Ministério da Educação

Despacho Nº 133/2021/PC/PF/AECI/GM/AECI/GM/GM-MEC

Processo nº 23123.005229/2021-82

Interessado: Senado Federal.

À Secretaria de Educação Superior - Sesu,

à Secretaria de Educação Básica - Seb,

à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec,

à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres,

à Secretaria de Alfabetização - Sealf,

à Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação - Semesp

à Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA,

à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO,

Em atenção ao Despacho nº 1523/2021/DP2/GAB/SE/SE-MEC (SEI nº 2878568), da Secretaria Executiva desta Pasta, envio para ciência e providências o Oficio nº 2542/2021 - CPIPANDEMIA (SEI nº 2876884), da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal, acompanhado do Requerimento nº 1468/2021, o qual solicita a suspensão de todas as cartas de fiança emitidas pela empresa FIB BANK GARANTIA DE FIANCAS FIDEJUSSORIAS S/A, a fim de evitar maiores prejuízos a terceiros e ao erário causados por contratos fraudulentos firmados com a referida companhia.

Destaco que o prazo estipulado para atendimento dessa demanda encerrará no dia 21/9/2021.

Sendo assim, solicito manifestação até o dia 20/9/2021, considerando o posterior envio àquela Comissão Parlamentar de Inquérito.

VIVIAN MENDES PACHECO DA SILVA

Coordenadora de Demandas de Controle, Substituta

Documento assinado eletronicamente por Vivian Mendes Pacheco da Silva, Coordenador(a), Substituto(a), em 17/09/2021, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mec.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2879798 e o código CRC F44E44C9.