SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2012, ÀS 9 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES Nº 19 DA ALA ALEXANDRE COSTA, SENADO FEDERAL.  

Às nove horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e dois de maio do ano de dois mil e doze, na sala número dezenove da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência do Senador Delcídio do Amaral, reúne-se a Comissão de Assuntos Econômicos com a presença dos Senadores Eduardo Suplicy, José Pimentel, Humberto Costa, Lindbergh Farias, Acir Gurgacz, Lídice da Mata, Vanessa Grazziotin, Marta Suplicy, Cristovam Buarque, Eduardo Braga, Valdir Raupp, Eunício Oliveira, Lobão Filho, Francisco Dornelles, Ivo Cassol, Sérgio Souza, Ana Amélia, Waldemir Moka, Clésio Andrade, Benedito de Lira, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, Alvaro Dias, Armando Monteiro, João Vicente Claudino, Antonio Russo e Katia Abreu. Deixam de comparecer os Senadores Casildo Maldaner, Roberto Requião, Luiz Henrique, José Agripino, Jayme Campos e João Ribeiro. O Presidente declara aberta a Reunião, submetendo à Comissão a dispensa da leitura da Ata da 19ª Reunião, que é dada como aprovada. Em seguida, comunica aos Membros que a Comissão recebeu os seguintes documentos para seu conhecimento: Aviso nº 25 de 2012, de 9 de maio de 2012, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC-006.387/2011-0, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, referentes ao acompanhamento da operação de crédito autorizada pela Resolução do Senado Federal nº 1 de 2011; e Aviso nº 445-Seses-TCU-Plénário, de 9 de maio de 2012, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 036.606/2011-1, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, referentes a realização de auditoria no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para apurar renegociações de dívidas dos municípios sem suposta autorização da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro Nacional. Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular. A Presidência dá início à apreciação da Matéria constante da pauta. Item 1- Mensagem (SF) nº 34 de 2012, não terminativa, de autoria da Presidente da República, que “propõe ao Senado Federal  seja  autorizada a contratação de operação  de  crédito  externo,  com a garantia da República  Federativa  do  Brasil,  no  valor  de  até  US$ 1,148, 633,000.00  (um bilhão, cento e quarenta e oito milhões, seiscentos e trinta e três mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, em apoio ao ‘Projeto Rodoanel Mário Covas - Trecho Norte’”, tendo como Relator o Senador Flexa Ribeiro, que oferece relatório favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado (PRS) que apresenta.  Após a leitura do relatório, usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes Ferreira. Em seguida, a Presidência concede a palavra ao Sr. Luciano Dias Lourenço, responsável pela Divisão de Gestão Social da Dersa, para prestar esclarecimentos. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprova, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a Matéria. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às dez horas e quarenta e dois minutos, lavrando eu, Adriana Tavares Sobral de Vito, a presente ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas.

Senador Delcídio do Amaral
Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos

	SENADO FEDERAL                                                              SF - 1
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES
CAE (21ª Reunião Extraordinária)                                                    22/05/2012	

O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Declaro aberta a 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 19ª Reunião.
As Srªs e Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)
A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Comunico aos Membros que esta Comissão recebeu os seguintes documentos para seu conhecimento:
Aviso nº 25, de 09 de maio de 2012, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte, nos autos do Processo nº TC-006387/2011-0, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam referentes ao acompanhamento da operação de crédito autorizada pela Resolução do Senado Federal nº 1, de 2011.
Aviso nº 445, do TCU-Plenário, de 09 de maio de 2012, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte, nos autos do Processo nº TC-036606/2011-1, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam referentes à realização de auditoria no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para apurar negociações de dívidas dos Municípios sem a suposta autorização da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro Nacional.
Os Expedientes serão encaminhados aos Membros da Comissão por meio de ofício circular.
Pauta.
