco em votação o pedido de inversão de pauta para votarmos os itens 49 e o 57. É isso?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Exatamente, nºs 49 e 57.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Assegurada a inversão de pauta, V. Exª tem a palavra para apresentar o seu relatório sobre o Item nº 49 e, em seguida, sobre o Item nº 57.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – O Item nº 49 é o PLS nº 175, de 2010, de autoria do Senador Flávio Arns, para incluir entre os benefícios do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar para Estudantes (PNATE) os estudantes residentes em Municípios que não dispõem de escolas de ensino médio e de educação social, os quais se veem obrigados a se deslocarem a Municípios vizinhos. Para esses jovens, impõe-se a necessidade de oferta de transporte escolar intermunicipal.
Note-se que os alunos com deficiência enfrentam extremas dificuldades de locomoção, o que torna urgente e necessária sua inclusão incondicional nos programas suplementares que a Constituição estabeleceu em benefício dos estudantes.
Além do mais, frequentar e escola regular é uma prerrogativa dos estudantes com deficiência, mas não uma exigência que lhes suprima as garantias públicas de vida a todos os demais estudantes, caso optem pela educação especial.
Parabenizo também o autor, o Senador Flávio Arns.
Somos pela aprovação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Lido o relatório pela aprovação, a matéria sai de pauta e continuará a discussão na próxima reunião.
Esse foi o item nº 49.
(É o seguinte o item cuja discussão e votação foram adiadas:

ITEM 49
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 175, de 2010
- Terminativo -
Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) estudantes com deficiência, residentes em área urbana e rural, e alunos do ensino médio e da educação especial matriculados em estabelecimentos localizados fora de seu Município de residência.
Autoria: Senador Flávio Arns
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação da Matéria com uma emenda de redação que apresenta.)

Agora, passamos ao item nº 57.
Como já votamos a inversão de pauta, Senador Cyro Miranda, para o Projeto de autoria do Senador Gim Argello nº 651, de 2011, do Senado, terminativo, V. Exª tem a palavra para a leitura do relatório.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – O Projeto de Lei do Senado nº 651, de 2011, de autoria do Senador Gim Argello, pede para incluir na modalidade de educação de jovens e adultos a política de atenção educacional e social aos idosos.
Análise.
Tornar mais específica a educação para pessoas idosas também pode-se revelar uma ferramenta importante no combate ao analfabetismo nas faixas etárias mais elevadas. Esse problema vem-se agravando, conforme demonstra levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que mostra um aumento de 12% na quantidade de pessoas com mais de 65 anos, sem o domínio da escrita e da leitura, no período de 2004 a 2009. Tal fenômeno ocorre apesar dos esforços da sociedade para a redução do analfabetismo em nosso País. A eficácia desses esforços, em relação às pessoas idosas, certamente passa pelo reconhecimento de que é imprescindível oferecer um ambiente adequado às suas necessidades específicas.
Portanto, Sr. Presidente, somos pela aprovação do PLS nº 651, de 2011, de autoria do Senador Gim Argello.
Também aproveito para agradecer à generosidade desta Mesa e dos meus pares pela alteração de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Muito bem, o Senador Cyro Miranda deu o seu parecer ao Projeto de Lei do Senado nº 651, do Senador Gim Argello. 
O parecer favorável será votado no momento adequado, na próxima reunião.
(É o seguinte o item cuja discussão e votação foram adiadas:

ITEM 57
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 651, de 2011
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir na modalidade de educação de jovens e adultos a política de atenção educacional e social aos idosos.
Autoria: Senador Gim Argello
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Pela aprovação.)

