O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PTB – DF) – Declaro aberta a 17ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, pedindo a Deus que nos proteja durante todos os trabalhos.
Antes de iniciarmos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)
 A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Temos várias matérias. Convido os nobres Senadores membros desta Comissão que se encontram em outras dependências do Senado que venham para cá, pois temos matérias importantes a serem votadas no dia de hoje.
Começo com o Item nº 1.

ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 340, de 2008
- Não Terminativo -
Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a imposição de limites mínimos de consumo periódico em serviços de prestação continuada.
Autoria: Senador Valdir Raupp
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta
Observações: 
1) A matéria constou nas pautas das reuniões dos dias 06/06/2012 e 13/06/2012.
2) A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.

Peço ao Senador Sérgio Souza que faça a relatoria do Item nº 1.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Obrigado, Sr. Presidente.
Trata-se do Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008, do Senador Valdir Raupp, que acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a imposição de limites mínimos de consumo periódico em serviço de prestação continuada.
Sr. Presidente, passarei à análise.
A análise do referido projeto de lei foi bem feita em relatório apresentado, em 2009, pela Senadora Kátia Abreu, quando a matéria encontrava-se sob apreciação da CMA. Em nossa avaliação, o PLS nº 340, de 2008, avaliação feita pelo Relator Ricardo Ferraço, estou aqui como relator ad hoc, precisaria ser aprimorado em dois aspectos.
Em primeiro lugar, a redação proposta afeta qualquer serviço de prestação continuada e retira flexibilidade do mercado e dos órgãos reguladores para definir estruturas de preço condizentes com os distintos perfis de consumo. Entendemos que não há razão para condenar ex ante a existência de componentes de preço associados a expectativas de consumo, dado que essa estrutura de cobrança pode ser mais eficiente para a coletividade do que aquela que vincula estritamente o pagamento ao uso em cada período de tempo.
A prestação continuada de telefonia, de banda larga e de TV por assinatura, entre outros, depende do cabeamento de cada domicílio. 
Passo, então, Sr. Presidente, ao voto.
O voto proposto pelo Senador Ricardo Ferraço é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008, nos termos da seguinte emenda substitutiva:

EMENDA Nº – CCT (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 340, DE 2008
Acrescenta parágrafo ao art. 103 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para tornar obrigatória a oferta de planos de serviço cuja estrutura tarifária contemple cobrança apenas pelo efetivo uso.
O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 103 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 103. ..............................................................................................
...............................................................................................................§ 5º É obrigatória a oferta de planos alternativos cuja estrutura tarifária contemple apenas valores associados ao consumo medido do serviço, resguardada a cobrança por serviços de instalação e de manutenção corretiva nas dependências do usuário.
..................................................................................................” (NR) 