Item único:

ITEM 1
MENSAGEM (SF) Nº 34, DE 2012
- Não Terminativo -
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$1,148, 633,000.00 (um bilhão, cento e quarenta e oito milhões, seiscentos e trinta e três mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em apoio ao "Projeto Rodoanel Mário Covas - Trecho Norte".
Autoria: Presidente da República.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro.
Relatório: Pela aprovação, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
De acordo com a Resolução nº 43/01, do Senado Federal, encontram-se presentes para acompanhar a apreciação da matéria o Sr. Eduardo Luiz Godard, Gerente de Responsabilidades Financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, representando o Tesouro Nacional; o Sr. Osvaldo Spuri, Coordenador do Programa; e o Sr. Marcelo Landucci, também aqui presente, Assessor da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Com a palavra o Relator, o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, Senador Delcídio do Amaral, Srªs e Srs. Senadores, a Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o pleito do Estado de São Paulo que solicita autorização para contratar operação de crédito externo com garantia da União com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
Os recursos dessa operação de crédito destinam-se a financiar o Projeto Rodoanel Mário Covas, Trecho Norte, que visa contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população da Região Metropolitana de São Paulo.
O programa possibilitará a interligação do sistema rodoviário do Estado de São Paulo e a ordenação do tráfico de cargas, possibilitando:
1. a redução do custo de transporte e de mercadorias e do tempo de movimentação de passageiros;
2. a maior agilidade do escoamento da produção;
3. a preservação ambiental; e
4. o desenvolvimento econômico e a geração de emprego.
Vale destacar que os recursos totais a serem alocados no programa alcançam investimentos totais de US$3,01 bilhões, no período de 2012 a 2105, sendo que além do empréstimo pretendido estão previstos aportes da União por meio do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, no valor de US$987,82 milhões, e contrapartida de recursos do Estado, no montante US$878,83 milhões.
Análise.
A análise da presente operação de crédito externo fundamenta-se no art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, e visa examinar o cumprimento das determinações das Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, todas do Senado Federal, e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o Parecer nº 432, de 10 de abril de 2012, da Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estado e Municípios (Copem), da Secretaria do Tesouro Nacional, o Estado de São Paulo cumpre os limites e demais condições definidas pelas referidas resoluções, portanto, atende os requisitos mínimos previstos no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, a STN informa que o Estado cumpre com as metas e os compromissos assumidos no programa de ajuste e reestruturação fiscal, em conformidade com o disposto na Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considerou, ainda, que as condições contratuais são as usualmente estipuladas pelo BID em, suas operações financeiras, concluindo que foi observado no art. 8º da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, que veda disposição contratual de natureza política atentatória à soberania e à ordem pública, contrária à Constituição e as leis brasileiras, o que implica em compensação automática de débitos e créditos.
Registre-se, por fim, que o Estado de São Paulo cumpre os limites constitucionais para os gastos com pessoal, educação e saúde, e exerce plenamente a sua competência tributária.
Conclui-se, assim, que estão satisfeitos os limites e condições estabelecidos pelas referidas resoluções do Senado Federal que tratam da matéria, assim como as exigências e condições para prestação de garantia pela União contidas no art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Voto.
Ante o exposto, voto pela aprovação do pedido de autorização do Estado de São Paulo para contratar operação de crédito, nos termos do seguinte Projeto de Resolução do Senado nº..., de 2012:
Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo com garantia da União com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de no valor de US$1,148,633,000.00 (um bilhão, cento e quarenta e oito milhões, seiscentos e trinta e três mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Estado de São Paulo autorizado a contratar operação de crédito externo com garantia da União com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$1,148,633,000.00 (um bilhão, cento e quarenta e oito milhões, seiscentos e trinta e três mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único – Os recursos da operação de crédito referidos no caput destinam-se a financiar o Projeto Rodoanel Mário Covas – Trecho Norte.
Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizado nas seguintes condições:
I – Devedor: o Estado de São Paulo;
II – Credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III – Garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – Valor: até US$1,148,633,000.00 (um bilhão, cento e quarenta e oito milhões, seiscentos e trinta e três mil dólares dos Estados Unidos da América);
V – Modalidade: empréstimo do Mecanismo Unimonetário com Taxa de Juros baseada na Libor;
VI – Prazo de desembolso: cinco anos contados a partir da vigência do contrato;
VII – Amortização: em parcelas semestrais sucessivas de valores tanto quanto possível iguais pagas no dia 15 dos meses de março e setembro de cada ano, vencendo-se a primeira depois de transcorridos até 5,5 anos e, a última, antes de transcorridos 25 anos, ambos contados da data de assinatura do contrato;
VIII – Juros: exigidos semestralmente nas mesmas datas de pagamento da amortização e calculado sobre os saldos devedores periódicos do empréstimo, a uma taxa anual para cada trimestre determinada pelo BID composta pelos juros de Taxa de Juros Libor trimestral para dólar dos Estados Unidos da América, mais ou menos uma margem de custos relacionada aos empréstimos do BID que financiam empréstimos do Mecanismo Unimonetário com Taxa de Juros baseada na Libor mais a margem spread para empréstimos do capital ordinário;
IX – Comissão de crédito a ser estabelecida periodicamente pelo BID até 0,75% ao ano sobre o saldo não desembolsado do financiamento, exigida juntamente com os juros e entrando em vigor 60 dias após a assinatura do contrato;
X – Despesas com inspeções e supervisão geral em um semestre determinado: o valor devido não poderá ser superior a 1% do financiamento dividido pelo número de semestres compreendidos no prazo original de desembolso.
§ 1º As datas de pagamento do principal, dos encargos financeiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo.
§ 2º É permitido ao mutuário, já devidamente autorizado por esta Resolução, com o consentimento formal do fiador, observados os prazos e montantes mínimos requeridos no contrato de empréstimo, exercer a opção de conversão para uma taxa de juros fixa, de parte ou da totalidade dos saldos devedores sujeitos à taxa de juros baseada na Libor, e uma nova conversão de parte ou da totalidade dos saldos devedores do empréstimo calculados a uma taxa de juros fixa para taxa de juros baseada na Libor.
§ 3º Para o exercício da opção referida no parágrafo anterior, é autorizada a cobrança dos custos incorridos pelo BID na sua realização, assim como o repasse ao devedor de eventuais ganhos decorrentes da conversão.
Art. 3º Fica a União autorizada a conceder garantia ao Estado do São Paulo na contratação da operação de crédito externo referida na Resolução.
§ 1º O exercício da autorização prevista no caput fica condicionado a que o Estado do São Paulo celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 155, 157 e 159, nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recursos necessários para cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Estado ou das transferências federais.
§ 2º Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da Fazenda verificará e atestará a adimplência do Estado de São Paulo quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, bem como o cumprimento das condições prévias ao primeiro desembolso.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da vigência desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Flexa, pela presteza, pela agilidade com que preparou o relatório e também pela pontualidade, porque V. Exª saiu hoje de Belém – da nossa querida capital paraense – e chegou a tempo aqui para apresentar o relatório de V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Sr. Presidente, não fiz mais do que a obrigação. Com alegria, relatei o projeto que concede ao Estado de São Paulo o empréstimo para que o Governador Alckmin possa dar continuidade a esse brilhante trabalho que ele vem efetuando em benefício do povo de São Paulo, querido Estado de todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Flexa.
Em discussão.
Com a palavra o Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, este projeto referente ao Setor Norte do Rodoanel é de enorme importância para a Grande São Paulo, para o Município de São Paulo e para todo o Estado, porque terá repercussão sobre a melhor possibilidade de locomoção de todas as pessoas que vêm, por exemplo, de Minas Gerais para São Paulo, mesmo do Rio de Janeiro e de toda região ao norte de São Paulo.
