(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Havendo número regimental, declaro aberta a 26ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura, que se realiza nesta data, 13 de agosto de 2013.
Submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as respectivas notas taquigráficas. 
A primeira parte é para apreciação de ato da CCT.

APRECIAÇÃO DO ATO Nº 1, de 2013
Finalidade:
Apreciação do Ato nº 1, de 2013, que revoga o Ato nº 1, de 2011 – CCT, que disciplina os procedimentos a serem observados nas designações de relatoria dos projetos de decreto legislativo de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Relatoria: Senador Alfredo Nascimento

Com a palavra, o Senador Alfredo Nascimento.
Ato nº 1, Senador.
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco União e Força/PR - AM) – Presidente, o Ato nº 1, de 2011, foi editado em um ambiente politicamente conturbado por denúncia de uso de “laranjas” em licitações para outorga de serviço de radiodifusão realizadas pelo Ministério das Comunicações.
Naquele momento, cerca de 30 proposições em tramitação no Senado Federal, que já haviam sido aprovadas pela Câmara dos Deputados, retornaram ao Ministério das Comunicações com requerimentos de informações adicionais que fossem capazes de demonstrar a legalidade do ato e do processo que resultaram na outorga.
Desde então, a CCT tem acompanhado mais atentamente a tramitação dos atos de outorga e de renovação das concessões, permissões e autorizações de rádio e TV, bem como dos avisos que comunicam transferências diretas ou indiretas do controle das empresas de radiodifusão aprovadas pelo Poder Executivo.
Em reunião recente com o Ministro das Comunicações, o Presidente da CCT, representando os anseios de vários membros desta Comissão, acordou a constituição de uma base de dados eletrônicos que contenha informações... 
(Interrupção do som.)
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco União e Força/PR - AM) – ... incluindo a composição do capital social, de forma que se torne mais transparente à sociedade a informação sobre quem, efetivamente, controla as rádios e televisões do País.
Em relação à restrição imposta pelo Ato nº 1, de 2011, contudo, a experiência demonstrou que a intenção do legislador não se traduziu em medida efetiva de controle de eventuais ilícitos.
Afastar da relatoria Senadores que pertençam ao mesmo Estado em que a rádio ou televisão irá operar reduz, ao invés de aumentar, a probabilidade de se detectarem problemas, afinal, o interesse e a necessidade de acompanhar atentamente fatos relevantes nos seus respectivos Estados – e a outorga de meios de comunicação é, indubitavelmente, fato politicamente relevante – torna cada Parlamentar mais apto a receber informações e denúncias relativas a pessoas físicas e jurídicas que serão titulares de rádio e televisão naquele Estado. 
Nesse sentido, julgamos sábia a proposta de revogar a restrição imposta pelo Ato nº 1, de 2011, permitindo novamente que Senadores relatem as proposições legislativas que irão aprovar ou rejeitar atos de outorga de serviços de radiodifusão envolvendo Municípios e entidades em seus respectivos Estados de origem.
É o meu voto, Sr. Presidente.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Ato nº 1, de 2013.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos colocar em votação o ato.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A Comissão aprova o Ato nº 1, de 2013, da CCT. 
Será comunicada à Presidência da Casa a aprovação do respectivo ato, que vai à publicação.

ITEM 4
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 490, de 2009
- Terminativo -
Institui o Centro de Prevenção de Desastres Climáticos.
Autoria: Senador Raimundo Colombo
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações:
1) Em 04/06/2013, após a leitura do relatório, foi concedida Vista ao Senador Luiz Henrique pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias. 2) A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com Parecer pela rejeição do Projeto. 3) Em 02/07/2013, na 20ª Reunião Extraordinária, foi aprovado o Substitutivo Integral ao PLS nº 490, de 2009. De acordo com o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, a Matéria será submetida a Turno Suplementar; 4) Não sendo oferecidas emendas até o encerramento da discussão, o Substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do R.I.S.F. 5) A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/08/2013.

A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Não havendo sido oferecidas emendas, no turno suplementar, ao substitutivo, ele é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
Por solicitação do Senador Anibal Diniz, estamos retirando da pauta o Item 5.
(É o seguinte o item retirado:

ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 27, de 2013
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e do art. 90, II e V, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2011, que pretende modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, tendo como convidados os Senhores Governadores dos respectivos Estados.
Autoria: Senador Anibal Diniz
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/08/2013.)