Esse é o voto, Sr. Presidente, na forma do presente substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PTB – DF) – Em discussão. 
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR – AM) – Sr. Presidente, a pedido da assessoria do autor da matéria, Senador Valdir Raupp, peço vistas da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PTB – DF) – Vistas concedidas ao nobre Senador Alfredo Nascimento do Item nº 1 da Ordem do Dia, o projeto acrescenta ao Inciso LI, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Então, vista concedida, ao Projeto de Lei do Senado nº 340/2008, ao nobre Senador Alfredo Nascimento.
Neste momento, peço ao Senador... 
Item nº 3 da Ordem...
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, não poderíamos votar o Item nº 2 que é de minha relatoria?
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PTB – DF) – Não, ele pediu vista do Item nº 1.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Foi pedido o 1, não o 2. E eu pedi a pedido do autor.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – É que houve alteração pelo relator. Deve ser por isso.
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PTB – DF) – Senador Sérgio Souza, por favor, o Item nº 2, de autoria de V. Exª.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, trata-se sobre os Projetos de Lei nºs 481 e 484, de 2011, do Senador Eduardo Amorim, que altera o Código Penal Brasileiro para dispor sobre crimes praticados por meio de redes sociais presentes na Internet.
Passo ao Relatório, Sr. Presidente. 
Relatório
Submetem-se ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em tramitação conjunta aos Projetos de Lei do Senado 481 e 484, de 2011, ambos de autoria do Senador Eduardo Amorim, que propõem alterar o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre crimes praticados por meio dos serviços de Internet conhecidos como “redes sociais”.
Argumenta o autor que a não imposição de restrições ao uso das redes sociais tem estimulado condutas consideradas criminosas pela legislação pátria, e que a simples remoção do conteúdo, ordenada pela Justiça, não tem sido suficiente para desestimular tais práticas, devendo o Estado tutelar o direito das vítimas.
O PLS nº 481, de 2011, aborda o constrangimento ilegal e a ameaça (tipificados, respectivamente, nos arts. 146 e 147 do Código Penal), ao passo que a calúnia, a difamação e a injúria (arts. 138 a 140) são tratadas conjuntamente no PLS nº 484, de 2011. Propõe-se acrescentar ao final do texto de cada um desses dispositivos a expressão:
Este Relator, Sr. Presidente, apresentou uma emenda ao PLS 484 com o propósito de prever, no Código de Processo Penal, que a autoridade policial materialize as provas do suposto crime, imprimindo as páginas virtuais nas quais se publica o material ofensivo no ato da lavratura do respectivo termo. Tal medida dificultará que o autor da ofensa dificulte a produção da prova ao suspender a publicação do material. A emenda também acrescenta uma cláusula de vigência ao projeto.
Após análise desta Comissão, os projetos seguem ainda, para decisão terminativa, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal a quem compete apreciar a matéria de Direito Penal, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal.
Análise
Embora os projetos versem, em essência, sobre matéria penal, compete também à CCT analisá-los, tendo em vista o enfoque das inovações legislativas propostas, que suscitam novamente o debate sobre a necessidade de se caracterizar a responsabilidade penal sobre atos praticados na Internet, considerada, nesse contexto, um meio de comunicação similar ao rádio, à televisão e aos jornais.
Nesse debate confrontam-se princípios de corte constitucional. De um lado, a liberdade de expressão e o direito à comunicação e à informação; de outro, a proteção à honra, à privacidade e à segurança das pessoas. 
Após anos de reflexão e de tentativas frustradas de regular, de maneira equilibrada, o conflito entre esses bens jurídicos, percebe-se não haver solução trivial, nem no Brasil nem em outros países nos quais a Internet é livre.
Interessante observar que não há como identificar os atores que estão em cada campo desse jogo. A imprensa, por exemplo, ora está em defesa da liberdade de expressão, quando ameaçada pelo poder político, ora se põe contra o uso irrestrito da Internet como meio de comunicação, para proteger interesses comerciais. Os políticos veem na rede uma grande aliada para disseminar sua imagem, suas ideias e, assim, se aproximar dos eleitores; mas, ao sentirem o impacto de uma denúncia, verdadeira ou não, que circula sem possibilidade de controle para milhares de eleitores, questionam a natureza livre da Internet. Os operadores dessa revolucionária tecnologia, como os provedores de serviços e os fabricantes de equipamentos, também podem ser colocados, a depender do contexto da discussão, em campos diferentes. A livre circulação de conhecimento e de conteúdo digital na rede, ora é vista como impulsionadora dos negócios, ora é tratada como ameaça às regras de propriedade intelectual e classificada como crime de “pirataria”.