Como passa pela Serra da Cantareira e, estando aqui, como é natural numa ocasião como esta, os representantes do Estado de São Paulo: o Sr. Luciano Dias Lourenço, da Divisão de Gestão Pessoal e o Sr. Osvaldo Spuri, coordenador do projeto, eu agradeceria, até para maior tranquilidade de todos aqueles que são moradores daquela região e alguns dos quais terão as suas moradias removidas, também por haver uma preocupação por parte daqueles que moram nessa parte mais ao norte da cidade de São Paulo e Municípios vizinhos, com respeito aos cuidados socioambientais, sobretudo para o meio ambiente, eu agradeceria se um deles ou os dois puderem muito brevemente dizer das providências que foram tomadas previamente, para que não haja prejuízos do ponto de vista ambiental e também para que, inclusive nós, em especial, Senadores de São Paulo, possamos acompanhar de perto as providências que serão tomadas pelo Governo do Estado de São Paulo com respeito às inúmeras edificações, pois segundo a própria nota do Dersa, 2.300 edificações serão atingidas, sendo 1.313 com características de assentamentos subnormais, 987 com características de imóveis regulares, mas haverá uma sequência de providências com respeito a essas famílias.
Então, eu agradeceria, Sr. Presidente, se puderem, dada a importância dessas medidas de providências, que nos dessem um breve esclarecimento antes de votarmos a proposição.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a palavra o Senador Aloysio Nunes.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, esse trecho do Rodoanel Mário Covas é o último trecho a ser construído, já temos dois, o primeiro, que é o trecho oeste, com uma extensão de 32 km, que interliga muitas rodovias, como a Raposo Tavares, a Régis Bittencourt, a Anhanguera, a Bandeirantes, a Castelo Branco, já entrou em operação em 2002. Acontece que todo esse trânsito para se dirigir ao Porto de Santos tinha que passar pela Avenida Bandeirantes, em São Paulo. Então, para obviar esse inconveniente para a cidade e também para o transporte de carga, construiu-se o Trecho Sul de 61 km, que pega todo esse tráfego e leva diretamente para o complexo de rodovias que desce a Serra do Mar, Anchieta-Imigrantes. O Trecho Leste prossegue conectando os demais com a Ayrton Senna e com a Dutra; e, agora, o Norte vai completar esse Rodoanel para conectar todo esse tráfego à Fernão Dias e ao Aeroporto de Guarulhos.
Esse empreendimento ao lado do Ferroanel vai significar um enorme avanço na consolidação da região metropolitana, não só como plataforma logística, mas vai melhorar as condições de vida da cidade, vai promover a descentralização industrial da região metropolitana da Grande São Paulo, ter um impacto especialmente importante sobre o meio ambiente pela redução da emissão de poluentes de veículos na cidade de São Paulo, enfim, além do trânsito, da melhora do trânsito e do transporte coletivo. Então, é um projeto em si mesmo muito importante.
As preocupações do Senador Suplicy são legítimas e estão sendo cuidadas não apenas pelo Governo do Estado de São Paulo, como também pelo organismo que vai financiar, que é o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. Sabe V. Exª, Presidente, que o BID é extremamente cuidadoso na aprovação de projetos, especialmente no tocante às questões socioambientais.
Tive experiências na gestão da Secretaria de Transportes Metropolitanos e vários aqui tiveram experiência semelhante, do extremo cuidado do BID em relação às precauções ambientais. E há recursos para isso no projeto da ordem de R$410 milhões.
Em relação às moradias, realmente, a nota do Dersa mostra que há 2.300 edificações a serem atingidas, cerca de 1.300 com características de assentamentos subnormais, e 987 com características de imóveis regulares. Para esses dois conjuntos, também as providências estão em andamento. A Dersa celebrou um convênio com a Companhia de Construções do Estado de São Paulo, CDHU, que é especializada em empreendimentos habitacionais do Estado, e haverá um repasse de R$73 milhões da CDHU para o atendimento das pessoas que serão removidas. E já foram selecionadas duas áreas próximas às regiões onde elas moram atualmente para que esse deslocamento, que será necessário para a construção do rodoanel, não afete a vida das pessoas, a rotina das pessoas. Já temos, inclusive, no financiamento que está sendo aprovado, US$$40 milhões serão destinados a esta finalidade: construção de moradias para as pessoas que deverão ser deslocadas, isso para as moradias subnormais. Para as moradias regulares, será feito um processo de desapropriação, conforme a legislação do País, pagando-se para isso um valor de mercado sujeito à discussão judicial.
