Senado Federal
SECRETARIA DE COMISSÕES
COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA

ATA DA 10ª REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2013, QUARTA-FEIRA, ÀS 7 HORAS E 30 MINUTOS, NA ALA SENADOR ALEXANDRE COSTA, PLENÁRIO Nº 13.

Às sete horas e trinta minutos do dia três de abril de dois mil e treze, na sala de reuniões da Comissão, sob a Presidência do Senhor Senador Fernando Collor, reúne-se a Comissão de Serviços de Infraestrutura. Presentes os Senhores Senadores Delcídio do Amaral, Walter Pinheiro, Inácio Arruda, Clésio Andrade, Lobão Filho, Valdir Raupp, Vital do Rêgo, Eunício Oliveira, Ciro Nogueira, Sérgio Petecão, Flexa Ribeiro, Wilder Morais, Blairo Maggi, José Pimentel, Wellington Dias, Vanessa Grazziotin, Sérgio Souza e Jayme Campos. O Presidente declara a abertura dos trabalhos e aprova as atas das 8ª e 9ª reuniões, que são dadas como lidas e aprovadas. São lidos os Comunicados da Presidência. São lidos os Comunicados da Presidência e os Requerimentos a serem pautados na próxima reunião deliberativa. Fazem uso da palavra os Senhores Senadores Sérgio Souza e Wilder Morais. Tem início a apreciação da Pauta: Item 1 - Mensagem nº 13, de 2013, de autoria da Presidenta da República, que “submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor JOSÉ GUTMAN para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP”. Relatoria: Senador Valdir Raupp. Resultado: Lido o Relatório, foi concedida vista coletiva da matéria, nos termos do § 2º do art. 2º do Ato nº 01, de 2009-CI (redação dada pelo Ato nº 4, de 2013-CI). Item 2 – Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2012, de autoria do Senador Sérgio Souza, que “Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as empresas que operem frotas de táxis com vinte ou mais veículos tenham ao menos cinco por cento da frota adaptada para o acesso de pessoas com deficiência”. Relatoria ad hoc: Senador Flexa Ribeiro. Fazem uso da palavra os Senadores Wilder Morais e Jayme Campos, solicitando vista da matéria. Resultado: Concedida vista coletiva. Item 3 – Requerimento da CI nº 13, de 2013, de autoria do Senador Fernando Collor, que “nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e do art. 90, inc. IX e X, c/c 104, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam prestadas pelo Tribunal de Contas da União as seguintes informações relativas sobre as fiscalizações que estão sendo exercidas nos procedimentos dos Planos de Fiscalização de Obras Federais FISCOBRAS, principalmente exercícios de 2012 e 2013: a) se é calculado o custo econômico da paralisação frente ao prejuízo estimado na continuidade da obra nos casos de indicativo de paralisação (IG-P) e indicativo de retenção (IG-R) – cálculo de “dano reverso” no caso de descontinuidade da obra; b) caso seja calculado, descrever a metodologia utilizada (pelo menos os principais fatores considerados); c) quais são os critérios utilizados para avaliar a materialidade dos achados que ensejam a paralisação das obras; d) quantos contratos foram enviados ao Congresso Nacional na relação de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, para efeitos de elaboração da lei orçamentária anual, em cumprimento ao disposto nos incisos IV e V do § 1º do artigo 93 da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO/2013) e dispositivos correspondentes nos 5 exercícios anteriores; e) quantos dos contratos mencionados na alínea “a” do inciso IV continham indícios de sobrepreço ou superfaturamento, e qual o montante envolvido; f) quantos dos contratos mencionados na alínea “b” do inciso IV foram objeto de solução considerada adequada para o sobrepreço até a votação pelo Congresso Nacional da lei orçamentária anual do respectivo ano (incluindo, se ocorridas, a redução parcial dos montantes impugnados e a prestação de garantias consideradas suficientes pelo Tribunal), e quais os montantes envolvidos nesta solução; g) houve contratos encaminhados nos processos orçamentários das Leis Orçamentárias de 2008 a 2013 em que os indícios de irregularidades graves com indicativo de paralisação foram afastados somente com os elementos de defesa apresentados pelos responsáveis ou empreitas, caso afirmativo quantos e quais; informar se existem estudos atualizados sobre obras paralisadas que sejam financiadas com recursos federais e com suas causas principais, caso afirmativo, encaminhá-los ao Congresso Nacional.”. Fazem uso da palavra os Senadores Jayme Campos, Walter Pinheiro, Blairo Maggi e Flexa Ribeiro. Resultado: aprovado. Item 4 – Requerimento da CI nº 14, de 2013, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que “requeiro, nos termos do artigo 90, incisos II e III, e do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam realizadas Audiências Públicas perante esta Douta Comissão com a finalidade de discutir a reforma do marco regulatório do setor mineral. À oportunidade, apresento sugestão no sentido de que sejam convidados para tratar do Título Minerário e da promoção da atividade mineral: • Dr. Luciano Coutinho – Presidente do BNDES; • Dr. William Freire – advogado, especialista em Direito Minerário; • Dr. Jomar Silva Feitosa– Diretor de Gestão de Títulos Minerais do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); • Dr. José Fernando Coura, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM). Para tratar da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais: • Dr. Carlos Alberto Barreto, Secretário da Receita Federal do Brasil; • Dr. Marco Antonio Valadares, Diretor de Procedimentos Arrecadatórios do DNPM; • Dr. José Tavares de Araujo Jr., Diretor do Centro de Estudos de Integração e
Desenvolvimento; • Dr. José Fernando Coura, Diretor-Presidente do IBRAM. Para tratar da exploração em casos especiais - terras indígenas, fronteira e alto mar: • Dr. Celso Amorim, Ministro da Defesa; • Dr. Antonio Patriota, Ministro das Relações Exteriores; • Dra. Marta Maria do Amaral Azevedo, Presidente da Funai; • Dr. Paulo Guilherme Galvão, Diretor de Planejamento e de Desenvolvimento da Mineração do DNPM; • Dr. José Fernando Coura, Diretor-Presidente do IBRAM. • Dr. Adriano Drummond Trindade , advogado, professor de direito E para a última audiência pública: • Dr. Edson Lobão, Ministro de Minas e Energia; • Dr. Simão Jatene, Governador do Estado do Pará; • Dr. Antônio Anastasia, Governador do Estado de Minas Gerais; • Dr. Jaques Wagner, Governador do Estado da Bahia”. Fazem uso da palavra os Senadores Jayme Campos, Walter Pinheiro, Lobão Filho e Flexa Ribeiro. Resultado: aprovado. Item 5 – Requerimento da CI nº  , de 2013, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que “Requeiro, nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), para discutir a Resolução n° 03 de 2013 do CNPE, com a presença dos seguintes convidados: 1. Sr. Márcio Zimmermann - Secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia; 2. Sr. Hermes Chip - Diretor Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico; 3. Representante do Ministério da Fazenda; 4. Sr. Luiz Fernando L. Vianna - Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; 5. Sr. Flávio Neiva - Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia; 6. Felipe Mattar - Goldman Sahas - Analista Setorial de notório saber; e, José Roberto Oliva – Pinheiro Neto Advogados”. Os Senadores Lobão Filho, Flexa Ribeiro e Wellington Dias fazem uso da palavra. O Senador Delcídio do Amaral solicita a retirada de pauta do requerimento. Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor. Nada mais havendo a tratar, a reunião é encerrada às dez horas, lavrando, eu, Álvaro Araújo Souza, Secretário da Comissão, a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada, juntamente com a íntegra das Notas Taquigráficas, no Diário do Senado Federal.

