ATA DA 59ª REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2013, SEGUNDA-FEIRA, CONVOCADA PARA AS 10 HORAS, NA SALA Nº 2, DA ALA SENADOR NILO COELHO, SENADO FEDERAL.
Às dez horas e vinte e um minutos do dia dezoito de novembro de dois mil e treze, no Plenário número dois, da Ala Senador Nilo Coelho, sob a Presidência da Senhora Senadora Ana Rita, reúne-se a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com a presença das Senhoras Senadoras e dos Senhores Senadores Ana Rita e Paulo Paim. O Senador João Capiberibe justifica sua ausência, nos termos do Requerimento nº 1304, de 2013 - PLEN. Deixam de comparecer os demais membros da Comissão. A Senhora Presidenta declara aberta a presente Reunião, destinada à apreciação da seguinte Pauta: Audiência Pública, nos termos do Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nº 79 de 2013, aprovado em 18/09/2013, de autoria da Senadora Ana Rita, que requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: “a criação do Canal da Cidadania no modelo digital na onda aberta terrestre (TVs Comunitárias) nos municípios". A Senhora Presidenta apresenta os senhores convidados, ao tempo em que solicita que tomem lugar à mesa e faz suas considerações iniciais. A Senhora Presidenta passa a palavra aos convidados, que fazem suas explanações, nesta ordem: Carlos Des Essarts Hetzel, Assessor Técnico da Liderança do PT e Bloco de Apóio; Octávio Pieranti, Diretor da Secretaria de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações – MiniCom; Paulo Miranda, Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários – ABCCom; Nelson Breve, Presidente da Empresa Brasil de Comunicação – EBC. O convidado Senhor Arnaldo Acbas de Lima, Presidente da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil – ANPV, encaminha justificativa de sua ausência por e-mail, em razão de problemas com seu voo. A Senhora Presidenta franqueia a palavra a diversos representantes de TVs Comunitárias presentes no plenário da comissão, que fazem suas explanações, nesta ordem: Izamara Seabra, representante do BNDES; Pedro Osório, Presidente da ABEPEC – Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais; Gabriel Priolli, representante da ABTU – Associação Brasileira da Televisão Universitária; Rodrigo Lucena, representante da ASTRAL – Associação Brasileira de Rádios e TVs Legislativas; Moysés Correa, Secretário Geral da ABCCom; Fernando Mauro, Presidente da ACESP – Associação dos Canais Comunitários do Estado de São Paulo; Santiago Santos, TV Sete Lagoas, MG; Ronaldo Saldanha, TV Vila Imperial, Petrópolis, RJ; Olga Amélia Telles, TV Comunitária do Rio de Janeiro, RJ; Osvaldo Dalvi, Núcleo do PT no Congresso Nacional; Socorro Grangeiro, TV Cidade, Canal Comunitário de Manaus, AM; Pedro Pozenato, TV Caxias do Sul, RS; Pedro Torres, TV Reflexo Digital, Recanto das Emas, DF; Bentilho Jorge da Silva, TV Afro, Itaboraí, RJ; Olinda Santos Dornelles, Presidente da TV COMFOZ, TV Comunitária de Foz do Iguaçu, RS; Luis Rodolfo Cortez, TV Votorantim, SP; Augusto Capodicasa, representante da TV Comunitária de Santos - SP. A Senhora Presidenta registra a presença das seguintes pessoas presentes no Plenário: Quero, aqui, dedicar um tempo para os registros. Faço questão de fazer isso considerando uma presença expressiva. Desculpe-me se eu não conseguir pronunciar corretamente os nomes, porque é uma lista de presença e a letra nem sempre é legível: Cristen Charles José dos Santos, da TV Vale das Artes, Peruíbe; Valmir Moreira, da TV Araraquara; Edmar de Oliveira, da TV Cidade Fernandópolis; Flávio Navarro, Uma TV Lins, Canal 13; Paulo Roberto da Silva, também de Uma TV Lins, Canal 13; Paulo César Franco, Canal da Cidadania de Porto Alegre; Humberto Luís de Sá Bandiere, da TV Comunitária de Porto Velho; Sílvio Smaniotto, da TV Floripa, Florianópolis; Wolnei Santiago, da TV Sete Lagoas; Roger Santos, da TV Babitonga, Joinville; Elton Guerra, da TV Babitonga; Augusto Capodicasa, TVCOM, Santos; Almir Bressan Júnior, lá do meu Estado, da TV Ambiental - Vitória. É um prazer receber aqui o Almir Bressan que muito nos alegra com a sua presença; Luís Rodolfo Cortez, da TV Votorantin; Carlos Júnior, da Frame Onevídeo Produções; Ecila Bezerra, da TV Vale das Artes; Paulo Contim, da TV Osasco; Luiz Carlos, da TV Cidade Livre de  Rio Claro, São Paulo; Antonio Silva Dias, da TV Jaú – se alguém se sentir prejudicado, por favor, se manifeste –; Alfredo Alencastro, jornalista; Antonio Gomes Leitão, da TV Comunitária do Distrito Federal; Fábio Amaro da Silva, da TVCOM, São José do Rio Preto, São Paulo; Luiz Dornelles, da TVCOM, Cascavel, Paraná; Olga Amélia Soares Teles, da TV Comunitária do Rio; Pedro Arlindo Pozenato, da TV Caxias; Pedro Luiz Osório, da Abepec; Antonio Silva, Consultor Fiscal; Edinaldo Faria, da TV Comunitária de Belo Horizonte; Alane Fernandes, GDF/ Secretaria de Publicidade ou Secretária de Publicidade; Moyses Chernichiarro Corrêa, da TVC Rio; Olinda de Jesus Santos Dornelles, da TV Com Foz, de Foz do Iguaçu; Valdir Dorneles de Paula, da TV Com Marechal; Daneja Santiago, da TV Sete Lagoas; Laércio Rodrigues da Silva, da TV  Com de Campo Grande; Adriano de Oliveira, da TV Canoas e TV NH, de Novo Hamburgo; Rodrigo Barreto de Lucena, da Astral; Ricardo Lima, da EBC; Cleuda Lopes de Oliveira, da TV Cidade Manaus; Maria do Socorro Grangeiro Henriques, da TV Cidade Manaus; Fernando Mauro, da TV Guarulhos; Augusto Landim, da TV Mais Uberaba; Daniel Keller Mittelbach, da CWB TV, de Curitiba; Gabriel Priolli, ABTU (Associação Brasileira TV Universitária), de São Paulo; Geldo Ferreira, da TV Reflexo Digital, do Recanto das Emas; Greyce Kelly Ferreira do Nascimento, TV Reflexo Digital; Augusto Cardoso Bastos, da TV Reflexo Digital; Letícia Gabrielle Gomes de Lima, da TV Reflexo Digital; André Oliveira, também da TV Reflexo Digital; Wagner Santos, do Ginásio TV; Iran Oliveira, da TV Senado; Osvaldo Dalvi, do Núcleo do PT no Congresso; José Roberto Mello, assessor do Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad; Mohamad Haco, da TV Reflexo Digital; Natanael Rodrigues Souza, da TV Reflexo Digital; Bruno Fonseca da Silva, da TV Reflexo Digital; Pedro Henrique Torres, da TV Reflexo Digital; Mário Lima, da TV Reflexo Digital; Fernanda Alves, da TV Com DF; Bentalho Jorge da Silva Filho, da TV Afro, do Rio de Janeiro; Ronaldo Saldanha, da TV Vila Imperial, Petrópolis, Rio de Janeiro; Octavio Pieranti, do Ministério das Comunicações; Neusa Meller Maia, da UnB TV; Paulo da Silva Moreira, da TV Com DF; Rachel Porto, da ABCCom. A Senhora Presidenta faz os seguintes encaminhamentos: 1) Oficiar o Conselho Nacional de Comunicação do Congresso Nacional para que contemple as mídias alternativas no Conselho; 2) Apoiar as proposições que destinam verbas orçamentárias para as TVs comunitárias; 3) Apoiar todas as iniciativas de encontros e reuniões, que visam o fortalecimento das mídias comunitárias, a exemplo do 3º fórum das TVs públicas; 4) Auxiliar na divulgação e distribuição das cartilhas criadas pela liderança do PT sobre TVs Comunitárias; 5) Fazer correspondência para todos os prefeitos e prefeitas do Brasil, no sentido de sensibilizá-los sobre o Canal da Cidadania e, ao mesmo tempo, alertá-los sobre os prazos para solicitar autorga. A Senhora Presidenta passa a palavra aos convidados para suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a Reunião às treze horas e trinta e sete minutos, lavrando eu, Mariana Borges Frizzera Paiva Lyrio, Secretária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pela Senhora Presidenta e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com o registro das notas taquigráficas.

Senadora Ana Rita
Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

	
SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES
	
(Texto com revisão.)

A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Antes de abrir formalmente a reunião, quero apenas justificar: eu estava no plenário do Senado, secretariando um evento importante, que é a posse dos Jovens Senadores e Senadoras do programa Jovem Senador, com o qual eu estava colaborando, juntamente com o Senador Paulo Davim. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa é a que acolhe as propostas de projeto de lei apresentadas pelos Jovens Senadores. Estive lá prestigiando, por isso meu pequeno atraso. Peço desculpas a vocês. 
Vamos aqui prosseguir.
Declaro aberta a 59ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, nos termos do Requerimento nº 79, de 2013, da CDH, de minha autoria, aprovado em 18 de setembro de 2013, para debater o tema: "a criação do Canal da Cidadania no modelo digital na onda aberta terrestre (TVs Comunitárias) nos Municípios".
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania (link: bit.ly/CDHCanalCidadania), conforme aparece na tela, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. 
Convido para compor a Mesa: Carlos Des Essarts Hetzel, assessor técnico da Liderança do PT e Bloco de Apoio – sente-se aqui, por favor, que bom que você está aqui –; Octavio Pieranti, Diretor da Secretaria de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações – bom dia, seja bem-vindo, sente-se aqui –; Gilson Conzatti, Presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB) – ainda não chegou –; Paulo Miranda, Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Palmas.). Seja bem-vindo, Paulo; Nelson Breve, Presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) (Palmas.). Seja bem-vindo. E Arnaldo Acbas de Lima, Presidente da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil – acho que ainda não chegou.
Antes de conceder a palavra aos nossos convidados, vou fazer algumas considerações iniciais para que possamos introduzir o tema.
O elevado grau de desenvolvimento tecnológico das duas últimas décadas produziu a conhecida e propalada convergência tecnológica, onde os serviços do setor de telecomunicações que hoje denominamos de serviços telemáticos estão disponibilizados em uma mesma plataforma tecnológica. A telefonia fixa, produto tradicional das telecomunicações, atualmente é ofertada em conjunto com a telefonia móvel, internet, TV a cabo, entre outros.
O desenvolvimento da internet e a digitalização dos conteúdos de áudio, vídeo e texto, que antes eram analógicos, são os dois elementos mais importantes que possibilitaram a convergência tecnológica, que representa a mudança estrutural mais significativa no cenário das comunicações na última década. É o mundo contemporâneo das combinações binárias, onde toda informação se transformou em bit.
Em poucos anos, o acesso aos conteúdos digitais pela internet tornou-se importante ferramenta de informação, trabalho, estudo e lazer de milhões de consumidores em todo o mundo. Nesse processo, as redes dedicadas exclusivamente à telefonia fixa e/ou à tevê a cabo passaram a ofertar também acesso à internet. Antes do recente processo de convergência tecnológica, cada uma das redes de comunicação era responsável pela oferta de um único serviço, realidade diferente do mundo atual que disponibiliza um número cada vez maior de produtos fazendo-os cada vez mais presentes nas vidas das pessoas; e à medida que se desenvolvem, revelam com maior ou menor intensidade seu caráter essencial às sociedades.
Isso é o resultado da crescente relação dos meios telemáticos com a vida pessoal e profissional dos usuários em todo o mundo. Esses serviços telemáticos cumprem papel de essencialidade para as comunidades, pois atendem às necessidades inadiáveis, aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo eminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
A Lei Geral de Telecomunicações, a Lei nº 9.472, de 1997, em seu art. 65, §1º, dispõe – abro aspas: "Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização" – fecho aspas.
Os serviços essenciais, por serem indispensáveis à normalidade das relações sociais, ocupam natureza pública. Até 2016, não teremos mais a tevê analógica como conhecemos atualmente. Todas terão transmissão digital. Traduzindo para os mais leigos, é a disponibilização, sem nenhum custo fixo, de um canal de tevê a cabo com toda sua qualidade de som e imagem, multiprogramação, bem como sua interatividade para todas as residências do País.
Neste diapasão, gostaríamos de passar a palavra para o assessor técnico da Liderança do PT e Bloco de Apoio do Senado Federal para uma explicação detalhada do alcance e das possibilidades que se apresentam com o evento do Canal da Cidadania, iniciativa do Governo Federal e do Ministério das Comunicações.
Concedo a palavra ao Sr. Carlos Des Essarts Hetzel, Assessor Técnico da Liderança do PT e Bloco de Apoio.
Vamos combinar o tempo para toda Mesa. Concedo o tempo de 15 minutos para cada um e, se houver necessidade para complementar o raciocínio, poderemos conceder mais cinco minutos. Assim, teremos um bom tempo de reflexão, de debates e também de transmissão de conhecimento.
Vamos marcar o tempo no painel e todos poderão acompanhar.
O SR. CARLOS DES ESSARTS HETZEL – Bom dia a todos e todas. O meu nome é estrangeiro, mas eu sou de Natal, do Rio Grande do Norte, um brasileiro nato.
Eu coloquei duas frases que considero importantes: "a liberdade de expressão e de comunicação é tão imprescindível que, sem ela, outras liberdades não existirão" e "a mais revolucionária das lutas é a luta contra o silêncio". É disso que estamos tratando aqui.
Eu queria só fazer uma correção. Todo mundo diz que existe tevê comunitária e isso não existe. Tevê comunitária é a cabo; tem-se que pagar. Então, ela não é socializada, não é aberta. O que vamos tratar hoje aqui é sobre a possibilidade real de se implantar a TV comunitária aberta. Aí, sim, seria uma TV comunitária. (Palmas.)
Vou começar abordando o marco legal, porque as grandes federações e sindicatos ligados à grande mídia, sempre que falamos de comunicação comunitária, eles são contra. Então, é bom lembrar o marco regulatório, a lei que embasa todo esse trabalho que estamos fazendo. Trata dos princípios que tornam obrigatória a ação do Estado em disponibilizar, universalizar o acesso de todos os cidadãos brasileiros aos serviços públicos de comunicação. O que chamo de serviços públicos de comunicação? Rádio, TV, internet.
O que a Senadora abordou inicialmente aqui? O mundo virou binário. É bit 0-1 Para quem conhece técnica, é bit 0-1. Até há algum tempo, trabalhávamos com frequência somente. Hoje em dia, o mundo é digital, tornou-se binário. Então, com o mundo se transformando em binário, tudo ficou na mesma plataforma.
Sou de um tempo – e não sou tão velho assim, sou um rapaz novo – em que telefonia fixa só passava voz. Todo mundo sabe disso. Hoje em dia, a telefonia está agregada à internet, que passa dados, imagens, passa tudo. Então, acabou a fronteira, a diferença entre telefonia e dados – internet.
Cito uma frase da nossa querida Maria Sylvia di Pietro: toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio dos seus delegados com o objetivo de satisfazer concretamente as atividades coletivas sob regime jurídico, total ou parcial, público. Isso é o que existe em nosso País atualmente através de dispositivos legais.
Com o elevado grau de desenvolvimento mundial da eletrônica, a tecnologia de informação sofreu grandes transformações em seu modo de tratar o conteúdo de comunicação. É o de que estávamos falando e que a Senadora abordou inicialmente: o mundo agora é bit, e isso facilitou enormemente para quem, como nós, trabalha dando tratamento à comunicação. Somente para exemplificar, a telefonia significava voz apenas em um ponto fixo, a TV a Cabo era outra. Hoje em dia, temos a mesma plataforma, com toda gama de serviços. 
Isso é o que chamamos de telemática, ou seja, agregar todos os serviços de telecomunicações a uma mesma  plataforma. Essa é a morada da possível revolução do conhecimento, e, com certeza da interação social – possível por depender de um marco regulatório para o mundo midiático. Aqui não podemos abordar marco regulatório.
O que temos que fazer é regulamentar os artigos da Constituição Federal ligados à comunicação. Não vamos fazer em marco regulatório da mídia porque todos falam que é censura. O que estamos querendo fazer é regulamentar os artigos da Constituição Federal. São cinco. Somente cinco!
Com essa riqueza de meios de interação, conjugada com a TV, rádio e telefonia, fruto da convergência tecnológica, precisamos analisar como implementá-la verdadeiramente em todo o Território nacional, ou seja, universalizar o setor telemático.
Vou repetir: o setor telemático é comunicação em geral: TV, rádio, dados em geral.
Vou passando, para não ficar muito extenso.
Art.64º - Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar.
Coloquei isso aqui porque achei muito interessante: na Bahia uma comunidade reclamando do telefone celular. É interessante para que vocês vejam como faz falta a comunicação nos rincões deste Pais. Lembro que o celular é exatamente a demonstração exata do que é convergência tecnológica.
Aqui eu falei sobre TV comunitária a cabo e digo que não existe TV comunitária porque, olhem só, só 5,3% da população têm acesso à TV a cabo. A classe A está coberta 70%; todo mundo tem. Agora aumentou um pouco mais, foi para 83%, se não me engano. A classe A e B têm TV a cabo em casa. Agora, olhem a classe D e E. Quem vai assistir à TV comunitária a cabo? Quase ninguém. Por isso que esta TV, o Canal da Cidadania, chega em um momento extremamente importante para a realidade brasileira. Essa concentração no mercado da TV a cabo, continuo insistindo, é a TV que vocês chamam de comunitária. Ela não é.
Eu levantei aqui uns dados sobre a nova classe média, em que coloco o seguinte: olha só o poder de compra desta classe que entrou agora, a classe C e muitos da D também. Eles estão exigindo novos produtos, serviços bons, de qualidade. Eles estão com dinheiro para pagar agora. Nós temos agora 37,5 milhões de novos cidadãos brasileiros na classe média. No total, são cem milhões cidadãos da classe C com poder de compra.
E o marco legal da nossa querida Constituição Federal, a Constituição Cidadã? Precisamos dos fundamentos da nossa Constituição: a soberania, a cidadania – olha aí o Canal da Cidadania – e a dignidade da pessoa humana. Outros tópicos como, por exemplo, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. A comunicação só não passa informação, ela quebra também as desigualdades. "Promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação." "É assegurado a todos os cidadãos brasileiros o acesso à informação [não é só à classe A e B, não; a todos] e resguardado o sigilo da fonte." Então, a Constituição Federal é clara. Se você fizer um cruzamento das fontes, das leis do Brasil, ela cita o tempo todo isto: nós temos que universalizar o acesso à informação. E nos outros artigos da Constituição que também regem isso, normatiza isso aí, há uma manifestação de que pensamento, criação, expressão e informação sobre qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observados o disposto na Constituição. O §5, por exemplo, afirmam que "os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio." Esse Canal da Cidadania vem no momento de socializar a comunicação também.
E a Declaração Universal dos Direitos Humanos, para quem não quer trabalhar só com a Constituição Federal, afirma que todo ser humano "tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras". Fantástico! Então, estamos cobertos de dispositivos legais para embasar o que vamos tratar. Eu tenho uma teoria: Adam Smith para a economia e a internet para o meio de comunicação. É a mão invisível. A internet atuou como a mão invisível. Ela vai democratizar, sim, a comunicação, contra tudo e contra todos. Já está democratizado.
