Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Gabinete do Secretário

Of.SES/GABSEC  SEI Nº1118                           Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2021

Ao Exmo Sr.

Omar Aziz

Senador da República e Presidente da CPI Pandemia

Ref. Ofício nº 2266/2021 - Requerimento 1317/2021

Exmo. Sr. Senador,

Com iniciais cumprimentos, reportamo-nos ao Ofício nº 2266/2021, de 23 de agosto de 2021, por meio do qual o Senador Omar Aziz, no intuito de instruir os trabalhos da CPI Pandemia, encaminha o Requerimento nº 1317/2021, de autoria do Senador Humberto Costa, em que são requisitadas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde, no prazo de 10 (dez), as informações abaixo elencadas:

Nos termos do disposto no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei nº 1.579/52 e no art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro ao FUNDO ESTADUAL DE SAUDE (FES/RJ), CNPJ 35.949.791/0001-85 CNPJ 29.762.861/0001-99, em relação aos contratos de gestão firmados com as organizações sociais beneficiárias de transferências federais transpassados pelo FES/RJ, indicadas na tabela abaixo, as informações detalhadas em seguida.

a) Processo completo (digitalizado em arquivo .pdf) de solicitação de qualificação das OSS, contendo, dentre outros: petição de solicitação, todos os documentos anexados (estatuto, certidões e outros), pareceres das análises feitas pela Secretaria de Saúde do Estado, todos os andamentos processuais e documentos que compõem o processo administrativo até a publicação da qualificação da entidade;

b) Processo completo (digitalizado em arquivo .pdf) de contratação das OSS, contendo, dentre outros, os estudos de viabilidade técnica, solicitação e razões para as contratações, pesquisas de preços, edital de seleção completo (incluindo termo de referência e todos os seus anexos), cópia integral das propostas comercial, propostas técnicas e documentos de qualificação de todas as OSS que participaram de cada certame, cópia dos relatórios de avaliação e julgamento das propostas das OSS apresentadas com decisões e deliberações, cópia de eventuais recursos e impugnações ocorridas, cópia de todos os pareceres e decisões para adjudicação, homologação e todos os pareceres até a assinatura do contrato de gestão;

c) Prestação de contas completa dos contratos de gestão executados no período de 1º/1/2020 a 30/6/2021, acompanhada dos extratos bancários, balancetes, relação de todos os gastos com classificação da despesa, identificação dos prestadores de serviços contendo as notas fiscais, documentos inerentes e relatórios demonstrativos do mês.

d) Relatórios de fiscalização, auditoria e outras atividades de controle realizadas, no período de 1º/1/2020 a 30/6/2020, tendo como objeto os contratos de gestão firmados com as entidades do anexo 1.

Imediatamente após o recebimento do requerimento, fora autuado o processo SEI-080002/001198/2021, momento em que os autos foram prontamente encaminhados aos setores técnicos desta Secretaria de Saúde, notadamente à Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, à Subsecretaria de Atenção à Saúde, à Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão e à Comissão de Qualificação.

A Subsecretaria de Atenção à Saúde, através de sua manifestação de id. 21377906, apresentou informações atinentes ao item "b" do Requerimento, referente ao processo de contratação das OSS. Foi informado que se tratam de processos eletrônicos, disponíveis para consulta pública no Sistema SEI-RJ, por meio do link https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=6 :

Há, todavia, Processos de Seleção com tramitação física, que não se encontram disponíveis no SEI, atualmente arquivados no Arquivo Geral da Secretaria de Estado de Saúde, conforme abaixo se discrimina:

O mesmo ocorre com os processsos de qualificação, cuja cópia fora requerida no item "a". Isto é, assim como parte dos processos de contratação de organizações sociais de saúde, os processos de qualificação ainda se encontram na foram física, o que requer tempo para a realização das respectivas digitalizações. São os processos abaixo listados:

1. CNPJ 14.812.333/0001-20 - ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE – Processo físico nº E-08/001/5600/2017

2. CNPJ 06.058.863/0001-04 - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA – Processo físico nº E-08/001/1246/2019

3. CNPJ 07.345.851/0001-15 - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Processos físicos nº E-08/001/7662/2014 e E-08/001/7664/2014

4. CNPJ 47.078.019/0001-14 - HOSPITAL MAHATMA GANDH - Processos físicos nº E-08/001/2899/2016 e E-08/001/2688/A/2018

5. CNPJ 24.006.302/0004-88 - IDEAS - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - Processo nº E-08/001/1180/2019

6. CNPJ 09.652.823/0001-76 – IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA (e não INSTITUTO BRASIL SAUDE, conforme consta no Requerimento nº 1317/2021) - Processos físicos nº E-08/9348/2011 e E-08/001/10554/2013

7. CNPJ 07.554.156/0001-63 (e não CNPJ 07.554.156/0008-30, conforme consta no Requerimento nº 1317/2021) - INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - Processo físico nº E-08/001/1148/2012

8. CNPJ 12.955.134/0001-45 - INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL – IDAB - Processo físico nº E-08/001/6985/2017

9. CNPJ 08.850.962/0001-41 (e não CNPJ 08.850.962/0002-22, conforme consta no Requerimento nº 1317/2021) - INSTITUTO D'OR DE GESTAO DE SAUDE PUBLICA - Processo físico nº E-08/6825/2012

10. CNPJ 07.813.739/0001-61 - INSTITUTO DOS LAGOS - RIO - Processos físicos nº E-08/2232/2012 e E-08/001/2051/2017

11. CNPJ 10.635.117/0001-03 - INSTITUTO GNOSIS - Processo físico nº E-08/001/1193/2017 e Processo eletrônico SEI-080001/012408/2020

12. CNPJ 03.969.808/0001-70 - INSTITUTO SOCRATES GUANAES – ISG - Processos físicos nº E-08/2242/2012, E-08/6077/2012 e E-08/4850/2012

13. CNPJ 05.866.443/0001-83 - INSTITUTO SOLIDARIO - Processo nº E-08/001/1043/2019

14. CNPJ 00.343.941/0001-28 - VIVA RIO - Processo físico nº E-08/0012/2012

Em complemento, foi ressaltado pelo setor técnico que os processos físicos possuem um quantitativo considerável de documentos, perfazendo um total aproximado de 1.154 (mil cento e cinquenta e quatro) volumes de processo, de tal forma que a digitalização de todos os documentos requer a concessão de maior prazo para o cumprimento integral das solicitações;

Sobre as demais requisições, a Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, vinculada à Subsecretaria de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, ressaltou que as 815 pastas prestações de contas mensais de cada contrato de gestão possuem de 300 MB a 20GB de tamanho de documentos digitalizados e que a totalidade dos documentos alcançam o tamanho de 1.28 Terabyte (1.28 TB). Sob essa ótica, seria imprescindível a disponibilização de links por parte dessa CPI que comportem a capacidade indicada para o envio dos documentos.

Ao considerar, portanto, as manifestações dos setores técnicos desta Secretaria, requer-se a essa digna CPI a prorrogação do prazo inicialmente concedido por um período mínimo de 45 dias, de forma a possibilitar o cumprimento das determinações por parte desta Secretaria de Saúde, bem como a disponibilização do link indicado pela Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão e sua Superintendência.

Com cordiais cumprimentos,

ALEXANDRE O. CHIEPPE

Secretário de Estado de Saúde

Id.563528-

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Otávio Chieppe, Secretário de Estado, em 03/09/2021, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 21776515 e o código CRC 72E4FAE6.

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