Senador FERNANDO COLLOR
Presidente da Comissão

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Declaro aberta a 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a consequente aprovação das Atas das 8ª e 9ª Reuniões.
As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Comunicados 
Sobre o 1º Ciclo de Audiências – 2º painel
A Comissão de Serviços de Infraestrutura deu prosseguimento, na última quarta-feira, dia 27 de março, à sua agenda de audiências públicas intitulada “Investimento e Gestão: desatando o nó logístico do País”. O segundo painel sobre “Eletricidade Convencional” contou com a participação dos Prof. Sérgio Bajay, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Presidente da Sociedade Brasileira de Planejamento Energético (SBPE); e do Dr. Joaquim Francisco de Carvalho, pesquisador associado ao Instituto de Eletrotécnica e Energia (IEE) da Universidade de São Paulo (USP).
O Prof. Sérgio Bajay abordou o subtema “Termoeletricidade com combustíveis fósseis”, enfatizando que a discussão se torna relevante uma vez que, ao deixar de construir hidrelétricas com reservatório, o Brasil vê reduzida sua capacidade de regularização do Sistema Integrado Nacional (SIN), requerendo despachos frequentes de usinas termoelétricas, com elevados custos operacionais, o que causa aumento nas emissões dos gases de efeito estufa e elevação no custo de geração.
Segundo o Professor, os principais fatores que delimitam as alternativas de expansão do sistema elétrico brasileiro no futuro dizem respeito a: primeiro, resistências de caráter socioambiental à construção de novas usinas hidrelétricas de médio e grande porte; segundo, disponibilidade e preço do gás natural; terceiro, evolução da produção de álcool e açúcar no País (cogeração com bagaço da cana); quarto, redução dos custos das tecnologias que permitem a geração de energia elétrica a partir do carvão mineral com baixo impacto ambiental; quinto, sucesso no desenvolvimento da terceira e quarta gerações de usinas nucleares; sexto, maior aproveitamento, para geração de energia elétrica, de resíduos urbanos, industriais, agrícolas e florestais, e; sétimo, redução dos custos unitários de geração de diversas formas de geração distribuída.
Quanto a usinas a gás natural, disse o palestrante, a questão-chave é a disponibilidade e o preço do gás natural. Se não houver gás suficiente, não adianta querer instalar esse tipo de usina, o que nos parece óbvio, mas também o preço do gás, principal variável econômica no caso dessas usinas, é fundamental.
A cogeração com bagaço de cana está completamente atrelada à evolução da produção de álcool e de açúcar no País. Como todos nós temos acompanhado, afirmou o Prof. Bajay, existe hoje o que poderíamos chamar quase de uma crise no setor sucroalcooleiro, motivada pelos preços relativamente baixos da gasolina no País, o que tem inviabilizado a concorrência do etanol nos veículos flex fuel.
Quanto ao carvão mineral, existem, hoje, tecnologias que permitem diminuir o impacto ambiental desse tipo de usina, mas são tecnologias ainda relativamente caras. Algumas ainda estão em caráter experimental em usinas de demonstração. Então, a adoção dessas usinas no Brasil implica apostas tecnológicas que envolvem decisões estratégicas.
Se quisermos construir novas usinas nucleares, além de Angra III, que está em construção, vamos ter de fazer apostas nas chamadas terceira e quarta gerações dessas usinas. Existem alguns projetos de cooperação internacional em desenvolvimento, mas também neste caso, a exemplo do carvão, terão de ser feitas apostas tecnológicas em vertentes, afirmou o palestrante.
No Brasil, disse o Professor, nós ainda aproveitamos muito pouco os resíduos urbanos, industriais, agrícolas e florestais para gerar energia elétrica. Ao compararmos nossas estatísticas com as de outros países, vemos que há aí um potencial bastante interessante a ser desenvolvido.
Finalmente, disse o palestrante, a geração distribuída de energia elétrica, que é o futuro do setor elétrico a médio e longo prazos em qualquer país, e que tem na geração solar fotovoltaica o melhor exemplo desse tipo de tecnologia, ainda apresenta custos unitários de geração elevados. 
As chamadas gerações alternativas – segundo o Prof. Bajay –, como eólica e solar fotovoltaica, que estão sendo fomentadas no mundo todo, são fontes intermitentes que necessitam backup, enfatizou , pois quando não há sol ou não há vento, tem que haver outra usina que substitua. Se as usinas hidrelétricas novas possuírem reservatório, isso propicia o backup, porque a única maneira econômica que temos hoje de armazenar energia elétrica indiretamente é através de reservatórios de acumulação de água. Mas, se as novas usinas hidrelétricas forem a fio d’água, vamos precisar ou de usinas nucleares, ou usinas termoelétricas a gás natural, ou usinas a carvão para atender à base da curva de carga, concluiu o Prof. Bajay.
De acordo com o Prof. Joaquim Francisco de Carvalho, segundo palestrante do dia, a energia nuclear é absolutamente indispensável à vida moderna. Assim é em aplicações biomédicas, em diagnósticos, em aplicações industriais na detecção de falhas, controle de qualidade, controle de produção das indústrias metalúrgicas e de construção mecânica, etc. Também na agricultura e na pecuária são empregados radioisótopos para diversas finalidades, como processos de esterilização e outros, esterilização de alimentos para evitar que eles apodreçam. No Brasil, opina o palestrante, o espaço da energia nuclear encontra-se na pesquisa científica, nos reatores de pesquisa, nas aplicações biomédicas, industriais e agrícolas e, eventualmente, por se tratar de reatores de potência até 20 megawatts, na propulsão naval.
O objetivo que devemos procurar no tocante à energia, enfatizou o Professor, é fazer com que seja efetivamente importante para a qualidade de vida da população e, em função disso, escolher suas fontes de geração. O IBGE fez uma projeção da população brasileira e estima que, por volta do ano 2050, esta estará estabilizada em torno de 215 milhões de habitantes. Nessa direção, explicou ele, temos de considerar que as melhores linhas a serem procuradas estão no caminho das energias renováveis, o que está sendo objeto de grandes investimentos nos países desenvolvidos, como Alemanha, França e também Estados Unidos.
Não podemos fazer planejamento energético na base das tecnologias atualmente empregadas e econômicas, afirmou o Professor, pois a tecnologia evolui. O petróleo, assim como o urânio, fonte da energia nuclear, vão acabar. Nós temos a possibilidade de gerar toda a energia necessária, para que nossa população alcance um elevado padrão de qualidade de vida, apenas com energias renováveis. Admitindo que os países da Europa Ocidental têm uma elevada qualidade de vida, o consumo de energia por habitante nesses países, que apresenta uma média de 5,6 mil gigawatts hora por ano por habitante, pode ser um bom indicador do nível de consumo de energia per capita que nós deveríamos adotar como condição necessária e suficiente. Atualmente, o Brasil consome dois mil gigawatts hora por ano por habitante
As principais alternativas para a geração de energia elétrica em larga escala, no Brasil, são as hidrelétricas e termelétricas nucleares e a combustíveis fósseis, vindo depois os parques eólicos. Também a biomassa é alternativa interessante. A escolha da alternativa mais adequada deve basear-se num arranjo que conduza a mínimos custos de geração, máxima eficiência da fonte primária disponível e mínimos impactos ambientais provocados pela operação da usina geradora, segundo o palestrante.
O potencial hidrelétrico brasileiro, recentemente levantado pelo Cepel e pela EPE, é de 267 gigawatts, dos quais 83 já estão em operação, sendo que 60% do que ainda resta por aproveitar está na Amazônia. Na opinião do Professor, ainda podemos – e é indispensável – construir na Amazônia muitas hidrelétricas com reservatórios de acumulação. As populações locais e outras têm que ser respeitadas, mas estas hoje vivem em condições muito primitivas, com expectativa e qualidade de vida muito baixas, o que não pode ser desejável manter. É necessário que essas populações evoluam e melhorem a sua qualidade de vida, disse o Prof. Joaquim Francisco de Carvalho.
Continuando, informou-nos que, em 2001, o Cepel realizou um estudo e estimou o potencial eólico em 143 gigawatts, mas estudos mais recentes apontam para um potencial de 300 gigawatts. A capacidade hidrelétrica de 209; a eólica de 300; e mais as térmicas e a biomassa, que têm um potencial instalável de 15 gigawatts, somam, portanto, 524 gigawatts de fontes renováveis.
Com o sistema interligado por meio de smart grids, uma rede inteligente, as eólicas funcionarão permanentemente injetando energia na rede, e, nesses momentos, economiza-se a água dos reservatórios hidrelétricos. Além disso, a energia eólica é intermitente em parques individuais, mas parece claro que não há um momento de calmaria, sem nenhum vento, no País inteiro. Se os parques forem todos interligados, um ou outro estará sempre funcionando, e o fator de capacidade dos parques interligados é muito maior do que o fator usado nos cálculos apresentados, que foi de 0,22, asseverou o palestrante.
Temos que fazer grandes investimentos no desenvolvimento tecnológico das redes inteligentes e temos que investir na construção dessas redes para interligar todos os parques com o sistema hidrelétrico e também com o sistema fotovoltaico. Só em 2010, afirmou o Professor Joaquim Francisco de Carvalho, na Alemanha, onde o fator de capacidade dessa fonte é de 0,1, ou seja, 10%, foram instalados 1,2 gigawatts em painéis fotovoltaicos, o que equivale à central nuclear de Angra III, que está sendo construída.
O sistema hidro poderá operar também em sinergia com as termoelétricas a bagaço de cana, pois a frota automotiva é, em grande parte, movida a etanol, o que, forçosamente, resulta numa grande quantidade de bagaço produzida. A melhor maneira de aproveitar esse bagaço, que é uma fonte renovável, é gerar energia elétrica, o que poderá acrescentar mais 39,5 mil gigawatts-hora/ano ao sistema. Assim, afirmou o palestrante, o sistema interligado contaria com a geração de 1.405.300 gigawatts-hora/ano. A reserva de segurança seria representada, portanto, pelas já existentes termoelétricas a gás.
Multiplicando a população de 215 milhões – essa é a estimativa dele para a população brasileira em 2050 – por 5.600 (consumo médio anual dos europeus), nós precisaríamos gerar 1,215 milhão de gigawatts-hora/ano. Portanto, afirmou o professor, só com fontes renováveis o Brasil tem condições de satisfazer toda sua demanda por energia elétrica com sobras.
Concluindo, disse o palestrante, “o nosso sistema deve ser visto sob o enfoque de nossas necessidades e possibilidades, planejado para aproveitar racionalmente e com sustentabilidade o potencial. Esse sistema é hidroeólico e biotérmico, porque nós visamos economizar água dos reservatórios usando a energia eólica e temos também o bagaço de cana. Assim, podemos gerar mais de 1,4 milhão gigawatts-hora por ano, tornando desnecessárias as termoelétricas nucleares e as convencionais a combustíveis fósseis, com exceção das de gás natural, que manteríamos como reserva técnica”, encerrou o Prof. Joaquim de Carvalho.
Segundo Comunicado
Reunião de Cúpula dos BRICS, em Durban.
Realizou-se em Durban, na África do Sul, nos dias 26 e 27 de março, a 5ª Reunião de Cúpula dos BRICS, grupo composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, que foi fundado em 2009. A origem desse acrônimo, BRIC, remonta a 2001, quando o economista do Goldman Sachs, Jim O’Neill, o criou para designar um conjunto de países em desenvolvimento que prometia rápido crescimento e a possibilidade de vir a liderar a economia mundial. A África do Sul entrou para o grupo, posteriormente, em 2010.
A Cúpula de Durban apresentou dois resultados, que, apesar de ainda não serem concretos, mostram a intenção de se atingir objetivos práticos. O primeiro, que interessa de perto a esta Comissão, é um acordo de princípios para a criação de um banco de desenvolvimento do grupo, que terá a função de financiar obras de infraestrutura nos países membros. As necessidades de financiamento atingiriam US$4,5 bilhões nos próximos cinco anos. Embora se concordasse com a ideia de fundação do banco, não houve consenso quanto ao local de sua sede e tampouco quanto à distribuição dos aportes de capital. 
Essa discussão em relação à sede nos parece sempre algo inteiramente desnecessário; em vez de discutir o montante do valor a ser aplicado, onde vai ficar a sede do banco, com tanta coisa para ser realizada e ser discutida...
Essas decisões ficaram para a próxima reunião de cúpula, a realizar-se no Brasil, em 2014. Portanto, em 2014 é que vão decidir onde será a sede do banco e aí ver o total do valor a ser investido, sabendo que esse valor já foi estimado inicialmente em US$4,5 bilhões.
Outro compromisso assumido foi a criação de um fundo de reserva financeira de US$100 bilhões – muito importante essa decisão –, que deverá funcionar como um safety, Safety Net, que é uma rede de proteção para eventuais crises dos países membros. Na verdade, seria um compromisso dos membros de possível dispêndio em caso de necessidade e não desembolso real na composição do fundo. Os detalhes também deverão ser discutidos em nível técnico, com provável desfecho em 2014.
No plano bilateral, o Brasil avançou com a China entendimentos para um acordo de swap cambial de US$30 bilhões, que permitirá o uso de suas moedas para pagamentos recíprocos. Essa iniciativa tem caráter estritamente bilateral e poderia prescindir da moldura de uma reunião de grupo.
O grupo engloba cerca de 43% da população mundial, ou seja, os BRICS reunidos representam 43% da população mundial, de 20% a 25% do PIB global e aproximadamente 17% do comércio mundial. No entanto, a crise internacional de 2008, as dificuldades de recuperação da economia norte-americana, a persistência de problemas na zona do euro, bem como dificuldades internas dos membros, mostram que as análises que previam um cenário no qual os BRICS seriam um motor da recuperação econômica mundial foram apressadas. Com exceção da China, que ainda atinge taxas de crescimento acima de 7% ao ano, houve uma desaceleração forte nos países do grupo. Ainda mais açodadas foram as previsões de que o grupo levaria a uma nova configuração econômica e de poder internacional. 
Duas iniciativas de formação de áreas de livre comércio, as negociações Estados Unidos, União Europeia e a Trans-Pacific Partnership apresentam maior possibilidade de funcionarem como indutores do crescimento internacional. Por outro lado, deverão consolidar o status quo, deixando de lado a China, que, por sua dimensão econômica e crescente importância estratégica, tem posição que a faz rivalizar com os Estados Unidos. Os outros países do BRICS não devem adquirir estatura que os levem a alterar significativamente o cenário internacional.
No âmbito do grupo, destacam-se a heterogeneidade de seus componentes e os interesses conflitantes, fatores que limitam seu funcionamento como foco de influência individualizado. A China deve cada vez mais destacar-se pela pujança e não subordinará seus interesses aos desígnios do BRICS. Coloca-se em patamar no qual sua relação, a um tempo de disputa e simbiose (no caso dos investimentos americanos em seu território, e sua maciça aquisição de bonds dos Estados Unidos com suas reservas) com os Estados Unidos é prioritária. Não se coloca a possibilidade uma liderança chinesa terceiro-mundista contra os EUA – a China de hoje é um ator conservador e não revolucionário no concerto mundial, e é interessada direta na sua estabilidade. 
Do ponto de vista econômico, verifica-se importante divisão entre os participantes do BRICS: a China e a Índia, importadores de commodities, interessam-se por uma queda dos preços de mercadorias, ao passo que o Brasil, a Rússia e a África do Sul, exportadores de commodities, lutam por preços mais altos. Essas posições são exemplo das diferenças, a que se somam fatores geopolíticos como as disputas entre China e Índia e China e Rússia, que impedem uma atuação mais orgânica dos BRICS e colocam dúvidas sobre o acerto de o Brasil depositar esperanças na atuação do grupo em mudanças da ordem internacional.
Prazos apresentados pelo Diretor-Geral do DNIT:
Atendendo à solicitação, formulada em nossa reunião de 27 de março passado – já que tivemos outra reunião na segunda-feira que passou – por S. Exª o Senador Blairo Maggi, a Secretaria desta Comissão de Serviços de Infraestrutura, chefiada pelo Dr. Álvaro Araújo Souza, coligiu as datas e os prazos estabelecidos pelo General Jorge Fraxe, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), para a conclusão de algumas obras ou procedimentos que estão sob o encargo daquele Departamento. Em resposta a questionamentos apresentados pelas Srªs e Srs. Senadores presentes à audiência pública realizada pela Comissão no dia 20 de março de 2013, foram as seguintes as palavras do Diretor-Geral: 
Respondendo a uma das perguntas enviadas pelo Alô Senado, o General afirmou que, em relação à BR-101, no Espírito Santo, o contorno de Vitória será concluído em junho, portanto daqui a 102 dias.
Em resposta aos questionamentos de S. Exªs os Srs. Senadores, ele afirmou que, em relação à BR-163, Rodovia Cuiabá-Santarém, especificamente citando três trechos. O primeiro, o trecho de 282 quilômetros entre Rondonópolis e o Posto Gil, em Mato Grosso, ele disse que existe um lote problemático, mas que será relicitado e, em no máximo 60 dias, a obra terá reinício. Ou seja, ele assumiu o compromisso com esta Comissão de que a obra da BR-164, referente ao trecho de 282 quilômetros entre Rondonópolis e o Posto Gil, estará licitada e colocada na rua, como se costuma dizer, até o dia 20 de maio deste ano.
O segundo trecho da BR-163, de Mirituba, disse ele que estará pronto até o final de dezembro, ou seja, até o dia 31 de dezembro deste ano de 2013.
Em relação ao trecho de Santarém, no Pará, afirmou o Sr. Diretor-Geral do DNIT que estará pronto até o dia 30 de junho de 2014.
Então, são os três trechos que foram demandados em relação à BR-163, e nós temos aí as datas, para podermos acompanhar a evolução dessas obras.
Em relação à BR-242, Rodovia Salvador-Brasília, Rodovia Transbananal ou Rodovia da Soja, ele deu um prazo de 120 dias, ou seja, até o dia 20 de julho deste ano, para a conclusão de todos os lotes e para lançar o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
Em relação à BR-174, trecho do Estado do Mato Grosso, disse ele que estão para fechar o anteprojeto, que espera licitar a parte que o Governo do Mato Grosso já desenvolveu como projetos em 180 dias, ou seja, até o dia 20 de setembro.
É importante assinalar que neste caso aqui não vai depender somente do Diretor-Geral do DNIT, mas também do Governo do Estado do Mato Grosso.
Em relação à BR-155, no Pará, o primeiro lote de projeto pronto, assumiu ele o compromisso de que sairá em 30 dias, ou seja, até o dia 19 de abril sairá o primeiro lote de projeto da BR-155 no Pará. Após isso, será lançada licitação e, em mais 60 dias, a partir do dia 19 de abril, ou seja, no dia 20 de maio, será feita a contratação e, em 90 dias, portanto em 20 de junho, as obras terão início – as obras da BR-155 no Pará.
Em relação à BR-364, que vai de São Paul até o Acre, trecho do Estado do Acre, como disse, ele afirmou que dirá em 15 dias, a partir do momento em que aqui esteve, qual será a solução encontrada. 
Então, esse prazo, Senador Sérgio Petecão, expira-se amanhã, 4 de abril. Amanhã, talvez fosse o caso de saber do Sr. Diretor-Geral do DNIT, General Fraxe, se esse trecho da BR-364, que vai de São Paulo ao Acre, já foi encontrada a solução para o problema.
Em relação à derrocagem do Pedral do Lourenço, no Pará, que vai viabilizar a hidrovia Tocantins/Araguaia, disse ele que recebe o projeto até o dia 20 de maio, em 60 dias – prazo que ele deu para receber o projeto – e que o lançamento do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), se dará em mais 60 dias, portanto, no dia 19 de julho. Será, segundo o General Fraxe, lançado pelo Regime Diferenciado de Contratação. Isso em relação à derrocagem do Pedral do Lourenço no Estado do Pará.
A BR-316, trecho entre o povoado de Carié, em Alagoas, e Inajá, em Pernambuco, ele afirmou que a licitação, via RDC, de acordo com determinação da Presidenta da República, Dilma Rousseff, se dará em 90 dias, ou seja, até o dia 18 de junho, quando haverá a licitação, via RDC, colocada para a conclusão do trecho da BR-316, entre Carié, Alagoas, e Inajá, Pernambuco.
Em relação à BR-425, Abunã, em Rondônia, e Guajará-Mirim, também no Estado de Rondônia, ele disse que fará nova licitação até o dia 30 de abril, Senador Valdir Raupp, via RDC. Quer dizer, até o dia 30 de abril, segundo o Diretor-Geral, será feita a nova licitação para a BR-425.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO. Fora do microfone.) – Já foi aberta na segunda-feira passada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Já foi aberta? Então, uma boa notícia nos traz S. Exª o Senador Valdir Raupp, dizendo que já foi aberta a licitação. Ou seja, o General Fraxe se antecipou em quase 30 dias.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO. Fora do microfone.) – Foi lançada a licitação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Foi lançada a licitação? Foi na segunda-feira passada.
Ele assumiu o compromisso de que a BR-425, Abunã, Rondônia, a Guajará-Mirim, também no Estado de Rondônia, teria nova licitação, via RDC, que seria lançada até o dia 30 de abril.
Aí, se V. Exª pudesse informar se foi na segunda-feira.
Esse foi o compromisso do Diretor-Geral do DNIT, General Fraxe. Ele também assumiu outros compromissos, sem, contudo, estabelecer prazos explícitos para sua conclusão, a saber:
- Em relação à BR-135, trecho entre São Luís, no Maranhão, e Miranda do Norte, também naquele Estado, informa que será duplicado em breve, mas apresenta dificuldade, porque o órgão ambiental estadual quer um EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto Ambiental);
- Em relação à BR-226, Rodovia Belém-Brasília, Rodovia Transbrasiliana, informa que o asfaltamento dos 100 primeiros quilômetros está sendo tratada com o Ministério do Planejamento;
- Em relação à BR-319, que liga Manaus, no Amazonas, a Porto Velho, em Rondônia, alega que não está pronta em razão da discussão de questões ambientais; 
– Em relação à BR-101, Rodovia Translitorânea, no trecho do Estado de Alagoas, informa que está sob a análise da área técnica do Tribunal de Contas da União desde setembro do ano passado.
Outro comunicado: Paralisação de obras pelo Tribunal de Contas da União.
Desde o início dos trabalhos da Comissão de Serviços de Infraestrutura, esta Presidência tem abordado e demonstrado preocupação com a paralisação de obras por parte do Tribunal de Contas da União, especialmente em grandes e importantes empreendimentos voltados para a melhoria e, em alguns casos, para a efetiva solução dos problemas que o País enfrenta nos diversos segmentos de sua infraestrutura.
A tônica das críticas não se volta para a necessidade ou não da fiscalização – não é esse o caso –, muito menos para a relevância dessa imprescindível atividade de controle exercida por vários órgãos e setores públicos, e até mesmo pela própria sociedade por meio de suas entidades representativas. A verdade é que, pelos fatos e notícias que nos chegam, vê-se que está havendo um excesso de rigor e, sobretudo, uma ausência de sensibilidade e entendimento maior quando se trata de fiscalizar obras públicas.
Não bastassem exigências, burocracias e licenciamentos de toda ordem, inclusive licenciamentos até mesmo arqueológicos, como bem frisou na última reunião o Senador Blairo Maggi, o Brasil enfrenta agora um verdadeiro novelo de exigências técnicas e morosidade na solução de problemas encontrados pelo TCU. São iniciativas que, ao fim, demonstram apenas um preciosismo de zelos muitas vezes infundados ou de fácil superação, mas que retardam o andamento de obras essenciais ao desenvolvimento do País e ao bem estar da população. E o pior: o atraso e a consequente retomada dos empreendimentos sempre acabam saindo mais caros aos cofres públicos do que os valores que supostamente se tentaram preservar. Quantas vezes não ouvimos falar em sobrepreços e aditivos de contratos, mas que, na verdade, na prática das construções, tornaram-se necessários simplesmente pelos prejuízos e deterioração das obras paralisadas inadequada ou inoportunamente?
O que se pede, simplesmente, é uma maior consciência dos Tribunais de Contas da grande responsabilidade que têm ao paralisar uma obra por critérios e parâmetros facilmente contornáveis e muitas vezes desnecessários. A própria tese da demonstração de produtividade precisa ser revista. Ou seja, os técnicos ganharem por produtividade, ganharem pelo número de embargos que fazem às obras que são realizadas.
Essa, definitivamente, não é a melhor maneira nem a maneira mais inteligente de se remunerar no serviço público alguém que trabalhe, sobretudo em áreas como essa. Não é deste tipo de produtividade e contabilização de feitos meramente fiscalizatórios que o Brasil necessita. Não tem sentido paralisar, por exemplo, oito trechos de uma obra de rodovia para depois verificar que somente dois trechos apresentavam de fato problemas sérios. 
O caso da BR-101 em Alagoas – e me permitam citar especificamente este caso, porque ocorre neste momento – é também simbólico desta letargia administrativa e burocrática do Tribunal de Contas da União. Não é admissível, em qualquer país desenvolvido ou sério, embargar uma obra por meses a fio para discutir se cabe ou não, ou a quem cabe, o pagamento de royalties pela exploração de uma pedreira fornecedora de brita. Ora, a obra tem que continuar, o empreendimento e os contratos devem ser respeitados sob pena de prejuízos, aí sim, incalculáveis. A discussão dos royalties, à parte da construção, pode perfeitamente ser feita em paralelo, ou mesmo mais adiante, em outras esferas e instâncias do Poder Público. O que não se admite, neste caso, é que essa questão seja motivo de paralisação de uma obra daquele porte, ainda mais por um período longo como é o caso. Parada desde setembro e prestes a acabar a estiagem lá na região, teremos ao fim um atraso de um ano e três meses, isso, se até lá, o assunto tiver sido resolvido. E os prejuízos gerados? A quem caberá reparar os danos causados? Quem vai reparar os danos causados? Quem? Quem será o responsável? O Tribunal de Contas da União? Os seus técnicos? Certamente que não... Por isso, é o caso até de se discutir a punição por ações danosas e irresponsabilidades como essa. Por que não podemos cobrar dos responsáveis pelos seus atos levianos e por suas decisões burocráticas e danosas ao País? Não seria então o caso de perguntar, afinal, quem fiscaliza o fiscal?
Não bastasse esse cenário tecnocrático, essas discussões bizantinas e essa postura de fiscais querendo ser mais realistas do que o rei, constatamos agora desmandos e regras absurdas dentro dos procedimentos administrativos e da sistemática de fiscalização e decisão do Tribunal de Contas da União. De um próprio ministro do Tribunal de Contas da União – vejam as Srªs e os Srs. Senadores – ouvi que a ele, ministro do TCU, não é permitido estabelecer prazo à sua equipe técnica para devolução de processos. Ou seja, o ministro, o cargo mais alto na hierarquia do Tribunal, fica na dependência da vontade, do ritmo e do tempo de seus subalternos. A eles, técnicos e fiscais, muitas vezes recém-saídos das universidades, cabe ditar a celeridade, ou a falta dela, da análise técnica, sem nenhuma interferência da conveniência socioeconômica e de políticas públicas que deveria ser ditada ou imposta pelos ministros, os verdadeiros agentes decisórios. Ou seja, o andamento das obras do País está nas mãos de técnicos funcionalmente impúberes – talvez até em estágio probatório – e que, pelo visto, não têm o menor compromisso e o necessário conhecimento da realidade brasileira e da urgência que nossa infraestrutura requer.
Por tudo isso, precisamos até mesmo questionar o alcance do poder do Tribunal de Contas da União, a começar pelo que dispõe nossa Lei Maior, a Constituição Federal. Diz ela em seu art. 71:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
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IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; 
.............................................................................................
§1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Chama-se a atenção para os §§1° e 2°. O §1° atribui ao Congresso Nacional a adoção do ato de sustação, que será comunicado ao Poder Executivo para que sejam tomadas as “medidas cabíveis” – textualmente, é isso que diz o §1º. Só este encadeamento, Tribunal de Contas da União, Congresso Nacional e Poder Executivo, já daria muito o que falar, mas o importante é registrar que o Constituinte considerou por bem dar tratamento diferenciado para a sustação de contrato administrativo quando comparado com a sustação de ato administrativo “genérico”, inciso X, conforme já lido, do art. 71. Enquanto a sustação de ato administrativo pode ser realizada diretamente pelo TCU e posteriormente comunicada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a sustação de contrato administrativo é um ato complexo do qual participam TCU, Congresso Nacional e Poder Executivo.
Se o art. 71 terminasse no §1°, não restaria dúvida de que o TCU não pode sustar contrato administrativo. O problema todo deriva do §2°, que determina, vencido prazo de noventa dias sem que Congresso Nacional ou o Poder Executivo efetivem “as medidas previstas no §1°”, o “Tribunal decidirá a respeito”. Decidir a respeito implica o quê? Decidir a respeito implica o quê? Essa é a pergunta que se coloca.
Em respeito à integridade e à coerência da Constituição Federal, a reposta certa deve se harmonizar com o §1°. Ou seja, o TCU não pode decidir e realizar a sustação do contrato administrativo por conta própria. Não pode! Não pode! Não pode haver sustação à revelia do Congresso Nacional e do Poder Executivo. Não pode! O §2° não é alternativa ao §1°, mas, sim, complemento. Outra conclusão geraria situações absurdas. Por exemplo, se o Congresso Nacional, diferentemente do que considera o TCU, decidir que não é caso de sustação do contrato, ainda assim deveria encaminhar o ato de sustação ao Poder Executivo? Ora, isso seria transformar o Congresso Nacional em ‘garoto de recados’ do Tribunal de Contas da União, o que não é absolutamente o caso nem é um papel que possamos aceitar, em hipótese alguma.
É digno de destaque, também – e aqui peço a atenção das Srªs e dos Srs. Senadores –, a forma como a sustação de contrato administrativo – ou seja, a paralisação de obras – é regida no campo infraconstitucional. Vejam como a Lei nº 8.443, de 1992, a Lei Orgânica do TCU, trata do tema:
Art. 45. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§ 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:
I - sustará a execução do ato impugnado;
II - comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
III - aplicará ao responsável a multa prevista no inciso II do art. 58 desta lei. 