Não se pode, Sr. Presidente, afirmar, sem analisar o caso concreto, que o direito assiste a um dos lados. O próprio cidadão comum que passou a ter voz e visibilidade em um mundo que, vinte anos antes, nem sequer o enxergava, tem interesses conflitantes nessa seara. Preocupamo-nos em zelar por nossa privacidade e honra, mas se somos impelidos a acusar outrem, por qualquer razão que nos pareça legítima, muitas vezes não medimos a extensão dos danos decorrentes de nossa ação.
A Internet representa um ponto de inflexão na forma de as pessoas se comunicarem e manterem relações sociais. Diferentemente de outras mídias eletrônicas, o que se veicula na rede pode nunca mais ser apagado do mundo virtual. E isso, Sr. Presidente, é realmente preocupante.
A injúria pela Internet, por exemplo, inflige uma pena eterna à pessoa. O recente caso da atriz Carolina Dieckmann dá a medida do estrago a que está sujeita qualquer pessoa.
Vislumbra-se que o uso equilibrado desse poderoso recurso virá gradualmente, à medida que novas gerações, que utilizam a tecnologia desde o berço, assimilem integralmente as consequências de seu emprego. 
No entanto, Sr. Presidente, em casos especiais como o de pedofilia, de fraudes financeiras e de danos à imagem das pessoas, não nos parece prudente aguardar a natural evolução de hábitos das gerações, mas tutelar o direito e punir práticas criminosas imediatamente. Reconhecemos que regular o espaço público implica estabelecer limites que restringem a liberdade, em nome do imperativo de evitar o dano. As dificuldades dessa tarefa são largamente conhecidas, pois, como legisladores, lidamos com ela constante e diretamente. A Internet, por sua natureza, torna ainda mais difícil essa tarefa de equilibrar liberdade e segurança. 
Registre-se, Sr. Presidente, que a produção intelectual na doutrina penal brasileira sobre os chamados crimes de informática é incipiente e bastante controvertida. Alguns juristas consideram que os crimes virtuais são atípicos, não faziam parte da realidade do legislador quando elaborou o Código Penal (CP) de 1940 e, por conseguinte, não podem ser punidos com base na legislação penal tradicional vigente. Outra corrente defende a punição dessas condutas criminosas com base no argumento de que os crimes praticados pela via eletrônica são os mesmos tratados pelo CP, com a peculiaridade de serem apenas versões modernas dos mesmos tipos, apenas com novo modus operandi. 
Outra vertente, com a qual nos alinhamos, considera necessário estender o campo de incidência de tipos penais já existentes, com o fim de incorporar ao nosso ordenamento jurídico penal os novos tempos – a chamada Era Digital, imprevisível quando da confecção de nosso Código Penal. Não podemos esquecer que o Direito Penal geralmente não admite analogia. Exige que cada conduta seja individualmente tipificada para que venha a ser punida. 
Veja-se, portanto, que o projeto em exame tem o mérito de oferecer segurança jurídica para o enquadramento de crimes de calúnia, difamação, injúria, bem como o constrangimento ilegal e a ameaça quando cometidos por meio de uma rede social. Demonstra, por outro lado, que, no caso das redes sociais – ou, mais genericamente, no caso da Internet, há especificidades que requerem uma referência explícita, sob pena de o sistema penal não ser capaz de caracterizar e penalizar o crime. 
Em que pese nossa concordância com a preocupação de Sua Excelência em inibir a prática de crimes contra direitos fundamentais, entendemos que o projeto merece um reparo. 
Consideramos que a menção explícita a “redes sociais” pode restringir equivocadamente o alcance da lei. Mais adequado seria que fizéssemos referência genérica ao uso da internet, tendo em vista que o conteúdo ofensivo, uma vez publicado na rede, independentemente da forma ou local, se propaga a taxas semelhantes.
Cumpre ainda registrar a necessidade de se alterar o art. 143 do Código Penal, que prevê a retratação por parte do ofensor e a consequente isenção da pena.
Entendemos que quando crimes contra a honra e a vida privada das pessoas são perpetrados pela Internet, é impraticável uma retratação que efetivamente elimine ou evite os danos materiais ou morais incorridos pela vítima, por isso estamos oferecendo emenda no sentido de ressalvar, dessa isenção, os crimes de calúnia ou difamação praticados pela Internet.
Por todo o exposto, alteramos a redação do texto final de cada um dos dispositivos destacados pelos PLS nº 481, de 2011, e no 484, de 2011, propondo substitutivo que engloba o conteúdo das duas proposições. Tendo em vista o que determina o art. 260, II, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), terá precedência o projeto mais antigo, no caso o PLS nº 481, de 2011.
Por fim, acolhemos integralmente no substitutivo proposto a emenda apresentada perante o PLS nº 484, de 2011, por julgá-la indispensável à finalidade e efetividade da lei.
Voto
O voto, Sr. Presidente, é no sentido da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 481, de 2011, nos termos da emenda substitutiva que apresentamos, restando prejudicado, por conseguinte, o Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2011, bem como a emenda a ele apresentada.
O Substitutivo ficaria com os seguintes termos, Sr. Presidente:
Art. 1º.
Os artigos 138, 139, 140, 146 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, inclusive por meio da internet.
E também os demais dispositivos são incluídos ao final, o termo “inclusive por meio de Internet”. 