Era isso o que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – A matéria continua em discussão. (Pausa.)
O Dr. Luciano Dias Lourenço, da Divisão de Gestão Social da Dersa, parece que se encontra. Se V. Sª quiser fazer algum esclarecimento ao questionamento também apresentado, apesar de tudo aquilo que o Senador Aloysio Nunes acabou de comentar... Se V. Sª tem interesse em prestar algum esclarecimento adicional, além daqueles que o Senador Aloysio Nunes acabou aqui de prestar, fique à vontade. (Pausa.)
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – O Senador Aloysio Nunes prestou esclarecimento relativamente ao que vai ser feito com as moradias que serão objeto de deslocamento e transferência, mas agradeço se o senhor puder nos dar uma informação sobre os cuidados que ele diz existirem, inclusive da parte do BID. Mas quais foram os cuidados efetivamente tomados do ponto de vista das preocupações dos moradores daquela região, do ponto de vista ambiental? Essa seria uma informação adicional àquelas que os senhores já nos prestaram e que o Senador Aloysio Nunes aqui registrou.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Com a palavra o Sr. Luciano Dias Lourenço.
O SR. LUCIANO DIAS LOURENÇO – Pois não, Senador.
Obrigado. Agradeço também a oportunidade de aqui manifestar-me através da Dersa. Agradeço muito as palavras do Dr. Aloysio.
O que o Senador Aloysio disse realmente esgotaria a minha fala, mas, somente em complementação, o BID realmente é um órgão que cobra muito da Dersa, no caso, as ações sociais. E todo o plano de ação, todo o PDRI que é dito pelo BID, que já foi aprovado pelo BID, inclusive, está sendo organizado e vai ser realmente realizado com a coordenação do BID e com o olhar do BID junto. Então, todas as ações seguem um plano de remoção realmente. E tudo isso realmente segue as normas que o BID nos cobra.
Então, eu não tenho mais o que colocar, além do que o Senador já nos disse.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Portanto, não havendo mais quem queira discutir, eu vou colocar em votação o relatório do Senador Flexa Ribeiro.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável nos termos do PRS apresentado.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, eu requeiro seja dada urgência à tramitação do projeto, para que seja votado o mais cedo possível.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Em votação a apresentação do requerimento de urgência proposto pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam com a apresentação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a apresentação do requerimento de urgência para a matéria.
Solicito à coordenação da Comissão de Assuntos Econômicos o encaminhamento ao plenário do Senado, para que nós possamos votar esta matéria ainda no dia de hoje se for possível.
Portanto, está encerrada a presente reunião...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Antes, porém, quero registrar aqui a presença do Deputado Mendes Thame, de São Paulo, do Deputado Pauderney Avelino, do nosso querido Estado do Amazonas, também aqui presente.
Agora vamos começar uma reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão Mista que vai discutir, nesta audiência pública, com o Ministro Guido Mantega, a Medida Provisória da Poupança.
Com a palavra o Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sr. Presidente, antes de entrarmos aqui no ambiente da reunião conjunta, quero compartilhar com V. Exª e com o conjunto dos Senadores que compõem esta Comissão, chamando atenção para a necessidade de um posicionamento por parte não apenas desta Comissão, mas do Congresso Nacional, em relação à tramitação da Súmula Vinculante nº 69, que está em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Na sexta-feira, terminou o prazo para a consulta pública dessa Súmula Vinculante. Se a Súmula Vinculante prosperar no ambiente do Supremo Tribunal Federal, ela desmonta efetivamente todo o conjunto de importantes, estratégicos e relevantes incentivos fiscais para o conjunto dos Estados brasileiros. Importante não apenas em função da produção de receitas governamentais, mas também na própria construção do Produto Interno Bruto dos nossos Estados e, portanto, do nosso País; ou seja, a parte e o todo. E tudo isso se dá em razão da necessidade de o Congresso Nacional efetivamente produzir uma legislação, uma lei complementar, que possa aperfeiçoar o funcionamento da Lei Complementar nº 24, de 1975, que foi edificada, erigida, em um ambiente absolutamente diferente e distinto desse que nós vivemos hoje.