E vêm agora §§2º e 3º, que são importantes. Prestar atenção, se me permitem:
§ 2º No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 3º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato.

Notem como o legislador, no § 3º, foi além do constituinte. Por determinação da Lei nº 8.443, de 1992, o TCU decidirá a respeito da sustação do contrato. Bem, talvez decidir a respeito da sustação do contrato não signifique poder sustar o contrato de moto-próprio. O Regimento Interno do TCU, porém – vejam agora, Srªs e Srs. Senadores, que absurdo! –, fulmina qualquer dúvida quanto aos poderes do órgão auxiliar do Poder Legislativo, que é o próprio Tribunal de Contas da União. 
Diz no seu art. 251: 
Art. 251. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato em execução, o Tribunal assinará prazo de até quinze dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, com indicação expressa dos dispositivos a serem observados, sem prejuízo do disposto no inciso IV do caput e nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.
§ 1º No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:
I – sustará a execução do ato impugnado;
II – comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
III – aplicará ao responsável, no próprio processo de fiscalização, a multa prevista no inciso VII do art. 268.
§ 2º No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, adotará a providência prevista no inciso III do parágrafo anterior e comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

E aqui vem o principal:
§ 3º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato. [como aqui já foi lido]
§ 4º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, e se decidir sustar o contrato, o Tribunal: 
I – determinará ao responsável que, no prazo de quinze dias, adote as medidas necessárias ao cumprimento da decisão;
II – comunicará o decidido ao Congresso Nacional e à autoridade de nível ministerial competente.