Conclusão: eu acho que a comunicação é simplesmente, e nada mais, do que uma questão de soberania e segurança nacional. Só isso. É uma questão de garantir a dignidade do homem brasileiro.
Agora eu vou entrar mais propriamente no Canal da Cidadania; será rápido. Nós vamos tratar, depois de falar sobre os marcos legais, constitucionais e infralegais, do Decreto 5.820, que normatizou a implementação do Sistema Brasileiro Digital de Televisão, e mais propriamente da Portaria 489, que o Ministério das Comunicações assinou, agora, no mandato do nosso Ministro Paulo Bernardo e, com o apoio integral do Governo Federal, sobre o Canal da Cidadania. Além de o prefeito ter direito a um canal digital aberto, o Estado também vai ter direito a isso, bem como duas associações comunitárias por Município.
Então, veja bem, no Nordeste brasileiro, muitos Municípios, se tiverem uma associação, é muito. Assim, são duas associações por Município. Vamos lá.
Eu falo sobre a passagem da TV analógica para a digital. Queria fazer um parêntese: quando peguei essa portaria, junto com o nosso querido amigo Olavo, que vai falar mais propriamente desse canal também, levei a ideia de facilitarmos a leitura dessa portaria, porque o juridiquês é terrível para quem não conhece.
Então, tentei explanar de uma forma bem tranquila, bem suave, essa portaria. Teve o apoio da Liderança do PT. A Senadora é uma lutadora incondicional desse setor. (Palmas.)
Citando também, além da Senadora, pessoas que lutam por esse setor, como o Senador Walter Pinheiro, um homem do setor, e o Senador Anibal Diniz, do Acre. São pessoas em que encontramos eco, quando falamos em comunicação, da necessidade de se socializar esse meio.
A TV digital simplesmente elimina chuvisco, fantasma, porque a facilidade de trabalhar com o mundo digital é que o tratamento da informação existe ou não. TV a cabo, quando começa a chover muito e o sinal a degradar, primeiro dá uma cintilada e derruba o sinal. Não fica chuviscado. A TV digital tem um ganho incrível.
Essa TV analógica é uma estrada cheia de buraco; e a TV digital é uma autoestrada com velocidade. E esse Canal da Cidadania leva informação do Município, do Estado e de duas associações comunitárias. A TV digital vai trazer a interatividade, através da internet. Ela também vai buscar essa interatividade sobre a qual a Senadora iniciou falando, que é o mundo da plataforma digital, em que o celular, a TV da sua casa e o telefone vão interagir; eles vão se falar. Isso é uma realidade. Não estou falando de futuro.
Vai ser necessário trocar a televisão de casa por uma TV Plasma? Não vai precisar. O mercado vai disponibilizar, através do Ministério, esses receptores, conversores, e a qualidade vai ser fantástica. Vou repetir: nós estamos levando a TV a cabo para todas as residências do País.
A diretriz central do Governo Federal é democratizar os meios de comunicação no Brasil e otimizar o espectro de frequência, um bem limitado da sociedade brasileira.
A digitalização do sistema de TV também deu um outro up nisso aí. Ela otimizou o espectro de frequência. Todo mundo acha que o espectro de frequência é infinito. Ele não é; ele é finito. Ele termina, acaba. Tanto é assim que até dois anos atrás, não conseguimos mais outorga da Bahia, do Rio de Janeiro e de São Paulo, porque estava tudo literalmente tomado. A digitalização vai otimizar espectro de frequência e abrir novos canais.  
O que é e como vai funcionar o Canal da Cidadania. Trouxe 50 cartilhas dessas, que fizemos pela Liderança. A Senadora vai distribuí-las, para quem tiver interesse, porque não vou precisar entrar muito nesses dados. A cartilha traz a facilidade de compreensão para solicitar esse Canal da Cidadania.
Os princípios do Canal da Cidadania: utilidade pública, educação, fomentar o desenvolvimento, exercício da cidadania, diversidade social, julgar os trabalhos dos poderes públicos. A responsabilidade é toda e integral do ente.
Quanto às prefeituras... Gente – agora, isso é importantíssimo! –, condição sine qua non, dia 18 de junho de 2014 acabou a possibilidade de solicitar o Canal da Cidadania. Essa portaria tem tempo de vida. O tempo para essa portaria é de um ano e meio. 
O nosso querido amigo, aqui do Ministério, vai falar. Nós temos 5.625 Municípios. Até agora, só pediram 138 Municípios. Isso parece uma brincadeira de mau gosto. O Governo Federal e o Ministério disponibilizam a possibilidade de a prefeitura ter canal aberto. Isso é dado, gente! Está lá! 138 Municípios pediram até agora. Em junho do ano que vem, dia 18, termina o prazo. Para quem faz Direito, sabe: intempestivo, não adianta! Volta!
Quem é que dispara o processo inicial do Canal da Cidadania? É o prefeito. Ninguém pode pedir isso aí antes do prefeito. É o start, zero, um. O prefeito pediu o Canal de Cidadania, e, logo depois, as associações podem pedir. O.k.? Isso tem que ficar bem memorizado.
É necessário o Conselho local das prefeituras, como o das associações. Essa cartilha também traz os recursos de manutenção. Fizemos uma tabela com relação à estimativa de custos, apresentando os custos de uma estação dessas, com uma central digital de produção, etc., etc.
Estou passando rápido, porque o meu tempo já acabou há muito tempo.
São os documentos exigidos. Não são grande coisa. São documentos que devem estar na gaveta do prefeito.
Um dado interessante: solicitação por TV educativa. Quando eu fiz essa cartilha, o Octávio me chamou e disse: "Carlos, antes de terminar a sua cartilha, fizemos uma modificação", que é fantástica. A prefeitura que tiver uma fundação com um canal, uma TV educativa, não precisa perder muito tempo com documentação, etc. Ela já pede automaticamente a inserção do Canal da Cidadania, dentro desse canal da TV educativa e abre a possibilidade para as associações. Depois você explica direito, Octávio. 
As associações comunitárias interessadas em programar a faixa de canal da cidade devem iniciar o processo após a solicitação do prefeito. Fiz um anexo, inclusive, do ofício que deve ser mandado. É lógico que você pode mudar isso aí, mas eu fiz só o básico.
Aqui, eu fiz uma estimativa de valores. Não se esqueçam da infraestrutura que vocês precisam para manter uma TV em condições de nunca cair. Por que a Globo é a Globo? Porque ela tem expertise técnica. Ela não implanta nenhum sistema de TV, de rádio que não tenha uma infraestrutura extremamente eficiente e boa, apta a receber. É isso que coloquei no Anexo 3.
Eu fiz um resumo. Eu falo sobre energia, aterramento. São coisas que não parecem interessantes, mas derrubam a estação o tempo todo.
Então, essa cartilha está disponibilizada pela Senadora. Depois, a gente distribui.
Obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Carlos, assessor técnico da Liderança do PT e do Bloco de Apoio. Ele tem sido um grande assessor nessa área e um militante de muitos e muitos anos, colaborando muito conosco e com toda a nossa Bancada.
Parabéns, Carlos, e obrigado pela sua presença.
Vou conceder a palavra agora ao Sr. Octávio Pieranti, Diretor da Secretaria de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações.
Octávio, também por um tempo de 15 minutos e se houver necessidade, mais cinco. 
O SR. OCTÁVIO PIERANTI – Bom dia a todos e a todas. Vou tentar até ser mais breve. Agradeço a mais um convite do ABCCOM para participar desse evento. É o meu terceiro encontro e o vejo sempre cheio, com os debatedores motivados. Então, parabéns à ABCCOM por mais este momento.
Bem, nos dois eventos anteriores, falei às senhoras e aos senhores sobre o que pensávamos para o Canal da Cidadania. Naquela época, planejávamos o Canal da Cidadania. Hoje eu tenho a felicidade de vir aqui falar do canal que já é realidade, do Canal da Cidadania que foi regulamentado em dezembro de 2012 e tem tudo para permitir que todos os canais comunitários hoje já existentes na TV por assinatura e outros que venham a surgir possam estar na televisão aberta digital brasileira. Então, agora é o momento de mobilização por parte da comunidade e de diálogo da comunidade com seus pares, com outras associações e com o Poder Público local.
Eu vou evitar comentar exatamente o que o Carlos comentou. Então fico à disposição sobre essas questões, caso tenha necessidade de algum tipo de esclarecimento. Prefiro falar daquilo que ainda não foi falado.
Hoje o Ministério já recebeu 145 pedidos de outorga do Canal da Cidadania. Desses 145, sete já chegaram ao fim da primeira etapa, que é o encaminhamento da documentação por inteiro pela prefeitura, pelo Município.
Como o Carlos disse, por enquanto apenas os Municípios podem solicitar outorga. Esse prazo para os Municípios vai até junho de 2014; porém terminado esse prazo, tanto os Municípios quanto os Estados podem continuar solicitando outorga. Aí o Município perde a prerrogativa e Estado ou Município – quem solicitar primeiro – tem direito a essa outorga.
Bom, o Município por enquanto encaminha a documentação; o Ministério faz a avaliação da documentação que é aquela já apresentada anteriormente. Existindo alguma pendência, o Ministério oficia o Município, o qual complementa a documentação. Concluída essa etapa, o Ministério informa à Anatel que o Município X já terminou de enviar a documentação necessária e é preciso incluir um canal no plano básico de frequências.
Estamos num momento de transição da televisão analógica para a televisão digital. E a Anatel está num momento assoberbado de replanejamento do espectro, ou seja, está analisando o espectro de todo o País e fazendo as modificações necessárias para viabilizar o desligamento da televisão analógica e a entrada em funcionamento, de forma plena e sem maiores problemas, da televisão digital.
Na imensa maioria dos Municípios brasileiros não há um problema de espectro hoje em dia. O espectro não é congestionado. Agora, nos principais centros e nas grandes regiões metropolitanas há sim um problema de espectro que será resolvido nos próximos anos, ou será minorado nos próximos anos – e poucos anos. Daqui a pouco, falo desse problema mais à frente, na minha intervenção.
Concluída essa fase de envio da documentação, o Ministério oficia a Anatel, que planeja um novo canal e informa ao Ministério das Comunicações, que solicita o projeto técnico do Município. Concluída a análise desse projeto técnico do Município, é concluído o projeto de outorga propriamente dito e ele segue para Casa Civil, Presidência e depois Congresso Nacional, que deve apreciá-lo. Ou seja, o processo de outorga do Canal da Cidadania, tal como outras outorgas de radiodifusão, não é um processo simplificado, passa por diferentes instâncias. Porém, a nossa previsão é de que daqui a alguns poucos anos tenhamos efetivamente os canais abertos – num número significativo de Municípios – na televisão brasileira.
Grande parte dessa... O tempo necessário para tramitação de um processo desses depende muito da entidade que solicitou a outorga, ou seja, do Município nesse caso. É preciso que ele apresente a documentação de forma ágil.
Fico feliz também de na portaria que regulamenta o Canal da Cidadania o Ministério das Comunicações ter conseguido solucionar alguns problemas que sempre se colocaram. O primeiro deles diz respeito à necessária independência entre Poder Público e comunidade. Ora, regulamentar o Canal da Cidadania não significa estabelecer que as faixas comunitárias deverão se subordinar à prefeitura, muito pelo contrário. O objetivo é ter canais comunitários que sejam efetivamente autônomos – do ponto de vista editorial – do Município. Para isso, o que o Ministério estabeleceu na portaria foi que a infraestrutura de transmissão compete ao Município; agora o Município deve transmitir a programação das faixas comunitárias tal como elas chegam a essa infraestrutura de transmissão. Ou seja, não pode haver qualquer tipo de intervenção do Município ou do Estado nas faixas de programação da comunidade.
Além disso, quem seleciona as associações comunitárias será o Ministério das Comunicações, tal como já faz hoje, por exemplo, a radiodifusão comunitária para rádios comunitárias. O Ministério vai publicar um edital, um aviso de habilitação naqueles Municípios onde existe outorga, convocando as entidades interessadas a se apresentarem. Aí existe uma ponderação em relação à pontuação para verificar quais serão as duas entidades escolhidas.
Mais do que isso, as associações comunitárias devem ser abertas à participação de qualquer residente naquele Município. Então, não se trata de um canal fechado em si mesmo, ensimesmado, programando o que bem entender. Não. A programação deve efetivamente representar aquela comunidade.
Criamos ainda instâncias de participação no acompanhamento dessa programação. Prevíamos a necessidade de uma ouvidoria por parte do Canal da Cidadania, assim como prevíamos a necessidade de um conselho de comunicação local que acompanhe os trabalhos do Canal da Cidadania e, eventualmente, aí depende do Município optar por esse modelo, enfim, esse conselho pode ter outras prerrogativas, pode ter outras competências no que se refere à comunicação. Isso depende de uma discussão no âmbito do próprio Município. Fato é que ampliamos também, com o Canal da Cidadania, a participação da sociedade em meios de comunicação públicos. Essa me parece uma conquista importante para esse canal.
Falo um pouco também de espaço, e espaço no espectro de radiofrequência. Como eu disse, na maioria dos Municípios brasileiros, não há um problema de espectro. Agora, nos Municípios mais populosos e nas grandes regiões metropolitanas principalmente, esse problema é real e é concreto.
Como solucioná-lo de forma urgente, rápida? Para o Canal da Cidadania, pensando na perspectiva do Canal da Cidadania, em março de 2013, o Ministério publicou uma outra portaria dizendo o seguinte: que emissoras educativas vinculadas ao governo estadual ou ao governo municipal podem pedir para se multiprogramar como um canal da cidadania e, nesse caso, têm cinco faixas de programação, ou seja, podem continuar veiculando na televisão digital a programação que já veiculavam. Além disso, passariam a veicular também uma faixa institucional do Município, uma faixa institucional do Estado e duas faixas das associações comunitárias, sendo cada uma dessas entidades responsável, do ponto de vista legal, pelo que veicula.
Com isso, nas capitais onde estão grande parte dessas emissoras, é concreta, é real a possibilidade de entrada em operação quase imediata dos canais comunitários. Por quê? Essas emissoras já têm suas outorgas, ou seja, o processo de outorga não recomeça do zero, como é o caso de novos pedidos por parte dos Municípios. Essas emissoras apenas precisam pedir a anuência do Ministério e, o Ministério anuindo, elas podem assim começar a transmitir em digital e já se multiprogramar como um canal da cidadania – e aí estamos falando das capitais brasileiras, onde o problema de espectro é mais sensível, onde o problema de espectro é realmente maior.
Então, é fundamental que vocês, os senhores e senhoras das associações comunitárias que já programam canais comunitários no Brasil como um todo, dialoguem com as emissoras educativas que são suas naturais parceiras. E aí a gente tem um histórico de fórum nacional de tevês públicas, de outras instâncias de diálogo construídas com o tempo. É fundamental que haja esse diálogo para tentar viabilizar o Canal da Cidadania nas capitais de uma forma muito rápida a partir das próprias emissoras educativas já existentes.
Além disso, há a questão do financiamento. Já faz alguns anos, desde o início da televisão digital no Brasil, ou desde a decisão sobre a televisão digital no Brasil, no que se refere à infraestrutura de transmissão... E aí é importante dizer que a infraestrutura de transmissão não será custeada pelos canais comunitários. O modelo adotado para o Canal da Cidadania nesse ponto específico é semelhante ao modelo da TV por assinatura, ou seja, ao que vocês fazem hoje, ao que os canais fazem na TV por assinatura: encaminham até um ponto x determinado pela prestadora de TV por assinatura a sua faixa de programação, o seu canal programado e falam: "Está aqui o canal". Aí a prestadora se responsabiliza pela distribuição desse sinal.
Qual é o modelo do Canal da Cidadania? O Município vai indicar também para os canais comunitários até onde eles devem encaminhar esse sinal. A partir dali, daquela torre, esse custo é do Município. Então, é exatamente o mesmo modelo que já é praticado em relação à TV por assinatura.
Já existe, como eu falava, há alguns anos, no Brasil, uma linha de financiamento do BNDES no que se refere à digitalização de emissoras de televisão para a infraestrutura de transmissão. Então, os Municípios podem recorrer a essa linha caso queiram.
Além disso, o preço de equipamentos de transmissão tem caído consideravelmente com o tempo, e é natural que isso ocorra, tendo em vista que há uma maior demanda do mercado. Então, esses custos ficam cada vez mais baixos para aquelas entidades, no caso, para os Municípios que desejarem montar o seu Canal da Cidadania.
Além disso, existe a possibilidade de compartilhamento de torre em um número significativo de Municípios brasileiros. No interior do País, grande parte das torres que hoje já são utilizadas para televisão brasileira estão em terrenos do Município e muitas vezes são mantidas pelo próprio Município ou em parceria com o Município. Isso já acontece.
No caso do financiamento da faixa de programação, mantivemos, no caso da Canal da Cidadania, para as faixas comunitárias o modelo de financiamento já existente para a tevê por assinaturas, ou seja, não é permitida a venda de horários e nem a publicidade comercial. Outras fontes de financiamento são permitidas: apoio cultural, participação da comunidade de forma geral, enfim, os outros instrumentos que já existem. Por quê? Avaliamos que ampliar esse modelo de financiamento passa por uma discussão legal; seria necessário mudar a legislação vigente. Caso ela venha mudar, aí sim, o Ministério adequará normalmente a sua portaria a isso. Mas, por enquanto, esse é o caminho possível, tendo em vista o que já existe em termos de lei no País.
Eram essas as questões centrais que eu queria abordar em relação ao Canal da Cidadania.
A mensagem que passo é uma mensagem de otimismo. Estamos satisfeitos com o número de pedidos feitos até aqui. Vale lembrar que o Município tradicionalmente não executa o serviço de geradora de televisão. Isso é algo extremamente novo para o Município. Quando a portaria foi publicada em dezembro de 2012, novos prefeitos estavam se preparando para tomar posse. Então, o ano de 2013 está sendo um ano em que os prefeitos estão tomando conhecimento da realidade financeira, dos problemas dos seus Municípios. Aí sim, podem começar a se planejar para outros empreitadas, para outras iniciativas nos próximos anos.
O período para pedido de outorga não será interrompido. Por enquanto, até junho do ano que vem, os Municípios têm essas prerrogativas, porém depois, os Estados também passam a ter essa prerrogativa.
Além disso, viabilizamos todas as alternativas que conseguimos ver para um procedimento mais célere de outorga. Surgiram, por exemplo, dúvidas por parte das emissoras educativas das capitais se seria possível, tecnicamente, multiprogramar cinco faixas de programação, ou seja, a que elas já veiculam mais quatro do Canal da Cidadania. Na semana passada, o Ministério das Comunicações fez uma apresentação para as emissoras educativas a partir de um estudo que fizemos sobre multiprogramação e a nossa conclusão é que, sim, isso é totalmente possível. Trata-se apenas de um pleito, de um interesse por parte de uma emissora educativa de solicitar ou não essa multiprogramação. É claro que as emissoras educativas têm prerrogativas para solicitar ou não. Essa decisão compete a elas, mas é importante que, independentemente de qualquer coisa, haja um diálogo da comunidade com essas emissoras, que são parceiras naturais. Ainda que essa parceria não se concretize, é uma possibilidade de parceria para a viabilização de uma infraestrutura comum no futuro.
Então, o Ministério das Comunicações está satisfeito com o nível dos pedidos recebidos até agora. É fundamental que a sociedade se prepare para isso. Um novo tempo se abre nos próximos anos. Serão, certamente, anos  de entrada da comunidade na televisão digital aberta no Brasil. Essa será uma conquista importante e uma conquista que diz respeito, em muito, à mobilização dos canais comunitários até aqui, assim como dos mais diferentes segmentos que militam no campo da radiodifusão pública.