Vamos para o item 6.
A relatoria é do Senador Alfredo Nascimento, o relatório é favorável. 
Com a palavra, o Relator Alfredo Nascimento.
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco União e Força/PR - AM) – Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação Comunicação e Informática, em caráter terminativo.
Relatório.
Análise.
Voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 102, de 2013, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Barão para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. 
É o voto, Sr. Presidente. (Pausa.) 
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Vamos aguardar a Senadora Angela Portela para apreciar o item 7.
Temos do item 8 ao item 15.
Senador Luiz Henrique, V. Exª relataria, ad hoc, os itens 8 e 9?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trata-se projeto relatado pelo Senador Anibal Diniz, relativo ao Decreto Legislativo nº 103, que outorga autorização à Associação Serra do Camará.
O projeto é revestido de todas as condições de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
No mérito, opinamos pela aprovação do projeto.
Da mesma forma, Sr. Presidente, idêntico parecer nós estamos oferecendo, como Relator ad hoc, ao relatório elaborado pelo Senador Cícero Lucena relativa à outorga Associação Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras. 
O nosso voto é pela aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Vamos aos itens 10, 11 e 12.
Indicamos como Relator ad hoc o Senador Benedito de Lira.
Senador, itens 10, 11 e 12.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Maioria/PP - AL) – Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 115, de 2013 (n° 788, de 2012, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pio IX, Estado do Piauí. 
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Senador, o senhor está lendo o item 9, que já foi relatado.
São os itens 10, 11 e 12.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Maioria/PP - AL) – Item 10.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 99, de 2013, e (nº 736, de 2012, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
A mesma concessão e outorga para a Associação Caibateense de Comunicação, Cultura e Cidadania para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul.
E a mesma instituição de informática, em caráter terminativo, sobre Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 89, de 2013 (nº 630, de 2012, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente de Vereda para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vereda, Estado da Bahia.
Tendo em vista, Sr. Presidente, que o exame da documentação que acompanha o PDS 89 e os outros citados, de 2013, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparo quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Beneficente de Vereda para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vereda, Estado da Bahia, na forma do Projeto de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados.
Esse é o voto.
Voto do item 11.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 101, de 2013, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Caibateense de Comunicação, Cultura e Cidadania para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Voto do item 10. 
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 99, de 2013, não evidenciou violação da legislação...
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Senador Benedito de Lira, temos de ler agora o item 12. O item 10 V. Exª já leu.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Maioria/PP - AL) – Então, já foi.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Está faltando agora o 12, por favor. (Pausa.) 
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Maioria/PP - AL) – Voto do item 12.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 89, de 2013, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Beneficente de Vereda...
Esse já foi lido, Sr. Presidente, da Associação Beneficente de Vereda.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – É o item 13.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Maioria/PP - AL) – Ah, é o 13.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – V. Exª já leu o 10, o 11 e o 12.
Minha assessoria falhou aqui, Senador. Desculpe.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Maioria/PP - AL) – Já foi lido. O de Vereda já foi lido.
Pela aprovação dos três itens, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Vamos voltar, então, para o item 7, de relatoria da Senadora Angela Portela.
Concedo a palavra à Senadora Angela Portela.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Pois não, Sr. Presidente. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo n° 100, de 2013, que aprova o ato que outorga concessão à Rede Mundial de Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul. 
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 100, de 2013, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga concessão à Rede Mundial de Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora de sons e imagens (televisão) na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Esse é o voto. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Vamos, então, ao item 13.  O Relator é o Senador João Capiberibe, e o Relator ad hoc é o Senador Alfredo Nascimento. 
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco União e Força/PR - AM) – No item 13, vou direto ao voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 52, de 2013, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Assistencial e Cultural Baraunense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, Estado em que nasci, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Esse é o meu voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Muito bem, Senador Alfredo Nascimento. 
Vamos, então, ao item de número 14, de relatoria do Senador Sérgio Petecão.
Com a palavra S. Exª.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - MA) – (Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – O item 12 já foi lido. V. Exª não estava. Foi relatado ad hoc.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Sr. Presidente, tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 94, de 2013, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e de Radiodifusão de Três Arroios – Aceratres para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Arroios, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Muito bem, Senador Petecão. Vamos, então, para o item de número 15, cuja relatoria é do Senador Valdir Raupp. 
Com a palavra S. Exª.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 136, de 2013, não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Vamos à votação.
Como vota a Senadora Angela Portela?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Apoio Governo/PT - RR) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Como vota o Senador João Alberto Souza?
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - MA) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Senador Valdir Raupp?
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Com os relatores.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Senador Luiz Henrique.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco Maioria/PMDB - SC) – Com os Relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Senador Sérgio Petecão. (Pausa.) 
Senador Alfredo Nascimento.
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco União e Força/PR - AM) – Com os Relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Senador Benedito de Lira.
Como vota, Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Maioria/PP - AL) – Voto com os Relatores.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Maioria/PSD - AC) – Presidente, só para ficar registrado, porque eu estava ao telefone, que voto com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Muito bem. (Pausa.) 
Estamos precisando de mais um voto para completar o quórum. (Pausa.) 
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - MA. Fora do microfone.) – No livro nós já temos mais que 11.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – No livro nós temos, mas precisamos da presença de mais uns Senadores. No livro nós já temos mais que 11. (Pausa.) 
O ideal seria que pudesse votar por procuração, Senador Valdir Raupp. Aí, resolveríamos o problema do quórum. (Pausa.) 
Como vota o Senador Flexa Ribeiro, que salvou a nossa reunião?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Com os Relatores.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Como vota o Senador João Capiberibe?
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Governo/PSB - AP) – Com os Relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Pronto.