De fato, é de se impressionar com o empoderamento – palavra hoje muito utilizada – do Tribunal de Contas da União no trajeto da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 até o Regimento Interno do Tribunal.
É impressionante o que nesse caminho houve de agregação de poder a um tribunal que é órgão auxiliar; é um órgão, não é poder, e é órgão auxiliar do Poder Legislativo.
O que se depreende desse quadro normativo? O TCU decide sozinho sobre a sustação de contrato administrativo. Se o Congresso Nacional e o Poder Executivo não tomarem as “medidas cabíveis”, não faz mal, o TCU as tomará, mas, pelo menos, como consolo, não deixará de comunicar o decidido ao Congresso Nacional e às autoridades competentes. E aqui há de se perguntar: é possível e correto isso? Foi esta a intenção do constituinte? Até que ponto pode uma lei orgânica de um órgão auxiliar do Poder Legislativo e, pior, um regimento interno desse mesmo órgão exorbitar da Constituição Federal? Como é que nós poderemos continuar permitindo isso? Desrespeito à nossa Constituição! 
É cabível aceitarmos isso, enquanto o País vê suas obras sendo paralisadas, na maioria das vezes, por questiúnculas tecnocráticas?
Enfim, esta Presidência, mais uma vez, deixa seu registro com o intuito de que os integrantes desta Comissão possam refletir e debater o assunto e chegar a um bom termo de como resolver este que está se tornando um dos maiores nós logísticos do País. Mais uma vez, lembro não se tratar de questionar a necessidade de fiscalização, mas tão somente os seus critérios, os seus métodos, a sua rigidez e, mais do que isso, a sua frieza e insensibilidade do que, na prática, realmente importa ao País.
Lembro, por fim, que um início para o aprofundamento deste debate está no requerimento de informações que vamos apreciar hoje, tratando exatamente das atividades do Tribunal de Contas da União quanto aos procedimentos dos Planos de Fiscalização de Obras Federais (Fiscobras), que é o item 3 de nossa pauta.
Último comunicado: Panorama da Infraestrutura na palavra de especialistas.
A redução do preço da energia já registrou os primeiros efeitos negativos: a Eletrobras teve o maior prejuízo de sua história, equivalente a R$6,8 bilhões no ano passado. O Presidente da estatal, Dr. José da Costa Carvalho Neto, afirmou que a única causa do prejuízo foi a medida provisória que reduziu a tarifa da energia elétrica em 2013. Essa foi a maior perda nominal de empresa de capital aberto desde 1996. Sem os efeitos da medida, a Eletrobras teria um lucro de R$5,9 bilhões.
Neste ano, a estatal deve ter perdas de receita da ordem de R$8,7 bilhões. Para compensar, anunciou plano de reestruturação, que prevê a demissão voluntária de 20% de seus 27 mil funcionários e o corte de 30% nas despesas operacionais. A empresa precisará obter R$19 bilhões para cumprir seu programa de investimentos até 2017, estimado em R$52 bilhões, e parte desses recursos deverá sair dos cofres do Governo.
Quanto ao gargalo no setor do agronegócio, representado pela infraestrutura e logística, o ex-Ministro da Agricultura e Coordenador do Centro de Agronegócio da Fundação Getúlio Vargas, Roberto Rodrigues, acredita que, depois de anos de incisivas reclamações de técnicos e exportadores, o Governo tomou decisões importantes quanto às concessões na área de rodovias e ferrovias, abrindo ao setor privado uma oportunidade de investir com lucro. Isso vai demorar, e o ex-ministro atribui o fato à burocracia, que nós já conhecemos bem, principalmente no que diz respeito às licenças ambientais. Roberto Rodrigues espera que, em três ou quatro anos, as filas intermináveis sejam coisa do passado e que todos os brasileiros possam se beneficiar do aumento das exportações.
Por sua vez, o Ministro da Agricultura, Antônio Andrade, afirmou que os gargalos logísticos para escoamento da safra de grãos somente serão superados quando a exportação for feita pelos portos das Regiões Norte e Nordeste, que estão muito mais próximos da China. Ele disse que a Presidenta Dilma Rousseff garantiu prioridade nos investimentos em rodovias e ferrovias para resolver os problemas e atender à expectativa de produção de 300 milhões de toneladas de grãos em 2020. Segundo o Ministro, o Governo deve anunciar medidas para diminuir as filas dos caminhões e agilizar o embarque nos portos, como operar sete dias por semana, a exemplo do que ocorre no campo.
A pedido de empresários do setor, o Governo já admite rediscutir a taxa interna de retorno dos investimentos nos programas de concessão de rodovias e ferrovias ao setor privado, de 5,5% e 6,5%, respectivamente. S. Exª, a Ministra-Chefe da Casa Civil, Senadora Gleisi Hoffmann, confirmou que o assunto está sendo estudado pelo Governo e afirmou não haver intransigência, tendo garantido que esses pedidos serão analisados e que – ela afirmou textualmente – “ninguém vai perder dinheiro investindo no Brasil”. 
O Presidente da estatal Empresa de Projetos e Logística, Bernardo Figueiredo, disse que, se o aumento da taxa interna de retorno (TIR) for importante para melhorar a competitividade, o Governo atuará nesse sentido. Ele informou que o Ministério da Fazenda já está refazendo os cálculos de eventuais mudanças de taxas, mas que ainda não há uma decisão final a respeito.
Já o Ministério do Desenvolvimento, que trabalhava no cálculo de uma meta para as exportações brasileiras neste ano, teve que desistir de fazê-lo, devido às incertezas do cenário atual, provocadas pelo caos logístico. Técnicos do Ministério relatam que a dificuldade para embarcar os grãos da safra recorde, que ajudaria a atenuar o descompasso entre importações e exportações, tornou impossível estimar qual será o real resultado comercial do ano. A intenção é retomar este cálculo em maio.
Por outro lado, a falta de silos e armazéns agrava o caos logístico no País. A capacidade de estocagem no Brasil é de 80% da safra, o que representa 67% do recomendado pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), que é de 1,2 vez a produção anual. Para atender ao total da safra, especialistas acreditam serem necessários R$15 bilhões. Na falta de armazéns, os caminhões transformam-se em silos ambulantes e comprometem a competitividade do País. O gerente de Planejamento da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja), Cid Sanchez, avalia que, com mais armazéns, a produção poderá ficar mais tempo na mão dos produtores ou cooperativas, evitando prejuízos com a padronização da qualidade do produto. O sócio da Agroconsult, André Debastiani, ressalta que parte significativa dos armazéns encontra-se nos portos e zonas urbanas: apenas 14% da capacidade encontram-se nas fazendas. Na sua opinião, o único investimento para eliminar o caos logístico capaz de surtir efeito já no próximo ano é a construção de armazéns, pois o produtor poderá controlar melhor o escoamento dos grãos e organizar sua exportação. 
Quanto aos efeitos da construção de silos para o armazenamento dos grãos, o Prof. Paulo Rezende, da Fundação Dom Cabral, acredita que o produtor ganhará mais poder na formação de preço. Ele lembra que, nos Estados Unidos, a armazenagem de grãos é tratada de forma estratégica, já que os produtores daquele país regulam o preço no mercado mundial. No Brasil, esse conceito não existe e o Professor atribui o problema à falta de informação conceitual por parte dos planejadores e órgãos públicos. Até hoje, as linhas de crédito criadas para elevar a capacidade de armazenamento eram limitadas e poucos olhavam com mais atenção para toda a cadeia, enquanto que, na China e na Europa, a indústria trabalha há anos com logística integrada.
 Um dos maiores obstáculos ao crescimento da economia brasileira é sua baixa competitividade – algo que vem sendo muito debatido nesta Comissão. Essa é a opinião do ex-Ministro do Trabalho e do Planejamento e Orçamento, Prof. Paulo Paiva, hoje na Fundação Dom Cabral. Recorda o Professor que, segundo índice do World Economic Forum, o Brasil ocupa, no biênio 2012-2013, o 48º lugar no conjunto de todas as economias do mundo e, melhorar nesse aspecto é condição necessária para garantir o crescimento e a inclusão. 
Embora o Brasil tenha obtido ganhos nos últimos anos, os principais obstáculos estão relacionados com o setor público: deficiência em infraestrutura, na oferta e qualidade da educação primária e na saúde, elevada carga tributária e ineficiência no mercado de trabalho. Esse parece ser o principal obstáculo para o crescimento sustentado nas próximas décadas. Romper a ineficiência do governo, superar os gargalos da infraestrutura e estimular investimentos privados são o caminho para o sucesso, na avaliação do ex-Ministro.
Cumpre ainda destacar, que foi publicado no Diário Oficial da União do dia de ontem, 02 de abril de 2013, o Decreto nº 7.975, que teve como objetivo tornar mais competitivo o crédito para investimentos de longo prazo e o financiamento de bens de capital. 
A medida está em linha com a liberação de compulsórios para bancos destinarem recursos para a infraestrutura.
O Decreto reduz a zero a taxa de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para operações de financiamento de itens como bens de capital, energia, investimento tecnológico e infraestrutura.
O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista no dia de ontem, afirmou: “A retirada do IOF foi para tornar mais competitivo o crédito dos bancos para bens de capital, para investimentos, principalmente naquela modalidade de compulsório. Liberamos o compulsório para os bancos com esta finalidade: emprestar para investimentos de longo prazo. Nós tiramos o IOF para o crédito ficar mais barato”.
Encerra-se, assim, a declaração do Ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Passamos, em seguida, à leitura de requerimentos. O primeiro deles é de autoria de S. Exª o Senador Sérgio Souza:
Requerimento:
Em aditamento ao requerimento aprovado nesta Comissão de Serviços de Infraestrutura para a realização de audiência pública para discutir aspectos relacionados com a aplicação da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, requeiro, na forma regimental, seja convidado o Sr. Jaime Bueno de Aguiar, Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres para, igualmente aos demais convidados, expor opiniões e responder aos questionamentos dos Srs. Parlamentares.

Feita a leitura, será colocada para deliberação da Comissão na nossa próxima reunião.
Segundo requerimento, do Sr. Senador Wilder Morais.
Requerimento:
Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal a inclusão do nome do Sr. Luiz Antonio Faye, Consultor da Área de Infraestrutura e Logística da Confederação Nacional da Agricultura entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 09, de 2013.

Da mesma forma, dá-se como lido o requerimento e se inclui para deliberação na nossa próxima reunião.
Dando inicio a nossa pauta, o item 1.

ITEM 1
MENSAGEM (SF) Nº 13, de 2013
- Não Terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Sr. José Gutman para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pronto para deliberação
Observações: Será concedida, automaticamente, vista coletiva após apresentação e discussão do relatório na primeira etapa, nos termos do Ato nº 01, de 2009 desta Comissão de Serviços de Infraestrutura, redação dada pelo Ato nº 04, de 2013 também desta Comissão.

Concedo a palavra a S. Exª o Senador Valdir Raupp para proceder à leitura do relatório.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente, Senador Fernando Collor, Srªs e Srs. Senadores, a Senhora Presidente da República, por meio da Mensagem nº 13, de 2013 (Mensagem nº 70, de 25 de fevereiro de 2013, na origem), submete ao exame do Senado Federal a indicação do Sr. José Gutman para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Criada pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a ANP é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida à regime autárquico especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
A Carta Magna atribui ao Senado Federal competência privativa para aprovar previamente, por maioria absoluta e voto secreto, após arguição em sessão pública, a escolha de titulares de cargos que a lei determinar. 
Desse modo, a iniciativa da Chefe do Poder Executivo atende ao disposto no art. 52, inciso III, alínea f, da Constituição Federal, combinado com o art. 11, § 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
O art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) atribui a esta Comissão a competência para emitir parecer sobre indicações dessa natureza, obedecendo ao rito previsto no art. 383, também do Regimento Interno.
Anexo à presente Mensagem, consta o currículo do indicado, em atendimento à prescrição regimental do art. 383 do RISF.
O senhor José Gutman é cidadão brasileiro, nasceu em 29 de dezembro de 1973, na cidade do Rio de Janeiro. Sua formação acadêmica inclui os cursos de graduação em engenharia elétrica, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e em direito, pela Universidade Cândido Mendes (UCAM).
O indicado especializou-se em Regulação, Concorrência e Reestruturação de Setores de Infraestrutura, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Em 1998, concluiu o Mestrado em Planejamento Estratégico, também pela UFRJ, onde o título da monografia apresentada foi “Emissões de Gases de Efeito Estufa no Setor Siderúrgico no Período 1980-1995 e Cenários Futuros”.
No currículo do indicado constam diversos cursos de aperfeiçoamento profissional, entre eles o Programa de Gestão Avançada e outros.
Seu currículo registra, ainda, diversas publicações de sua autoria, dentre as quais ressaltamos: Aspectos Relevantes da Função Fiscalizatória da ANP; Tributação e Outras Obrigações na Indústria do Petróleo; e Matriz Energética Brasileira na Virada do Milênio.
A experiência profissional do indicado compreende atividades tanto no setor público como na iniciativa privada. Indica experiência na BRR Assessoria de Cobrança e Administração de Crediário, tendo desempenhado a função de gerente de cobrança. Posteriormente, foi gerente nacional de cobrança da Santander Promotora de Vendas, financeira do grupo espanhol Santander. De junho de 1999 ao corrente ano de 2013, tem desenvolvido intensa atuação profissional na Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP). Em 2005, tomou posse como especialista em regulação da ANP e atuou como Superintendente Adjunto de Participações Governamentais até 2008.
Atualmente, é Superintendente de Participações Governamentais, cargo que ocupa desde março de 2008.
A análise do currículo anexado à Mensagem nº 13, de 2013, mostra que a formação acadêmica e o histórico profissional do indicado o credenciam plenamente para o desempenho das atividades inerentes ao cargo de Diretor da ANP, para o qual foi escolhido pela Exmª Senhora Presidente da República.
O indicado, ademais, apresentou as declarações e as informações exigidas pelo Ato nº 1, de 2009, desta Comissão, que “disciplina o processo de aprovação de autoridades, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura” do Senado Federal.
Em vista do exposto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, entendemos que esta Comissão está em condições de deliberar sobre a indicação do nome do Senhor José Gutman, para ocupar o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª o Senador Valdir Raupp pela leitura de seu relatório, que coloco agora em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, fica concedida vista coletiva, nos termos do § 2º do art. 2º do Ato nº 1, de 2009, desta Comissão de Serviços de Infraestrutura, redação dada pelo Ato nº 4, de 2013, também desta Comissão de Serviços de Infraestrutura.

ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 12, de 2012
- Não Terminativo -
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as empresas que operem frotas de táxis com vinte ou mais veículos tenham ao menos cinco por cento da frota adaptada para o acesso de pessoas com deficiência.
Autoria: Senador Sérgio Souza
Relatoria: Senador José Pimentel.
Relatório: Pela aprovação com emendas.

Indico S. Exª o Senador Flexa Ribeiro, como relator ad hoc, para a leitura do referido relatório, a quem concedo para fazer a leitura do respectivo relatório do Projeto de Lei nº 12, do Senado Federal.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, Senador Fernando Collor, Srs. Senadores. 
Passo à leitura do Parecer do Senador José Pimentel:
Submete-se ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura o Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2012, de iniciativa do Senador Sérgio Souza, que pretende determinar que as empresas que operem frotas de táxis com vinte ou mais veículos tenham ao menos cinco por cento da frota adaptada para o embarque e desembarque de cadeirantes, sem necessidade de que deixem suas cadeiras.
Para tanto, a proposição introduz comando específico na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata, entre outras providências, do estabelecimento de normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Justifica a proposição o argumento de que as pessoas com deficiência motora preferem fazer seus deslocamentos, sempre que possível, “sem a necessidade de ajuda externa ou de que sejam obrigados a ser retirados de suas cadeiras de rodas”, uma vez que pretendem se sentir  – aspas – “capazes de gerir suas vidas sozinhos” – fecho aspas –, sem depender da ajuda de terceiros.
A proposição foi distribuída às Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI); e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), cabendo à última a decisão terminativa.
Não foram oferecidas emendas ao projeto.
ANÁLISE
Nos termos do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Serviços de Infraestrutura opinar sobre a matéria em pauta.
O projeto atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 48 e 61, da Constituição Federal, não incidindo no campo normativo reservado ao Presidente da República; sendo lícita, portanto, a iniciativa parlamentar.
Ainda, no aspecto constitucional, importa destacar a competência comum, atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no sentido de cuidarem da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência – art. 23, II, da Constituição Federal –; a competência da União para legislar, concorrentemente com os estados e o Distrito Federal, sobre – aspas – “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência” – fecho aspas –, art. 24, XIV; e a determinação de que a lei disponha sobre normas de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, art. 227, § 2º, complementada pelo disposto no art. 244, que trata da adaptação dos veículos atualmente existentes.
Os mencionados ditames constitucionais ensejaram a edição da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a denominada Lei da Acessibilidade, norma que a proposição em pauta pretende aprimorar.
No mérito, merece relevo o sentido social da proposição. De fato, como alega o autor do projeto, parece-nos plenamente justificável que os serviços públicos de transporte – não apenas os sistemas coletivos, atendidos por ônibus ou trens, mas também um percentual razoável dos veículos que compõem as frotas de táxis – permitam que os deslocamentos das pessoas com deficiência motora ocorram sem a necessidade de que sejam retiradas de suas cadeiras de rodas.
Impõe-se apenas um pequeno reparo no texto da proposição para que não se percam seus elevados propósitos. Na prática, a prestação dos serviços de táxis nos Municípios ocorre não apenas por meio de empresas permissionárias ou concessionárias, mas também pela interveniência de cooperativas formadas por condutores autônomos.
Em razão dessa circunstância, convém estender a abrangência da medida proposta às cooperativas, o que ocorre na forma das emendas adiante formuladas.

VOTO
Ante as razões expostas, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2012, com as emendas seguintes: 
EMENDA Nº – CI
Dê-se à ementa do PLS nº 12, de 2012, a seguinte redação:
“Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as empresas e cooperativas que operem frotas de táxis com vinte ou mais veículos tenham ao menos cinco por cento da frota adaptada para o acesso de pessoas com deficiência.”
EMENDA Nº 2 – CI
Dê-se a seguinte redação ao texto proposto pelo art. 1º do PLS nº 12, de 2012, para o art. 16-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000:
“Art. 16-A. As empresas e cooperativas que operem frotas de
táxis com vinte ou mais veículos deverão ter, no mínimo, cinco por cento da frota adaptada para o embarque e desembarque de pessoas com deficiência motora sem a necessidade de serem retiradas de suas cadeiras de rodas.”
Este é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª O Senador Flexa Ribeiro, Relator ad hoc do Projeto de Lei nº 12, do Senado, pela leitura do relatório que coloco agora em discussão.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco/DEM – GO) – Em discussão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Para discutir, S. Exª, o Senador Wilder Morais.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco/DEM – GO) – Sr. Presidente, primeiro, gostaria de parabenizar o autor do projeto, Senador Sérgio Souza, e o Relator, José Pimentel, por trazer esse tema para o Senado.
A inclusão é uma necessidade. Gostaria, porém, de pedir vista do processo para pedir a análise em algumas questões. Fiz estudos e vi que o custo médio para adaptar esse projeto nos táxis custa R$15 mil. Temos que estudar isso e ver como viabilizar isso, tendo em vista que o Brasil, hoje, tem um volume muito aquém do que é necessário. Cito a minha capital, que tem hoje um táxi para 1.300 habitantes, enquanto, no mundo, seria em torno de 300. Portanto, gostaria de fazer uma análise e contribuir com o projeto. Sou a favor do projeto, mas gostaria de fazer uma análise para ver, com verdade, o custo adaptado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Fica concedida, então, vista do Projeto de Lei do Senado nº 12 a S. Exª, o Senador Wilder Morais.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – (Intervenção fora do microfone.) 
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Perfeitamente. Por solicitação de S. Exª, o Senador Jayme Campos, fica concedida vista coletiva do Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2012, de autoria de S. Exª, o Senador Sérgio Souza, que teve como Relator, S. Exª, o Senador José Pimentel, sem prejuízo de conceder a palavra, pela ordem, ao autor do projeto, S. Exª, o Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, acho importante o aprofundamento do tema. O Senador Wilder, tenho certeza, vai promover o aprimoramento do texto, no entanto, gostaria de fazer um breve comentário. A sugestão é para que somente os frotistas que tenham além de 20 veículos, 5% sejam adaptados, ou seja, vai dar 1 veículo a cada 20, na verdade. Então, é só para frotistas e não para todos os taxistas. Só colocar isso, e acredito, meu caro Senador Wilder, que quem tenha 20 táxis talvez não tenha dificuldades em fazer a adaptação em 1 deles, mas tenho certeza de que V. Exª vai aprimorar ainda melhor o texto, atendendo ainda mais o cidadão brasileiro. 
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª o Senador Sérgio Souza.

