Assunto: Requerimento de informações - PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS

Destino: SERVIÇO DE INQUÉRITOS - SINQ/CGRC/DICOR/PF

Processo: 08200.015085/2021-19

Interessado: CPI-PANDEMIA/ Senado Federal

Trata-se de Requerimento nº 1177/2021 (19808207), oriundo da CPIPANDEMIA, pelo qual o Senador Humberto Costa solicita "no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cópia integral dos autos do inquérito sob registro nº 2021.0006730-CGRC/DICOR/PF (Inquérito 4862 STF), que tem por objeto apuração de fatos relatados pelo então Ministro da Saúde, General Eduardo Pazuello, sobre possível infração legal ante comunicado pelo órgão interno - Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde - acerca da identificação de possível disponibilização não autorizada da Plataforma Digital TrateCov Brasil".

Informo que, em 30/03/2021, o IPL 2021.0006730-CGRC/DICOR/PF (INQ 4862 STF) foi encaminhado à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal em razão da decisão do Exmo. Ministro Relator que declinou a competência àquele Juízo em consideração a perda do foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal, ocasião que os trabalhos de polícia judiciária foram encerrados nesta Unidade, sem prejuízo de reabertura em outra;

Retorne ao CGRC para conhecimento.

(assinado eletronicamente)

LEOPOLDO SOARES LACERDA

Delegado de Polícia Federal

Chefe do SINQ/CGRC/DICOR/PF

Documento assinado eletronicamente por LEOPOLDO SOARES LACERDA, Delegado(a) de Polícia Federal, em 09/08/2021, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.dpf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 19826232 e o código CRC BAF5FF5B.