Então, parabéns! Aproveitem essa oportunidade, dialoguem com as entidades que podem ser parceiras nesse processo. Agora, cada vez mais, a responsabilidade é dos canais comunitários. A construção da Canal da Cidadania passa pelos canais comunitários. É importante que vocês estejam cientes disso e participando desse processo.
Obrigado. Fico à disposição. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Octavio Pieranti, Diretor da Secretaria de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, pelos esclarecimentos.
Com certeza, o Ministério das Comunicações será bastante acionado daqui para frente para sanar alguma dúvida, mas acreditamos piamente que a cartilha construída pela Liderança do PT já traz todas as informações, todas as orientações para que os Municípios se apropriem das informações de como se habilitar para receberem o Canal da Cidadania.
Concedo a palavra ao Sr. Paulo Miranda, Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM). (Palmas.)
O SR. PAULO MIRANDA – Bom dia a todo mundo.
Senadora Ana Rita, agradeço-a muito porque ter concordado em fazer esta audiência pública. Cumprimento-a e agradeço a presença do Nelson Breve e do Octavio Pieranti, que sempre colora muito com a ABCCOM, com as lutas das tevês comunitárias. Foi uma surpresa agradável ter conhecido o Carlos com esta cartilha. Que ela possa ser disponibilizada em PDF para colocarmos no nosso site e divulgarmos para todo mundo. (Palmas.)
Em primeiro lugar, quero agradecer e lembrar os patrocínios que temos, que tornaram possível este evento: BNDES, Sebrae, Itaipu. A Isamara Seabra está conosco aqui, representando o Presidente do BNDES, Luciano Coutinho.
Quero dizer para a senhora, Senadora, que temos mais de 30 canais comunitários aqui presentes, do Brasil todo, de Recife, Foz do Iguaçu, Caxias, Novo Hamburgo, Rio de Janeiro, São Paulo – a maioria dos canais –, Espírito Santo, ali também...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Eu até já pedi a relação, Paulo, para que a gente possa anunciar aqui a presença de todos eles. Já estou providenciando isso para fazer o registro.
O SR. PAULO MIRANDA – Então, são lutadores pela democratização da comunicação no Brasil. Muitos vieram de rádio comunitária, como eu, que aderiram à TV, ajudaram a fazer a lei do cabo no Brasil.
O que você disse é supercorreto, nós ainda estamos presos ao gueto do cabo.
Antes, também temos um VT de dois minutos, que peço permissão para passar, Senadora. É um vídeo que também está divulgando esse direito, porque muitos prefeitos ainda o desconhecem. Estamos ajudando o Ministério e o Governo brasileiro.
(Procede-se à exibição de vídeo.). (Palmas.)
O SR. PAULO MIRANDA – É um VT simples, mas de grande objetividade, diz o que nós vamos... Já até o incluo na minha fala, aproveitando essa ocasião em que estamos em nível nacional, muita gente nos vendo pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado e toda a rede social do Senado Federal, para divulgar esse direito, porque, para nós, é fundamental que saiamos desse gueto.
Quero falar um pouco, agora, das nossas agruras da produção, porque a hora que conquistamos esse direito legislativo, nós ainda estamos enfrentando um muro de berlim muito grande, que é o acesso aos financiamentos. As TVs comunitárias, no seu dia a dia, enfrentam diversos problemas financeiros, como pagar aluguel, fazer sua produção, os equipamentos que quebram, pagar impostos, funcionários, água, luz, telefone, essa coisa toda. Como até disse uma menina que faz televisão em Caxias com o Pedro Pozenato, que está aqui, o dia em que o carro está bom, não tem gasolina; no dia em que tem gasolina, o carro não funciona. 
Então, não tem como fazer a produção de um telejornal diário que eles estão fazendo lá no sul. E mesmo assim, mesmo a gente ainda no gueto, nós temos uma experiência concreta. A ABCCOM existe desde 2001. A primeira reunião foi em 2000, mas, como muitos aqui ajudaram a fazer a Lei do Cabo ainda em 1994, a primeira lei sancionada por Fernando Henrique Cardoso em 1995, nós temos um acúmulo muito grande de discussão sobre produção, que é o importante para nós, sobre como colocar os direitos humanos na pauta diária da tevê comunitária, sobre como colocar a educação na pauta diária, sobre como trabalhar com vídeos atrativos para nossas crianças e nossos jovens, que ainda não têm acesso à tevê de qualidade, que não conhecem a tevê de qualidade por que eles pagam, porque essa classe D que você disse paga pela tevê de qualidade, TV Senado, TV Câmara, TV Justiça, tevês universitárias, tevês legislativas, tevês comunitárias, mas não tem acesso a elas. Então, nós sempre condenamos esse nosso gueto no cabo, nós sempre quisemos sair dele e hoje estamos festejando a saída para o modelo digital. (Palmas.)
Então, para nós, é fundamental que as pessoas nos vejam. Nós estamos aqui com a nossa juventude da TV Comunitária de Brasília, porque nós já formamos mais de cem alunos como escola de mídia comunitária, tevê comunitária, tevê em movimento. Nós estamos aqui com nossos jovens de Recanto das Emas, estamos com o Prof. Geldo, com o Prof. Wagner, dos alunos de Sobradinho, todos de escolas públicas, todos querendo viver de tevê, querendo ir para dentro da tevê comunitária para produzir, viver, pagar suas dívidas, ter dinheiro para ajudar em casa, mas a gente não tem dinheiro nem para a passagem para ir fazer tevê comunitária, para fazer produção e revelar talentos. São músicos, poetas, é a juventude rebelde que está aí querendo participar das tevês.
Então, a tevê, hoje, é muito atraente. Qualquer curso que seja anunciado tem suas vagas preenchidas em um minuto, todo mundo quer participar. Muitos se inscreveram, por exemplo, para vir aqui, mas pediram ajuda. Mais de cem pessoas se inscreveram para participar desse fórum. Agora, é difícil. A Tevê Comunitária de Brasília, ABCCOM, não tem condições de trazer todo mundo. Então, essa nossa luta do dia a dia... Nós estamos aqui, mais uma vez, no Senado Federal, agora para pedir o apoio da Srª Senadora para ajudar o Governo brasileiro, o Palácio do Planalto, a se sensibilizar quanto a ter uma política de mídia comunitária, na parte financeira, não na parte legislativa, em que o Governo já se sensibilizou e nós avançamos bastante.
E aproveito a presença do Nelson Breve para cobrar dele também, pela EBC... E aí, é claro, defendo também mais recursos para a EBC, Empresa Brasil de Comunicação, que tem na sua lei de criação, na lei de origem, a obrigação de construir, de financiar, apoiar e desenvolver a comunicação pública brasileira. Mas a EBC também precisa de mais apoio para poder apoiar as tevês comunitárias que já existem e as que vão surgir, estando o Canal da Cidadania nesse rol. E quero dizer para a senhora que nós estamos aqui, neste plenário, riquíssimo – há pessoas aqui que têm uma experiência muito grande... Nós estamos aqui com o Antônio Aquiles, que criou a Rede Minas, que foi diretor da Abepec por muitos anos, estamos com o Pedro Osório, Presidente da Abepec, Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais e também Presidente da TVE do Rio Grande do Sul, do Governo Tarso Genro, estamos também com o Gabriel Priolli, representando a ABTU, Associação Brasileira da Televisão Universitária, que foi diretor da TV Cultura de São Paulo, estamos com o Rodrigo Lucena, Presidente da Astral, que representa as rádios e tevês dos Legislativos do Brasil, como a TV Senado, a TV Câmara e as emissoras do Legislativo, que vem prestando um serviço de excelência ao povo brasileiro.
Então, nós estamos atuando nesse campo. Nós vamos fazer uma reunião, depois desta audiência, para já pensar no terceiro fórum nacional de tevês públicas e gostaríamos muito de contar com seu apoio também para realizar esse evento, com o Ministério da Cultura, das Comunicações, com a Presidente da EBC, que tenho certeza que apoia e apoiará essa iniciativa. (Palmas.)
Então, estamos também com o Fernando Mauro, Presidente da Acesp (Associação de Canais Comunitários do Estado de São Paulo) e mais essa militância toda. É um grupo bom com que a senhora pode contar para levar adiante essa luta pela democracia informativa no Brasil, como dissemos o vídeo, pela real municipalização da comunicação no Brasil. Depois do PAC, do Mais Médicos, tem que vir mais educação, mais saúde, mais comunicação para os Municípios brasileiros, que são cassados, que não podem revelar seus talentos para o Brasil a não ser que a grande mídia queira.
Precisamos fazer um orçamento participativo nesse bolo publicitário para dividir mais. Esse bolo publicitário hoje vai todo do Governo Federal, dos Municípios, dos governos estaduais para as grandes emissoras comerciais. E aí o campo público fica frágil. Esse campo público, que faz a comunicação de excelência, que não tem baixaria, que não tem peito nem bunda para fazer sucesso, a esse campo público o povo brasileiro não tem acesso. E o povo brasileiro precisa ter acesso. As mães precisam sair de casa e deixar seus filhos vendo uma TV Justiça, uma TV Senado, uma TV Câmara, que têm uma programação de excelência.
O governo Lula foi muito sábio quando criou, no Decreto nº 5820, além do canal da cidadania, um canal 24 horas para educação, um canal para a TV Brasil na casa de todos, um canal de cultura 24 horas e, enfim, o canal da cidadania. Então, a legislação está aí. Ela é excelente, é de excelência. Agora, essa comunicação de excelência precisa de dinheiro. E, ai, a Presidente Dilma, a quem convidamos para vir para cá também, junto com a Helena Chagas e outros, tem que se sensibilizar para fazer essa política junto conosco. Estamos querendo nos aproximar, queremos nos fortalecer, mas também não estamos parados, sentados no meio-fio chorando; estamos avançando bastante porque temos conquistas e temos reivindicações. Vamos sempre querendo avançar mais.
Então, essas são as minhas palavras, o que eu gostaria de falar. Estamos lutando para ter presença no Conselho Nacional de Comunicação do Congresso Nacional, que não tem representação das mídias comunitárias, das TVs comunitárias.
O Deputado Berzoini apresentou um projeto de lei que permite 72 minutos de publicidade diária nas TVs comunitárias. Queremos aprovar esse projeto. Há também um projeto do Deputado Otávio Leite, do PSDB, que destina 10% dessas mídias, da publicidade institucional dos governos federal, estadual e municipal para as mídias alternativas comunitárias, rádios e TVS comunitárias e para jornais de bairro. Queremos também aprovar esse projeto. Então, estamos apontando esses caminhos que podem colaborar para o fortalecimento dessa mídia alternativa de que o povo tanto precisa. O povo precisa dessa comunicação de excelência, dessa comunicação de qualidade, dessa comunicação de revelação de talentos, dessa comunicação humana, educativa, cultural, como está no art 221 da Constituição. 
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO MIRANDA – Então, não estamos pedindo nada além da Constituição. O art. 221 já fala dessa regionalização da produção jornalística, artística, cultural e educativa.
Muito obrigada pelo fato de a senhora ter permitido esta audiência e pela presença de todos aqui. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Muito obrigada, Paulo Miranda, Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM).
Paulo, primeiramente quero ratificar o que você disse aqui. Precisamos realmente criar as condições necessárias – e aí a questão financeira é fundamental – para que se concretize, na prática, o que estamos conversando aqui.
É preciso realmente que haja investimento financeiro, porque a legislação, a própria Constituição Federal, a própria Portaria nº 489 nos dá essa possibilidade, mas é preciso, sim, que não só o Governo Federal, mas os governos estaduais, os governos municipais se apropriem da importância de ter uma comunicação cidadã, de fato, que a população possa participar.
Aqui, eu quero me valer de duas citações que estão na cartilha elaborada pela Liderança do PT – o Carlos foi um dos que ajudou a elaborar. São dois trechos do Manifesto do Encontro Nacional de Direitos Humanos, realizado em 2005: “A comunicação social é reconhecida como um direito humano e deve ser tratada no mesmo nível e grau de importância que os demais direitos humanos.” A outra citação: “O direito humano à comunicação incorpora a inalienável e fundamental liberdade de expressão e o direito à informação.” São duas citações altamente importantes se nós estamos tratando, do ponto de vista dos direitos humanos, da comunicação cidadã. Aí é preciso que nossos governos deem todo apoio e todas as condições necessárias para que de fato a comunicação cidadã, a comunicação como um direito humano chegue a todas as pessoas, especialmente àqueles que não têm acesso ainda. A comunicação tem que ser universal, tem que chegar com a mesma qualidade para todas as pessoas. Não deve ser um privilégio de apenas alguns ou de uma determinada classe social; tem que chegar com a mesma qualidade para todas as pessoas.
Vou convidar agora o Sr. Nelson Breve, Presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e, logo após a sua fala, eu farei aqui um registro de todas as entidades aqui presentes. Nós estamos cuidando disso, para que possamos registrar aqui, pois são muitas as entidades e pessoas que estão representando aqui diversos setores, diversas organizações de comunicação do nosso País. Então, o Nelson, também pelo tempo de 15 minutos; se houver necessidade, mais cinco.
O SR. NELSON BREVE – Bom dia a todos e a todas.
Senadora Ana Rita, queria cumprimentá-la pela realização desta audiência pública como atividade do Fórum Brasil de TV Comunitária deste ano, de 2013. O apoio que V. Exª tem demonstrado à TV comunitária e à democratização da comunicação no País é muito valioso, muito importante para todos nós que lutamos por isso há muito tempo.
Queria justificar a ausência da Ministra Helena Chagas por incompatibilidade de agenda, mas ela pediu para que desejasse muito êxito tanto neste evento quanto no fórum como um todo ao Paulo e aos companheiros das TVs comunitárias aqui presentes.
Queria cumprimentar o Carlos pela excelente cartilha. Acho que é um trabalho valiosíssimo. O grande objetivo desta audiência, assim como do fórum, é a sensibilização das explicações necessárias para que os prefeitos possam tomar as decisões ainda este ano nos seus orçamentos, tendo em vista o prazo até meados do ano que vem para a solicitação no Canal da Cidadania. Acho que é muito valioso! A disseminação dessa informação por todos os Municípios é muito importante para que a gente consiga ampliar sensivelmente esses canais solicitados ao MiniCom.
Quero cumprimentar também o Octávio, não só pela explicação que deu aqui, que nos ajudou, mas também por todo o trabalho que vem desenvolvendo no Ministério das Comunicações como um grande aliado da comunicação pública e, em especial, de vocês da comunicação comunitária. Vocês percebem que está havendo uma grande evolução, apesar de todas as dificuldades burocráticas do Estado, na parte institucional, grandes avanços agora com a recente alteração no Ministério, que passa a ter uma área totalmente responsável pela comunicação pública separada da comunicação social. Essa era uma reivindicação histórica do setor. O Ministério está de parabéns por isso.
Quero cumprimentar o Paulo, primeiro, pela luta, determinação e pela mobilização. A EBC tem sido um dos grandes parceiros nesta luta pelo fortalecimento da comunicação pública, tanto quanto se refere à própria Empresa Brasil de Comunicação (EBC), à criação dela e seu fortalecimento, quanto à integração e formação dessa rede da qual somos, digamos assim, é nossa missão a gente construir e fortalecer essa rede. Como bem lembrou o Paulo aqui, eu acho que a grande contribuição que a gente tem a dar em um evento como este é reiterar o nosso compromisso. É nossa missão, está na nossa lei, nós desejamos transformar aquilo que hoje são as células de televisão ou radiodifusão comunitária efetivamente em uma rede importante e fortalecida e que venha a ter os recursos necessários para esse fortalecimento e consolidação do projeto. O Paulo sabe bem que a gente está esbarrando naquilo que é fundamental, que é a questão dos recursos financeiros, porque, primeiro, para instalação de uma rede como esta, das suas geradoras, onde vai ser, a produção de conteúdo, tudo isso teve investimentos, a gente conseguiu modernizar equipamentos sucateados, organizar uma nova sede, com novos estúdios de rádio e televisão, tudo isso requer muitos investimentos. E chegou a um determinado momento em que, todos sabem,  a economia recrudesceu, a economia que vinha avançando, nós vínhamos ampliando receitas com o avanço da economia, com aumento das receitas públicas. Com o recrudescimento, sofremos, como todas as demais áreas que dependem do Tesouro Nacional e tivemos cortes expressivos, que dificultaram muito a nossa atuação em várias áreas, principalmente  a consolidação do processo de digitalização que estava previsto até no nosso plano plurianual, no nosso plano diretor de tecnologia da informação. Tivemos dificuldades no... temos uma pendência legislativa que criou a contribuição de fomento à radiodifusão pública. A gente não conseguiu ter acesso a ela ainda, por uma incompreensão do setor de telecom, que não consegue entender a importância e a necessidade desse financiamento para  se democratizar as comunicações e viabilizar a comunicação pública. Está sem correção cerca de R$1,4 bilhão, depositado em juízo pelo setor. Mais recentemente, uma das empresas solicitou e nós conseguimos ganhar em primeira instância – é importante registrar -, no início do segundo semestre, e estamos chegando perto desses recursos; no entanto, ainda há processos protelatórios, apenas uma companhia que abriu mão dos recursos e estamos em uma pendência jurídica com entendimento da Anatel diferente do nosso, o que nos impediu de ter acesso a esses recursos ainda este ano. Esperamos para o próximo ano.
Uma informação de que talvez nem todos tenham conhecimento é que nós conseguimos aprovar do comitê de receitas uma receita, porque não havia previsão da receita de contribuição ao fomento à difusão pública no orçamento federal na proposta do Governo. Nós conseguimos aprovar com apoio do Deputado Paulão, que foi o patrocinador da emenda, e com relatoria do Senador Eduardo Amorim, e a colaboração do Senador Walter Pinheiro e do Deputado Ricardo Berzoini, lá no comitê de receitas. Aprovamos a previsão de uma receita adicional de R$117,1 milhões, que não estava prevista originalmente e 97,5% desses recursos podem vir... Até pediria, Senadora Ana Rita, porque agora nós conseguimos a emenda de receita, acrescemos uma receita que só a comunicação pública pode receber. Agora, precisamos de uma emenda de despesa, que só uma comissão daquelas que podem atuar no orçamento da Presidência da República poderia patrocinar, no valor de 97,5% desses R$117,1 milhões. Se a Comissão de Direitos Humanos, que é uma das que podem atuar, puder patrocinar uma emenda nesse sentido para  a comunicação pública, para a Empresa Brasil de Comunicação, nós seremos eternamente gratos, porque será a viabilização, pela primeira vez, de que essa contribuição, prevista na nossa lei, chegue ao nosso orçamento, porque nunca chegou por conta do depósito em juízo das empresas de telecomunicações.
Isso será muito importante para nós. E lembro que nós estamos solicitando esses 97,5% porque há 22,5% do orçamento que ainda não estão regulamentados. E esses 22,5% são muito importantes para todos vocês porque eu sei que há um grande desejo de que esses recursos sejam compartilhados, tanto pelas TVs legislativas e do Judiciário, como também pelas TVs educativas, comunitárias e universitárias. Acho que é um recurso que poderia ser viabilizado. 
