Ofício Nº 2490/2021/GAB/SAA/SAA-MEC

Brasília, 20 de setembro de 2021.

Ao Senhor

Alexandre Gomide Lemos

Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno

Ministério da Educação, 8º andar

Brasília/DF

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal.

Senhor Chefe,

Trata-se do Despacho nº 133/2021/PC/PF/AECI/GM/AECI/GM/GM-MEC (SEI 2879798), que envia para ciência e providências o Oficio nº 2542/2021 - CPIPANDEMIA (SEI 2876884), da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal, acompanhado do Requerimento nº 1468/2021, o qual solicita a suspensão de todas as cartas de fiança emitidas pela empresa FIB BANK GARANTIA DE FIANCAS FIDEJUSSORIAS S/A, a fim de evitar maiores prejuízos a terceiros e ao erário causados por contratos fraudulentos firmados com a referida companhia.

Conforme manifestação da área técnica desta Subsecretaria, por meio do Ofício nº 50/2021/CGC/CGLC/SAA-MEC (SEI 2882443), informamos que não existem Contratos Administrativos, geridos pela  UASG 150002 - SAA/MEC, segurados por cartas de fiança emitidas pela empresa FIB BANK GARANTIA DE FIANCAS FIDEJUSSORIAS S/A.

Informamos, portanto, a inexistências de providências a serem tomadas no âmbito desta Subsecretaria.

Atenciosamente,

CARLA BAKSYS PINTO

Subsecretária de Assuntos Administrativos

Documento assinado eletronicamente por Carla Baksys, Subsecretário(a), em 20/09/2021, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mec.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2882782 e o código CRC 440B692D.