É o relatório e o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PTB – DF) – Muito obrigado. Eu estava no telefone. Desculpem-me todos.
Coloco em discussão, então, o parecer do Senador Sérgio Souza.
Em discussão. (Pausa.) 
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Senadores que concordam queiram permanecer como estão. (Pausa.) 
Está aprovado, então, o parecer do Senador Sérgio Souza.
Peço aos Srs. Senadores, Senador Sérgio Souza, que, por favor, faça os relatos. Conforme combinado com o Senador ex-Presidente desta Comissão, Flexa Ribeiro, vamos votar em modo global alguns desses terminativos de rádio. Vamos chamar os Senadores para que todos possam participar. Então, vou pedir aos Senadores que, por favor, façam os relatórios ad hoc.
Então, peço ao Senador Flexa Ribeira – já que o senhor precisa sair – que faça o relato dos itens 5, 8, 9, 10. (Pausa.) Ele precisa sair, não é isso? Então, item 5, 8, 9 e 10.
Senador, por favor.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Itens 5, 8, 9 e 10.
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PTB – DF) – Por favor.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, Senador Gim Argello, Srs. Senadores, Item 5.

ITEM 5
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 140, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à T.L. Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Aramari, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Anibal Diniz (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Favorável

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, a análise da documentação não apresenta nada em desacordo com a legislação.
O Parecer não evidenciou nenhuma violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, o parecer é pela aprovação do ato que outorga permissão à T. L. Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Aramari, Estado da Bahia.

ITEM 8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 33, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Mais Cidadania para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de  Livramento de Nossa Senhora, Estado da  Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Eduardo Lopes (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Favorável

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Da mesma forma, o parecer é pela aprovação. O exame da documentação está de acordo com a legislação, tanto com o aspecto de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Então, é pela aprovação do ato que outorga a autorização à Associação Comunitária mais Cidadania para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia.

ITEM 9
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 7, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio e Difusão Cultural e Comunitária Amigos de Cotiporã para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Sérgio Souza (Substituído por Ad Hoc)
                     Relatoria Ad Hoc: Senador Flexa Ribeiro
                     Relatório: Favorável
E, finalmente, o Item 10.

ITEM 10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 129, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Sérgio Souza (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Favorável

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Da mesma forma que os anteriores, o parecer é pela aprovação, desde que o exame da documentação não evidenciou violação da legislação pertinente. 
Não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, o voto é pela aprovação do ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo.
Esses são os votos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PTB – DF) – Muito obrigado, Senador Flexa Ribeiro. 
Agora, com a palavra o nobre Senador Alfredo Nascimento para os itens 11, 12, 13, 14, 17 e 18.
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR – AM) – Sr. Presidente, o item 11 trata do Projeto de Decreto Legislativo nº 37, de 2012.

ITEM 11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 37, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Educativa de Sussuapara para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sussuapara, Estado do Piauí.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Favorável

O item 12 trata do Projeto de Decreto Legislativo nº 51, de 2012. Terminativo.

ITEM 12
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 51, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à AMAS – Associação Dos Moradores e Amigos do Serpro para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serro, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Valdir Raupp (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Favorável

ITEM 13
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 120, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Valdir Raupp (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Favorável

ITEM 14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 2, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Água Santa para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Santa, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Vital do Rêgo (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Favorável

ITEM 17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 92, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e de Amparo Social de Bom Princípio para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Cícero Lucena (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Favorável

ITEM 18
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 100, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à O Diário Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Favorável

O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PTB – DF) – Agradeço ao nobre Senador Alfredo Nascimento pelos itens relatados. 
Agora, peço ao nobre Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou passar a ler os pareceres.
A análise do projeto, Sr. Presidente. Ele atende aos pré-requisitos estabelecidos pelo Regimento Interno do Senado Federal e, quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nada tem a opor.
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Missão Velha, Estado do Ceará.
Na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.