Quero chamar a atenção de V. Exª para a necessidade de esta Comissão iniciar um debate – eu sou autor de uma proposta que aperfeiçoa a Lei Complementar nº 24 e que estabelece regras para o funcionamento do Confaz, embora existam outras também tramitando nesta Casa e aqui nesta Comissão, e inclusive me parece que V. Exª avocou para que pudesse relatar, pois chama a atenção de V. Exª, na condição de Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, sensibilizado que é, comprometido que é com um tema como este –, que nós possamos acelerar o debate desse tema aqui na Comissão de Assuntos Econômicos para não assistirmos ao Supremo Tribunal Federal legislar na omissão do Congresso Nacional.
É o apelo e a reflexão que deixo a V. Exª e ao conjunto dos Senadores que compõem a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Ferraço.
Eu gostaria de fazer só um registro. São muito importantes as observações de V. Exª. A questão da Súmula Vinculante preocupa a maioria dos Estados brasileiros. Nós tivemos inclusive uma reunião com o Presidente do Senado, o Presidente Sarney, e, no mesmo dia – e estava aqui o Senador Armando Monteiro, o Senador Russo, o Senador Cyro Miranda –, alguns Senadores foram a uma audiência, às 6 horas da tarde, conversar com o Presidente do STF, o Ministro Ayres Britto, exatamente manifestando a nossa preocupação, porque o comentário de V. Exª é muito pertinente. Se a Súmula Vinculante, e mais uma vez o STF legislar sobre questões que são nossas, os incentivos criados nos Estados vão por água abaixo. E isso preocupa a maioria dos Estados brasileiros.
Estou apresentando, na terça-feira que vem, o meu relatório sobre o PLS nº 85, que extingue a unanimidade no Confaz. Sei que é um tema delicado. Alguns Estados brasileiros, evidentemente, têm questionamentos com relação à quebra dessa unanimidade, mas apresentarei, na próxima terça-feira, o meu relatório sobre o PLS nº 85. Acho que boa parte da Federação brasileira aguarda, com muita angústia, que o Congresso, especialmente o Senado e a Comissão de Assuntos Econômicos, tome uma decisão consistente, competente, para trazer tranquilidade a tudo que os Estados construíram e à luz da Constituição; ou seja, procurando promover a redução das desigualdades regionais.
Portanto, vou apresentar, na próxima terça-feira, o meu relatório sobre o PLS nº 85, relatório de autoria do Governador Marconi Perillo.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Pela ordem, o Senador Ferraço que quer esclarecer aqui algum ponto; depois, Senador Suplicy e Senador Dornelles.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Chamo atenção de V. Exª e agradeço o acolhimento. Vejo que V. Exª está em linha com essa preocupação, porque se essa súmula vinculante prosperar, qual é a consequência imediata dela? A consequência é que ao obter-se 11 votos dos 11 Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, a partir daí, os Ministros poderão, de forma monocrática, definir sobre essas questões, sobre esses incentivos, e não mais o Pleno do Supremo Tribunal Federal. Essa me parece uma questão federativa da maior importância, que deve ser tratada e priorizada nesta Comissão. Acho que V. Exª está absolutamente em dia com esse tema.
