Ministério da Educação

Despacho Nº 288/2021/GAB/SPO/SPO-MEC

Processo nº 23123.005229/2021-82

Processo nº 23123.005229/2021-82

Interessado: Senado Federal

Assunto       : Requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal.

À Assessoria Especial de Controle Interno - AECI

Senhor Chefe  da Assessoria,

Em atenção ao Despacho Nº 133/2021/PC/PF/AECI/GM/AECI/GM/GM-MEC (SEI-MEC 2879798), e em resposta ao Despacho nº 1523/2021/DP2/GAB/SE/SE-MEC (SEI nº 2878568), da Secretaria Executiva desta Pasta, a qual envio para ciência e providências o Oficio nº 2542/2021 - CPIPANDEMIA (SEI nº 2876884), da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal, acompanhado do Requerimento nº 1468/2021, esclarecemos que, em consonância com os arts. 7º, parágrafo único, e 9º do Anexo I do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, não compete a esta SPO/SE/MEC manifestar-se sobre as cartas de fiança emitidas pela empresa FIB BANK GARANTIA DE FIANCAS FIDEJUSSORIAS S/A.

Atenciosamente,

ADALTON ROCHA DE MATOS

Subsecretário de Planejamento e Orçamento  

Documento assinado eletronicamente por Adalton Rocha de Matos, Subsecretário(a), em 20/09/2021, às 09:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mec.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2881332 e o código CRC E54955C1.