MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

OFÍCIO Nº 786/2023/GM/MJ

Ao Senhor
LEANDRO AUGUSTO DE ARAUJO CUNHA TEIXEIRA BUENO
Coordenador de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Senado Federal - Praça dos Três Poderes, s/n
Secretaria, Ala Sen. Alexandre Costa, 19, subsolo
70165-900 Brasília - DF
cpmi8@senado.leg.br

Assunto: Requerimentos nº 900, 934, 949, 960, 999 e 1007/2023 - CPMI8 - Requisição de informações.

Senhor Coordenador, 

Com os cordiais cumprimentos, reportamo-nos aos Ofícios nº 241/2023 – CPMI8 (24826733), nº 246/2023 – CPMI8 (24828717), nº 247/2023 – CPMI8 (24828724),  nº 253/2023 – CPMI8 (24828736), nº 266/2023 – CPMI8 (24828762​) e nº 269/2023 – CPMI8 (24828776​), que tratam dos Requerimentos de Informações Parlamentares nº 900, 934, 949, 960, 999 e 1007/2023 - CPMI8, que solicitam cópia dos Processos Administrativos nº 08001.000133/2023-82 e nº 08001.000134/2023-27, bem como que sejam fornecidas as imagens das câmeras de segurança internas e externas desta Pasta no dia 8 de janeiro do corrente ano.

Em resposta, em atenção ao Ofício nº 241/2023 – CPMI8 (24826733), que trata do Requerimento de Informação Parlamentar nº 900/2023 - CPMI8, ressaltamos que as informações solicitadas já foram enviadas por este Ministério a Vossa Senhoria, por meio do Ofício nº 723/2023/GM/MJ (24605585), de 30 de junho do corrente ano.

Em relação aos Ofícios nº 246/2023 – CPMI8 (24828717), nº 247/2023 – CPMI8 (24828724),  nº 253/2023 – CPMI8 (24828736), nº 266/2023 – CPMI8 (24828762​) e nº 269/2023 – CPMI8 (24828776​), que tratam dos Requerimentos de Informações Parlamentares nº 934, 949, 960, 999 e 1007/2023 - CPMI8, referentes à solicitação de imagens das câmeras de segurança desta Pasta, informamos que a temática em epígrafe encontra-se em sede de investigação criminal. Portanto, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal^[1], o requerimento deverá ser encaminhado à autoridade responsável pelos Inquéritos Policiais.

Esta decisão administrativa visa preservar a autoridade do Poder Judiciário no que se refere ao compartilhamento de provas constantes de Inquéritos com eventuais diligências em curso.

A este propósito, vale lembrar que esse compartilhamento vem sendo sucessivamente examinado e indeferido pelo Poder Judiciário, conforme exemplos disponíveis nas matérias a seguir e anexas: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/06/28/rosa-weber-nega-pedido-cpi-8-de-janeiro.htm e https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/rosa-weber-barra-compartilhamento-de-inqueritos-do-stf-com-cpmi-do-8-de-janeiro.
 

Atenciosamente,

[1] Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Documento assinado eletronicamente por ELIZA PIMENTEL DA COSTA SIMOES, Coordenador(a)-Geral do Gabinete do Ministro - Substituto(a), em 28/07/2023, às 12:10, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o código verificador 24830486 e o código CRC 68751A7E O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

ANEXOS:

1. Ofício nº 241/2023 – CPMI8 (24826733);

2. Ofício nº 246/2023 – CPMI8 (24828717);

3. Ofício nº 247/2023 – CPMI8 (24828724);

4. Ofício nº 253/2023 – CPMI8 (24828736);

5. Ofício nº 266/2023 – CPMI8 (24828762​); e

6. Ofício nº 269/2023 – CPMI8 (24828776​).

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