ITEM 16
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 136, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Beija-Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Missão Velha, Estado do Ceará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Benedito de Lira
Relatório: Favorável

O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PTB – DF) – Os itens são os 16, 19, 20, 22, 23 e 24, Senador.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Então, Item 19.
Relator: Senador Delcídio do Amaral.

ITEM 19
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 382, de 2010
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Beneficente “Camisão” para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Delcídio do Amaral (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Benedito de Lira
Relatório: Favorável

A matéria teve a sua apreciação regularizada de acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Senado Federal, quanto às normas de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Nada tenho a opor. Portanto, o voto é pela aprovação do ato de outorga da autorização da Associação Comunitária, Cultural e Beneficente "Camisão" para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul.

ITEM 20
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 387, de 2010
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Costa Rica – MS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Delcídio do Amaral (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Benedito de Lira
Relatório: Favorável

A matéria atende aos pré-requisitos estabelecidos pelo Regimento Interno da Casa, Regimento Interno do Senado Federal. E quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa nada tenho a opor.
Por isso, esta Comissão outorga autorização para Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico do Mato Grosso do Sul, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.

ITEM 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 128, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Porto da Folha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cristinápolis, Estado de Sergipe.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Gim Argello (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Benedito de Lira
Relatório: Favorável

A matéria teve a sua tramitação regulamentada pelo que estabelece o Regimento Interno do Senado Federal e, quanto a sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nada tenho a opor. 
Por essas razões e circunstâncias. 
V. Exª deu o parecer pela aprovação do ato que outorga permissão para a Rádio FM de Porto da Folha Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cristinápolis, Estado de Sergipe, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.

ITEM 23
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 132, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à Estúdios Reunidos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Gim Argello (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Benedito de Lira
Relatório: Favorável

A matéria, Sr. Presidente, teve sua tramitação regulamentada pelo que estabelece o Regimento do Senado Federal. Quanto à sua constitucionalidade e juridicidade, nada tenho a opor. 
Por essas razões e circunstâncias, V. Exª deu parecer pela aprovação do ato que outorga permissão para a Rádio FM de Porto da Folha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cristinápolis, Estado de Sergipe, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
E o item 24, também de autoria de S. Exª, o Senador Gim Argello.
ITEM 24
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 149, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Porto da Folha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabaianinha, Estado de Sergipe.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Gim Argello (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Benedito de Lira
Relatório: Favorável

A matéria está regulamentada, pelo que estabelece o Regimento Interno do Senado Federal, quanto a sua tramitação e competência para a execução desse ato, bem como a sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa nada tem a opor.
Opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão à Rádio Porto da Folha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Itabaianinha, em Sergipe, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Esse é o parecer, Sr.Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PDT –DF) – Muito obrigado, nobre Senador Benedito de Lira, pelos pareceres ora relatados. 
Aviso a todos que a votação será em globo, logo no final dos outros relatórios.
Peço agora ao nobre Senador Flexa Ribeiro que, por favor, faça o item 15 e o item 21.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, passo ao:

ITEM 15
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 447, de 2011
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Walter Pinheiro (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Favorável

O projeto está de acordo com a legislação.
O parecer é pela aprovação. 

ITEM 21
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 57, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Favorável