A Empresa Brasil de Comunicação está disponível como mandatária da viabilização da rede nacional, para apoiar, no que for necessário, para fazer com que esses recursos cheguem às emissoras comunitárias, porque a gente sabe das grande dificuldades que se têm de ter acesso, as comprovações necessárias de tudo isso. Nós queremos ser facilitadores desse processo. E estamos juntos com vocês na luta para que as TVs comunitárias tenham uma fatia muito importante, como disse o Paulo Miranda, agora para a produção de conteúdos, a manutenção dos programas que as TVs comunitárias têm, tendo em vista que, ao passar para o Canal da Cidadania, as prefeituras ou governos estaduais etc. estarão responsáveis pela transmissão. Portanto é um processo que, se o investimento necessário à transmissão virá de prefeituras ou governos estaduais, a manutenção é muito importante, principalmente na produção de conteúdos.
Em relação à questão da produção de conteúdos, nós estamos muito perto de fechar um acordo com Ancine, para também tornar possível que os recursos da Condecine, daquela contribuição que é meio-irmã gêmea da nossa contribuição de fomento, porque é tirada da mesma costela que a taxa de fiscalização de funcionamento, portanto, reduzida a taxa de fiscalização de funcionamento para compor a contribuição de fomento à difusão pública e também para compor a Condecine. A Condecine foi criada no âmbito da negociação da regulamentação das TVs pagas no Brasil. E com isso houve a previsão, lá, de que as TVs comunitárias e universitárias também se beneficiassem desses recursos.
Portanto, a Ancine, para poder viabilizar isso, está fazendo um termo de cooperação conosco. E, provavelmente essa semana haverá um anúncio oficial de um novo programa de fomento à produção audiovisual no País e, nós, por apenas um detalhe, estava tudo certo até final da semana passada, aí depois houve uma divergência de compreensão entre nós e a Ancine, nós esperamos, antes da divulgação, acertarmos esse detalhe para que essa linha já esteja prevista no anúncio do novo Prodave, que permitirá que as TVs comunitárias possam, a partir de suas janelas de exibição, fomentar a produção independente regional e de forma equitativa, portanto, com recursos distribuídos equitativamente entre as cinco Regiões do País e, no caso da Região Sudeste também equitativamente entre Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo.
Então, eu acho que é um grande avanço e que nós estamos também parceiros das TVs comunitárias, universitárias e educativas para tentarmos fazer com que esses recursos que podem permitir 310 horas de programação de todos nós na televisão pública do Brasil possam efetivamente ser utilizados para fomentar a produção independente local e viabilizar o funcionamento das TVs comunitárias.
Portanto, estou colocando essas duas questões porque considero que as duas questões que temos de discutir agora, tendo em vista que as questões institucionais estão avançando bastante, é a questão financeira. Então, todos nós precisamos lutar para fazer esses recursos chegarem à comunicação pública, esses que ainda estão presos judicialmente, nós estamos lá na trincheira, mas contamos com o apoio institucional de todos vocês porque acreditamos que esses recursos também serão importantes para o financiamento das televisões comunitárias.
Quero, aqui, reafirmar o nosso apoio e dizer que estamos abertos; em outras áreas de cooperação nós vamos formar essa rede. Tivemos uma reunião muito produtiva semana passada, dando início à formação da rede pública de rádios, com 45 emissoras de rádios públicas participando. Nós vamos avançar também.
Eu acho que o fórum da TV precisa ser mais amplo, precisa ser o fórum da comunicação pública por duas razões básicas: precisamos integrar rádio com televisão nessa luta. Quanto mais nós tivermos parceiros nela, mais nós nos fortalecemos (Palmas.). E pelo que já foi dito pelo Carlos e pelo Paulo também, a comunicação extrapola hoje em dia a questão da radiodifusão. Ela está por toda parte, ela está na comunicação digital e, portanto, precisamos que esse fórum também discuta e traga avanços também para a criação de uma rede de comunicação pública digital. Portanto, nós estamos também parceiros dessa luta. E assim como já disse em outros fóruns, estamos aqui dispostos a fazer a interlocução do movimento social – as entidades do campo público que defendem a democratização das comunicações – com o Governo, para que façamos um fórum que seja produtivo entre Governo e sociedade; uma integração entre Governo e sociedade, uma consertação, para que possamos avançar mais rápido ainda na democratização das comunicações.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Dr. Nelson Breve, Presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), pelos esclarecimentos. 
Esta Comissão de Direitos Humanos se coloca inteiramente à disposição para fazer todo o diálogo, as iniciativas que forem necessárias e estiverem dentro do nosso alcance para realmente fortalecer uma política de comunicação que seja cidadã, para atender às nossas comunidades e àquelas classes sociais que ainda não têm acesso a uma tevê de qualidade.
Esta Comissão de Direitos Humanos se coloca inteiramente à disposição inclusive para discutir essa questão orçamentária fazendo emendas. Se não for por esta Comissão, faremos os caminhos necessários por outras Comissões para atender a essa demanda. E na participação no III Fórum das TVs Comunitárias queremos nos colocar também à disposição para continuar esse diálogo. Com a participação de todos vocês aqui, esta Comissão faz a sua parte. Queremos contribuir, ajudar.
Esta Comissão de Direitos Humanos jamais poderá se furtar a fazer esse debate. E eu, particularmente, acredito muito que precisamos de fato ter uma comunicação que não seja apenas das tevês comerciais. Acho que devemos realmente alterar esse quadro, democratizar os meios de comunicação para que cheguem a todas as pessoas, nos mais diferentes cantos deste País, de uma forma que venha a ser o resultado de uma comunicação de fato cidadã, fruto de um processo construído nas próprias comunidades.
É isto: nós precisamos expressar o sentimento, o desejo, a vontade, a opinião de todas as pessoas que são moradores, que estão na associação de moradores, que estão nos Municípios e querem ter acesso a informações corretas, reais, verdadeiras, que venham a contribuir para que as pessoas qualifiquem a sua opinião sobre fatos, problemas que as afligem, enfim. E acho que este debate, na minha opinião, é um primeiro passo de um longo caminho que ainda temos pela frente.
Iniciativas importantes já foram tomadas. Temos aqui o decreto que precisa ser de fato implementado. Temos aqui toda uma cartilha construída pela Liderança do PT, da qual o Carlos teve a oportunidade de ser o grande orientador e contribuiu na elaboração dessa cartilha. Temos a presença de todos vocês aqui. A presença do Paulo. Então, penso que devemos nos somar nesse grande esforço que vocês já vêm fazendo, mas que precisa de apoio e de estímulo. E a Comissão de Direitos Humanos – no que compete a ela – estamos aqui inteiramente à disposição para colaborar.
Eu falo em nome dos meus pares, dos Senadores e das Senadoras que compõem esta Comissão. Já esteve aqui o Senador Paulo Paim, que também é membro desta Comissão e já foi o seu presidente. E de todos os demais Senadores que a compõem: Senador João Capiberibe, que é o Vice-Presidente; Senador Paulo Davim; Senadora Angela Portela, Senadora Vanessa; Senador Requião e tantos outros Senadores que a compõem e com certeza pensam como eu, porque precisamos realmente ter uma comunicação de fato cidadã, expressão do que a população quer e espera de uma comunicação brasileira.
Então, faço aqui esse registro rapidamente.
Quero dizer também que estou aprendendo com vocês. Não sou conhecedora profunda da área, mas tenho a crença, acredito profundamente que a comunicação tem de ser, de fato, democrática: expressão daquilo que a população. Portanto, quero também receber a contribuição de vocês para estarmos à altura das suas necessidades e do que precisam e o que nós queremos.
Aqui também quero fazer o registro de que o Sr. Arnaldo, Presidente da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil não pôde estar presente, mas justifica sua ausência, dizendo o seguinte:

Comunico que o nosso Presidente, Dr. Arnaldo Acbas de Lima, por força maior, a companhia aérea não conseguiu conciliar os horários de voos de um Estado a outro, prejudicando a presença do nosso Presidente na reunião da Comissão de Direitos Humanos, marcada para o dia de hoje, 18, às 10 horas.
Pedimos imensamente desculpas e compreensão pelo fato ocorrido.

Não faltará oportunidade para que possamos dialogar com o Dr. Arnaldo Lima.
Quero, aqui, dedicar um tempo para os registros. Faço questão de fazer isso considerando uma presença expressiva. Desculpe-me se eu não conseguir pronunciar corretamente os nomes, porque é uma lista de presença e a letra nem sempre é legível: Cristen Charles José dos Santos, da TV Vale das Artes, Peruíbe; Valmir Moreira, da TV Araraquara; Edmar de Oliveira, da TV Cidade Fernandópolis; Flávio Navarro, Uma TV Lins, Canal 13; Paulo Roberto da Silva, também de Uma TV Lins, Canal 13; Paulo César Franco, Canal da Cidadania de Porto Alegre; Humberto Luís de Sá Bandiere, da TV Comunitária de Porto Velho; Sílvio Smaniotto, da TV Floripa, Florianópolis; Wolnei Santiago, da TV Sete Lagoas; Roger Santos, da TV Babitonga, Joinville; Elton Guerra, da TV Babitonga; Augusto Capodicasa, TVCOM, Santos; Almir Bressan Júnior, lá do meu Estado, da TV Ambiental - Vitória. É um prazer receber aqui o Almir Bressan que muito nos alegra com a sua presença; Luís Rodolfo Cortez, da TV Votorantin; Carlos Júnior, da Frame Onevídeo Produções; Ecila Bezerra, da TV Vale das Artes; Paulo Contim, da TV Osasco; Luiz Carlos, da TV Cidade Livre de  Rio Claro, São Paulo; Antonio Silva Dias, da TV Jaú – se alguém se sentir prejudicado, por favor, se manifeste –; Alfredo Alencastro, jornalista; Antonio Gomes Leitão, da TV Comunitária do Distrito Federal; Fábio Amaro da Silva, da TVCOM, São José do Rio Preto, São Paulo; Luiz Dornelles, da TVCOM, Cascavel, Paraná; Olga Amélia Soares Teles, da TV Comunitária do Rio; Pedro Arlindo Pozenato, da TV Caxias; Pedro Luiz Osório, da Abepec; Antonio Silva, Consultor Fiscal; Edinaldo Faria, da TV Comunitária de Belo Horizonte; Alane Fernandes, GDF/ Secretaria de Publicidade ou Secretária de Publicidade; Moyses Chernichiarro Corrêa, da TVC Rio; Olinda de Jesus Santos Dornelles, da TV Com Foz, de Foz do Iguaçu; Valdir Dorneles de Paula, da TV Com Marechal; Daneja Santiago, da TV Sete Lagoas; Laércio Rodrigues da Silva, da TV  Com de Campo Grande; Adriano de Oliveira, da TV Canoas e TV NH, de Novo Hamburgo; Rodrigo Barreto de Lucena, da Astral; Ricardo Lima, da EBC; Cleuda Lopes de Oliveira, da TV Cidade Manaus; Maria do Socorro Grangeiro Henriques, da TV Cidade Manaus; Fernando Mauro, da TV Guarulhos; Augusto Landim, da TV Mais Uberaba; Daniel Keller Mittelbach, da CWB TV, de Curitiba; Gabriel Priolli, ABTU (Associação Brasileira TV Universitária), de São Paulo; Geldo Ferreira, da TV Reflexo Digital, do Recanto das Emas; Greyce Kelly Ferreira do Nascimento, TV Reflexo Digital; Augusto Cardoso Bastos, da TV Reflexo Digital; Letícia Gabrielle Gomes de Lima, da TV Reflexo Digital; André Oliveira, também da TV Reflexo Digital; Wagner Santos, do Ginásio TV; Iran Oliveira, da TV Senado; Osvaldo Dalvi, do Núcleo do PT no Congresso; José Roberto Mello, assessor do Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad; Mohamad Haco, da TV Reflexo Digital; Natanael Rodrigues Souza, da TV Reflexo Digital; Bruno Fonseca da Silva, da TV Reflexo Digital; Pedro Henrique Torres, da TV Reflexo Digital; Mário Lima, da TV Reflexo Digital; Fernanda Alves, da TV Com DF; Bentalho Jorge da Silva Filho, da TV Afro, do Rio de Janeiro; Ronaldo Saldanha, da TV Vila Imperial, Petrópolis, Rio de Janeiro; Octavio Pieranti, do Ministério das Comunicações; Neusa Meller Maia, da UnB TV; Paulo da Silva Moreira, da TV Com DF; Rachel Porto, da ABCCom.
Se alguém ainda não teve seu nome registrado, por favor, procure aqui a nossa assessoria, para que possamos fazer os registros.
Não sei se foi registrado o Ginásio TV da Escola de Mídia, TV Reação de Sobradinho/DF.
Vamos, agora, novamente reforçar que quem está acompanhando esta audiência pública pela TV Senado poderá fazer contato conosco por meio do portal e-Cidadania. O link é bit.ly-cdhcanalcidadania ou também pelo Alô Senado, 0800-612211. Estamos aqui à disposição para receber perguntas, questões, informações que julgarem necessárias. 
Vamos, agora, abrir um espaço para que o público presente também possa se manifestar. Inscrevemos seis pessoas e vou ler o nome... Vamos conceder um tempo de cinco minutos porque, normalmente, apenas os convidados que estão à mesa que fazem seus pronunciamentos, mas esta audiência tem um caráter altamente importante e queremos ouvir também todos vocês. Nós temos aqui seis pessoas inscritas, mais duas, oito pessoas. Vou ler os nomes. Se alguém mais tiver interesse – já são 11h50, quase meio-dia –, nós vamos organizar o nosso tempo de acordo com o prazo que nós temos. Combinado assim?
Serão três minutos para cada um. Vocês acham que é importante? Vamos ceder cinco. Depois, se houver mais pessoas, nós vamos reduzir para três minutos.
Izamara Seabra, do BNDES; depois, Pedro Osório, da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais; Gabriel Priolli, da Associação Brasileira de Televisão Comunitária; Rodrigo Lucena, da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas; Moysés Corrêa, Secretário-Geral da ABCCom; Fernando Mauro, Presidente da Associação dos Canais Comunitários do Estado de São Paulo; Santiago Santos, da TV Sete Lagoas; e Ronaldo Saldanha, da TV Vila Imperial. A esses nós vamos conceder cinco minutos.
Se houver mais alguém, os próximos terão três minutos, combinado?
Então, aqui, de quem estiver com a mão levantada, nós vamos solicitar à assessoria que pegue o nome. Agostinho, três pessoas estão levantando a mão.
Convido, então, a Izamara Seabra, do BNDES.
A SRª IZAMARA SEABRA – Boa tarde. Sou a Izamara.
Em nome do Prof. Luciano Coutinho, agradeço imensamente o convite da Senadora Ana Rita e do Presidente Paulo Miranda, da Empresa Brasileira de Comunicação.
Gostaríamos muito de agradecer esta Comissão pelo convite para estarmos presentes neste evento a fim de passar o que o BNDES já tem feito e o que pretende também fazer.
A primeira coisa que eu posso afirmar é que o BNDES tem, há muito tempo, se preocupado com o apoio à cultura. Nós temos já algumas linhas antigas que dão apoio ao cinema, apoio à preservação de acervos, de patrimônio histórico e uma linha mais recente, mais focada no objeto desta reunião de hoje, que é o ProTVD, que é um programa de apoio e implementação de sistema de TV digital. Esse programa dá o apoio à produção de conteúdo das TVs, das obras audiovisuais, tanto para produtoras independentes como para produtoras como as próprias emissoras. Há condições especiais nesse programa. É um programa direcionado a esses objetivos e com condições realmente especiais.
Para a aquisição de equipamentos, nós temos ainda em vigor o PSI (Programa de Sustentação do Investimento) que é só para aquisição de equipamentos com taxas muito diferenciadas das do mercado.
Então, eu gostaria realmente de ressaltar a preocupação do BNDES com o setor e a relevância, dentro do banco, de um departamento destinado à comunicação da cultura, economia da cultura com foco nesse setor de comunicação.
Muito obrigada a todos. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Izamara Seabra, que falou em nome do BNDES, pelas informações aqui prestadas.
Vou conceder a palavra agora ao Pedro Osório, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais.
O SR. PEDRO OSÓRIO – Bom dia, Senadora; bom dia, demais integrantes da Mesa.
Eu só quero rapidamente fazer uma saudação. Não tenho nenhuma consideração, a propósito do que foi dito aqui no momento. Eu acho que, de fato, o campo da comunicação pública precisa agir de forma conjunta, precisa agir de forma rápida, para definir as questões relativas ao financiamento, à multiprogramação.
E um aspecto que nos preocupa muito na Abepec é relativamente à efetiva representatividade social de cada órgão que se diz comunicador público.
A Abepec está empenhada numa luta pela implementação de conselhos deliberativos nas suas emissoras afiliadas, porque julgamos que esse é um caráter imprescindível, um aspecto imprescindível para que possamos nos apresentar como comunicadores públicos nesse sentido que damos à radiodifusão pública especialmente.
Sou convidado deste fórum, desta audiência e venho, portanto, nessa perspectiva, ouvir os companheiros e as companheiras dizerem das lutas que se anunciam e as perspectivas que estão sendo desenhadas no sentido de fortalecer a comunicação pública.
Era apenas isso.
Agradeço muito o convite. Sinto-me muito prestigiado por estar aqui nesta audiência participando deste fórum.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Sr. Pedro Osório, Presidente da Abepec (Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais), pela presença.
Concedo a palavra ao Gabriel Priolli, da ABTU (Associação Brasileira da Televisão Universitária).
O SR. GABRIEL PRIOLLI – Bom dia, Senadora. Bom dia a todos. Na pessoa do colega Paulo Miranda, cumprimento todos os colegas da televisão comunitária pela realização desta audiência pública e também a Comissão de Direitos Humanos do Senado pela realização do Fórum 2013 da ABCCom.
É uma grande satisfação para nós que estamos no campo da televisão e que, juntos há mais de dez anos, quase vinte anos, na verdade, trabalhamos pelo desenvolvimento da comunicação pública no Brasil testemunhar, compartilhar com a televisão comunitária a conquista e a implementação do Canal da Cidadania em nosso País.
A televisão universitária se sente muito feliz em ver os colegas da televisão comunitária conseguindo dar o salto que ela ainda não conseguiu dar, que é sair do gueto da televisão paga, da televisão por assinatura para atingir a grande massa brasileira através da televisão digital aberta gratuita.
Nós pleiteamos junto ao Ministério das Comunicações que uma das faixas de frequência de multiprogramação do Canal da Cidadania pudesse ser ocupada por instituições universitárias. Não fomos atendidos nesse pleito e estamos ainda à espera da regulamentação do outro canal previsto para a televisão digital aberta que é o canal da educação, quer dizer, a nossa expectativa agora se volta mais para o fato de que o canal da educação que eventualmente venha a ser implementado possa acomodar as mais de 150 universidades que, no País, fazem televisão regularmente e estimular as que ainda não fazem a que possam entrar nesse campo e possam fazer a sua menção de extensão universitária, a fim de que o conhecimento gerado na universidade possa chegar mais rapidamente, de uma forma mais efetiva à sociedade brasileira que tanto necessita dele. Então, eu queria fazer essa observação.
Sei que dos nossos companheiros da televisão comunitária, assim como dos companheiros da televisão legislativa, dos companheiros da televisão educativa aberta nós temos apoio político para esse nosso pleito junto ao Estado no sentido de assegurar a participação da televisão universitária na televisão aberta. Gostaríamos que o Estado brasileiro algum dia, em algum momento, se sensibilizasse para isso e conseguisse entender o que pode representar o fato de centenas de universidades brasileiras terem acesso à televisão aberta e poderem fazer a educação para a grande massa brasileira.
Cumprimentamos todos os colegas por essa grande conquista.
Seguiremos juntos na luta.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Sr. Gabriel Priolli, da ABTU (Associação Brasileira da Televisão Universitária).
Concedo a palavra ao Sr. Rodrigo Lucena, da Astral (Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas).