Mas quero aproveitar também para chamar atenção de V. Exª sobre a necessidade de iniciarmos aqui o debate em relação ao Fundo de Participação dos Estados – FPE. Já estamos no mês de maio. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade das regras do atual FPE. Se o Congresso não se manifestar até o final de 2012, quem o fará será o Supremo. Acho que a Comissão de Assuntos Econômicos precisa encontrar um leito, talvez buscar um entendimento com o Presidente Sarney, para identificarmos um formato de tramitação dessa matéria no Senado Federal, quem sabe como fizemos com o Código Florestal. Essa é uma proposta que terá de tramitar em várias comissões.
Então, parece-me que esse é um tema maduro. E V. Exª, na condição de nosso presidente, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, precisa nos liderar na construção desse ambiente, para que o debate em relação ao FPE possa se dar, para que isso não fique para o final do ano, e tenhamos um debate atropelado, vendo, novamente, maiorias se constituírem em detrimento de minorias. Esse tema é bastante delicado, que vai implicar, seguramente, em perdas para alguns Estados em razão das distorções da atual legislação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Nós, inclusive, até por orientação do Presidente Sarney, vamos discutir em reuniões conjuntas o FPE, com todas as comissões diretamente envolvidas nessa questão, até para que apressemos a tramitação dessa discussão, preocupados exatamente com o que V. Exª acabou de citar. Daqui a pouco, vão legislar sobre o FPE, e o Congresso, mais uma vez, deixará de assumir uma função que é absolutamente sua, especialmente o Senado Federal, que é a Casa da Federação.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB – ES) – Já temos um rito minimamente combinado com os nossos Líderes?
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Já há um rito. Propusemos a realização de uma primeira audiência pública, fizemos em uma quinta-feira, mas houve dificuldade de ajustar as agendas. Mas V. Exª lembra muito bem. Terminando hoje esta audiência pública da poupança, já vamos cuidar, com os demais Presidentes, de organizar rapidamente a tramitação desse assunto, que é fundamental para o País e para os Estados brasileiros.
O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB – ES) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. PT – MS) – Muito obrigado, Senador Ferraço.
Eu queria só abreviar as nossas ações.
O Ministro Guido Mantega já está presente aqui? (Pausa.)
S. Exª está a caminho. Então, está bom.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT – SP) – Sr. Presidente, no ano passado, foi apresentado pela Bancada do PT um requerimento para que houvesse cerca de três audiências públicas para discutir o Programa Brasil sem Miséria. No ano passado, já houve a primeira audiência, em que a Ministra Tereza Campello, acompanhada da então Secretária Executiva do programa, Ana Fonseca, esteve aqui. Mas ficamos ainda de realizar as audiências subsequentes. Entre os nomes indicados, estavam os de dois professores do exterior, Guy Standing e Philippe Van Parijs. Acontece que o Professor Guy Standing foi convidado para um simpósio importante pela Unesp em Marília, na semana do dia 25, e seria uma oportunidade se, por exemplo, na terça-feira, dia 26, pudesse ser feita a segunda etapa daquele debate em audiência pública. Poderei sugerir a V. Exª os outros nomes daquela lista aprovada em requerimento que poderiam compartilhar do diálogo com o Professor Guy Standing.
Então, se isso puder ser considerado, após a reunião, encaminharei a V. Exª sugestão relativa a essa segunda etapa da discussão da audiência sobre o Programa Brasil sem Miséria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senador Suplicy. Aguardaremos o encaminhamento dessa nova proposta feita por parte de V. Exª.
O Ministro já chegou aqui. Portanto, eu pediria que, por favor, falássemos com agilidade os Senadores Cyro, Dornelles, Flexa e a Senadora Vanessa Grazziotin, porque o Ministro já se encontra aqui. Peço que a gente não se estenda demais.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Obrigado, Sr. Presidente. Vou de encontro ao seu pensamento e ao pensamento do Senador Ferraço.