(São os seguintes os itens aprovados: 

ITEM 6
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 102, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE BARÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barão, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 7
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 100, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga concessão à REDE MUNDIAL DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Angela Portela
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 103, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO SERRA DO CAMARÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 9
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 115, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE CAJAZEIRAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pio IX, Estado do Piauí.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Cícero Lucena
Relatório: Pela aprovação.
 
ITEM 10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 99, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA DA MATA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 101, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CAIBATEENSE DE COMUNICAÇÃO, CULTURA E CIDADANIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Gim
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 12
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 89, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE VEREDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vereda, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador João Alberto Souza
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 13
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 52, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL BARAUNENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador João Capiberibe (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 94, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E DE RADIODIFUSÃO DE TRÊS ARROIOS – ACERATRES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Arroios, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação.

ITEM 15
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 136, de 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela aprovação.)

Estamos encerrando a reunião e vamos, agora, apreciar as emendas.
Desculpem-me, pois há um requerimento a ser aprovado.
Requerimento de 2013, da CCT, extrapauta:

ITEM 16
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 29, de 2013
Em aditamento ao Requerimento CCT no 06/2013, e nos termos regimentais, pelo presente, requeiro a inclusão de expositor para a Audiência Pública que debaterá o tema “GOVERNANÇA DA INTERNET NO BRASIL”, e outros assuntos correlatos, com convite ao Sr. Marcelo Bechara de Souza Hobaika, membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, e membro titular, em representação daquela Agência, no Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br. Ao propormos o presente requerimento, na expectativa da sua aprovação, contamos com o apoio dos demais Senadores e Senadoras membros nesta Comissão.
Autoria: Senador Zeze Perrella

Em discussão. (Pausa.) 
Aprovado.
Esta reunião da governança na Internet só será realizada na semana que vem, na nossa próxima reunião. (Pausa.) 
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – Vamos colocar em votação o Item 1 da pauta, o que não havia acontecido em razão da ausência do Senador Anibal Diniz. 
Com a palavra, o Senador Anibal Diniz.
É o Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2013. Não terminativo.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco Apoio Governo/PT - AC) – Obrigado, Sr. Presidente. 
Este projeto é da iniciativa do Senador Mário Couto e pretende instituir a política de prevenção e combate aos desastres decorrentes de chuvas intensas.
Para tanto, o projeto define a ocorrência de chuvas intensas bem como de desastres delas decorrentes como “sinistro”; estabelece que os Municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência, decretados em razão de chuvas intensas, terão prioridade nas ações e medidas de que trata a lei proposta; fixa as competências da União para a consecução dos objetivos previstos; prevê a elaboração de convênios de cooperação com os Municípios para o desenvolvimento de atividades, projetos e obras voltados para a prevenção e o combate a desastres decorrentes de chuvas intensas; e estimula a promoção de eventos de conscientização e de campanhas preventivas voltados para a educação sanitária e ambiental.
Este projeto, Sr. Presidente, na realidade, trata de um assunto que já é abordado por vasta legislação. Exatamente por isso, ante o exposto, ainda que reconheça o mérito da proposição, voto no sentido da rejeição do PLS nº 199, de 2013, considerando prejudicada, em consequência, a emenda dirigida à proposição. Pela rejeição do presente projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Apoio Governo/PDT - MG) – A matéria está em discussão. (Pausa.) 
Em votação o relatório do Senador Anibal Diniz.
As Srªs e Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, contrário ao projeto, tornando-se prejudicada, em consequência, a emenda dirigida à proposição.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
Nós vamos, agora, reabrir a reunião para discutir as emendas da LDO, as emendas de Comissão.
Não havendo mais nada a tratar, está encerrada a presente reunião.

(Iniciada às 9 horas e 38 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 9 minutos.)