O projeto está de acordo com a legislação vigente.
O parecer é pela aprovação.
Esses são os votos, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PDT –DF) – Agradecemos ao nobre Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, se V. Exª me permitir, deixar declarado meu voto pelos relatores, favorável a todos os projetos. 
Vou um relatar um projeto de empréstimo ao Estado de Tocantins na CAE.
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PDT –DF) – V. Exª passa aqui na volta, por favor,  porque precisamos da sua presença na hora, Senador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Farei atendendo a determinação de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PDT –DF) – Muito obrigado. É um pedido com muita humildade.   
Passo a palavra ao Senador Cyro Miranda para fazer o relato dos itens: 07, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 32. 
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Se. Presidente Gim Argello, Srªs e Srs. Senadores. 
Somos pela aprovação das seguintes outorgas de autorização:
Associação Cultural Social e de Radiodifusão de Monte Carmelo.
Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Águas Santa – Rio Grande do Sul.
Pela aprovação da Sociedade Rádio Camaqüense, no Estado do Rio Grande do Sul.
Também pela outorga e aprovação da Rádio Difusora de Mirassol D’Oeste Ltda, na cidade de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso.
Pela aprovação também da Rádio Raio do Sol FM, Ltda, Estado da Bahia.
Item 29:
Também pela aprovação da Associação de Liberdade e Cultura e Comunicação no Estado do Rio Grande do Sul.
Item 30:
Pela aprovação Associação Rádio Comunitária de Itapiranga- Santa Catarina. 
Por último, Senador Gim Argello.
Rádio Icatu Ltda no Estado de São Paulo.
Todas pela aprovação, estando em consonância com a sua juridicidade e constitucionalidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PDT – DF) – Nobre Senador Cyro Miranda, por favor, faço o relato também do Item nº 31. 
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Item 31:
Pela aprovação da outorga á Rádio Bonsucesso Ltda, de ondas médias na cidade de Pombal, Estado da Paraíba.
Tendo observado todos os preceitos de juridicidade e constitucionalidade, somos pela aprovação.
(São os seguintes os itens apreciados:

ITEM 7
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 84, de 2012
- Terminativo -
 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Social e de Radiodifusão Monte Carmelo para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Ausentes, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável

ITEM 25
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 14, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Camaquense ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Ivo Cassol (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável

ITEM 26
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 420, de 2011
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Alegretens Lltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável

ITEM 27
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 42, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mirassol D’oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senadora Lídice da Mata (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável

ITEM 28
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 116, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Raio de Sol FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Canápolis, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável

ITEM 29
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 45, de 2012
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Liberdade de Cultura e Comunicação para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Ciro Nogueira (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável

ITEM 30
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 251, de 2011
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Itapiranga para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador João Capiberibe (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável

ITEM 32
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 436, de 2011
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Icatu ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senador Eunício Oliveira (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável)

O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PDT – DF) – Muito obrigado, nobre Senador Cyro Miranda, representando o Estado de Goiás,.
Neste momento, peço para fazer o relato do item 6 a Senadora Angela Portela. 
Por favor, Senadora Angela Portela, V. Exª tem a palavra.
A SRA. ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Pois não, Sr. Presidente, Senador Gim Argello    
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Sr. Presidente, Senador Gim Argello, é o seguinte: 
ITEM 6
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 446, de 2011
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Permanente)
Relatoria: Senadora Angela Portela
Relatório: Favorável

