SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
                                             
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
54ª LEGISLATURA
                                             
Em 8 de Maio de 2012
(Terça-feira)
às 14h30
                                             
PAUTA
                                             
18ª Reunião Extraordinária
                                             
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ

Audiência Pública	
Local	Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II - Senado Federal.	

Audiência Pública
Assunto/Finalidade:
Debater os efeitos da aplicação da Proposta de Emenda à Constituição nº 123, de 2011, que acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

Requerimento(s) de realização de audiência:
- RQJ Nº 00024/2012, Senadores Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin e Armando Monteiro
- RQJ Nº 00028/2012, Senador Inácio Arruda
- RQJ Nº 00029/2012, Senador Alvaro Dias

Reunião destinada a instruir a(s) seguinte(s) matéria(s):
- PEC 123/2011, Deputado Otavio Leite e outros

Convidados:

•	Exmo. Sr. Otávio Leite
Deputado Federal
•	Sr. Carlos Alberto Freitas Barreto
Secretário da Receita Federal do Brasil
•	Sr. Paulo Rosa
Presidente da Associação Brasileira de Produtores de Discos – ABPD
•	Sr. Miguel Eduardo Torres 
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM
•	Sr. Robson de Andrade 
Presidente da Confederação Nacional das Indústrias – CNI
•	Sra. Débora Cheyne 
Presidente do Sindicato dos Músicos do Rio de Janeiro
•	Sr. Amauri Carlos Blanco
Presidente do Sindicato das Indústrias dos Meios Magnéticos e Fonográficos do Estado do Amazonas

•	Sra. Luciana Pegorer 
Diretora Executiva da Associação Brasileira de Música Independente - ABMI
•	Sr. Carlos Mills
Produtor independente
•	Sra. Cristina Saraiva
 Membro do Grupo de Articulação Parlamentar e Compositora
•	Sr. Felipe Radicetti 
Compositor e Vice-Presidente da Musimagem
•	Sr. Ivan Lins 
Cantor e Compositor
•	Sr. Raimundo Fagner 
Cantor e Compositor