O SR. RODRIGO LUCENA – Bom dia a todos.
Srª Senadora, demais membros da Mesa, colegas, fiquei pensando de que forma eu poderia dar uma colaboração para este debate e entendi, depois de muitos anos nessa nossa discussão, nos dois fóruns de TV pública, etc., que o ideal seria trazer, talvez, a experiência que nós tivemos exatamente pós-fórum nacional de duas situações diferentes, mas que mostram como é importante – que eu acho que vai ser fundamental para que as TVs comunitárias possam chegar ao País inteiro –, que é a questão da coordenação de interesse e coordenação de investimento, de esforços, de entendimento entre o setor público e as associações comunitárias.
Os dois exemplos são no sentido de revelar, de trazer aqui um episódio que aconteceu recentemente. Em Minas Gerais, assim como no Brasil inteiro, houve um movimento qualquer na Anatel. Foi disparada uma operação padrão para fiscalizar as retransmissoras de televisão analógica no Estado de Minas Gerais. Descobriu-se, então, que cerca de 3 mil retransmissoras de televisão estão em situação irregular no Estado. A Anatel disparou um processo de fiscalização e isso gerou uma situação muito desconfortável em algumas cidades. O Ministério das Comunicações – e cabe aqui fazer um expresso elogio, e sincero, à atuação do Ministério das Comunicações – prontamente atuou no sentido de simplificar, com portarias, com diversas medidas, o processo de regularização. Embora a Anatel não tivesse a mesma sensibilidade – e obviamente o objetivo deveria ser comum –, manteve as fiscalizações e isso está resultando um processo bastante complicado, não só para as emissoras comerciais, mas muitas emissoras públicas também, estaduais, ou retransmissoras e também as tevês legislativas estão nesse processo.
A gente entende que se houvesse um processo de coordenação para se atingir um objetivo comum, essa situação estaria resolvida.
Por outro lado, quero trazer o case favorável da coordenação quando todos os entes públicos trabalham coordenadamente, que foi justamente o exemplo da rede legislativa de televisão digital que é encabeçado hoje principalmente pela TV Câmara, que é a consignatária dos canais, e tem a parceria das assembleias legislativas e das câmaras municipais. 
Através de um esforço muito grande aqui, mas com a parceria também do Ministério das Comunicações, esses canais passaram a ser consignados, e hoje nós temos aí mais de 20 canais operando nas localidades, nas câmaras municipais, que também têm um viés comunitário, porque ali se discutem todos os problemas da comunidade.
E também temos cerca de 80 pedidos de consignação de canal e uma infinidade de outras emissoras, de outras instituições demandando canal.
Na verdade, eu queria trazer esse exemplo, encerrando, justamente para demonstrar que eu imagino que, no caso das TVs comunitárias, uma parceria com as prefeituras, como foi dito aqui inicialmente, se houver iniciativa, se houver coordenação de esforços, se houver objetivo comum, acredito muito fortemente, por diversas razões, que a TV comunitária vai ser uma alternativa muito importante para a comunicação pública, para a comunicação de maneira geral.
Muito obrigado pelo convite.
Agradeço o tempo disponibilizado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Rodrigo Lucena, da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas.
Concedo a palavra ao Moysés Corrêa, Secretário-Geral da ABCCom.
O SR. MOYSÉS CORRÊA – Em primeiro lugar eu queria agradecer à Senadora Ana Rita e saudá-la.
Vocês que estão aqui e vocês que estão nos assistindo pela TV Senado precisam diferenciar os políticos de uma forma geral. E a Senadora, por ter coragem e determinação de trazer esse tipo de debate que na nossa opinião é fundamental para a democracia, deve ser saudada com uma grande salva de palmas. (Palmas.)
Eu queria saudar aqui também o Presidente da nossa instituição, a ABCCom, o companheiro Paulo Miranda, e o Presidente da Acesp, que faz junto com a ABCCom esse evento, que é o companheiro Fernando Mauro. (Palmas.)
Queríamos saudar a presença de todos e dar uma saudação especial a Pieranti.
Pieranti, você e a equipe do Ministério que trabalhou no Canal da Cidadania estão fazendo história. A regulamentação do Canal da Cidadania, junto com a Lei nº 12.485, pode transformar-se numa revolução nas comunicações. Achei extremamente criativa a regulamentação que os senhores fizeram. Em particular, acredito que você teve uma participação nisso.
Eu queria fazer alguns senões ao final, mas eu queria, primeiramente, registrar isto: nós estamos vivendo o que pode ser considerada uma grande transformação nas comunicações. Portanto, eu acredito que nós estejamos passando de um patamar de reivindicação – e reivindicação é sempre bem-vinda e sempre necessária – para um sistema mais de implementação dessas conquistas que foram conseguidas ao longo dos anos. Desde 2000, quando passou a existir a entidade de canais comunitários, conseguiram isso, e também dos Parlamentares, dos dirigentes de movimentos sociais que sempre lutaram pela democratização da comunicação.
Eu acho que nós estamos vivendo um desafio para o movimento organizado, o movimento popular, o movimento sindical, o movimento das tevês comunitárias, de ocupar esse espaço enorme que se abriu e que nós precisamos tornar realidade. E já foi dito aí quantos pedidos aconteceram nas prefeituras. Então, nós precisamos ocupar esse espaço, fazer um trabalho político, e esse evento da ABCCom e da Acesp trabalha no sentido de mobilizar o País – estou falando aqui não só para os que estão aqui, mas para todo o Brasil, da grande audiência da TV Senado –, no sentido de ocupar esses espaços nos Municípios, de pressionar as prefeituras, de participar organizadamente desse processo de implantação do Canal da Cidadania, em particular das duas programações do tipo de TVs comunitárias.
Porém, a gente não pode deixar de mostrar...
(Soa a campainha.)
O SR. MOYSÉS CORREA – Estou encerrando.
A gente não pode deixar de mostrar uma dificuldade que permanece, inclusive no Ministério das Comunicações, na sua regulamentação, que é a questão do financiamento. Nós não podemos dar o espaço para organizar tudo e não ter como fazer recursos de viabilização econômica. Nós vivemos no capitalismo. Por mais que muitos queiram outro sistema – e é natural e salutar que assim seja –, nós temos que ter mecanismos de financiamento desse processo. Senão, isso se torna uma grande vitória, uma coisa maravilhosa, mas que não se viabiliza na prática, concretamente.
Então, essa restrição à publicidade, e publicidade de uma forma liminar... Por que uma padaria não pode dizer que apoia a TV Comunitária? A padaria não vai para a Rede Globo, não vai para a Bandeirante. Quer dizer, micros, pequenas e médias empresas estão proibidas de fazer anúncio em televisão no Brasil, porque custa caríssimo. Então, por que não se permite que esse tipo de canal... A menos que alguém acredite que uma padaria pode fazer uma pressão política e controlar uma programação de canais comunitários feitos por pessoas que se dizem revolucionárias, pessoas que vêm do movimento popular, que não se sujeitam... Sujeitam-se até a serem presos, por participar de manifestações, como sempre acontece no Brasil. Elas estariam sujeitas a uma pressão do poder econômico de pequenas e médias empresas? Parece-me que esse argumento carece de uma profundidade. Mas permite-se exatamente que as TVs comunitárias vivam de pão e água, com dificuldade para cumprir todos os seus compromissos, etc.
Só para finalizar, Senadora, eu queria falar – passei isto para o Pieranti e espero que ele possa nos responder – que acho muito criativa a regulamentação, mas essa mistura entre pessoas jurídicas e pessoas físicas na mesma associação para ter capacidade de disputar o Canal da Cidadania me parece que criou uma situação meio confusa. É claro que não há uma proibição de se dar um peso diferente a um sindicato que tem 2 mil associados e a uma pessoa física que esteja numa assembleia dessa dita associação. Eu acredito que não vai haver proibição, porque isso terá que ser necessário. Senão, você vai estimular só pessoas físicas a participarem dos organismos que vão disputar a programação.
Outra coisa. Por que a gente tem de vincular ao pessoal das instituições de ensino superior? Eu tenho o maior respeito pela universidade, me formei jornalista e conheço muitos professores e não vejo nenhum problema nisso, mas por que essa vinculação? Será que, no Brasil, para a associação comunitária ser levada a sério é preciso haver alguém dando um aval obrigatório? Parece-me que isso foi um pouco demais.
E, para finalizar, para participar de leilão privado, público, ou de privatização, e tal, são necessárias tantas exigências, como nós temos de cumprir para assumir o Canal da Cidadania?
Cinco anos! Vejam os senhores. As associações comunitárias e sindicatos têm uma prática de colocar muitas pessoas na diretoria para ampliar a participação, etc., e agora nós temos de restringir. Nós temos de colocar três ou quatro. Vejam bem: nós temos que ter os últimos cinco anos de todos os dirigentes; é preciso ter certidões de cartórios – civil, criminal, protestos, etc. Por quê? Se o cara teve um problema em um cartório e venceu isso, isso vai ficar lá registrado. Isso vai ter problema na hora da escolha da instituição?
Então, parece-me que pode ter havido um excesso. Não sei, mas queria abordar isso.
Agradeço. Muito obrigado. Passei do tempo. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Moysés Corrêa, Secretário-Geral da ABCCom pela contribuição e pelas reflexões que aqui trouxe.
Vou conceder a palavra agora ao Fernando Mauro, Presidente da Associação dos Canais Comunitários de São Paulo.
O SR. FERNANDO MAURO – Boa tarde a todos. É uma alegria sermos recebidos aqui no Senado Federal na Comissão de Direitos Humanos. Obrigado à Senadora que preside esta Comissão.
Gostaria de dizer que temos tratado muito fortemente, por iniciativa do Presidente Paulo Miranda, da questão do financiamento. E a gente consegue enxergar muito claramente algumas janelas que se estão abrindo para a questão do financiamento dos canais comunitários. Uma delas é a questão do fundo setorial do audiovisual, que vai permitir que produtoras independentes recebam recursos para produzir para canais comunitários e universitários.
Então, é uma contribuição importante, mas que ainda não chega à ponta, ainda não chega ao canal comunitário. Portanto, fica ainda para o produtor independente, que é absolutamente importante. Defendemos que assim o seja.
Na sequência, tivemos uma grande luta em todo o campo público para a criação da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), no sentido de que ela fosse a grande formuladora da chamada rede pública de televisão, que inclui aí os canais comunitários, universitários, legislativos e educativos.
E, quando gente fala da taxa de fomento à radiodifusão pública, as empresas, as teles que têm de pagar essa taxa, estavam pagando na Justiça, porque não queriam que esses recursos financiassem a televisão pública brasileira.
Em determinado momento, através da ABCCom, fizemos uma luta para criar no Parlamento uma frente parlamentar mista em defesa das TVs comunitárias, presidida pelo Deputado Federal Roberto Santiago, que, por ter sido Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados, acabou tendo um bom relacionamento com as teles.
Acreditem os senhores ou não, ele acabou por convencer o SindTelebrasil de que essa luta era inglória e que, portanto, deveriam abrir mão do dinheiro que estavam depositando em juízo, como disse o Presidente Nelson Breve, sem a correção: R$1,4 bilhão, já depositados em juízo.
Uma das teles – é importante a gente falar aqui –, a TIM, disse que, do valor que deviam e que colocaram em juízo, R$302 milhões, queriam que o dinheiro fosse para a EBC.
Acreditem os senhores, ou não, a gente tem desentendimentos dentro do próprio setor público, dentro do próprio Governo. A Anatel recorrendo, dizendo que esse dinheiro não deveria ir mais para a EBC. E, então, o Presidente Nelson Breve sabe melhor do que eu dessa luta toda para que esse dinheiro chegue à EBC. E aí se tentou fazer, através de emenda parlamentar, que parte desses recursos chegue à EBC, para que, aí, sim, possa ser destinado para as TVs comunitárias, universitárias, legislativas e educativas, para que a gente possa reequipar o nosso parque operacional, comprar câmeras condizentes, câmeras digitais em HD; enfim, para que possamos ter aí uma integridade mínima no que diz respeito à prestação do serviço que nós fazemos.
Então, quanto ao fundo setorial do audiovisual, nós temos aí um recurso que vai para as produtoras independentes. A questão do recurso que diz respeito à EBC e que, depois, viria para formar essa rede pública de televisão, provavelmente, sairá no ano que vem. Estamos lutando, com todo o apoio das entidades públicas, para que esse dinheiro possa realmente sair e chegar ao seu destinatário final, ou seja, uma parte para a EBC e uma parte para a rede pública.
E, por fim, eu diria que tramita aqui, no Congresso Nacional, um projeto de lei do Deputado Ricardo Berzoini que permite a publicidade nas TVs comunitárias, ainda que de maneira reduzida. E permite para que nós saiamos daquilo que parece uma ilegalidade, ou seja, como disse o companheiro Moisés: será que o pequeno comerciante não pode apoiar a programação de uma TV comunitária?
Então, nesse sentido, a gente vê essas três frentes: o fundo setorial do audiovisual, a contribuição para a EBC e, por fim, o projeto de lei do Deputado Ricardo Berzoini, que discriminaliza a questão do dinheiro da publicidade que as empresas privadas fazem nas TVs comunitárias.
Esses são os três nortes que nós temos hoje muito claros para avançar em relação a esse debate. E nós não podemos fazê-lo sem o apoio do Parlamento, porque é esta Casa que vai pressionar o Poder Executivo para que essas ações possam ser efetivadas. Neste País, já aprendemos que nada anda no piloto automático; é importante a gente empurrar e provocar os processos, senão, eles não acontecem. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Muito obrigada, Fernando Mauro, Presidente da Acesp (Associação dos Canais Comunitários de São Paulo).
Eu vou aproveitar para registrar a presença do Sr. Osni Ferreira, da TV Comunitária UniTV, de Londrina, Paraná.
Eu vou conceder a palavra, agora, ao Sr. Santiago Santos, da TV Sete Lagoas, Minas Gerais.
O SR. SANTIAGO SANTOS – Cumprimento a todos. É um prazer, mais uma vez, estar de volta aqui e poder compartilhar com os colegas das TVs comunitárias o exemplo de Sete Lagoas, que nós seguimos desde o início do ano.
Eu fiz um apanhado de toda a documentação e procurei o prefeito da cidade de Sete Lagoas, o Sr. Márcio Reinaldo, que nos atendeu. Então, solicitei a ele que, por sua vez, solicitasse o Canal da Cidadania, E ele, então, colocou a sua assessoria de comunicação já à nossa disposição, e, ao longo desse tempo, estamos nos reunindo. Na semana atrasada, inclusive, nós conseguimos que a Câmara aprovasse o conselho, que será nomeado já agora, por esses dias, com toda a documentação pronta para ser enviada ao Ministério das Comunicações. Em seguida, vamos partir já para o projeto técnico. Já me avisaram que há até um orçamento, para o ano que vem, de algo em torno de R$2 milhões, para que seja implantado o canal da cidadania.
Então, a nossa cidade tem esse exemplo a ser seguido. Se alguém quiser nos procurar, estamos à disposição. E queremos dizer que não tenham medo do prefeito; caminhem junto com ele, porque nós estamos fazendo algo em prol da sociedade.
Gostaria de propor que fosse criado um modelo de adequação aos estatutos das TVs comunitárias já existentes para operação do canal da cidadania. Essa é uma grande dúvida para várias pessoas, isto é, saber quando será feita essa mudança. Há pessoas contratando advogados, outras fazendo por conta própria. Faço essa proposta para que nós possamos, em coletivo, fazer essa adequação de forma a que ninguém gaste muito dinheiro, até porque eu sei que muitas pessoas não têm muito dinheiro. Assim, que se fizesse um modelo que o Ministério aceitasse e, com isso, a gente pudesse adequar a ele todos os nossos estatutos.
Gostaria de propor também uma parceria da ABCCom com o Ministério das Comunicações para o mapeamento das TVs comunitárias já existentes e ativas, principalmente as afiliadas à ABCCom – e há algumas que não são –, a fim de acelerar o processo quando se fizerem as publicações dos canais da cidadania nas suas cidades. Dessa forma, a gente teria uma facilidade no nosso processo, porque, afinal de contas, nós estamos na luta para que a gente tivesse direito a isso; e seria natural que a gente tivesse também um pouco de facilidade, até para servir de exemplo para as cidades onde não existe o Canal da Cidadania. 
Era isso.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Santiago Santos, da TV Sete Lagoas, e parabéns pelas iniciativas já tomadas e que já estão num processo bem adiantado, servindo aí de motivação para que outros Municípios sigam o exemplo.
Eu concedo a palavra ao Sr. Ronaldo Saldanha, da TV Vila Imperial, Petrópolis, Rio de Janeiro.
O SR. RONALDO SALDANHA – Senadora, bom dia, bom dia Nelson Breve, Pieranti, Paulo, Carlos.
Eu venho de uma região serrana do interior do Rio, Petrópolis, uma cidade conhecida no mundo todo por ser uma cidade imperial, por ser uma cidade que é um patrimônio cultura muito grande, e quando eu volto para a minha cidade, para o meu Município depois que venho aqui, a Brasília – e tenho vindo a Brasília talvez nos últimos oito anos, participei da I Conferência Nacional de Comunicação, do Fórum das TVs Públicas, estivemos com Nelson Breve em sua posse na EBC, enfim –, quando volto para o Município, para a cidade, muitos amigos e muito associados, porque estou aqui representando os associados do canal comunitários, eu sou simplesmente, na gíria popular, o pé de boi, sou o que toca o canal, e como aqui também, acho que todos que estão aqui estão representando dezenas de entidades que estão por trás da gente e, na verdade, temos 50, temos 60, 70 representantes aqui, se multiplicarmos por 20, 30, 40, então nós temos por traz um pano de fundo muito grande que nós dá esse respaldo da responsabilidade social, da questão da cidadania e da questão da luta pelo direito de uma mídia comunitária, de uma mídia cidadã. E quando volto e me perguntam: “Ronaldo, mas, na prática, o que aconteceu em Brasília?” E fica essa reflexão, há oito anos. Na prática, na prática, não aconteceu nada.
Então, assim, o sentimento de frustração perpassa esses últimos oito anos, acho que nas TVs comunitárias de todo o Brasil. É muito bacana, sem querer falar de forma pejorativa, o discurso aqui é muito bonito, a teoria é muito bacana, mas quais foram as atitudes práticas, quais foram os instrumentos práticos que proporcionaram que nós, canais comunitários, tivéssemos uma amplitude nos nossos quadros de funcionários, investimentos?
Semana passada, por exemplo, queimou uma câmara minha e eu não tenho câmara, não tenho como consertar a câmara. A câmara custa 10 e o cara fala assim: “Olha, Ronaldo, essa pecinha aqui, a Sony não vende separadamente, tem que trocar todo o conjunto da lente dela, custa R$6 mil.” Eu falei: então encosta a câmara. “Ah, queimou o processador do computador.” Então são coisas necessárias. Esse parque de equipamentos é necessário para que as TVs funcionem, fora a capacitação de pessoal, fora a questão do empenho pessoal mesmo porque muitos que estão aqui têm, na verdade, o seu empenho pessoal nessa questão das TVs. Se não fossem, aí, desembolsar financeiramente, do próprio bolso, as TVs não estariam no ar hoje.
Então, acho que, na verdade, o Governo Federal foi omisso nesses oito anos em que estou à frente do canal lá, como voluntário – trabalhei dois anos e assumi a coordenação do canal em 2009 – e houve muita omissão. E eu espero realmente, meu recado é que reverbere esse sentimento aqui nas secretarias de cultura do Estado, nas secretarias de cultura do Município, que esse sentimento possa reverberar em outras instâncias também do País.