O nosso voto: tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 446, de 2011, não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PTB – DF) – Agradeço à nobre Senadora Angela Portela. 
Então, estamos prontos para fazer a votação: Item 5, da Ordem do Dia, PDS 140, de 2012; Item 6, PDS 446, de 2011; Item 7, PDS 84, de 2012; Item 8, PDS 33, de 2012; Item 9, PDS 7, de 2012; Item 10, PDS 129, de 2012; Item 11, PDS 37, de 2012; Item 12, PDS 51, de 2012; Item 13 da Ordem do Dia, PDS 120, de 2012; Item 14, PDS 2, de 2012; Item 15, PDS 447, de 2011; Item 16, PDS 136, de 2012; Item 17, PDS 92, de 2012; Item 18, PDS 100, de 2012; Item 19, PDS 382, de 2010; Item 20, PDS 387, de 2010; Item 21, PDS 57, de 2012; Item 22, PDS 128, de 2012; Item 23, PDS 132, de 2012; Item 24, PDS 149, de 2012; Item 25, PDS 14, de 2012; Item 26, PDS 420, de 2011; Item 27, PDS 42, de 2012; Item 28, PDS 116, de 2012; Item 29, PDS 45, de 2012; Item 30, PDS 251, de 2011; Item 31, PDS 89, de 2012; Item 32, PDS 436, de 2011.
Vamos passar à votação global de todos os itens, de todos esses PDS, no dia de hoje.
Pergunto: como vota o nobre Senador Sérgio Souza?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Voto com os relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PTB – DF) – Vota com os relatores, Senador Sérgio Souza.
Pergunto: como vota a nobre Senadora Angela Portela?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Voto com os relatores.
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PTB – DF) – Com os relatores.
Como vota o nobre Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Com os relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PTB – DF) – Nobre Senador Alfredo Nascimento?
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR – AM) – Voto com os relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PTB – DF) – Com os relatores. 
Muito obrigado, nobre Senador Alfredo Nascimento, Presidente do brilhante PR.
Nobre Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com os relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PTB – DF) – Com os relatores.
Nobre Senador Paulo Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS) – Com os relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PTB – DF) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Com os relatores.
Hoje foi uma votação muito profícua. Estão chegando os outros Senadores para votação. Estamos limpando a pauta, conforme orientação do nobre Senador Benedito de Lira, do Senador Alfredo Nascimento, do nobre Paulo Paim, que muito nos honra com a sua presença hoje na nossa comissão. 
Estamos fazendo a votação dos Item 5 ao 32.
Foram adiados os Itens, conforme informa a assessoria, os itens não terminativos, os Itens 3 e 4 foram adiados e foram votados já os Itens 1 e 2.
Conforme me pediu o nobre Senador Paulo Paim, pediu para confirmar e realmente está em votação também, em globo, os itens nº 18, que é o PDS nº 6, de 2012; o PDS nº 19; o PDS nº 382, de 2010; o Item nº 20, PDS nº 387/2010; o Item 21, PDS 57, de 2012; o Item 22, PDS 128, de 2012; o Item nº 23, PDS 132, de 2012 e o Item nº 24, PDS 149, de 2012.
Só para reafirmar que todos os itens da Ordem do Dia, do nº 5 ao 32, foram relatados e todos estão em processo de votação.
Já votou a nobre Senadora Ângela Portela, já votou o nobre Senador Ciro Miranda, já votou o nobre Senador Alfredo Nascimento, já votou o nobre Senador Paulo Paim, que muito nos honra com sua presença aqui, o nobre Senador Sérgio Souza e o Senador Benedito de Lira.
Nós estamos agora aguardando que os Senadores que passaram aqui já estão voltando, estão retornando, para fazer a votação já que eles foram relatores de vários desses projetos.
Agradeço a todos, em especial ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos aqui do Senado, nobre Senador Paulo Paim.
O SR. PAPALÉO PAES (PSDB – AP) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gim Argello. Bloco/PTB – DF) – Eu que agradeço Senador Paulo Paim, o senhor é um exemplo para todos nós aqui no Senado de luta, de perserverança, daquele que defende realmente aqueles que mais necessitam.
Fizemos a Ordem do Dia de hoje, em primeiro lugar, com a relatoria do nobre Senador Ricardo Ferraço, que foi relatado pelo Senador Sérgio Souza, o Item nº 1, que é não terminativo, o PLC nº 304, de 2008.
Em seguida, o Item nº 2, que era o PLC nº 481, de 2011, em tramitação conjunta com o PLS nº 484, de 2011, também, que foi relatado pelo nobre Senador Sérgio de Souza.
Estamos em processo de votação dos itens nº 5 a 32, todos eles em caráter terminativo por esta comissão.
