SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
54ª LEGISLATURA
Em 27 de março de 2012
(terça-feira)
às 10h
PAUTA
9ª Reunião, Ordinária
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CAE
	PARTE ÚNICA:  	 Deliberativa		
	Local:  	Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa		

                                 - PARTE ÚNICA -                                 
PAUTA
ITEM 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 71, DE 2011
- Não Terminativo -
Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.
Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann
Relatoria : Senador Lindbergh Farias
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
1. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão Diretora;
2. Em 20/3/2012, foi concedida Vista Coletiva, nos termos regimentais.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
ITEM 2
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 2, DE 2012
- Não Terminativo -
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Autoria: Presidente da República
Relatoria : Senador José Pimentel
Relatório: Favorável ao Projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 33, apresentando a Emenda nº 34.
Observações:
1. Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, a matéria tramita em regime de urgência;
2. Nos termos do art. 375, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria tramita simultaneamente nas Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania;
3. Foram apresentadas, perante a Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal, as Emendas nºs 1 a 33;
4. Em 20/3/2012, foi concedida Vista Coletiva, nos termos regimentais;
5. Em 21/3/2012, foi apresentado Voto em Separado, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, contrário ao Projeto;
6. Em 22/3/2012, foi apresentada Complementação de Relatório, favorável ao Projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 33, apresentando a Emenda nº 34.
 
Textos disponíveis:
Texto inicial
Avulso da matéria
Avulso de emendas
Emendas apresentadas nas Comissões
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Voto em separado
Relatório
Na Comissão de Assuntos Sociais
Relatório
Relatório
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório
Relatório
ITEM 3
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 63, DE 2011
- Não Terminativo -
Altera a alínea c e inclui a alínea e no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando a modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich “menos cinco horas”.
Autoria: Deputado Pauderney Avelino
Relatoria : Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
1. A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa.
 
Textos disponíveis:
Texto inicial
Avulso da matéria
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
ITEM 4
AVISO Nº 76, DE 2011
- -
Encaminha cópia do Acórdão nº 2.261, de 2011 - TCU - Plenário, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à auditoria realizada com o objetivo de analisar a governança das agências reguladoras federais de infraestrutura (TC 012.693/2009-9).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relatoria : Senador Ivo Cassol
Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento.
Observações:
1. A Matéria tramita simultaneamente nas Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Sociais; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Na Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatório
Parecer aprovado na comissão
Na Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 406, DE 2009  - Complementar
- Não Terminativo -
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a destinação de recursos públicos a entidades privadas à existência, em seus estatutos sociais, de regra que limite a permanência de seus dirigentes.
Autoria: Senadora Marisa Serrano
Relatoria : Senador Armando Monteiro
Relatório: Contrário ao Projeto.
Observações:
A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com Parecer contrário ao Projeto.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 6
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 314, DE 2010  - Complementar
- Não Terminativo -
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de receita bruta empregados na definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte e na opção pelo Simples Nacional.
Autoria: Senador Valter Pereira e outros
Relatoria : Senador José Pimentel
Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Relatório
ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 209, DE 2010
- Terminativo -
Regulamenta o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) por meio da utilização de precatórios.
Autoria: Senador Neuto De Conto
Relatoria : Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto.
Observações:
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Serviços e Infraestrutura, com Parecer contrário ao Projeto.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Na Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 8
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 70, DE 2011
- Terminativo -
Dá nova redação ao inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda da pessoa física e dá outras providências, para prorrogar a dedução no imposto de renda das pessoas físicas das contribuições previdenciárias do empregado doméstico até o exercício de 2018.
Autoria: Senador Ciro Nogueira
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento (RQS  / 2011)
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
TRAMITA EM CONJUNTO COM
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 71, DE 2011
- Terminativo -
Altera o art. 12, VII, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender até 2018 a permissão para deduzir do imposto de renda da pessoa física o valor da contribuição patronal, à Previdência Social, do empregador doméstico.
Autoria: Senador Cyro Miranda
Relatoria : Senador Acir Gurgacz
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 70 de 2011, nos termos do substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 71 de 2011.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
ITEM 9
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 323, DE 2011
- Terminativo -
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para portadores de deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
Autoria: Senador Pedro Taques
Relatoria : Senador Randolfe Rodrigues
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com Parecer pela prejudicialidade do Projeto.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatório
Parecer aprovado na comissão
ITEM 10
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 635, DE 2011
- Terminativo -
Dispõe sobre o sistema de pagamentos e transferências de valores monetários por meio de dispositivos móveis (STDM).
Autoria: Senador Walter Pinheiro
Relatoria : Senador Alvaro Dias
Relatório: Pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
 
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 6, DE 2012
Requer, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, destinada a obter e discutir as informações veiculadas na imprensa sobre a situação da Celpa - Centrais Elétricas do Pará S.A., com a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Simão Jatene - Governador do Estado do Pará; Sr. José da Costa Carvalho Neto - Presidente da Eletrobras; Sr. Nelson José Hübner Moreira - Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; Exmo. Sr. Márcio Zimmermann - Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia; Sr. Jorge Queiroz de Moraes Junior - Presidente do Conselho de Administração do Grupo Rede da CELPA; Sr. Ronaldo Romeiro - Sindicato dos Urbanitários do Estado do Pará.
Autoria: Senador Flexa Ribeiro e outros
Observações:
1. Em 20/3/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.
 
Textos disponíveis:
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Texto inicial
Texto inicial
ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 7, DE 2012
Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão do nome do advogado do escritório de advocacia Pinheiro Neto, Sr. Luiz Fernando Valente de Paiva, entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 81 de 2011- CAE
Autoria: Senador Delcídio do Amaral
Observações:
1. Em 20/3/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.
 
Textos disponíveis:
Complemento da Identificação
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Texto inicial
Texto inicial
ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 8, DE 2012
Requer, nos termos regimentais, a inclusão dos nomes dos senhores Michal Gartenkraut, economista da Rosenberg & Associados, e Hamilton Dias de Souza, advogado tributarista, dentre os convidados da Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 87/2011, aprovado na 70ª Reunião Extraordinária, na data de 20 de dezembro de 2011, para debater as desonerações tributárias e os incentivos fiscais concedidos pelo governo e com significativo impacto na arrecadação fiscal para o ano de 2012.
Autoria: Senador Ricardo Ferraço
Observações:
1. Em 20/3/2012, foi lido o Requerimento pelo Presidente da Comissão.
 
Textos disponíveis:
Complemento da Identificação
Na Comissão de Assuntos Econômicos
Texto inicial
Texto inicial