Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Gabinete do Secretário

À Subsecretaria de Executiva/SES,

À Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde/SES,

À Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde/SES

Trata-se do Processo SEI-160001/000169/2021, do Gabinete do Vice Governador, por meio do qual dá ciência a esta Secretaria dos Oficios nº 130/2021 – CPIPANDEMIA, nº 427/2021 – CPIPANDEMIA e nº 488/2021 – CPIPANDEMIA), oriundos do Senado Federal, que visando instruir os trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito encaminha os Requerimentos nº 1371 e 1372, de 2021, para “apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil, bem como outras ações ou omissões cometidas por administradores públicos federais, estaduais e municipais, no trato com a coisa pública, limitado apenas quanto à fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à Pandemia da Covid-19”.

Compulsando os requerimentos, extraem-se as seguintes solicitações:

(1)

Requeiro [...] que seja solicitado aos 26 Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de até 200 mil habitantes, o envio a esta CPI, em 15 dias, em meio magnético, de cópia integral:

1. de todas as notas de empenho (em PDF),

2. de todas as ordens bancárias (em PDF),

3. de todas as notas fiscais (em arquivo XML), 4. de todos os processos administrativos de despesa – independentemente de ter havido licitação ou dispensa ou inexigibilidade (em PDF) relativos à aplicação de TODOS os recursos federais destinados a cada um daqueles entes federados para o combate à COVID 19, incluindo, ainda:

4. os extratos bancários (em arquivo Excel) e

5. os documentos bancários de comprovação de todas os débitos e créditos ocorridos nas respectivas contas (em arquivo PDF).

(2)

Requeiro [...] que sejam incluídas cópias de todos os empenhos/contratos das ações orçamentárias da Saúde, liquidação da despesa/nota fiscal e ordem bancária, detalhando a fonte de recursos e data/hora da fonte/Sistema de Execução Orçamentária, Financeira, Contábil e Patrimonial de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios. Incluir, ainda, o demonstrativo de todas as doações nacionais e internacionais recebidas para o enfrentamento da Pandemia. Cabe ressaltar que deverão constar as fontes financeiras dos respectivos estados e municípios, demonstrando por meio de conciliação bancária dos repasses financeiros constitucionais para saúde, bem como as respectivas Células Orçamentárias.

(3)

[...] solicite, a todos os Governadores de Estado e do Distrito Federal, informações sobre os protocolos medicamentosos utilizados no tratamento de pacientes com Covid-19. Para tal, deverão ser enviados a esta CPI, em meio magnético, cópia integral de todos os documentos abaixo discriminados:

1. os protocolos medicamentosos (em formato PDF)

2. os medicamentos adquiridos (em formato PDF);

3. as datas das aquisições (em formato PDF);

4. as quantidades adquiridas (em formato PDF);

5. as notas fiscais dos medicamentos adquiridos (em arquivo XML);

6. o percentual de eficácia de cada medicamento utilizado, considerando o percentual de pacientes tratados e recuperados (em formato PDF);

Diante do exposto, encaminhamos para análise e adoção de providências necessárias ao atendimento das solicitações, impreterivelmente, até o 10 de maio de 2021, de modo a possibilitar a resposta tempestiva do Exmo. Sr. Governador ao Senado Federal, conforme abaixo:

À Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde/SES, para atendimento aos requerimentos (1) e (2).

À Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde e à Subsecretaria de Executiva para atendimento ao requerimento (3).

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021

Sergio Simões

Chefe de Gabinete

Id Funcional nº 2024486-0

Documento assinado eletronicamente por Sergio Simoes, Chefe de Gabinete, em 05/05/2021, às 18:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.

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