Logo em seguida, ainda no dia de hoje, nós vamos fazer a votação. Essas são as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Tem várias emendas apresentadas. Foram 42 emendas apresentadas. Quarenta e três?
Quarenta e três emendas apresentadas, várias emendas de redação também. Vamos colocar também as emendas de redação para votação, em conjunto com todas as outras emendas.
Nós temos direito, nesta comissão, de apresentarmos cinco emendas. E foram apresentadas até agora 43...Não, 43 foi entre inclusão de metas e emendas ao texto não é? De inclusão de metas, que nós temos emendas aqui apresentadas por vários Senadores que fazem parte desta Comissão.
São todas as emendas, então a Emenda nº 2, todas elas de apoio a criação e ao desenvolvimento de museu, ciência e tecnologias, ciência, apoio à criação de desenvolvimento de museus de ciência e tecnologia, apoio a espaços públicos de inclusão digital, comunicações para o desenvolvimento da inclusão digital, que é o programa, o programa de ciência e tecnologia de inovação, de gestão de risco, de resposta a desastres, a política nuclear, programa de mar, zona costeira e antártica, as florestas, a preservação e controle do desmatamento e dos incêndios, a ciência e tecnologia e inovação, as comunicações para o desenvolvimento e a inclusão a democracia...
Pois não...
Acho muito importante na nossa comissão é que todos os temas importantes para o País estão incluídos nesses programas.
Eu pergunto como vota o nobre Senador Eduardo Amorim?
Desculpe, Senador Eduardo Lopes, nobre representante do PRB. Com os Relatores. Muito obrigado, Senador Eduardo Lopes, V. Exª que representa tão bem neste Senado o Partido PRB.
Então, nós estamos agora fazendo a votação. Vamos, daqui a pouco, começar o relatório da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) sobre as propostas de emendas apresentadas à comissão, referente ao Projeto de Lei nº 3, do Congresso Nacional, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Estamos em processo de votação dos Itens nºs 5 a 32.
Os Senadores fizeram o relato, como o nobre Senador Flexa Ribeiro, que me pediu mais um minuto...
Agora, confirmando também quem já votou.
Votaram a nobre Senadora Ângela Portela, o nobre Senador Cyro Miranda, o nobre Senador Alfredo Nascimento, o nobre Senador Paulo Paim, o nobre Senador Eduardo Lopes, o nobre Senador Sérgio Souza, o nobre Senador Benedito de Lira.
Nós temos, então, o relatório.
Muito bem. Só mais uma informação importante que eu tenho que repassar a todos. Logo em seguida à conclusão dessas matérias, que são em caráter terminativo, nós abriremos, então, a sessão para a votação das matérias que são importantíssimas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Convido para vir a este recinto o nobre Senador Flexa Ribeiro.
O relatório que se faz sobre as diretrizes para a elaboração da lei da execução da Lei Orçamentária de 2013, que faremos logo em seguida, diz o seguinte: no prazo estabelecido pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) foram apresentadas 43 propostas de emenda ao Projeto de Lei nº 3, de 2012, do Congresso Nacional, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Dessas propostas, 33 buscam incluir ações no anexo de metas e prioridades e outras; 10 referem-se ao texto de texto ao projeto. O parecer preliminar aprovado pela Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização prevê que cada comissão poderá apresentar até cinco emendas. 
Pergunto como vota o nobre Senador, interrompendo o parecer aqui, como vota o nobre Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Com os relatores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) Com os Relatores. Muito obrigado, Senador Flexa Ribeiro. 
Comunico, então, que foram aprovados os PDS de 5 a 32. Pergunto se o som precisa registrar novamente todos os itens que foram aprovados. (Pausa.).
 Não há necessidade. 
Então consideramos aprovados pelos votos dos Senadores, que votaram os itens da Ordem do Dia dos nºs 5 a 32: nobre Senadora Angela Portela, nobre Senador Cyro Miranda, nobre Senador Flexa Ribeiro, nobre Senador Alfredo Nascimento, nobre Senador Paulo Paim, nobre Eduardo Lopes, nobre Senador Sérgio Souza, nobre Senador Benedito de Lira. 
Estão aprovados os itens de caráter terminativo, da Ordem do Dia de hoje de 5 a 32. Todos os PDS que foram há pouco relacionados. Então, considero-os aprovados.
Vou dar por encerrada esta reunião, abrindo outra reunião imediatamente.
Agradeço a Deus até agora a condução dos nossos trabalhos. Damos por encerrada esta sessão da CCT. (Pausa.)
Está muito bem.

(Iniciada às 10 horas, a reunião é encerrada às 10 horas e 57 minutos.)