Na audiência de que participamos, ficou patente que o Ministro Ayres Britto vai procurar nos ajudar, dando a chance de que o Congresso legisle. O Ministro mesmo tratou desse assunto, dizendo que havia uma saída. Se V. Exª lembrar, ele disse que a Constituição não permite que sejam tratados desigualmente os desiguais. Por falta de planejamento de desenvolvimento regional, lançou-se mão dos incentivos. Então, o Ministro nos está dando uma chance de fazermos um grande entendimento com o Confaz. Peço agilidade por parte da Casa.
Senador, isso tem de ir para Câmara depois. Não é isso? Então, temos muito pouco tempo.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Temos pouco tempo.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Temos muito pouco tempo. Deram-nos pelo menos seis meses para resolver essa questão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – O Senador Aloysio Nunes, inclusive, sugeriu o apensamento de vários projetos com relação ao FPE, senão não teremos condição de discutir absolutamente nada aqui.
Concedo a palavra ao Senador Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP – RJ) – Sr. Presidente, em que pese o maior respeito que tenho pela posição de muitos Senadores e Senadoras desta Casa, quero dizer o seguinte: guerra federativa aberta, generalizada e fratricida será consequência da quebra da unanimidade do Confaz para deliberar sobre ICMS. O que era conhecido como guerra fiscal feita às escondidas passará a ser transparente. O que era dado em conta-gotas vai se tornar uma verdadeira onda e vai acabar com a Federação. Nós não podemos quebrar a unanimidade do Confaz. Isso faz parte do próprio conceito federativo e está dentro do próprio desenho do ICMS.
Desse modo, com todo o respeito que tenho pelas posições de vários Senadores, quero dizer que considero isso um verdadeiro desmonte da Federação no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Muito obrigado, Senador Dornelles.
Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro.
Senador Flexa e Senadora Vanessa Grazziotin, por favor, eu pediria agilidade, porque o Ministro já se encontra aqui.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Serei rápido, Senador.
Com todo o respeito ao Senador Dornelles, eu pediria a V. Exª, não concordando evidentemente com o pensamento dele a respeito da unanimidade do Confaz, pois tenho um projeto, o PLS nº 240, de 2006, que trata do mesmo objeto – e já me referi a isso na reunião passada.
Esse projeto está com a Senadora Marta Suplicy, que V. Exª avocasse também...
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Já foi devidamente... Até V. Exª já comentou comigo esse assunto, eu já tomei as providências devidas aqui.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Para que V. Exª pudesse dar então o parecer sobre os dois. Eu tenho, inclusive, um pedido de apensamento com a Mesa Diretora. Então V. Exª poderia dar o parecer sobre os dois projetos.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Nós vamos analisar os projetos e daremos agilidade na tramitação.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – E com relação à quebra da unanimidade do Confaz, o Ministro Guido Mantega, que está aqui conosco, é favorável e já disse isso numa audiência anterior.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Várias vezes.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Várias vezes.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Senadora Vanessa Grazziotin, a última oradora, com a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – E não precisa pedir brevidade, porque serei muito rápida, Sr. Presidente.
Primeiro, para concordar com o Senador Dornelles em gênero, número e grau. E pela relevância e reflexo que essa matéria pode causar na Federação brasileira, eu penso que devemos fazer igual ao que estamos fazendo no debate do FPE: fazer um calendário de debates em audiências públicas, de tal forma a dar voz aqui, no Senado, a todos os Estados brasileiros.
Sr. Presidente, concordo com o Senador Dornelles. Acabar com a unanimidade no Confaz, eu acho que é legalizar uma guerra fratricida entre as Unidades Federadas. E mais, nessa guerra vão perder aqueles que são mais fracos, não tenho dúvida nenhuma quanto a isso.
Então, que V. Exª, não só como Presidente, mas como Relator da matéria, possa trazer um calendário para que a gente possa desenvolver inúmeros debates a respeito do assunto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delcídio do Amaral. Bloco/PT – MS) – Obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin.
Portanto, vou dar por encerrada a primeira reunião da CAE, que abordou o empréstimo do BID ao Estado de São Paulo.
Está encerrada.

(Iniciada às 09 horas e 59 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 42 minutos.)