ITEM 3
REQUERIMENTO Nº , DE 2013
Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e do art. 90, inc. IX e X, c/c 104, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam prestadas pelo Tribunal de Contas da União as seguintes informações relativas às fiscalizações que estão sendo exercidas nos procedimentos dos Planos de Fiscalização de Obras Federais FISCOBRAS, principalmente exercícios de 2012 e 2013:
a) se é calculado o custo econômico da paralisação frente ao prejuízo estimado na continuidade da obra nos casos de indicativo de paralisação (IG-P) e indicativo de retenção (IG-R) – cálculo de “dano reverso” no caso de descontinuidade da obra; 
b) caso seja calculado, descrever a metodologia utilizada (pelo menos os principais fatores considerados);
c) quais são os critérios utilizados para avaliar a materialidade dos achados que ensejam a paralisação das obras;
d) quantos contratos foram enviados ao Congresso Nacional na relação de obras e serviços com indícios de irregularidades graves, para efeitos de elaboração da lei orçamentária anual, em cumprimento ao disposto nos incisos IV e V do §1º do artigo 93 da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO/2013) e dispositivos correspondentes nos 5 exercícios anteriores;
e) quantos dos contratos mencionados na alínea “a” do inciso IV continham indícios de sobrepreço ou superfaturamento, e qual o montante envolvido;
f) quantos dos contratos mencionados na alínea “b” do inciso IV foram objeto de solução considerada adequada para o sobrepreço até a votação pelo Congresso Nacional da lei orçamentária anual do respectivo ano (incluindo, se ocorridas, a redução parcial dos montantes impugnados e a prestação de garantias consideradas suficientes pelo Tribunal), e quais os montantes envolvidos nesta solução;
g) houve contratos encaminhados nos processos orçamentários das Leis Orçamentárias de 2008 a 2013 em que os indícios de irregularidades graves com indicativo de paralisação foram afastados somente com os elementos de defesa apresentados pelos responsáveis ou empreitas, caso afirmativo quantos e quais; informar se existem estudos atualizados sobre obras paralisadas que sejam financiadas com recursos federais e com suas causas principais, caso afirmativo, encaminhá-los ao Congresso Nacional.
Autoria: Senador Fernando Collor
Observações: Lido em 27/03/2013.

Coloco em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. 
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Pela ordem S. Exª o Senador Jayme Campos.  
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero dizer que V. Exª hoje prestou aqui um belo esclarecimento em relação ao relatório das audiências que já houve aqui com algumas autoridades, sobretudo do DNIT, do setor elétrico, e mostrou a dificuldade que nós vamos ter, não só agora, como no futuro. 
Entretanto, eu queria propor a esta Comissão, e sobretudo me dirigir de forma direta a V. Exª, que, com fundamento no inciso IX e no art. 90, cabe a esta Comissão não só criar subcomissões, mas também promover diligências para naturalmente buscarmos soluções de alguns problemas de infraestrutura em nosso País. Um exemplo disso é a questão do apagão em relação aos nossos portos, às nossas estradas. 
O que eu sugeriria a V. Exª? Que promovesse aqui, através desta Comissão, uma visita até mesmo aos portos brasileiros, como é o caso do de Paranaguá, do de Santos, que estão com seus sistemas totalmente estrangulados. Isso está causando sérios prejuízos não só para a produção, mas para a indústria.
Então, eu queria propor a V. Exª – é óbvio que isso será estudado e levado até o Plenário desta Comissão – essa possibilidade, lógico que presidida e liderada por V. Exª, de fazer algumas visitas para in loco nós podermos constatar de fato quais as dificuldades, quais os problemas. 
Se V. Exª me permitir e com a sua orientação, evidentemente, eu posso até propor um requerimento para ser apreciado na próxima reunião desta Comissão. Se for aprovado pelos demais pares, nós realizaremos até mesmo alguma visita, se for o caso, alguma diligência. Com base no inciso IX e no art. 90, isto nos é permitido: que esta Comissão tome as devidas providências, que é o seu papel. 
Eu sugiro e espero que, naturalmente, os demais Senadores aqui aprovem esse requerimento, para que nós façamos algumas visitas em relação aos portos e a algumas estradas que estão com seus sistemas totalmente estrangulados e sucateados. 
É a título de sugestão. E, conforme sua orientação, nós vamos propor aqui um requerimento nesta Comissão. 
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a V. Exª, Senador Jayme Campos. 
A Mesa aguarda o ingresso do seu requerimento para que possamos colocá-lo para a próxima reunião, já que o requerimento foi feito agora, oralmente, por V. Exª. 
Muito obrigado. 
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Passo a palavra agora, pela ordem, ao Senador Walter Pinheiro. 
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente, acho muito oportuna a intervenção do Senador Jayme Campos. Esse tema tem sido bastante tocado aqui, nesta Casa. 
O Senador Blairo Maggi está propondo uma reunião temática sobre essa questão de logística, pois o momento é decisivo para isso. Esses elementos, informações e fatos colocados pelo Senador Jayme Campos se somam, Senador Jayme, a um conjunto de coisas que se processam agora, principalmente neste momento difícil por que passa o Nordeste. 
Além dos portos, Senador Jayme, até porque tem muito a ver com a região de V. Exª e do Senador Blairo Maggi – até isto foi motivo de aparte e discussão nossa no plenário; o Senador Blairo Maggi abriu este debate na segunda-feira –, eu acrescentaria uma coisa importante, Senador Collor, que é a questão dos portos secos. Principalmente com a seca agora, no que diz respeito à distribuição do milho, à relação com os portos, à forma como isso é armazenado e a como isso não sai, precisamos discutir, até porque há tanto interesse em segurar tanta mercadoria ali, parada nos portos. Na realidade, cada vez que essa mercadoria fica parada, alguém está ganhando e muita gente, perdendo, porque ela não chega à ponta. Então, é importante discutir o gargalo, a gestão e também outras formas de operação disso.
Eu estou citando os portos secos, porque, no dia de ontem, a Presidenta Dilma anunciou uma série de medidas para distribuir o milho, para trabalhar todas as frentes, para que o milho possa chegar, efetivamente, ao Nordeste brasileiro, Senador Collor, inclusive ao Estado de V. Exª, com a situação que estamos vivendo lá, com os rebanhos sendo dizimados. Os portos secos no Brasil não armazenam grãos. Quando vamos ver o mapa dos portos secos no Brasil, as Regiões Centro-Oeste e Nordeste têm quase nada. Então, é importante estimularmos. 
Há um projeto aqui, na Casa, discutindo isso, para mudança de autorização para licitação, que é outra coisa importante: moralizar, dar transparência, criar um ambiente mais seguro e, principalmente, integrar essa estrutura de logística, para buscarmos resolver gargalos que têm influenciado de forma negativa a nossa economia. 
Eu acho que é importante essa indicação do Senador Jayme Campos, até no que diz respeito à própria visita, para que tenhamos a oportunidade de, in loco, poder identificar o que, efetivamente, está acontecendo: se é um problema só estrutural ou se é um problema – entre aspas – “conjuntural” ou se temos outro encaminhamento, para saber como podemos contribuir nesse debate, já que houve um processo de indicação do Governo no sentido de ampliar malha ferroviária, malha rodoviária, a questão dos portos. Há uma MP aqui com um amplo debate sobre a questão dos portos brasileiros.
Se o gargalo de infraestrutura na economia, Senador Jayme, tinha uma incidência brutal, quem está no Nordeste hoje está sentindo na pele como isso está matando a economia e, principalmente, matando a nossa gente, porque é um sofrimento. Eu, por diversas vezes, na tribuna, até já alterei um pouquinho o meu tom em relação a essa cobrança, porque ficamos na ansiedade de ver chegando os alimentos, principalmente, e de se utilizar essa infra para atender ao sofrimento da nossa gente. Isso vale tanto para a seca quanto para a enchente, para as catástrofes, para a distribuição do dia a dia. 
Nós tivemos aqui, Senador Collor, recentemente, um debate na CI sobre a questão do que estava acontecendo em relação ao etanol: como é que se deslocava, como é que se produzia mais açúcar, como é que se jogava isso para os portos. Isso terminou, depois, influenciando no preço do etanol, com o custo da carga, o deslocamento de uma carga. O Senador Blairo Maggi talvez tenha muito mais condição de falar sobre esse tema com propriedade, por conta da sua vida consolidada nesse segmento, mas é importante lembrar que isso cada dia mais é recorrente. Você vai, vira, mexe, volta, esse é o tema, e a gente vai sabendo que isso influencia, é decisivo, determina o preço, determina, inclusive, como é que cada segmento desse vai-se instalando, é o centro do debate dessa guerra fiscal, porque quem tem melhor infra atrai muito mais, e é um dos elementos cruciais para o desenvolvimento econômico, principalmente das regiões do País. Portanto, é uma forma de desconcentrar a economia. É um gargalo com repercussões em diversas frentes.
Portanto, eu queria não só aplaudir a iniciativa do Senador Jayme Campos como dizer que é importante que todos nós possamos assumir de imediato a consagração desse debate e a consequente, inclusive, ou os encaminhamentos consequentes, para que possamos tocar adiante e botar o dedo na ferida nesse setor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª o Senador Walter Pinheiro. 
Solicito a S. Exªs, Senador Jayme Campos e Walter Pinheiro, então, que formulem o requerimento talvez em conjunto, para que possamos colocar na pauta da nossa próxima reunião.
Gostaria de fazer uma correção – Senadora Vanessa, Senador Lobão, sejam bem-vindos – quando da leitura que fiz do comunicado relacionado à audiência pública a que compareceram os Srs. Profs. Sérgio Bajay e Luiz José Carvalho. Quando citei o consumo médio por ano/habitantes em diversos países, inclusive no Brasil, por erro de digitação, foi colocado aqui que o consumo nos países desenvolvidos era uma média de 5,6 mil gigawatts-hora/ano por habitante. E, naturalmente, não é gigawatt, mas 5,6 mil quilowatts por hora/ano por habitante. Então, onde citei gigawatts em relação ao consumo per capita de energia elétrica nos países desenvolvidos e no Brasil, onde foi dito gigawatts, por favor, leiam e entendam quilowatts-hora/ano por habitante.
Pela ordem, S. Exª o Senador Blairo Maggi com a palavra. 
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR – MT) – Obrigado, Sr. Presidente. 
Cumprimento nossas Senadoras e Senadores aqui presentes. Quero me associar ao Senador Jayme Campos que propôs aqui um cronograma de visitas a ser discutido na Comissão e em algumas obras importantes de infraestrutura que o País está fazendo neste momento e também em locais de grandes gargalos, onde as condições de trabalho e de recepcionamento das mercadorias de exportação, de trânsito, não têm conseguido fluir no País nos últimos tempos. O Senador Jayme está absolutamente correto.
Esta Comissão, Presidente Collor, tem muita credibilidade. Temos acompanhado, tenho certeza de que os colegas Senadores e Senadoras também, e recebido um feedback das pessoas que assistem, que acompanham a TV Senado e esta Comissão, a importância desta Comissão e o quanto as pessoas envolvidas e que precisam dessas mudanças depositam esperança nesta Comissão. Então, esta Comissão não deve ficar simplesmente na palavra, mas também agir. Devemos, sim, fazer algumas visitas, ter a sensibilidade de conversar com as pessoas que estão envolvidas nesses processos e trazer para esta Comissão, então, alguma coisa concreta, real do cheiro da terra, do cheiro da graxa do caminhoneiro e da turma que está com a mão na massa, que está operando. Então, quero me associar a esse requerimento.
Vamos, posteriormente, discutir quais são as visitas que nós faremos, porque serão muitas – se começarmos a pensar só nos gargalos que estarão, nos próximos anos, sendo trabalhados –, para que não tenhamos esse problema daqui a cinco, dez anos.
Como exemplo, há a BR-163, que liga o Mato Grosso ao Pará, no Estado do Senador Flexa Ribeiro, e deve ficar pronta em 2014. O General Fraxe veio aqui e deu prazo, deu datas. Se esse caminho realmente ficar pronto – e todos nós esperamos que sim –, nós vamos tirar 5,6 milhões de toneladas do corredor que hoje é um dos maiores corredores, um dos maiores problemas que nós temos, que é o corredor de Santos e de Paranaguá. Então, nós devemos, sim, trabalhar isso; fazer as visitas, enfim, fazer as coisas andarem.
Eu gostaria de fazer outra sugestão, Presidente Collor.
Na semana passada, eu fiz aqui um pronunciamento – e o fiz também no plenário – sobre isso. Tenho dito que nós, o País, estamos perdendo a guerra do papel. É muita gente envolvida, são muitos órgãos de fiscalização, todo mundo com preciosismo grande demais. Se a vírgula estiver fora do lugar, as coisas não andam. Eu sou uma pessoa bem mais prática. Sou daqueles que aprendeu na escola que a ordem dos fatores não altera o produto, a ordem dos tratores não altera o viaduto, como o professor gostava de brincar. Mas há pessoas que acham que não; que a ordem tem de ser aquela e não pode ser mudada, embora o resultado seja o mesmo. Então, nós, da Comissão, temos aqui a obrigação de ajudar aqueles que estão fazendo a operação final, que estão tentando colocar de pé as obras que são definidas pelos Orçamentos, pelo Congresso Nacional e pelo Executivo.
De modo que eu queria deixar mais uma sugestão.
A exemplo do que aconteceu com o General Fraxe, que aqui esteve e eu voltei a conversar com ele depois da sua visita a esta Comissão, acho que esta Comissão deveria fazer um comunicado ao General Fraxe ou a todos aqueles que aqui vierem e se comprometerem com datas, se comprometerem com metas, nesta Comissão, que esta Comissão encaminhe um documento a ele antes da data prevista de conclusão, perguntando se algum outro órgão, algum outro instituto, algum outro órgão auxiliar da administração direta ou indireta está atrapalhando ou está impedindo que ele consiga fazer, naquele cronograma, o que ele se comprometeu conosco.
Caso afirmativo, nós, da Comissão, poderemos chamar essa entidade ou esses órgãos de Governo para também pedir a eles, também ouvir deles qual é o problema que eles têm para conceder esse licenciamento, conceder uma autorização ou coisa parecida.
Acho que, dessa forma, a Comissão de Serviços de Infraestrutura estaria dando uma ajuda muito grande ao próprio Executivo e à sociedade brasileira, porque as coisas não andam, muitas vezes, porque não se sabe quem vem primeiro, o ovo ou a galinha. Muitas vezes, setores pedem uma determinada autorização, pedem uma determinada licença, e o órgão nem sabe se é de responsabilidade dele, fica com medo de tomar decisão e vai ficando.
Então, a minha sugestão é que, nesse grande problema nacional que nós temos, nós possamos monitorar um a um, obra a obra, e tentar ajudar aqueles que estão tomando a decisão de efetivamente colocar as obras em campo.
Por exemplo, no dia de ontem, o DNIT fez uma reunião com os empreiteiros, Senador Flexa, que estão na BR-163. Há três empreiteiros que não conseguem concluir a obra, e, se a obra na ficar pronta, dentro do Pará, será por responsabilidade desses três empreiteiros. Nós sabemos disso. Eu, particularmente, sei, porque estou ali cobrando todos os dias, mas a Comissão não sabe.
Se o DNIT nos diz isso, nós devemos convocar para esta Comissão as três empreiteiras, para que elas venham aqui, a esta Comissão, e nos digam: olhe, eu não estou conseguindo fazer essa obra no prazo que eu quero fazer, porque o TCU não quer me dar o reajuste no material betuminoso. A minha planilha era X e hoje o custo é X + Y. Vamos nós chamar aqui o TCU e tentar desenrolar esse assunto. Só assim acho que nós poderemos ajudar o País e o Executivo a desenrolar as coisas.
Então, quero deixar essa sugestão à Comissão de Serviços de Infraestrutura para que possamos fazer esse trabalho de rastreamento e de acompanhamento dos problemas que nós temos. E, mais uma vez, desejo me associar ao Senador Jayme Campos para que nós possamos fazer a visita.
Presidente Collor, nós temos falado muito, até porque é a minha área, de commodities, de grãos, produtos de grande volume e, de repente, de pouco valor, mas é o que tem incomodado bastante. Todavia, outro dia, conversando com um fabricante de cerveja, percebi que a logística, para ele, está incomodando do mesmo jeito que para o pessoal que quer o milho na Bahia. O dia que tem a latinha não tem a tampa; o dia que tem a tampa não tem o filme para fazer o rótulo da latinha, e assim vai: outro dia não tem o malte, outro dia não tem o arroz ou o milho que eles usam. Isso porque nós não conseguimos mais, como país, programar as nossas indústrias...
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sem contar que, com a seca... V. Exª sabe que, para as cervejarias, o grande problema é a água. Então, quando a seca bate, os mananciais também...
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco/PR – MT) – É esse o problema.
Então, a indústria brasileira, não só o agronegócio, não consegue mais se organizar para ter as coisas no lugar certo e na hora certa conforme as nossas necessidades.
Os fabricantes de tratores, de caminhões ou de colheitadeiras no Rio Grande do Sul, por exemplo, não conseguem montar as máquinas porque não chegam os diferenciais, não chegam as caixas, não chegam as cabines; enfim, está tudo atrapalhado no nosso negócio.
Então, quero deixar aqui a sugestão de esta Comissão acompanhar um pouco mais de perto essa situação, e tenho certeza absoluta de que, com a sua capacidade de conduzir esta Comissão e de conduzir as pessoas que aqui trabalham, nós poderemos montar um cronograma de acompanhamento disso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª o Senador Blairo Maggi.
Antes de passar a palavra a S. Exª o Senador Flexa Ribeiro, eu gostaria de comunicar ao Senador Blairo Maggi, que, por solicitação de V. Exª, na reunião do último dia 27 de março, a Mesa Diretora desta Comissão fez um cronograma acerca do que aqui assumiu como compromisso S. Exª o General Fraxe – tanto os compromissos assumidos, quanto outros para os quais ele não pôde estabelecer prazos.
Em relação à BR-163 (Cuiabá-Santarém), ele estabeleceu os seguintes prazos: no trecho de 282km entre Rondonópolis e Posto Gil, no Mato Grosso, existe um lote problemático, que, segundo ele, será relicitado, e, em no máximo 60 dias, a obra terá reinício. Ou seja: no dia 20 de maio deste ano, segundo compromisso do Diretor-Geral do DNIT, esse trecho inicial de 282km estará reiniciado. Em relação ao trecho de Miritituba, ele assumiu o compromisso de que estará pronto até o final de dezembro deste ano, isto é, até o dia 31 estará pronta. E ainda assumiu o compromisso, em relação ao trecho de Santarém, de que estará pronto até o dia 30 de junho de 2014. Em relação a este trecho, ele não colocou nenhum óbice, mas tão somente neste primeiro, de Rondonópolis a Posto Gil, especificamente em relação a um lote que teve problemas e que está sendo relicitado.
Entre as obras cujas datas ele não pôde explicitar, estão a BR-135 – trecho entre São Luís (MA) e Miranda do Norte (MA) –, que será duplicado em breve, embora apresente dificuldade, visto que o órgão ambiental estadual quer um EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto Ambiental); a BR-226 (Rodovia Belém-Brasília), a respeito da qual ele informa que o asfaltamento dos 100 primeiros quilômetros está sendo tratado com o Ministério do Planejamento. Imagino que tratando da liberação de recursos para tal. Em relação à BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO), S. Exª alega que não estar pronta em razão da discussão de questões ambientais. E, em relação à BR-101, trecho do Estado de Alagoas, S. Exª informa que está sob a análise da área técnica do Tribunal de Contas da União desde setembro do ano passado, em função daquela discussão que deveria merecer estar nos Anais do Tribunal de Contas da União com todo realce com que estão discutindo a questão dos royalties de uma pedreira de onde é retirada a brita para fazer a base da rodovia.
Mas, enfim, foi isso que ele nos disse, mas a sua sugestão... Isso aqui foi fruto de uma sugestão que V. Exª fez na reunião passada e nós estaremos atentos a isso, aguardando aqui tão somente a chegada do requerimento para que nós possamos estabelecer essas diligências a que se referiram S. Exª o Senador Jayme Campos acompanhado de S. Exª o Senador Walter Pinheiro.
Com a palavra, pela ordem, S. Exª o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente, quero somar com as palavras dos Senadores que me antecederam, em especial o Senador Blairo Maggi. Acho que é importante, Senador Blairo, que a Comissão de Serviços de Infraestrutura possa compartilhar e ajudar o País no sentido de desatar esses nós que impedem que as obras de todo País avancem. Pelo que temos visto e se formos fazer uma análise dos cronogramas, acho que não há nenhum cronograma que esteja em dia, nenhum. As obras do PAC estão empacadas, como digo sempre. Isso é ruim para o País. 
A sugestão do Senador Blairo Maggi, com a visão empresarial que ele tem, é perfeita. Não adianta ficarmos aqui aguardando que chegue dezembro de 2013 ou julho de 2014 para se ver que a obra não ficou pronta, aí não se terá mais como remediar. A sugestão do Senador Blairo é de acompanhamento pari passu do cronograma, de tal forma que a gente possa identificar nos prazos intermediários se está acontecendo ou não. Se o General Fraxe colocou aqui com uma ênfase muito firme que vai cumprir esses prazos especificados por V. Exª, sugiro, Presidente Collor, que, assim como na Comissão de Assuntos Econômicos o Ministro da Fazenda e o Presidente do Banco Central – que ainda ontem esteve na Comissão – fazem uma avaliação da área econômica de forma ordinária a cada seis meses, na Comissão fazendo uma exposição, nós poderíamos fazer isso aqui na Comissão de Infraestrutura ou no plenário.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA. Fora do microfone.) – Tenho uma PEC no plenário para ser votada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Diz o Senador Walter Pinheiro, se V. Exª me permitir, Senador Flexa Ribeiro...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – ... que há uma PEC de autoria de S. Exª o Senador Walter Pinheiro que já completou as cinco leituras e está para ser colocada na Ordem do Dia para ser votada. Essa PEC dele exatamente estabelece a obrigação – no caso daqui da Comissão de Infraestrutura – de todos aqueles que passaram por sabatina têm a obrigação de vir aqui fazer os seus relatórios sempre que a Comissão entender necessário.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Isso é importante, quero parabenizar o Senador Walter Pinheiro pela PEC que define a obrigatoriedade de virem. 
Mas, enquanto não tivermos a PEC, podemos fazer os convites. Vamos imaginar, no início do segundo semestre, lá em agosto, podemos iniciar os trabalhos da Comissão com a vinda de novo do General Fraxe, para que ele possa nos repassar aqueles prazos que colocou, para saber se estão dentro, se não estão. Farei o requerimento, Presidente Collor, para que possamos já definir: Em agosto, vamos avaliar se aquilo que ele disse em fevereiro ou em março está ainda valendo para agosto ou se há alguma correção a ser feita, para acompanharmos. 
Aí, insisto, Presidente Collor, naquela sugestão de fazermos aquela subcomissão de acompanhamento das obras do PAC e cada Senador, sob a Presidência de V. Exª, poderia ficar encarregado das obras do seu Estado ou de alguma outra obra. Por exemplo, o Senador Blairo Maggi acompanha diariamente a questão do corredor de exportação da Santarém-Cuiabá, está atento a isso e é parceiro. Mato Grosso e Pará lutam por essa obra há décadas e é uma obra que não é para os dois Estados, é para o Brasil desatar essa questão do nó logístico. É uma questão de a CI isso efetivamente.
Era a sugestão que eu queria deixar, Presidente Collor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado, mais uma vez, a S. Exª o Senador Flexa Ribeiro pelas suas importantes contribuições aos trabalhos desta Comissão.
Passo ao item 4.
Requerimento desta Comissão.