Pergunto à Senadora Ana Rita se gostaria de fazer a leitura de algum dos projetos de que é Relatora. Há um aqui, de que é autora...
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Sr. Presidente, os itens nºs 31 e 32 já foram lidos, de que sou Relatora. Não há condição de votá-los, porque não temos quórum.
Acho que tem um aqui em que, na verdade...
O item nº 51 já foi lido. O Senador Eduardo Suplicy ficou como ad hoc.
Então, de minha autoria e de minha relatoria, veja o item nº 47... O item nº 47 já foi lido também. Eu sou ad hoc no item nº 47. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – É terminativo. Relatora a Senadora... Já foi lido. V. Exª já leu. (Pausa.)
Há um projeto, Senadora Ana Rita, de que sou Relator. Se V. Exª quiser presidir, eu faria a leitura do Item nº 56, que também é terminativo, e ficaríamos para discussão e votação na semana que vem.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Só uma questão antes, Sr. Presidente. Há alguns projetos aqui que, claro, não poderão ser votados. Já foram lidos inclusive, mas são projetos que precisaríamos avaliar melhor. São projetos polêmicos. Como V. Exª pensa em encaminhar?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Eu faria o seguinte encaminhamento: depois de terminarmos a reunião, V. Exª conversa comigo, e nós colocaremos na pauta depois da conversa que teremos, para que eles sejam votados, ou não, na semana que vem.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – É porque são polêmicos, e acho que fica muito difícil podermos votar na próxima semana sem uma conversa maior.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Exato. Estamos inteiramente à disposição.
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Eu posso presidir para que V. Exª faça a leitura do outro. 
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – 

ITEM 56
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 650, de 2011
- Terminativo -
Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.
Autoria: Senador Humberto Costa.
Relatoria: Senador Paulo Paim. 

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Srª Presidenta, o nobre Senador e Líder do PT aqui na Casa, que antecedeu o nosso Líder atual, apresenta um projeto que tem por finalidade garantir a adequação das unidades habitacionais, construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, às necessidades dos idosos e dos deficientes. Para isso, ele apresenta o atual projeto, determinando que os construtores desses imóveis promovam as adaptações necessárias quando demandados.
Por isso, eu não tive nenhuma dúvida em dar parecer favorável pela aprovação do projeto do nobre Senador Humberto costa.
Esse é o relatório. 
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Muito obrigada, Senador Paulo Paim.
Como não temos quórum para aprovação, para deliberação, deixaremos para incluir na pauta da próxima reunião.
Retorno a palavra ao Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Continuarei presidindo esta reunião porque há uma solicitação de extrapauta de autoria do Senador Paulo Paim. 
Eu gostaria de saber se posso incluir como extrapauta. É um requerimento.
Antes de fazer a leitura, eu quero submeter ao Plenário se há concordância em que o requerimento possa entrar como extrapauta. (Pausa.)
Como não há ninguém que se manifestou contrariamente, estamos entendendo que é possível. 

EXTRAPAUTA
ITEM 61
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 139, de 2012
Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Risf, requeiro a realização de audiência pública para debater “a grave situação dos idosos, aposentados e pensionistas no Brasil”.
Autoria: Senador Paulo Paim. 

Senador Paulo Paim, V. Exª gostaria de se manifestar? 
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Na verdade, Srª Presidenta, nós queremos aprofundar o debate da situação dos idosos, dos aposentados e também dos pensionistas. Por isso, aproveitei este momento para apresentar este requerimento extrapauta, e as pessoas serão convidadas mediante encaminhamento que farei nos próximos dias. 
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco/PT – ES) – Em votação a inclusão extrapauta do requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. 
Devolvo a palavra ao Presidente, Senador Paulo Paim. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Senadora Ana Rita, se não me engano, trata-se de um projeto do qual V. Exª ainda é Relatora e que não foi lido. Se V. Exª quiser...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Foi lido? Já foi lido. 
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Eu solicito, então, Senador Paulo Paim, já que concluímos aqui a nossa pauta, que possamos conversar um pouco sobre os projetos que estão na pauta, que foram lidos na reunião de hoje e que poderão entrar nas reuniões seguintes, mas são projetos que mereceriam uma atenção maior. Eu acho que seria muito bom se nós pudéssemos, então, garantir uma conversa sobre esses projetos. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – A Presidência assegura à nossa querida Vice-Presidenta – porque agora é Presidenta – que a gente converse no dia de hoje, ajustando a pauta da próxima semana, dando um espaço para um diálogo maior nos projetos considerados mais polêmicos. 
A SRª ANA RITA (Bloco/PT – ES) – Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT – RS) – Está encerrada a reunião de hoje, que foi deliberativa, uma reunião produtiva, em que votamos dezenas de projetos.
Muito obrigado a todos.
Encerrada a nossa reunião de hoje. 

(Iniciada às 11 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 49 minutos.)