A senhora, Senadora, recebe aqui centenas de comissões de pessoas, de demandas. Esta aqui é mais uma. Não estou falando de forma pejorativa, mas a gente sabe o volume de trabalho que a senhora tem aqui e agradecemos profundamente essa sensibilidade da senhora, assim como do Senador Paulo Paim, que nos atendeu nos últimos dois anos, mas, na prática, gente, tem que ter realmente atitudes proativas. O BNDES tem que se pronunciar, os órgãos, as estatais que financiam times de futebol milionários não aportam capital na mídia comunitária, enfim, tem que haver uma revisão. 
Acho que é muito complexo, mas a gente olha a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, as empresas privadas. Elas aportam capital imenso em TVs abertas, e o Carlos mostrou, ali, que 1% da classe E assiste a TV a cabo paga, apesar dos grandes investimentos que as operadoras têm feito no Município. Mas não depende só delas. Lá no Município, a operadora tem feito grandes investimentos, mas não depende só dela. Depende da conscientização do Governo Federal de fazer realmente acontecer políticas públicas voltadas para as TVs comunitárias.
E aqui vou vender o peixe das TVs comunitárias, porque a lei já nasceu capenga, a lei da TV a cabo, quando copiaram, CTRL C, CTRL V, as rádios comunitárias, que não têm nada a ver com TV comunitária. É outra coisa, é outro tipo de investimento, é outro tipo gestão.
Então esse é meu apelo, que esse discurso saia daqui e possa reverberar, de forma prática. Eu quero voltar para Petrópolis e falar para as associações que eu reúno na minha assembleia: aconteceu isso, isso e isso. É muito bacana. E na prática vai acontecer isso. Mas tem que acontecer.
Muito obrigado por esta oportunidade, trago aqui um abraço de toda a cidade de Petrópolis. E para quem está em Petrópolis assistindo à TV Senado, meu muito obrigado por ter aceitado o canal comunitário, por ter consolidado o canal comunitário como ferramenta pública de fato.
Hoje, só para terminar, nós produzimos 33 programas por semana. Uma TV comunitária, com quatro pessoas. Trinta e três programas por semana. Programas de esporte, de cultura, religioso, de cidadania, de inclusão social. Então, com muito esforço mesmo, pessoal, com 15 horas de trabalho por dia, mas com muito amor, muita dedicação. Eu acho que esse é um pouco do retrato de todos os canais que estão aqui. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Ronaldo Saldanha. Parabéns pelo trabalho que vocês fazem, e também, pelo que estou vendo aqui, parabéns pela sua fala. Da TV Vila Imperial, Petrópolis, Rio de Janeiro.
Eu vou fazer agora um acerto com vocês, porque, da primeira lista de inscrição, nós ouvimos oito pessoas, por cinco minutos cada uma. Há mais oito pessoas inscritas. Nós vamos agora conceder três minutos, se for possível. É claro que, havendo necessidade, nós não teremos nenhuma dificuldade de prorrogar, mas para que nós não avancemos muito no horário. E aí queremos ouvir novamente toda a Mesa aqui presente.
Eu vou conceder a palavra à Srª Olga Amélia Telles, da TV Comunitária do Rio de Janeiro.
A SRª OLGA AMÉLIA TELLES – Eu quero começar saudando a brava gente brasileira de todo o País, que aqui se reúne, nesta manhã de segunda-feira, para tratar de um assunto tão importante quanto é a democratização da comunicação e a questão das TVs comunitárias, sejam elas já atuantes ou não.
Eu venho, com muita alegria. Estou aqui satisfeita, porque nós, do Rio de Janeiro, temos os mesmos problemas de todos os companheiros, o problema financeiro. Para eu estar aqui, hoje, passei a sacolinha entre meus colegas, e estou aqui desde domingo, feliz e acreditando que valeu a pena.
Eu queria dizer que não adianta nós estarmos aqui reunidos reclamando do que já foi feito ou do que não foi feito. Este encontro é justamente para vermos, a partir daqui, como vamos lutar.
A TV Comunitária do Rio de Janeiro já existe há 15 anos, com todas as dificuldades. Estamos lá, e a TV, eu posso dizer a vocês, mesmo sendo TV a cabo, é uma TV aceita pela comunidade toda do Rio de Janeiro. Nós temos ótima audiência e temos prestígio lá. Eu não falo em nome de nenhuma TV comercial. Competimos, às vezes, em determinados horários, com as TVs comerciais.
Eu queria dizer que essa questão do financiamento aflige muito todos nós. Seria o momento, hoje, de nos reunirmos, as TVs comunitárias que já existem, para traçar então a ação daqui para frente. Queria dizer que, embora seja entusiasmada pela TV comunitária, eu acho que, em qualquer momento, nós temos que pensar também, e sempre, nas rádios comunitárias. Nós não devemos ter ...
(Soa a campainha.)
A SRª OLGA AMÉLIA TELLES – ...essa vaidade de pensar só nas TVs comunitárias; nós precisamos pensar. E gostaria também que os companheiros das TVs universitárias, que ainda não tiveram essa experiência grande, tão grande, de luta para ter direito a ter a exibição de seus programas, que eles também estejam conosco. Eu dou o maior apoio também às TVs universitárias.
No mais, quero mandar um grande abraço para a Senadora que nos assiste aqui hoje, que nos recebeu aqui nesta Casa; para o Paulo Miranda, que foi o nosso grande coordenar deste encontro, e para o Pieranti, que está sempre ao lado de todos nós. Quero mandar também, porque já tenho idade para isso, um beijo para todos os que aqui estão presentes.
Obrigada. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Muito bem.
Obrigada, Olga Amélia Telles, da TV Comunitária do Rio de Janeiro, uma presença tão bonita, tão alegre e estimuladora; obrigada pela sua presença.
Eu concedo a palavra ao Osvaldo Dalvi, do núcleo do PT no Congresso Nacional.
O SR. OSVALDO DALVI – Bom dia a todos. Eu quero, em primeiro lugar, Senadora Ana Rita Esgário, parabenizar por esta manhã, por este trabalho aqui, e, em sendo membro do núcleo do PT no Congresso e na Esplanada, eu quero tratar de duas questoezinhas rápidas.
Aqui o Carlos Hertz, que também pertence ao núcleo do PT e faz um esforço muito grande há vários anos para que esta questão das notícias, dos trabalhos internos aqui possam fluir. E agora eu parabenizo o Paulo Miranda e o Carlos por este evento aqui nesta Casa; eu sei o quanto eles trabalharam para isso.
Mas, mesmo sendo nós o núcleo do PT em que essa questão é trabalhada assim com grande carinho, mas a comunicação interna do PT também sofre de todas essas debilidades que vocês colocam aqui na comunicação, principalmente na comunicação comunitária. Então, nós fizemos um encontro, todo mundo viu na imprensa, no final de semana passado. Para mobilizar quase 500 mil militantes, imagine qual foi a debilidade nossa; então nós também sofremos.
A Ana Rita sofreu muito lá no Espírito Santo, mesmo sendo Senadora. E, estando aqui hoje de manhã, ela concorreu lá no Estado. Imagina esta relação: ter que fazer toda a sua relação lá com a base e dar esta presença aqui.
Então, para terminar, quero dizer que nós termos uma tarefa no núcleo do PT aqui no Congresso: nós queremos criar canais com cada Município...
(Soa a campainha.)
O SR. OSVALDO DALVI – ...para que, quando você tenha uma demanda lá no seu Município, não só o Senador, não só os Deputados, mas, fundamentalmente, pessoas do nível de Paulo Miranda e Carlos Hertz possam ser acessados facilmente. Que nós façamos essa ponte aqui do Planalto Central com cada cantinho do Brasil, porque nós também temos a Escola de Formação Política, e é lá na escola que se faz a verdadeira comunicação humana; é na escola que um ser dialoga com o outro. E, se não houver essa comunicação de seres com seres, jamais nós teremos a cidadania; em resumo, o humanismo.
Por isso, a educação. Quando se fala em uma TV cidadã, e uma TV humana, nós precisamos, sim, de uma educação humana. Aí, provavelmente, nós afetaremos o fundo desta comunicação.
Parabéns para todos vocês, e que tenham um grande encontro. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Osvaldo Dalvi, do núcleo do PT no Congresso.
Eu concedo a palavra agora a Socorro Grangeiro, da TV Cidade Manaus.
Por favor, Socorro.
A SRª SOCORRO GRANGEIRO – Bom dia a todos e a todas, principalmente à Srª Senadora Ana Rita, Presidente desta Comissão. 
Gostaria de a oportunidade para solicitar ao nosso Prefeito, Arthur Neto, Prefeito de Manaus, que, através do seu Secretário, Márcio Noronha, vergonhosamente nos disse que a prefeitura não tem interesse em explorar o Canal Cidadania. Com isso, fica prejudicada a população do Município, não se pode levar informação do próprio Município a todos os cidadãos, através da TV Comunitária, que deixará de existir. Neste momento também quero solicitar ao nosso Governador do Amazonas o prazo para a solicitação do Canal Cidadania, que já prescreveu há onze meses, a partir da data da nova regulamentação. Esta é uma sensibilização no sentido de abraçar a causa do Canal Cidadania, oferecendo a oportunidade a tão importante veículo para a universalização da comunicação popular. Manaus, que já tem um Canal Comunitário na lei da TV a cabo, existente há dez anos, não pode ficar prejudicada, pois o resto do País todo está abraçando esta causa, que é o Canal Cidadania, dando o direito de ir e vir com a informação para a população dos Municípios. 
Agradeço a todos. Fica aqui a minha reivindicação para o nosso Estado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Socorro Grangeiro, da TV Cidade, Canal Comunitário de Manaus.
Vou conceder a palavra ao Pedro Pozenato, da TV Caxias do Sul, do Rio Grande do Sul.
O SR. PEDRO POZENATO – Em primeiro lugar, bom dia a todos e a todas.
Companheira Senadora – que me agrada mais, como diz o Lula, “companheiros de luta”, do que senhora –, eu queria só fazer uma reflexão bem rápida. Eu acho, companheiros e companheiras, que estamos diante de um grande desafio. Não basta ter legislação de sustento, ter caminhos legais. Eu acho que a inserção real da sociedade civil organizada é o grande desafio. Sem essa inserção real, sem uma representatividade real, sem que as grandes atrizes do momento social brasileiro se insiram nesse desafio, eu ouso dizer, Miranda, que vamos continuar num gueto maior ainda. Não basta ter ferramenta, é preciso ter milhões de atores. Acho que a sociedade civil organizada, a grande sociedade civil organizada, protagonizadora dos grandes eventos nacionais, inclusive da eleição do Lula e deste momento que o País vive, não está suficientemente dentro desse projeto. Acho que esse é o maior desafio. 
Acho mais, companheiros, se as TVs comunitárias não foram fortemente enraizadas no seu local, representativas do seu local, incorporadas como uma necessidade de seu local, ouso dizer, talvez fiquem à sombra dos acontecimentos, como ficou a TV comunitária dos Estados Unidos, de outros lugares, de que a gente nunca ouve falar, não têm um papel protagonista. Na minha visão, esse desafio da inserção organizada, da sociedade civil organizada, é o grande desafio das forças políticas e sociais. É daí que deriva a representatividade, o financiamento, a legislação de sustento e tudo o mais, porque, senão, a legislação, como dizia um companheiro que concorreu ao Senado, é uma porta que se abre, mas ela pode ou não se viabilizar.
Por último, acho que esta questão de duas tevês no mesmo lugar para o País inteiro questionável, porque são realidades muito distintas e podem torná-las inviáveis, porque não há espaço, vamos dizer assim, em Municípios menores ou mesmo em Municípios que não são capitais. Acho que tínhamos de encontrar caminhos para viabilizá-las.
Terminando, a minha concepção de veículo de comunicação é de comunicação de massa, democrático, inclusivo dos que são excluídos, porque, se não fizermos comunicação de massa, não vamos servir para nada. Desculpem-me os companheiros, sou otimista, mas, ao mesmo tempo, acho que a gente tem que reconhecer o desafio, o tamanho dele e a envergadura da nossa participação nele. Só isso.
Obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Pedro Pozenato, da TV Caxias do Sul, do Rio Grande do Sul, pelas suas palavras e também pelas ponderações feitas.
Concedo a palavra ao Pedro Torres, da TV Reflexo Digital.
O SR. PEDRO TORRES – Boa tarde a todos.
Primeiramente, eu queria falar que sou um dos representantes do colégio 111, do Recanto das Emas. Trago a vocês um apelo. Hoje, pela manhã, chegando aqui, não entendi a correria de alguns alunos: a preocupação era o café da manhã, porque nem dinheiro para isso têm. A nossa TV funciona na base de equipamentos emprestados, de um ensinando o outro, quem sabe mais ensina quem sabe menos, e assim a gente vai trocando informações.
História é ver o que vocês estão vendo aqui atrás: alunos procurando algo diferente dentro das próprias escolas, não fechados ao que eles já estão acostumados, àquela ideia primitiva de que temos que procurar empregos que deem dinheiro, que deem estabilidade econômica. Não. Alunos têm que procurar fazer o que gostam. 
O futuro do Brasil está sentado atrás de vocês, precisando apenas de uma câmera para filmar, precisando apenas de uma boa qualificação. Vontade e força de trabalho todos nós temos. Eles têm, eu tenho. Trabalho com essa galera há um tempo, venho batalhando dia após dia, com ajuda do Professor Geldon.
O que eu queria fazer aqui é um apelo: buscar atenção para dentro das escolas de ensino médio e até mesmo de ensino fundamental, porque a gente pode propor uma segunda saída, algo diferente para alunos. Nem todo mundo quer ser engenheiro, nem todo mundo quer ser advogado, nem todo mundo quer ser médico. Eu cresci, desde os meus 10 anos, querendo ser fotógrafo. Quando fiz meus 18 anos, comprei minha primeira câmera.
Finalizando, eu queria levar isso, dar atenção, porque existem TVs comunitárias dentro do Recanto das Emas, dentro de todo o Entorno, de várias cidades-satélites como o Recanto das Emas que estão precisando apenas de atenção, apenas saber pelo que gritar, onde gritar, aonde chegar. É de extrema felicidade estar aqui neste momento e ter essa oportunidade de falar. Trago esse apelo, espero que vocês escutem.
Obrigado. Termino por aqui. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Pedro, da TV Reflexo Digital, do Recanto das Emas, aqui do Distrito Federal.
Concedo a palavra ao Bentilho, da TV Afro Itaboraí, Rio de Janeiro.
O SR. BENTILHO JORGE DA SILVA – Bom dia a todos e a todas.
Fico maravilhado com esse encontro. Conheço já o Paulo Miranda, da TV Cidade Livre, eu o encontro lá em Itaboraí. 
Faço um trabalho experimental junto às comunidades negras de Itaboraí, na região também de Tanguá, Cachoeiras de Macacu e na cidade de Rio Bonito.
Estou naquela comunidade, junto com a minha irmã, fazendo um trabalho sobre a história dos povos originários, a questão racial de matriz africana, e também junto com os movimentos negros quilombolas da região de Itaboraí.
O que me traz aqui nesta noite é parabenizar por esse encontro e tentar falar sobre a invisibilidade dos negros nas comunicações. Vivemos um momento agora, dia 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra, e ainda há o que fazer para dar visibilidade ao negro nos meios de comunicação no Brasil. Fico triste por ainda ver no Brasil essas situações. 
Eu queria só um tempinho, Senadora, para pautar a questão do Espírito Santo. O meu pai é do Espírito Santo, ferroviário, maquinista, preso político. Pegava o trem de Niterói e ia até a Bahia. Quero salientar isso, porque o negro ainda é muito mal visto pela sociedade no Brasil. O racismo continua em todos os matizes. 
Quero pautar essa discussão da comunicação em abrir mesmo, de verdade, o debate na televisão pública e na televisão comunitária. Estou lá em caráter experimental. Estamos iniciando com muita dificuldade. Estou bancando do meu bolso a vinda aqui; é pelo meu bolso, não tenho ajuda de ninguém. 
Conversei com o companheiro ali sobre a questão dos partidos. Na hora em que a "negrada" precisa, os partidos viram as costas. 
Quero parabenizá-los e me colocar à disposição para que o Brasil se torne um País sem fome de verdade. Nós estamos vivendo uma situação que está séria, e o Brasil precisa avançar. Quero contribuir aqui e me colocar à disposição para contribuir com as rádios e TVs comunitárias para a comunidade negra e indígena também, estar nesse front.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Bentilho, da TV Afro de Itaboraí, Rio de Janeiro.
Com certeza, Bentilho, o canal da cidadania, as TVs comunitárias devem buscar sempre garantir a inclusão social. E temas como a inclusão de negros e negras e de pessoas com deficiência, enfim, de todos os setores que historicamente foram excluídos dos espaços de comunicação, que aos poucos vão conquistando, a duras penas, as TVs comunitárias, devem, com certeza, ser debatidos para se garantirem esses espaços. Eu acho que esse é um caminho, é um instrumento muito importante.
Vou conceder a palavra agora à Olinda Dornelles, Presidente da TVCom F2. É isso mesmo, gente?
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – TVCom Foz.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Ah, Presidente da TVCom Foz, da cidade de Foz do Iguaçu.
Olinda.
A SRª OLINDA SANTOS DORNELLES – Obrigada, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Corrija-me se eu falei ...
A SRª OLINDA SANTOS DORNELLES – Tudo bem. TVCom Foz, de Foz do Iguaçu.
Obrigada, Senadora, por me conceder esse momento, essa palavra.
Quero cumprimentar os demais membros da Mesa. Quero cumprimentar o Pierante, porque ele sempre esteve presente em nossos congressos, em nossos encontros, dando o maior apoio. Agora a senhora também nos dá esse apoio de grande importância para o marco da TV Digital no Brasil. Também agradeço ao Fernando Mauro, da TV Guarulhos, da Acesp (Associação dos Canais Comunitários do Estado de São Paulo); ao Paulo Miranda, nosso grande Presidente da ABCCOM, organizador e mobilizador deste encontro dos presidentes das TVs comunitárias de todo o Brasil.
A princípio, este fórum Brasil 2013 - TVs Comunitárias em Primeiro Lugar era para acontecer em Foz do Iguaçu, mas, por falta de apoio financeiro – prefeitos e órgãos de turismo como a Cataratas S.A. não deram o apoio necessário para...
(Soa a campainha.)
A SRª OLINDA SANTOS DORNELLES – ... que pudéssemos realizar esse evento lá –, agora está sendo aqui, o que acho de mais valia, pois podemos aproveitar este momento ao vivo pela TV Senado.
Quero agradecer à Itaipu Binacional nas pessoas do Diretor-Geral, Jorge Samek; do Superintendente de Comunicação Social, Gilmar Piolla; e do assessor do Diretor-Geral, Joel de Lima, que apoiou este evento para que pudesse acontecer aqui em Brasília.
Quero dizer que o apoio institucional eu tenho recebido da Itaipu Binacional para que consigamos manter mensalmente os nossos compromissos, não total, mas temos conseguido manter o canal comunitário com o apoio da Itaipu Binacional.
Nós estamos há dez anos na cidade de Foz do Iguaçu, no canal 98 da Net, a cabo, e no canal 99 da Vivo TV. Temos levado à sociedade as questões culturais, raciais, também a educação, de uma forma geral, da população de Foz do Iguaçu. 
Nas comunidades, nós temos um programa Fala Cidadão, em que a gente dá o direito à comunidade de se expressar. Tem direito e voz no nosso canal. 