ITEM 4
REQUERIMENTO Nº , DE 2013
Requeiro, nos termos do artigo 90, incisos II e III, e do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam realizadas Audiências Públicas perante esta Douta Comissão com a finalidade de discutir a reforma do marco regulatório do setor mineral.
À oportunidade, apresento sugestão no sentido de que sejam convidados para tratar do Título Minerário e da promoção da atividade mineral os senhores:
• Dr. Luciano Coutinho – Presidente do BNDES;
• Dr. William Freire – advogado, especialista em Direito Minerário;
• Dr. Jomar Silva Feitosa – Diretor de Gestão de Títulos Minerais do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);
• Dr. José Fernando Coura, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM).
Para tratar da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais... [Melhor dizendo, esses nomes a que me referi vão tratar do título minerário e da promoção da atividade mineral. Essa é a primeira parte do requerimento. A segunda parte do requerimento solicita a presença, para discutir a compensação financeira pela exploração dos recursos minerais, dos senhores:]
• Dr. Carlos Alberto Barreto, Secretário da Receita Federal do Brasil;
• Dr. Marco Antonio Valadares, Diretor de Procedimentos Arrecadatórios do DNPM;
• Dr. José Tavares de Araujo Jr., Diretor do Centro de Estudos de Integração e Desenvolvimento;
• Dr. José Fernando Coura, Diretor-Presidente do IBRAM.
[Terceiro ponto do requerimento:]
Para tratar da exploração em casos especiais – terras indígenas, fronteira e alto mar:
• Dr. Celso Amorim, Ministro da Defesa;
• Dr. Antonio Patriota, Ministro das Relações Exteriores;
• Drª Marta Maria do Amaral Azevedo, Presidente da Funai;
• Dr. Paulo Guilherme Galvão, Diretor de Planejamento e de Desenvolvimento da Mineração do DNPM;
• Dr. José Fernando Coura, Diretor-Presidente do IBRAM;
• Dr. Adriano Drummond Trindade, advogado, professor de direito
E para a última audiência pública [de encerramento]:
• S. Exª o Sr. Ministro de Minas e Energia, Senador Edson Lobão;
• Dr. Simão Jatene, Governador do Estado do Pará;
• Dr. Antônio Anastasia, Governador do Estado de Minas Gerais;
• Dr. Jaques Wagner, Governador do Estado da Bahia.
Autoria: S. Exª o Senador Flexa Ribeiro
Observações:
O requerimento foi lido na reunião do dia 27 de março de 2013.

Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir,...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Sr. Presidente, para discutir.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Desculpem-me.
Para discutir, S. Exª o Senador Jayme Campos e, em seguida, o Senador Walter Pinheiro.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Quero indagar a V. Exª se essas autoridades aqui referidas virão todas no mesmo dia ou se faremos, duas, três, quatro audiências? Isso seria muito oportuno, até para termos mais tempo para nos dirigirmos aos convidados e fazermos as nossas indagações.
Eu acho que será muito oportuno discutirmos, nesta Comissão, a questão do marco regulatório, mas, sobretudo, o mais importante, Senador Flexa Ribeiro, que faz aqui esse alerta, é analisarmos a questão das lavras das concessões, porque muitas já estão assentadas no Brasil há alguns anos, o que traz sérios transtornos e problemas para nós em todos os rincões deste País.
Então, é muito oportuno o requerimento de V. Exª, com o qual quero me solidarizar, e já quero dizer que sou favorável ao requerimento. Vamos discutir essa matéria aqui. Isso virou uma máfia no Brasil, e nós temos que desatar esse nó. Isso é uma máfia.
Estou vendo problemas em Mato Grosso de gente que tem só o papel, ou seja, que ficou com a lavra e agora está ficando bilionário à custa do coitado do miserável. V. Exª tem conhecimento disso também no seu Estado do Pará. E, no Mato Grosso, a mesma coisa está acontecendo.
Parabéns, Senador Flexa.
Estarei presente aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª o Senador Jayme Campos.
Passo a palavra, pela ordem, a S. Exª o Senador Walter Pinheiro e, em seguida, a S. Exª o Senador Edison Lobão Filho.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Eu acho importante, Senador Flexa, a gente discutir esse projeto.
O Ministro Lobão, na última oportunidade em que nós discutimos esse tema com ele, quando estivemos lá e também aqui... Aqui, inclusive, foram feitas duas audiências públicas com a presença de governadores e até de prefeitos – parece-me, se não me falha a memória, que um prefeito de Minas participou, meu caro Senador Edinho. Então, acho que seria importante a gente fazer o debate. O Ministro já, por diversas vezes, verbalizou a oportunidade inclusive de envio, é uma questão só das tratativas. Acho que está maduro, até porque a informação que a gente tinha era de que esse envio dar-se-á agora neste mês de abril, e o mês já abriu, literalmente. Então, para a gente tocar esse tema.
Eu só queria lhe dar oportunidade – é óbvio que essa é uma condução que compete ao Ministério de Minas e Energia –, mas, em todo momento, Senador Jayme, deste debate, nós fizemos a conversa sempre em conjunto com o Ministério de Minas e Energia e a Casa Civil, que me parece tinha avocado parte desse contexto aí de infra, setor mineral e tal, então, tem uma participação sempre conjunta. O Ministério dos Transportes, com a questão dos portos... Com a Secretaria de Portos – perdão –, com a questão dos portos, mais a Casa Civil, setor mineral. E até o próprio Ministro Lobão, na última vez em que conversei com ele sobre esse tema, numa viagem que fiz com ele, meu caro Edison Lobão Filho, para o lançamento do estaleiro na Bahia, ele chegou a me dizer que estava aguardando o retorno da Casa Civil. Portanto, o Ministério cumpriu a parte dele. São, pelo menos, os ajustes, que poderíamos chamar assim, Senador Flexa, não de conteúdo específico que esta tarefa tem no Ministério de Minas e Energia, mas das próprias questões que envolvem taxas, estruturação, regulação e aspectos outros da técnica legislativa. 
Então, penso que seria importante que um membro da Casa Civil pudesse vir. Seria importante isso. E a gente poderia até, nessa sugestão que o Senador Jayme deu, fazer um debate com, por exemplo, a estrutura de governo, os órgãos dessa área toda, desde DNPM, e o bloco de interessados ou pelo menos dos Estados que têm uma base razoável nessa questão mineral e tal. Até porque nós vamos, seguramente, para o próximo passo, depois desse negócio da regulação dos royalties e setor mineral. 
Não tenho a menor dúvida de que esse vai ser o caminho natural desse debate. Seria importante que a gente pudesse fazer, talvez, meu Presidente Collor, essa divisão que o Senador Jayme mencionou; podíamos ver como a gente organizaria por blocos e faríamos um debate, talvez nessa linha ou os Ministérios apresentando suas propostas, debatendo com os órgãos que atuam nessa área e com os interessados, para já iniciarmos uma espécie de apreciação da matéria.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB – PB) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigada a S. Exª o Senador Walter Pinheiro.
Pela ordem, antes de S. Exª o Senador Vital do Rêgo, pois antes havia solicitado a palavra, S. Exª o Senador Edison Lobão Filho.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Mas o Senador Vital pediu pela ordem. Deseja fazer uso da palavra?
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB – PB) – Sim, mas depois de V. Exª; V. Exª tem precedência sempre.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Apenas pediu por inscrição.
Presidente Collor, acho a iniciativa do Senador Flexa, e tenho discutido com ele fora do âmbito desta Comissão, a preocupação do Senador Flexa em relação ao setor mineral, fundamental. E queria fazer uma sugestão a esta Comissão. O Ministério finalizou o trabalho do marco regulatório já há alguns meses; encaminhou à Presidência da Republica, através do Gabinete da Casa Civil, para que fosse dado formato final, jurídico, de compatibilidade de números e tal. 
Nós podíamos ter acesso a esse trabalho, porque vejo que qualquer discussão sobre estratégias políticas que entre no mérito ficam inócuas porque já existe um trabalho pronto a ser deliberado por esta Casa e entregue ao Palácio. Se nós tivéssemos acesso a esse trabalho, poderíamos, de forma mais concreta, deliberar, discutir, analisar as coisas que estão sendo propostas, talvez até melhorá-las. Já nos prepararmos para receber esse marco regulatório aqui.
Julgo que a questão mineral no Brasil é fundamental, um dos setores econômicos mais importantes do País. E o Brasil vem, ao longo dos anos, menosprezando o setor mineral. A única empresa brasileira que realmente se preocupou com isso é a Vale, que está entre as três maiores do País. Hoje, praticamente, a exploração mineral no Brasil é sinônimo de Vale do Rio Doce, e isso tem que acabar.
O Senador Jayme Campos está corretíssimo. O setor mineral virou um setor especulativo de papel, onde pessoas físicas e pessoas jurídicas detêm, às vezes, duas mil outorgas, Senador Walter Pinheiro, na sua pasta e sequer têm sede para negociar esse papel ou esse título com empresas que, realmente, desejam produzir. 
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA. Fora do microfone.) – Um celular e uma Kombi.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – É. Um celular e uma Kombi. Então, este eu sei que é um dos temas prioritariamente abordados dentro desse marco regulatório: acabar com essa farra especulativa de proprietários de direitos minerários.
Mas, Sr. Presidente, para concluir, sugiro que esta Comissão se posicione, no mínimo, requerendo ao Ministério ou à Casa Civil, ou a quem de direito, que encaminhe, para que possamos avaliar, e, juntamente com o Governo, analisar e dar nossas opiniões, nossas ponderações, nossas contribuições, para que esse marco regulatório, efetivamente, contribua para a riqueza e o progresso do Brasil.
Então, parabenizo, por último, novamente, o Senador Flexa Ribeiro, o Senador Jayme Campos, e faço este pedido a V. Exª: que pense nessa possibilidade, que acho que irá contribuir em muito no trabalho desta Comissão e no trabalho do Senado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente Collor...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª o Senador Edison Lobão Filho.
Temos também a questão do Programa de Investimentos em Logística (PIL), que trata de portos, aeroportos, rodovias, ferrovias, enfim, e essa questão da mineração, que acho que poderia se inserir aí. Eu perguntaria se V. Exªs aceitariam uma reunião com a Ministra Gleisi Hoffmann, já que ela está coordenando tanto o Programa de Logística quanto essa questão do carvão mineral, do Marco Regulatório da Mineração, se V. Exªs aceitariam ir à Casa Civil para termos lá uma explanação geral de S. Exª a Srª Ministra Gleisi Hoffmann sobre esse assunto específico da mineração e também do Programa de Logística. É possível isso?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Numa terça-feira, à tarde, pode ser?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Vamos, então, terça-feira à tarde, dia 9, fazer a tentativa de conseguirmos esse encontro, e aí eu comunicarei a V. Exªs a data e a hora.
Senador Flexa Ribeiro, V. Exª é o autor do requerimento, mas S. Exª o Senador Vital do Rêgo havia solicitado antes, ele que vai presidir, daqui a alguns instantes, a Comissão de Constituição e Justiça.
Com a palavra S. Exª, o Senador Vital do Rêgo.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB – PB) – Sr. Presidente, somente para me posicionar a respeito da necessidade de convergência desta Comissão no assunto relativo ao Marco Regulatório da Mineração. Todos nós estamos acordes no que diz respeito à necessidade de uma atuação vigorosa do Congresso Nacional nessa matéria. A visita à Casa Civil propiciaria isso, não no teor e no conteúdo, já tão explicitados aqui por V. Exªs, que entendem melhor do que eu desta matéria – o Senador Lobão, que falou agora há pouco, o Senador Jayme, o Senador Flexa suscitou a matéria, o Senador Blairo –, mas na forma.
Eu já pude me pronunciar, na tribuna do Senado, duas vezes, já fiz duas visitas, principalmente ao setor jurídico da Casa Civil, porque estou questionando publicamente o Governo com relação à forma do envio, para esta, Casa, do marco regulatório. 
Não pode o Governo passar quatro anos com essa matéria, fazendo debates internos, discutindo essa matéria no Ministério e mandar para cá como medida provisória, sem dar chance a esta Casa, o Congresso Nacional, de discutir e debater.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Com a permissão de V. Exª, Senador Vital do Rêgo, acho que, em relação ao Ministério das Minas e Energia, já concluiu há muito tempo.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB – PB) – Há muito tempo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Está na Casa Civil.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB – PB) – Está na Casa Civil há muito tempo. 
Com relação à forma, e eu já coloquei isso para a Ministra, já coloquei isso para a coordenação jurídica da Casa Civil, entendo que deve ser dado ao Congresso Nacional o direito de discutir a matéria. Então se passa o tempo inteiro de forma aleatória, sem prazo para discutir o marco regulatório, depois apresenta, fecha o pacote e entrega ao Congresso Nacional, com um prazo fixo de medida provisória?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – E ainda passando por cima das comissões temáticas.
O SR. VITAL DO RÊGO (Bloco/PMDB – PB) – E ainda passando por cima das comissões temáticas? É um desrespeito a esta Casa, ao Congresso Nacional – já coloquei publicamente isso que estou dizendo na tribuna –, ao Poder Legislativo. 
Por isso que a visita de terça-feira que V. Exª está propondo deve ser uma visita muito mais do Senado do que da Comissão de Infraestrutura. V. Exª pode nos representar muito bem, com todos nós ao seu lado, e dizer que a posição do Congresso, Senador Lobão, dizer que o Congresso espera do Governo uma chance para exercer o que lhe é devido, o direito de legislar nessa causa que é fundamental para o Brasil.
Esse era o primeiro ponto que eu tinha a posicionar, dizendo a V. Exª que ontem, usando a representatividade que me foi outorgada pelo Presidente Flexa Ribeiro, Presidente da Subcomissão de Aviação Civil, fui ao Ministro Moreira Franco e definimos para terça-feira próxima, às 9 horas da manhã, a presença de S. Exª aqui para que, formalmente, de forma solene, concluamos o nosso trabalho e a Comissão possa entregar ao novo Ministro da Secretaria de Aviação Civil, junto com o Presidente da Infraero, a ser convidado, junto com o Sr. Gestor da Anac e órgãos correlatos, Ministério e comando da Aeronáutica e órgãos correlatos, numa reunião da Subcomissão, presidida agora pelo Senador Flexa. 
E aí gostaria que a Comissão convidasse, em homenagem ao idealizador da Comissão, Senador Vicentinho Alves, que ainda está em regime de licença, para que na terça-feira, dia 9, às 9 horas da manhã, o Ministro Moreira Franco possa receber oficialmente o resultado do nosso trabalho. E aí possamos concluir aquilo que combinamos com V. Exª, dentro do limite do prazo, para que outra subcomissão possa ser instalada dentro de uma Comissão tão importante como a de Infraestrutura e que precisa estar na dinâmica dos relatórios sendo oferecidos nos prazos regimentais.
Por isso, Sr. Presidente, eu gostaria de convidar V. Exª, como Presidente da Comissão de Infraestrutura e todos os nossos pares que compõem esta Comissão, para prestigiar o trabalho que foi feito pelo Senador Flexa, pela Senador Eduardo Braga, principalmente pelo Senador Vicentinho Alves, pelo Senador João Costa, por todos os companheiros que mergulharam nesse setor da Aviação Civil. É um relatório que nos orgulha, porque disseca, faz um diagnóstico profundo sobre a matéria e apresenta soluções para esse gargalo, que não está apenas nos portos, não está apenas nas rodovias, mas também está nos aeroportos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª o Senador Vital do Rêgo.
Em relação ao primeiro ponto de que V. Exª tratou, nós iremos aqui senão todos os integrantes da Comissão de Serviços de Infraestrutura, mas pelo menos um grupo que represente bem os partidos com seus integrantes, para que possamos ir à Ministra Gleisi, e tenho certeza de que isso será entendido como uma posição que reflete os anseios do Congresso Nacional.
O que queremos é o fortalecimento do Poder Legislativo, o que desejamos é um tratamento de acordo com as atribuições que nos confere a Constituição da República, e, dentre essas atribuições, está o nosso direito e o nosso dever de discutir todos esses projetos de lei, sobretudo projetos importantes, como os do marco regulatório, não somente dentro da camisa de força de uma medida provisória que nos concede 30 ou alguns dias mais, mas nas comissões temáticas.
Esse caso, o caso do marco regulatório da mineração, desde 2010, está na Casa Civil. Foi enviado pelo Ministério das Minas e Energia à Casa Civil. 
Então, realmente, concordo plenamente com V. Exª e acredito que faço eco também ao que todos os integrantes desta Comissão percebem de que realmente precisamos resgatar esse direito e o dever que temos de analisar com cuidado e vagar matérias desse porte. 
Em relação ao convite que V. Exª faz como Relator da Subcomissão da Aviação Civil, que tem como Presidente S. Exª o Senador Flexa Ribeiro e como Vice-Presidente S. Exª o Senador João Costa, me sinto honrado com o convite que V. Exª está fazendo a toda a Comissão, a mim, pessoalmente. Estarei presente aqui, na próxima terça-feira, dia 9, às 9 horas... Se puder ser um pouco mais cedo... (Pausa.) Enfim, vamos deixar, então, estabelecido 9 horas do próximo dia 9, terça-feira, de acordo com o convite que V. Exª fez, estendido a todos os integrantes da Comissão, para prestigiarmos a entrega a S. Exª o Ministro Moreira Franco desse relatório da lavra de S. Exª Senador Vital do Rêgo que trata deste grande gargalo, como ele próprio afirmou, da logística do País que é o setor aeroportuário.
Com a palavra S. Exª o Senador Flexa Ribeiro.
Muito obrigado pelo seu convite, Senador Vital.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente Collor, Srs. Senadores, sobre a questão do relatório do Senador Vital do Rêgo sobre a aviação civil, quero dizer que a presença de V. Exª nessa entrega ao Ministro da Secretaria de Aviação Civil é da maior importância, como dos membros da Comissão de Serviços de Infraestrutura. 
O relatório do Senador Vital do Rêgo, pela competência já demonstrada em todas as matérias que tem relatado, disseca e coloca toda problemática da aviação civil, não só a questão da logística, como da segurança também, do nosso País. É fruto de dezenas de audiências públicas que ocorreram, 14 audiências públicas, ao longo do ano de 2012, por esforço, como S. Exª bem disse, do Presidente, e eu diria atual e sempre, Senador Vicentinho, que foi o autor do requerimento e presidiu essa Subcomissão ao longo do tempo até a sua licença. 
Então, é importante que possamos, no próximo dia 9, efetivamente, ter o relatório do Senador Vital do Rêgo aprovado e entregue ao Ministro e ao Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura. 
Com relação ao requerimento de minha autoria para que possamos debater o Marco Regulatório da Mineração no País, é da maior importância, Presidente. Já foi dito aqui pelos Senadores que me antecederam, e quero aqui destacar o Senador Edison Lobão Filho, que é necessária essa discussão. 
O Ministro Edison Lobão, desde meados do ano passado, de 2012, disse a mim, em audiência que me foi concedida por ele, que já tinha encaminhado ao Gabinete Civil da Presidência da República o trabalho desenvolvido pelo Ministério. Essa iniciativa, essa proposta do Senador Lobão Filho é da maior importância. Se está entregue, que a Comissão possa solicitar que seja encaminhado para cá para que a gente sirva de partida para esse debate, porque parece cabeça de bacalhau: a gente sabe que existe, mas ninguém vê. Ninguém tem acesso. 
O jornal Valor Econômico tem colocado matérias ao longo desses últimos dias, dessas últimas semanas, e o fez ontem, chamando a atenção para a necessidade de o Brasil acordar para esse problema. O Brasil está perdendo investimento. O setor da mineração está paralisado. Por falta de segurança jurídica, os investidores não estão mais fazendo os investimentos porque não sabem o que vai vir pela proposta que vai surgir.
O meu Estado é hoje o segundo Estado minerador do Brasil, ainda atrás de Minas Gerais, mas será em um futuro próximo o maior produtor de minérios do nosso País. Gostaria que não fosse exportado de forma primária, mas que houvesse a verticalização, por que lutamos tanto. É preciso que se faça o reestudo. Estamos com um código de décadas passadas, que não reflete hoje a necessidade de Estados e Municípios mineradores. Vamos debater isso.
O Senador Vital do Rêgo tem toda a razão. Fico feliz quando o Senador Vital do Rêgo, como Presidente da CCJ, e V. Exª, Senador Collor, como Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, colocam que não há mais como o Congresso Nacional aceitar a enxurrada de medidas provisórias que são encaminhadas para cá. Os Parlamentares não têm o direito de discutir e aperfeiçoar, porque vêm do Executivo, Senador Lobão Filho, como prato feito: tem que ser engolido da forma como está, porque não há como discutir. Que não ocorra isso! Sei que essa não é a vontade do Ministro. Muito pelo contrário, o Ministro quer abrir ao debate, porque esta é sua Casa de origem. Então, ele quer que haja esse debate.
A proposta, Presidente Collor, de se fazer essas audiências pública é para se abrir a discussão. Todas as questões levantadas aqui pelo Senador Edison Filho, pelo Senador Jayme Campos são corretas. Quando se propõe aqui, é para se discutir no âmbito geral. Não é só a CFEM. É a questão dos títulos minerários. É a questão se vai ser ou não criada uma agência reguladora para a mineração. Existe uma proposta do Governo no sentido de transformar o DNPM em uma agência reguladora. São ações que vão fortalecer o setor da mineração no nosso País, mas temos que avançar. Não há mais como ficar aguardando por isso.
Então, a proposta é exatamente de se fazerem várias audiências para serem discutidos esses temas todos. É impossível, hoje, permanecer a guarda do direito de lavra indefinidamente. As pessoas conseguem esse direito de lavra, não exercem o direito de exploração, mas ficam guardando para uma maior valia na frente, transformando-se muitas vezes em milionários. Eles têm esse papel, montam o projeto e transferem o direito de lavra para terceiros, vendendo a preços exorbitantes. Os Estados e a sociedade brasileira perdem com isso.
Queria agradecer e realmente, através da Comissão de Infraestrutura, que é a de mérito, abrir de uma vez por todas a discussão no Congresso Nacional sobre a revisão do Código de Mineração do nosso País. 
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª o Senador Flexa Ribeiro.
Continua em discussão o requerimento de S. Exª. (Pausa.)
Para discutir, S. Exª o Senador Jayme Campos. 
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM – MT) – Primeiro, quero cumprimentar não só o Senador Flexa, mas, sobretudo, a participação do Senador Vital do Rêgo quando se manifestou. Um assunto tão importante quanto esse tem que ser discutido aqui no Congresso Nacional. 
Lamentavelmente, o Congresso tem se curvado diante das medidas provisórias que tem feito aqui. Quase nenhuma discussão em relação aos projetos tem acontecido, praticamente zero. Aqui se aprova medida provisória. Temos naturalmente que buscar nossas prerrogativas, discutir os projetos interessantes, sobretudo o projeto de lei que mexe com a vida das pessoas, principalmente com a economia de algumas regiões do Brasil.
Aproveitando o gancho, quando se fala aqui da entrega do relatório da Subcomissão da Aviação Civil, ele precisa ser mais discutido, e não só, naturalmente, essa discussão que houve. Fala-se que são discutidos em salas com ar condicionado. Aqui, Senador Flexa, está prevista para o Mato Grosso a ampliação e pavimentação e a melhoria dos aeroportos regionais, mas não foram ouvidas nem as autoridades do Estado. Aqui definiram a bel-prazer. Foi um pacote fechado, e nós nem ficamos sabendo. Às vezes, não é essa, de fato, a necessidade! Claro que nós temos de ampliar e melhorar todos os aeroportos, o que, obviamente, não será possível, mas o pouco que está sendo destinado a Mato Grosso em termos de recursos para a aviação regional deveria ser discutido com as autoridades do Estado, a fim de saber se aquele realmente é o ideal, se realmente é aquele o local melhor. Em síntese, é feito sob encomenda aqui, nos gabinetes, sem discussão com as autoridades do Estado, e, sobretudo, como V. Exª disse, por tecnocratas fechados em gabinetes com ar-condicionado. O marco regulatório é uma matéria que tem de ser debatida aqui, no Congresso Nacional, exaustivamente.
Desse modo, eu acho importante esse ciclo de debates que V. Exª propõe, com quatro ou cinco audiências públicas, em quatro semanas ou mais, se for o caso, mas que dê de fato a sequência necessária à discussão do tema e que, logicamente, permita que tenhamos um marco regulatório que represente as aspirações da sociedade brasileira.
Sr. Presidente, Senador Collor, como o Senador Flexa disse aqui, de fato, isso é um escárnio. E dou um exemplo a V. Exª, Senador Flexa: um cidadão da minha região, na minha cidade, requereu toda a área. Assim, se o Presidente Collor tivesse um terreno na Várzea Grande e quisesse retirar 50 caminhões de cascalho da sua área, tirando daqui para colocar aqui, na mesma área, para encascalhar um terreno da sua chácara ou da sua casa, teria que pagar a esse cidadão, porque a concessão da lavra é dele. O senhor tem que pagar! Ele ficou bilionário da noite para o dia! Vejam só: você tem de pagar R$50,00 ou R$60,00 por caminhão de cascalho para tirar daqui e colocar aqui. Ele vai lá e cobra, com poder de polícia. Eu não sei se o senhor sabia, mas a concessão faculta a ele o direito de cobrar.
Então, o cidadão pega, requer as áreas, senta nelas, faz um projetinho meia boca e, depois, vai negociar milhões, bilhões de reais. Isso é um escárnio! Nós temos que acabar com isso aqui. Não é possível o cidadão transformar isso em um grande negócio hoje. Você vai, requer e sai, depois, negociando: fulano comprou essa concessão por tanto etc.
Então, é fundamental, quando discutirmos o marco regulatório aqui, fazermos algumas mudanças na legislação, que, lamentavelmente, é perniciosa para o Brasil.
Queria fazer esse adendo e dizer a V. Exª que, relativamente a esse requerimento que eu propus, na próxima quarta-feira, nós vamos encaminhá-lo com a antecedência para possa ser colocado na pauta. Se lida aqui e, naturalmente, acatada por V. Exª e os demais pares essa sugestão que fiz aqui, procederemos às diligências e às visitas aos portos ou rodovias, que, hoje, são impeditivas para o crescimento econômico e, principalmente, para a segurança dos usuários das nossas rodovias e portos brasileiros.
Era isso que eu queria manifestar.
Muito obrigado, Sr. Presidente. 
O SR, PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª o Senador Jayme Campos.
Continua em discussão o requerimento de S. Exª o Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em relação a esse debate mais amplo sobre a questão da infraestrutura, por resolução da nova Mesa Diretora, será possível nós realizarmos debates temáticos no plenário do Senado e isso se transformar em uma decisão da Mesa e, posteriormente, do próprio Senado.
Há alguns outros itens que estabelecem como deve funcionar esse debate temático. Contudo, nós já estamos aqui conversando com S. Exª o Senador Blairo Maggi a fim de fazermos um amplo debate, no plenário do Senado Federal, sobre a questão da infraestrutura e dos nós logísticos que emperram o desenvolvimento do País.
Então, proximamente, nós realizaremos esse debate no plenário do Senado federal, de acordo com as novas normas exaradas pela Mesa Diretora recém-eleita, e, com isso, acredito, poderemos, com a presença de todos os Srs. Senadores, não somente os integrantes desta Comissão, mas de tantos quantos queiram comparecer a esse debate, aprofundar essa discussão, inclusive realçando esse ponto que é o do respeito que se deve ter ao Pode Legislativo como um Poder da República que precisa e merece ser prestigiado de acordo com o que determina a Constituição da nossa República.
Gostaria também de fazer um... Passou-me, quando da discussão da aviação civil e da presença na próxima terça-feira, dia 9, às 9 horas da manhã de S. Exª o Sr. Ministro da Aviação Civil, Moreira Franco, para receber das mãos do Presidente da Subcomissão de Aviação Civil Flexa Ribeiro, do Vice Presidente, S. Exª Senador João Ribeiro e do Relator, S. Exª o Senador Vital do Rêgo, do relatório final da Subcomissão, esqueci-me de falar do nome do Senador Vicentinho Alves, que está hoje com licença médica, afastado dos trabalhos no Senado, voltará dia 14. Mas eu gostaria de ter a permissão de V. Exªs para fazer a ele um convite especial em nome da Comissão para que ele aqui esteja presente, caso suas condições assim o permitam, para que ele possa receber as devidas homenagens, ele que foi o iniciador e o incentivador da criação dessa Subcomissão que chegará a bom termo na próxima terça-feira, dia 9, com a entrega desse relatório final ao Sr. Ministro da Aviação Civil. Então, eu gostaria de, obtendo a permissão de V. Exªs, fazer esse convite especial para a presença do Senador Vicentinho Alves na solenidade do próximo dia 9, às 9 horas da manhã, aqui neste plenário da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Pela ordem, S. Exª o Senador Edison Lobão Filho.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Eu até nem compreendi, gostaria até de ter esclarecimento do Senador Flexa Ribeiro, em sendo o Senador Vicentinho o criador, o idealizador, o antigo Presidente que retorna ao Senado dia 14, por que estão apresentando o relatório dia 9, cinco dias antes do retorno dele, se poderíamos aguardar cinco dias e ter a presença fundamental dele na entrega desse relatório formalmente, como Senador da República?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente Collor, Senador Edison Lobão Filho, o convite ao secretário foi feito pelo Relator, Senador Vital do Rêgo. Foi ele que passou a informação de que tinha ido à audiência com o Ministro e lá combinaram a data do dia 9. Se combinado com o Senador Vital do Rêgo, acho que V. Exª tem razão. Já que a informação que o Presidente está nos passando de que o Senador Vicentinho retorna ao seu mandato no dia 14 e desde que haja concordância do Secretário da Aviação Civil, do Ministro, acho que podemos aguardá-lo para fazermos na outra semana. É questão só de conversar com o Senador Vital e com o Ministro.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Sr. Presidente.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA. Fora do microfone.) – Se ele vem dia 9.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – É isso. Acho que se ele vem dia 9, a preocupação está.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA. Fora do microfone.) – ... Não há data para a saúde.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Exatamente.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – V. Exª tem toda a razão no sentido de que o prazo é pequeno. Mas acho que se já há uma combinação, se há uma agenda acertada, o fato de termos a presença dele aqui já demonstra o entusiasmo que ele tem pelo resultado desse trabalho. Acompanhei aqui, mesmo não sendo membro, estive em vários momentos. É um belíssimo trabalho e eu de pronto já parabenizo a Comissão, por intermédio do Senador Flexa, por esse brilhante trabalho com o Senador Vital.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco/PTB – AL) – Muito obrigado a S. Exª o Senador Wellington Dias e a S. Exª o Senador Edison Lobão Filho. Então, de acordo com o que ficou aqui combinado, mantém-se a data do próximo dia 9, às 9 horas da manhã para essa reunião com S. Exª o Sr. Ministro da Aviação Civil para essa audiência que redundará na entrega do relatório final, com a presença – estimamos que ele possa vir, com convite muito especial por parte da Comissão de Infraestrutura – do Senador Vicentinho Alves.
O próximo item da pauta é o item 5, mas a Mesa recebe um e-mail. Também pessoalmente aqui esteve S. Exª o Senador Delcídio Amaral, e-mail de sua autoria em que pede: “Com os meus cordiais cumprimentos, solicito a gentileza de V. Exª no sentido de retirar de pauta o requerimento de minha autoria, item 5, para reanálise.”
Então, fica retirado, a pedido do autor, o requerimento do item 5 da pauta do dia de hoje.

