CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

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Ofício nº 310/GP/2024

Brasília, data da assinatura eletrônica.

A Sua Excelência o Senhor
Senador Omar Aziz
Presidente da CPIBRASKEM
Brasília/DF

Assunto: Complementação. Ofício nº 286/GP/2024. Requerimento nº 50/2024-CPIBRASKEM — Requisição de informações.

Senhor Senador,

Em complementação ao Ofício nº 286/GP/2024, encaminho a Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 1/2019 que regulamenta as atividades do Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR), sublinhando que a atuação do colegiado se limita ao apoio e cooperação para o processamento eficiente de demanda posta em juízo ou formalizada no âmbito do Ministério Público, sem ingerência sobre o conteúdo das decisões judiciais e das promoções ministeriais, que ficam sempre a cargo do juiz ou promotor naturais.

Atenciosamente,

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Documento assinado eletronicamente por Luís Roberto Barroso, PRESIDENTE, em 15/03/2024, às 21:10, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1803378 e o código CRC 83FE00CD.

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Anexo: Portaria Conjunta nº 1/2019 (1803374)

Atenção: Favor encaminhar resposta a este Ofício por meio do sistema Malote Digital ou Protocolo Eletrônico (https://www.cnj.jus.br/formularios/protocolo-eletronico/).