Eu tenho o maior orgulho de agradecer aqui, neste momento, as mulheres, as presidentes dos canais comunitários. Por quê? Se para os homens é difícil manter um canal comunitário, imaginem para uma mulher, que não tem o respeito e, muitas vezes, não tem o companheirismo dos órgãos da cidade como poderia ter. Então, isso é muito difícil.
Quero agradecer a todos os que estão presentes aqui e, principalmente, mais uma vez, ao Paulo Miranda por ter proporcionado esse momento de evolução para os canais comunitários de todo o Brasil.
Muito obrigada, Senadora. A ajuda de V. Ex está sendo, para nós, de grande importância, esse apoio para o Fórum Brasil 2013 dos Canais Comunitários. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Muito bem.
Parabéns, Olinda Dornelles, Presidente da TVCom da cidade de Foz do Iguaçu.
Por último, vou conceder a palavra ao Sr. Luiz Rodolfo Cortez, da TV Votorantim. Após a palavra do Sr. Luiz, vamos aqui retomar, a Mesa, para entrarmos na etapa final dessa audiência pública.
O SR. LUIZ RODOLFO CORTEZ – Muito obrigado, Srª Senadora, pela atitude de V. Exª e de toda a Comissão de receber os canais. 
Eu queria aqui fazer coro com o Moysés, da ABCCOM, com o Fernando Mauro, da Acesp, com o companheiro de Petrópolis e propor uma reflexão, porque nós estamos aqui representados por V. Exª que, no Senado, também tem um mister de fazer e modificar as leis. E ao lado de V. Exª, o Carlos Des, me deixou extremamente entusiasmado quando disse: "TV comunitária a cabo não é comunitária coisa nenhuma". 
Eu fico aqui bastante emocionado quando vejo o Octavio Pieranti, membro do Ministério das Comunicações, falar sobre o Canal da Cidadania, a criação. Maravilhoso. Todos aqui vamos comemorar o marco. Vai, então, existir a TV Digital para as pessoas aqui.
O companheiro traz aqui um assunto com o qual quero fazer um paralelo, porque vamos comemorar o Dia da Consciência Negra e me ocorre todo o histórico. Nossa, vamos acabar com a escravidão! Libertamos os escravos no Brasil e dissemos a cada um deles: "Vai, se vira e faz o que você entender para sobreviver". E daí? O que aconteceu com essas pessoas?
Nós podemos estar fazendo hoje aqui a mesma coisa. Nossa, que maravilha o Canal Digital, o Canal da Cidadania! Se vire cada um como pode, vá e faça!
Eu fico imaginando como é que um País como o nosso analisa uma TV comunitária pela publicidade da padaria, como bem disse o Moysés. Quer dizer, se eu tiver uma padaria apoiando a emissão do meu canal eu não sou comunitário? Para analisar se eu sou comunitário, analisem se eu dou voz a minha sociedade, se eu faço jornalismo local, se eu abordo os temas que interessam a minha sociedade. E, daí, você me julgue se eu sou comunitário ou não, e não porque eu faço publicidade da automecânica.
Nós vivemos em um País capitalista. Como é que vou colocar um canal no ar se não tenho fonte de financiamento? Vou vir aqui de caneca na mão e vou pedir ao Governo que me dê dinheiro? Não resta alternativa, porque não posso sequer colocar propaganda de uma automecânica dizendo que me apoia. Ora, Deus meu!
O que gostaria deste fórum é que fosse, de fato, um marco na vida das TVs comunitárias. Como disse o companheiro, o que de concreto nós vamos levar? E se não se pensar na mudança da legislação, Senadora... 
A TV comunitária deve ter a oportunidade de buscar esse financiamento na própria comunidade. Aqui eu converso com os parceiros e eu ouço que sofrem investidas do Ministério do Trabalho, do sindicato: "Olha, você tem um câmera aí, ele tem DRT? Ele está... Não, não tem? Vou lhe multar, vou fechar a sua emissora." E aí, como é que vão pagar isso? Vão fazer como o companheiro, que está lá em caráter experimental e vem para cá custeando a sua passagem? Como o companheiro que está com uma câmera quebrada?
Senadora, neste fórum eu tenho a convicção de que pelo menos mais quarenta ou cinquenta emissoras gostariam de se fazer presentes, e só não estão porque não têm condições de arcar com isso. Então, o que nós precisamos de verdade é ver como é que as TVs comunitárias serão tratadas pelo Governo. E se não nos derem essa maneira de financiar, tudo isso aqui, no meu entendimento, não será motivo de comemoração.
Tenho dito. Muito obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Sr. Luiz Rodolfo Cortez, da TV Votorantim, pela intervenção brilhante. Eu quero dizer que nós estamos aqui justamente para somar esforços, para colaborar, na medida do possível, como Comissão de Direitos Humanos, mas também como Senadora da República, porque eu tenho um papel a cumprir aqui no sentido também de fazer uma revisão da nossa legislação. E para isso nós contamos com o apoio de quem está aqui à Mesa e de todos vocês.
Antes de conceder a palavra aos nossos convidados que estão à Mesa, eu quero já falar de alguns encaminhamentos fruto desse diálogo que nós tivemos, que eu penso que consegui colher. Caso tenha ficado alguma coisa não contemplada, por favor, informem-nos.
A primeira coisa que eu quero fazer é oficiar o Conselho Nacional de Comunicação do Congresso Nacional para que contemple as mídias alternativas no assento do Conselho; acho que isso é importante. (Palmas.)
Outra coisa é apoiar as proposições que destinam verbas orçamentárias às TVs e rádios comunitárias. E aqui, particularmente, no orçamento do ano que vem, vamos estar atentos, inclusive com a palavra do Sr. Nelson, para que façamos uma emenda de comissão no sentido de ampliar os recursos para atender às TVs comunitárias.
Apoiar todas as iniciativas de encontros e reuniões que visem ao fortalecimento das mídias comunitárias, a exemplo do III Fórum Nacional de TVs Públicas, que será realizado, conforme o Paulo nos informou. (Palmas.)
Auxiliar na divulgação e distribuição da cartilha apresentada pela Liderança do PT. Esta cartilha precisa chegar para todo mundo. Então vamos criar aqui uma forma de fazer isso.
E também eu penso que é importante fazer uma correspondência para todos os prefeitos e prefeitas do nosso País no sentido de sensibilizá-los sobre o canal da cidadania e, ao mesmo tempo, alertá-los a respeito do prazo que eles têm para solicitar a outorga. (Palmas.)
Nós sabemos que o prefeito e a prefeita são os principais atores desse processo. Se eles não abrirem essa porta lá no Município, nenhuma associação poderá fazer isso; depende do prefeito e da prefeita. Então, eles têm a grande responsabilidade de abrir o caminho, de abrir a porta lá no seu próprio Município. Assim, eu penso que aqui nós temos que fazer isso rapidamente, uma correspondência no sentido de orientá-los e, ao mesmo tempo, repassar o conteúdo para que eles possam ter acesso à legislação e ter acesso ao material que orienta.
Eu vejo que esses são alguns encaminhamentos importantes que poderemos adotar de forma imediata.
Dessa forma, eu vou conceder a palavra ao Sr. Octavio Pieranti, até porque ele foi um dos que recebeu algumas perguntas do Moysés Corrêa, que depois teve a oportunidade de expressar isso verbalmente. Mas ele poderá também agora responder a essas perguntas e a outras que foram direcionadas para ele. Então, Dr. Octavio, com a palavra por um tempo, se possível, de cinco minutos. É possível? É pouco? Se houver...
O SR. OCTAVIO PENNA PIERANTI – Acho que é pouco.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Considerando as questões?
O SR. OCTAVIO PENNA PIERANTI – Considerando as questões colocadas, Senadora, eu acho que cinco minutos é pouco, é pouco tempo. Agora, vou tentar me restringir ao mínimo possível, está bom?
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Está bom!
O SR. OCTAVIO PENNA PIERANTI – Eu vou tentar falar sobre cada uma das questões e, aí, vou na ordem das perguntas feitas e dos comentários feitos.
Em relação à manifestação do Gabriel Priolli, representante da ABTU, de fato, a ABTU pleiteou uma faixa para as instituições de ensino superior. Agora, avaliamos que esse é um diálogo que tem que ser construído no âmbito do canal de educação. Quando foi criado o sistema brasileiro do canal de televisão digital, o canal de educação também foi previsto. E ali seria o espaço natural para esse diálogo com as instituições de ensino superior, o que não significa dizer que as instituições de ensino superior não podem participar do Canal da Cidadania. Essas instituições de ensino superior também podem ter os seus programas, também podem veicular os seus programas, ainda que não sejam responsáveis por uma faixa de programação, mas podem veicular os seus programas como legítimos representantes de um segmento da população brasileira.
Passo para o questionamento do Moysés. Primeiro, em relação ao agradecimento, também agradeço as palavras da Srª Olinda e da Srª Olga. O que fizemos até aqui só foi possível com uma equipe muito dedicada do Ministério das Comunicações. Eu faço questão de reconhecer isso. É uma equipe que vai do Ministro Paulo Bernardo até os nossos técnicos, que muitas vezes não aparecem, mas alguns dos senhores talvez os conheçam de nome por assinatura em notas técnicas. É uma equipe extremamente dedicada, capacitada, competente, que me surpreendeu desde o primeiro momento em que eu cheguei ao Ministério, em 2011, início de 2011.
Pessoalmente a pauta do Canal da Cidadania me traz muita alegria. E me traz muita alegria pelo que eu entendo ser o meu papel, como servidor público concursado, de carreira, no Governo Federal, e pelo que eu entendo ser o meu papel na sociedade. Acho que contribuo com o interesse público, contribuo com a efetiva consolidação da democracia e do pluralismo na comunicação brasileira ao trabalhar em pautas como essa. Então, para mim é motivo sempre de alegria poder dialogar com todos vocês, todos e todas, sobre esse tema.
Em relação aos questionamentos propriamente ditos, Moysés, primeiro, a questão do financiamento não é uma questão exclusiva da comunicação comunitária. O financiamento da radiodifusão pública diz respeito a uma série de outras emissoras educativas, legislativas, institucionais, universitárias, enfim, uma série de outras emissoras que dependem de recursos, mas que têm parte dos recursos, digamos, potenciais restringidos pela população, o modelo possível de ser equacionado até aqui. E essa equação envolve uma série de outros atores, inclusive o Governo Federal, o Congresso Nacional e uma série de outros atores. 
O modelo possível equacionado até aqui foi o modelo consagrado pela Lei da EBC, que permite uma serie de fontes de financiamento, mas não permite publicidade comercial e não permite a venda de horários. É possível avançar? Acredito que sim. Mas esse é um diálogo que vai muito além do Ministério das Comunicações e da sua regulamentação, é um diálogo que envolve toda a sua sociedade e envolve uma reflexão sobre um modelo de financiamento possível tendo em vista a conjuntura existente. E aí eu faço uma pequena correção: uma padaria pode dizer que apoia o canal comunitário, ela pode fazer apoio cultural, o que ela não pode é veicular o preço do produto. Digo isso a título de esclarecimento aos que nos ouvem. Existe a figura do apoio cultural. Agora, de fato, ela não pode fazer publicidade comercial, porque é restringido pela nossa legislação.
O SR. AUGUSTO CAPODICASA (Fora do microfone.) – Qual é a diferença que o senhor está colocando... O que é apoio cultural? O que é apoio institucional? O que é comercial?
O SR. OCTAVIO PENNA PIERANTI – Publicidade comercial fala preço de produto. Eu não vou aqui entrar em uma discussão...
O SR. AUGUSTO CAPODICASA (Fora do microfone.) – Não pode ter preço de produto na sua opinião?
O SR. OCTAVIO PENNA PIERANTI – Não! Veja, eu não estou dando a minha opinião. Eu estou falando do que diz a lei. O que a lei estabelece claramente é uma desvinculação da publicidade comercial em relação a apoio cultural.
 O SR. AUGUSTO CAPODICASA (Fora do microfone.) – É que a gente vive num dilema de, nesse momento em que se está discutindo a ida para a TV digital, mais uma vez, a gente...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Pode usar. Rapidamente pode usar o microfone, só para tirar a dúvida.
O SR. AUGUSTO CAPODICASA – Nesse momento, nós estamos indo para a TV digital, e todos os nossos pesadelos do dia a dia e de algumas entidades aqui de mais de 15 anos afloram de novo. Nós vamos torcer muito para que este seminário e este bate-papo possam surtir efeito através do que o senhor falou, dos financiamentos possíveis, aos quais, até hoje, a gente não conseguiu ter acesso. O próprio Governo Federal apoiou, de forma efetiva, as TVs comunitárias, fazendo propagandas, que não propagandas comerciais, são apoios institucionais e que ajudaram, de forma... Eu tenho certeza de que muitas TVs aqui sentem a falta desse apoio, e hoje a resposta que nós temos do Governo Federal, dos governos estaduais e dos governos municipais é que a TV comunitária não pode receber propaganda. Então, essa é a minha questão. 
Agora, o senhor está dizendo: “Não precisa ter preço”. Então, era bom falar para a Secretaria de Comunicação do Governo Federal, do governo estadual...
(Soa a campainha.)
O SR. AUGUSTO CAPODICASA – ... e dos Municípios que é só não ter preço que pode anunciar nas TVs comunitárias.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Eu vou fazer o seguinte: agora, em função do nosso horário – nós temos ainda uma segunda parte desta reunião da Comissão de Direitos Humanos que é deliberativa –, então, vamos ouvir agora os nossos convidados sem que haja nenhuma interrupção, para que a gente possa concluir dentro do tempo planejado.
Eu vou conceder mais cinco minutos para o Octavio, para que ele possa fazer a fala de esclarecimento e também dar informações.
O SR. OCTAVIO PENNA PIERANTI – Eu vou ter que correr um pouco, tendo em vista o tempo conferido, mas só para tentar fechar um pouco a questão do financiamento. Não se trata aqui de uma defesa pessoal da posição A, B ou C. O que eu estou tentando informar e estou tentando deixar claro é: não foram criados, com o Canal da Cidadania, novos problemas de financiamento. A questão do financiamento da radiodifusão pública, como um todo, ainda carece de maior discussão. Agora, o modelo existente no País hoje é aquele que foi possível de ser construído envolvendo uma série de outros atores, incluindo o Congresso Nacional. Podemos discutir isso em outro momento, podemos discutir isso até durante o fórum, até durante o encontro, agora, tem que passar pelos outros pontos.
Moysés, a diferença entre pessoa física e pessoa jurídica no âmbito de um estatuto. O Ministério das Comunicações não interfere no tipo de peso que cada uma vai ter dentro de cada associação. Isso aí é uma questão de autonomia da associação. A associação tem o direito de, por assembleia, fazer a pesagem necessária ou o que julgar por bem e os seus associados aprovarem. O que o Ministério garante, por meio da portaria, é que todas as associações sejam efetivamente abertas. E essa é uma defesa do Ministério desde 2011 em relação a rádios comunitárias, em relação a TVs comunitárias. Isto sim é fundamental: que as associações sejam abertas a todos.
Bom, vínculo com entidade de ensino superior. Eu não vejo um vínculo estabelecido, nenhuma questão que dialogue como falta de credibilidade das associações comunitárias, não é nada disso. O que foi feito é: tendo em vista que n entidades podem se candidatar como programadoras das faixas comunitárias, é preciso estabelecer regras que meçam a representatividade de uma e outra, e isso foi feito. No Ministério, assim como já existia para radiodifusão comunitária, para rádios comunitárias, estabeleceu-se que essa representatividade seria medida por número de manifestações de apoio de outras entidades sem fins lucrativos existentes na localidade. Isso inclui instituições de ensino superior, em grande parte dos casos. Agora, uma associação comunitária não precisa ser referendada pela universidade local, isso não está dito em nenhum ponto da portaria.
Sobre a documentação encaminhada, aquela é uma documentação padrão exigida em todos os processos de outorga de radiodifusão, pelo menos de 2011 para cá. O Ministério fez uma série de alterações de normas, e isso cria uma série problemas, é verdade. No início deste ano, mais de 90% dos Municípios brasileiros não tinham certidões negativas de débito em relação à União. Acredito que esse percentual tenha diminuído consideravelmente. Agora, o que a União não pode fazer é outorgar, delegar uma execução de um serviço para determinado ente que tenha débitos pendentes com a própria União, assim como o Ministério das Comunicações exige certidões semelhantes, certidões negativas de débito de outras entidades que desejam executar um serviço de radiodifusão.
Santiago cita o exemplo de Sete Lagoas, e aí vale lembrar que a lista dos Municípios que já solicitaram a outorga do Canal da Cidadania está disponível no site do Ministério das Comunicações. Lá constam 137 pedidos –, já recebemos mais alguns nas últimas semanas, hoje são 145 –, mas podem notar que grande parte desses Municípios são Municípios pequenos ou médios do País, o que chama atenção para um fato, ou melhor, gera uma série de hipóteses. Uma dessas hipóteses é: talvez esses Municípios estejam entendendo que precisam de meios de comunicação locais, o que é extremamente positivo; talvez eles não estejam se vendo representar nos meios existentes em âmbito estadual ou regional, e isso, novamente, consideramos extremamente positivo.
Sobre um modelo de adequação de estatuto, o Ministério tem evitado esse tipo de documento padrão porque portarias podem ser modificadas, e muitas vezes entidades não percebem que elas foram modificadas. Agora, esta pode ser uma tarefa da própria ABCCOM: tentar estabelecer um documento que facilite o diálogo ou que facilite a construção desse processo por parte das associações comunitárias.
Sobre o mapeamento das TVs comunitárias e ativas, Santiago, é fundamental. Já temos tentado mapear isso, ter um mapeamento por parte da ABCCOM, um mapeamento que se baseie efetivamente em documentos; é extremamente interessante. É fundamental que saibamos exatamente qual associação está em qual prestadora de TV por assinatura até pelas questões de pontuação existentes na norma.
Ronaldo, eu não compartilho da sua visão. Acho que, nos últimos oito anos – você cita os últimos oito anos –, muito foi feito em relação à radiodifusão pública neste País. Basta dizer que, nesses oito anos, foi criada a Empresa Brasil de Comunicação, foi promulgada a lei que surgiu a partir da medida provisória que criou a EBC e, nesses oito anos, também foi criada a portaria relativa ao Canal Cidadania. Eu diria que essas medidas, acrescidas de várias outras, revolucionaram o segmento de canais da União, radiodifusão educativa e radiodifusão comunitária, ou melhor, TVs comunitárias e TVs institucionais do Poder Público de forma geral. Acho que isso é muito. Isso resolve todos os problemas? É claro que não. O representante da TV de Caxias do Sul, inclusive, citou a metáfora, que considero apropriada: tudo isso abre portas. É preciso ultrapassar essas portas, é preciso entrar nesses ambientes.
Em relação a financiamento ainda – e aí o seu ponto foi financiamento –, também nesses oito anos foi criada uma série de ações do Poder Público, vide PROTVD, vide programa do BNDES, vide contribuição à radiodifusão pública, mudanças no fundo setorial do audiovisual. Isso resolve o problema? De novo: não, talvez não resolva todo o problema. Agora, também não é papel do Estado brasileiro, da União, melhor dizendo, financiar 100% de todas as contas de todos os canais comunitários existentes no País. Esses são mecanismos abertos e eles podem até ser aprimorados. Agora, isso é um avanço significativo. Para recorrer a esses mecanismos, é importante que os canais comunitários se posicionem individualmente e coletivamente.
Senadora, eu estou correndo, já estou chegando ao finalzinho. Mais uns dois minutos e eu acho que resolvo as questões que foram colocadas.
