Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde

urgente

À Superintendência de Orçamento e Finanças, SES/SUPOF;

À Coordenação de Execução Orçamentária, SES/COOEO;

À Coordenação de Execução Financeira, SES/COOEF;

À Coordenação de Contabilidade, SES/COOCONT;

À Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas, SES/COOCSPC.

Visando oferecer subsídios para a Comissão Parlamentar de Inquéritos, nos trabalhos da CPIPANDEMIA, encaminho o presente para, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, UMA VEZ QUE O PRAZO É DE CINCO DIAS, solicitar manifestação das Coordenações acima relacionadas, quanto ao despacho SES/CHEGAB 16629180, em especial os itens a seguir listados:

(1)

Requeiro [...] que seja solicitado aos 26 Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de até 200 mil habitantes, o envio a esta CPI, em 15 dias, em meio magnético, de cópia integral:

1. de todas as notas de empenho (em PDF),

2. de todas as ordens bancárias (em PDF),

3. de todas as notas fiscais (em arquivo XML), 4. de todos os processos administrativos de despesa – independentemente de ter havido licitação ou dispensa ou inexigibilidade (em PDF) relativos à aplicação de TODOS os recursos federais destinados a cada um daqueles entes federados para o combate à COVID 19, incluindo, ainda:

4. os extratos bancários (em arquivo Excel) e

5. os documentos bancários de comprovação de todas os débitos e créditos ocorridos nas respectivas contas (em arquivo PDF).

(2)

Requeiro [...] que sejam incluídas cópias de todos os empenhos/contratos das ações orçamentárias da Saúde, liquidação da despesa/nota fiscal e ordem bancária, detalhando a fonte de recursos e data/hora da fonte/Sistema de Execução Orçamentária, Financeira, Contábil e Patrimonial de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios. Incluir, ainda, o demonstrativo de todas as doações nacionais e internacionais recebidas para o enfrentamento da Pandemia. Cabe ressaltar que deverão constar as fontes financeiras dos respectivos estados e municípios, demonstrando por meio de conciliação bancária dos repasses financeiros constitucionais para saúde, bem como as respectivas Células Orçamentárias.

Quanto à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas, solicito a juntada dos recursos da União, repassados para esta Secretaria, destinados ao enfrentamento da pandemia do COVID-19.

A Superintendência de Orçamento e Finanças dará suporte e esclarecerá dúvidas a respeito dos dados a serem enviados.

David Alves de Melo

Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde

ID 5005786-3

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2021

Documento assinado eletronicamente por David Alves de Melo, Subsecretário, em 06/05/2021, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 16672274 e o código CRC C17EB275.

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