(É o seguinte o item retirado:

ITEM 5
REQUERIMENTO Nº , DE 2013
Requeiro, nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), para discutir a Resolução n°03 de 2013 do CNPE, com a presença dos seguintes convidados:
1. Sr. Márcio Zimmermann – Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia;
2. Sr. Hermes Chip – Diretor Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico;
3. Representante do Ministério da Fazenda;
4. Sr. Luiz Fernando L. Vianna – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE;
5. Sr. Flávio Neiva – Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia;
6. Felipe Mattar – Goldman Sahas – Analista Setorial de notório saber; e,
7. José Roberto Oliva – Pinheiro Neto Advogados.
Autoria: Senador Delcídio do Amaral
Observações: Lido em 27/03/2013.)

Antes de encerrarmos a presente reunião e agradecendo mais uma vez a presença de todas as Srªs e os Srs. Senadores, convoco nossa próxima reunião, a ser realizada no dia 10 de abril, quarta-feira, às 7h30 da manhã, neste plenário, com pauta deliberativa e audiência pública, quando daremos continuidade ao nosso ciclo de audiências. Nessa ocasião, discutiremos o tema Eletricidade e Energia, dentro do ciclo “Investimento e Gestão: desatando o nó logístico do País”.
A audiência pública contará com a presença do Dr. Albert Cordeiro Gerber de Melo, Diretor-Geral do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), para falar sobre hidroeletricidade; e do Sr. Paulo Kev, especialista em recursos energéticos, para versar sobre desenvolvimento sinérgico. 
Esperando contar com a presença das Srªs e dos Srs. Senadores integrantes desta Comissão, para, sem dúvida, enriquecerem e engrandecerem esta discussão, encerro a presente reunião.
Muito obrigado pela presença de todos.

(Iniciada às 7 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas.)