Quanto à posição do Pedro, o representante da TV de Caxias do Sul, quero dizer que compartilho quase integralmente com a posição dele: comunicação comunitária sem sociedade civil não é comunicação comunitária. É fundamental isso, e o Ministério tem tentado garantir que as associações sejam abertas efetivamente à comunidade, tenha a comunidade a orientação política, ideológica, cultural, filosófica que tiver. É fundamental que o canal comunitário seja um canal plural na sua essência e da forma mais aberta possível. 
E aí o Pedro cita – e foi por isso que eu falei que não concordava integralmente com ele – que duas TVs comunitárias para o País, em todos os Municípios brasileiros, é uma situação inviável. Acredito que ela seja inviável em uma parte dos Municípios brasileiros, mas o Canal da Cidadania permite que haja até duas associações comunitárias responsáveis por duas faixas de programação. Ora, se só existir uma associação, ela só vai ser responsável por uma faixa e é importante... E aí sim, saímos de uma lógica de outorga da associação para uma lógica de "todos devem participar da faixa de programação comunitária". É fundamental que as associações se abram, é fundamental que elas permitam o efetivo acesso de toda a população daquele Município àquelas faixas de programação, independentemente de quem é o titular daquela faixa de programação ou daquele canal comunitário.
Fecho, então, os meus esclarecimentos com esses pontos e fico à disposição para outros debates como este, lembrando que agora, mais do que nunca, os canais comunitários têm um papel fundamental, que é dialogar com o Poder Público, dialogar com as instituições de ensino superior e dialogar com as emissoras educativas para tentar construir aquilo que todos nós prezamos tanto, aquilo para que todos nós trabalhamos tanto, cada um na sua esfera de competência, cada um na sua área de atuação, que é o Canal da Cidadania, possibilitando que a população brasileira tenha o acesso mais pleno possível à televisão digital aberta no País.
Obrigado. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Muito obrigada, Octavio Pieranti, Diretor da Secretaria de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações. Foi um prazer muito grande poder conhecê-lo. A Comissão de Direitos Humanos sempre que sentir necessidade vai procurá-lo para tirar dúvidas e fazer os devidos esclarecimentos. Também esta Comissão se coloca inteiramente à disposição de vocês.
Eu vou conceder a palavra agora ao Nelson Breve, Presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), também por um tempo de cinco minutos.
O SR. NELSON BREVE – Vou correr aqui...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Empresa Brasil de Comunicação, não é?
O SR. NELSON BREVE – Isso. Eu nem corrijo, porque todo mundo confunde mesmo. Eu brinco dizendo que é mais fácil mudar o nome do que as pessoas. Todas as empresas são empresas brasileiras e a primeira inovação que teve o nome Brasil foi a nossa. Então, é muito natural essa confusão. Seja brasileira ou Brasil, somos todos brasileiros.
Eu queria cumprimentar, Senadora, pelos encaminhamentos já dados aqui, que eu acho que são uma resposta às cobranças das questões práticas que se fazem aqui, e agradecer particularmente pela questão que nós colocamos aqui como reivindicação.
Eu queria até aproveitar que o Fernando se lembrou do Deputado Roberto Santiago – e eu me circunscrevi aos Parlamentares que atuaram diretamente na questão da possibilidade do comitê de receitas aprovar esses recursos – e citar aqui também vários amigos da nossa causa como o Deputado Roberto Santiago. Eu queria citar também que, no ano passado, houve Parlamentares, como o Senador Paulo Paim, o Senador Jucá, o Senador Eduardo Braga e o Deputado Paulo Pimenta, que ajudaram muito até para conseguirmos reverter recursos que perdemos por emendas de comissões, principalmente da Câmara, para o Ipea. Eu queria citar também como amigas da comunicação pública a Deputada Luiza Erundina e as Deputadas Luciana Santos e Jandira Feghali, que têm também sido muito parceiras das nossas causas aqui. Tenho certeza de que contamos com o apoio da Senadora Ana Rita também, pelo seu histórico aqui defendendo as nossas causas.
Às vezes, discutimos muito para saber se o copo está meio cheio ou meio vazio, e eu acho que essa é uma discussão que é importante para enxergarmos que há uma parte faltando, mas é sempre importante pessoas como a Olga virem aqui chamar a nossa atenção no sentido de que, para muita coisa: "o que aconteceu aconteceu, vamos nos unir agora para tentar tornar realidade as coisas daqui para frente".
Eu queria dizer para vocês que é muito difícil. Nós que estamos no interior do Governo defendendo os orçamentos lutamos muito, mas precisam entender que é muito difícil, quando há queda de receita, explicar que comunicação pública é mais importante que a saúde, que é mais importante que a assistência social, que é mais importante que a educação, e ficar brigando pelo orçamento público para as questões. Mesmo quando há o orçamento público, há dentro dele mesmo as brigas. Eu estou com uma greve há mais de uma semana, porque os funcionários querem mais recursos da comunicação pública para eles, querem a valorização profissional na forma de melhores salários, o que significa que quanto mais eu pago salários melhores para eles menos eu tenho recursos para fazer investimentos, para fazer o custeio necessário e para apoiar a formação da nossa rede e o fortalecimento da comunicação pública.
Queridos, eu estou de pleno acordo e solidário com as preocupações dos dois Pedros: tanto o Pedro Osório quanto o Pedro da nossa TV de Caxias. São preocupações similares. Vamos falar o português claro: há muitas rádios comunitárias e TVs comunitárias que não são efetivamente comunitárias, às vezes até pela dificuldade de financiamento. Tenho até essa compreensão. Eu acho que a questão da dificuldade... 
Quando o Pieranti fala "a lei", ele até evita olhar para mim, porque é a lei que criou a EBC que estabelece que não pode ser feita publicidade comercial. Isso foi justamente para diferenciar o que é comunicação pública daquilo que é comunicação comercial, porque, se não diferenciarmos uma coisa da outra, nós vamos continuar fazendo o mesmo modelo, aplicando o mesmo modelo de negócio da comunicação comercial na pública. Eu acho que isso está errado. Isso está errado, na minha opinião. Desculpe-me quem diverge, mas eu acho que temos de tomar muito cuidado com aquilo que é publicidade comercial. A institucional vale.
(Soa a campainha.)
O SR. NELSON BREVE – Permita-me, Senadora, mais dois minutos.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Pode continuar.
O SR. NELSON BREVE – Eu acho que temos de verificar exatamente o que é publicidade institucional. Nós temos rigor para dizer o seguinte: pode a publicidade da Volkswagen? Pode. E a publicidade do carro Gol, para dizer que está à venda nas concessionárias? Não. E outra: não tem preço do Gol, mas está dizendo que o Gol está à venda. Eu estou estimulando o consumo. E eu acho que isso não é papel de uma emissora pública. O papel de uma emissora pública é fazer cultura, educação, cidadania, educação infantil, programação infantil.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NELSON BREVE – Vocês me desculpem. Vocês me desculpem, mas eu prefiro falar francamente. Quem me conhece sabe disso. Eu aqui não fico dourando a pílula. Eu aponto os problemas, certo? Vamos resolver os problemas, vamos resolvê-los juntos, mas eu tenho obrigação de apontá-los. Permitam-me dizer que eu discordo e acho que a discordância é válida. Se a maioria tem uma posição diferente, vamos mudar a lei. A lei está aí para ser mudada e isso depende do Congresso Nacional. Eu só estou dizendo. É um fato. Desculpem-me, mas é o que eu penso.
Acho que precisamos atentar justamente para as questões que foram apontadas pelos dois Pedros. Se nós tivermos efetivamente as comunidades atuando, isso significa que as comunidades estão efetivamente preocupadas com a comunicação nas suas comunidades, a comunicação pública, a comunicação de qualidade, a comunicação que é importante para a sua formação cidadã.
Se as comunidades se organizam até por intermédio das próprias emissoras, sejam rádios, sejam televisões comunitárias, aí, elas passam a compreender que a comunicação é tão importante quanto a saúde, é tão importante quanto a educação, é tão importante quanto a assistência social e fica mais fácil defender isso no orçamento público.
(Soa a campainha.)
O SR. NELSON BREVE – É apenas essa questão que eu queria manifestar aqui.
Só uma última questão. Em atenção ao Bentilho e à Olinda, eu gostaria de dizer que nós, a EBC está na quinta fase do programa de equidade de gênero, raça e etnia do Governo Federal. Nós nos integramos a essa política, porque achamos correta. As questões afirmativas precisam avançar no Brasil para que a equidade de gênero, raça e etnia se promova mais aceleradamente.
Era isso o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Nelson Breve, Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Inclusive, essa última notícia é muito boa, porque as políticas públicas realmente não podem deixar de ter esse recorte racial, social, de gênero, de orientação sexual também, para que todas as pessoas possam de fato se sentir contempladas nas políticas públicas.
Eu vou conceder a palavra, agora, ao Paulo Miranda, Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários.
O SR. PAULO MIRANDA – Mais uma vez, eu gostaria de agradecer à Senadora Ana Rita por esta audiência pública e a todos os meus colegas de TVs comunitárias que estão aqui, sonhadores televisionários.
Com certeza, esta polêmica toda nós a temos conosco e vamos adiante. Vamos precisar de bastante apoio do Congresso Nacional para reformular o que nos prejudica e reafirmar que o nosso ponto principal é o financiamento, seja ele público ou privado, como vier, para as TVs comunitárias do Brasil, porque dinheiro existe e bastante – Banco do Brasil, Petrobas, Caixa, Palácio do Planalto, com os recursos da Secon –, e esse dinheiro todo basicamente financia quatro big empregas no Brasil. A TV comercial já é muito financiada pelo Governo e nós queremos acesso a esse bolo financeiro também. Estamos abertos a esta discussão e acho que é uma tarefa do Senado Federal sensibilizar a Presidência da República.  
Eu gostaria muito de agradecer também aos nossos patrocinadores, que tornaram este evento possível: o BNDES, Itaipu Binacional e Sebrae. Sem eles, isso não seria possível. Eles foram patrocinadores mesmo.
E eu gostaria de dizer que as TVs comunitárias são realmente comunitárias, com todos os seus defeitos, mas são comunitárias. Todo mundo tem acesso a essas TVs comunitárias e elas representam o que existe na sociedade e conseguem fazer com que as outras pessoas que não têm recursos também possam produzir. Então, com todos os nossos defeitos, nós somos as TVs comunitárias do Brasil. E queremos reforçar o nosso compromisso de prestar esse serviço de excelência à sociedade, de acordo com a regionalização da produção prevista no art. 221 da Constituição brasileira, que é a produção regional audiovisual, cultural, educativa e jornalística.
Queremos investir nas TVs comunitárias para que possam colaborar com o Brasil e reduzir a violência contra a mulher, acabar, aliás, com essa violência contra a mulher, acabar com essa violência contra a juventude negra. Queremos também falar bastante e investir muito em desenhos, o que não temos ainda por falta de recursos para a produção. Queremos falar de direitos e deveres das crianças e da juventude no Brasil; de como melhorar a educação brasileira. Os Senadores aqui têm excelentes propostas nesse sentido, mas isso não está ainda nas nossas mídias por uma questão de deficiência nossa de produção.
Por fim, o nosso compromisso maior é gerar emprego e renda neste País para profissionais comunicadores e para comunicadores populares.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO MIRANDA – Está aí todo mundo querendo entrar nas TVs comunitárias. Com essa grande perspectiva agora, eu acho que nós vamos ganhar um reforço muito grande a partir da sua proposta, Senadora, de mandar urgentemente uma carta para todos os prefeitos e vice-prefeitos do Brasil. (Palmas.)
É assim que nós vamos construir o nosso campo público da comunicação. Na hora em que estivermos todos juntos – prefeitos, vice-prefeitos, EBC, Pieranti –, nós vamos conseguir chegar a Helena Chagas e Dilma Rousseff, nossa Presidenta, e falar: "Vamos dividir esse bolo. Vamos dividir o ouro. As TVs comunitárias, universitárias, legislativas e emissoras públicas educativas e culturais também precisam de recursos".
É isso.
Muito obrigado, Senadora. (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Paulo Miranda, Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM).
Paulo, eu queria dizer que você levantou uma questão altamente importante. Na verdade, as TVs comunitárias cumprem – e devem cumprir – um papel na defesa dos direitos humanos, especialmente daqueles que, no dia a dia, têm a sua vida ceifada, têm os seus direitos desrespeitados. E aí você se lembra de duas questões altamente importantes: a violência contra a mulher e a violência contra a juventude brasileira. As TVs comunitárias podem ser espaço de debates, de reflexões, enfim, podem ser luz para esses setores da sociedade que tanto precisam de apoio para dar visibilidade a todas essas questões.
Então, quero parabenizá-lo pela sua fala e por todo o apoio que tem dado às TVs comunitárias.
Finalizando esta mesa de debates, vou conceder a palavra ao Carlos Hetzel, Assessor Técnico da Liderança do PT e do Bloco de Apoio.
O SR. CARLOS DES ESSARTS HETZEL – Vamos lá.
Luiz, há dois meses, eu tive um microinfarto de tanta raiva que eu tenho por causa desse setor. Então, pelo amor de Deus, veemência, mas não enfarte, não, porque a gente precisa de você.
Eu quero dizer a vocês o seguinte: eu comecei a luta pela democratização dos meios de comunicação com Daniel Herz, em 1979. Fizemos eventos no Brasil todo. Então, é uma luta inglória, chata, sofrida. 
Considero que vocês que estão aqui foram escolhidos por uma divindade, porque é preciso muita força de vontade para continuar nessa luta. Nós estamos lutando com pessoas de alto nível de potência, de grana, de mercado, que estão apoiando. Então, não é uma luta fácil, não. Eu acho que nós estamos dando passos aos poucos. Nós ganhamos uma eleição; não ganhamos uma revolução. Então, nós temos que fazer as coisas dentro do possível.
O Canal da Cidadania é um ganho fantástico. Agora, nós temos que separar duas coisas. Nós precisamos de recursos para implantar a TV, para a instalação do sistema de transmissão. Eu acho que o BNDES deveria ter uma hora de falação aqui para explicar onde está todo esse recurso. O.k? Uma hora, no mínimo.
Eu vou contar um fato. A Senadora me pediu, um mês atrás: "Carlos, eu quero que você faça um levantamento, por meio de uma cartilha ou de alguma outra coisa, de todas as fontes de recursos existentes neste País para a comunicação comunitária”. Estamos terminando de fazer, inclusive com delta t, com tempo de vocês virem para dentro do Congresso lutar por emendas. (Palmas.)
Vocês são importantíssimos neste movimento. Gente, com raras exceções, a maioria dos Parlamentares atua sob pressão, principalmente midiática, e vocês têm comunicação na mão. Não se esqueçam disso.
A outra fonte de recurso que vejo todo mundo aqui pedir é a operacionalidade de um canal de TV comunitária e de rádio. Qual a operacionalidade de que falo? Tanto a operação de área quanto de manutenção, como acontece com o da Câmara, que está quebrado e não tem dinheiro para consertar. Então, é nesse outro recurso que está o nó da questão. Por isso, essa cartilha vamos fazer, através da liderança da Senadora Ana Rita, pois vai ser muito importante para darmos continuidade a esse sistema de comunicação.
Vamos lá, rapidamente.
Acho que esse fórum aqui – Paulo, você também tem sofrido, o cabelo já está grisalho, inclusive, lutando para tudo acontecer – vai ser importante para sensibilizar mais gente de que o bolo publicitário do Governo Federal e estadual tem que ser dividido. Não pode ficar 70% na mão de uma mídia, de uma só, não vou nem... Vocês sabem de quem. Não pode. Isso tem que ser dividido. Vou dar um exemplo: a Carta Capital estava morrendo à míngua. Só agora começou a receber um pouquinho mais de incentivo publicitário. Então, acho que – viu, Paulo? – esse fórum pode sensibilizar para que esse bolo seja dividido.
Outra coisa que eu queria falar para vocês é o seguinte: em Sete Lagoas, meu querido amigo, preste atenção, se vocês separaram 2 milhões para implantar o canal da cidadania, Deus queira que isso esteja lá disponível, porque você vai passar uns dez anos trabalhando com esse dinheiro. Por quê? Deixe-me explicar para vocês. Uma cidade com topografia relativamente plana e com um perímetro razoável, de 10km, 5km de raio, ou seja, 10 ou 15 de diâmetro, precisa de um transmissão de 50, 100 watts, gente. Uma estação de transmissão custa R$100 mil, e não R$2 milhões, R$1,5 milhão, é lógico. É R$1,5 milhão o que o Haddad vai botar em São Paulo, no Município, porque ele precisa alcançar um raio enorme. O lobby de radiação dele tem que ser muito grande, mas, o de cidades pequenas, custa R$100 mil.
Então, acho o seguinte: vamos lutar por recurso público, agora, gente, não deixe a peteca cair, não. Essa é uma luta inglória. Vamos partir para gerar recurso no Município, vamos fazer jogo de futebol, vamos fazer quermesse, bingo, sei lá o quê. Inventem alguma coisa, e vamos gerar dinheiro. Essa é uma luta danada, rapaz, não é uma luta fácil, não. 
Enquanto a Senadora está alterando os dispositivos legais para fornecer mais dinheiro para a gente, vamos lutar com o que a gente tem.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO  – Vamos fazer feijoada.
O SR. CARLOS DES ESSARTS HETZEL – Feijoada. Vamos fazer qualquer coisa! A gente tem que ir à luta.
Gente, eu queria agradecer, mais uma vez, ao Paulo pelo incentivo; à Senadora Ana Rita, que é militante desse setor; às pessoas que muito nos ajudaram; à liderança do PT, na pessoa do Senador Wellington Dias; ao Senador Walter Pinheiro, da Bahia – se tiver alguém da Bahia aqui, digo: vocês estão muito bem servidos de Senador –; aos do Espírito Santo. Então, eu queria agradecer a essas pessoas que sempre lutaram com a gente e vou repetir: gente, vocês foram escolhidos por uma divindade maior, porque não é fácil essa luta.
Obrigado. (Palmas.)
  A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Carlos, assessor da Liderança do PT aqui no Congresso. Quero aproveitar para agradecer a toda esta Mesa; agradecer, mais uma vez, ao Octavio Pieranti, ao Paulo Miranda, ao Nelson Breve, a todos vocês que estão aqui representando diversos canais comunitários, diversas TVs comunitárias e dizer da nossa alegria de poder recebê-los aqui hoje. Esta Comissão estará sempre de portas abertas para recebê-los. Dentro de nossas possibilidades, vamos oferecer também as nossas contribuições.
O Carlos tem sido um grande colaborador nosso, tem sido um incansável lutador, juntamente com o Paulo Miranda. Então, tenho certeza de que no momento em que vocês precisarem, todos os dois continuarão à disposição de vocês, oferecendo suas contribuições, abrindo portas, construindo pontes com os ministérios, com o BNDES, com a EBC, enfim, com todos vocês, com o Ministério das Comunicações, cujas portas eu sei que já estão abertas. Enfim, para o que precisarem esta Comissão de Direitos Humanos estará inteiramente à disposição. E caso haja necessidade de reformulação da legislação – e é o que nós estamos pensando –, queremos continuar dialogando com vocês, continuar conversando. Quem sabe, Paulo, através do fórum também, para fortalecê-lo, porque é um espaço importante de debate que você já vem, há muitos anos, há seis anos, não é isso?
O SR. PAULO MIRANDA (Fora do microfone.) – Desde 2001.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Desde 2001, vem se reunindo. Então, é importante fortalecer o fórum também.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Continuaremos, posteriormente, em um segundo momento, com uma reunião deliberativa da Comissão de Direitos Humanos.
Por ora, agradeço a presença de todos vocês.
Muito obrigada. (Palmas.)

(Iniciada às 10 horas e 21 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 37 minutos.)