"Comissão Temporária, criada pelo ATS nº37, de 2013, com a finalidade de analisar os projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública no Brasil, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento”.

ATA DA 3ª REUNIÃO

Ata Circunstanciada da 3ª Reunião realizada em 16 de outubro de 2013, às dezesseis horas e um minuto, no Plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa do Senado Federal, sob a Presidência do Senador Vital do Rêgo e com a presença dos Senadores: Flexa Ribeiro, Humberto Costa, Sérgio Souza, Lindbergh Farias, Armando Monteiro e Pedro Taques. Deixaram de comparecer os Senadores: Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Eunício Oliveira. Na oportunidade foram aprovados os seguintes requerimentos: Req. 001 – Requer seja incluído o nome do Dr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal , autoria: Senador Humberto Costa; Req. 002 – Requer seja convidado para participar da audiência pública sobre Proteção ao Cidadão e à Vítima, o Sr. Leandro Piquet Carneiro, professor doutor do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo e pesquisador do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas (NUPPs) da mesma universidade, autoria: Senador Armando Monteiro; Req. 003 – Requer seja incluído o nome do Sr. Janio Bosco Gandra, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, autoria: Senador Flexa Ribeiro; Req. 004- Requer seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, o auxílio dos serviços, com ônus à origem, do Procurador da República com atuação no Estado de Goiás Daniel de Rezende Salgado, para contribuir com os trabalhos da presente Comissão, autoria: Senador Pedro Taques; Req. 005 – Requer que as proposições abaixo listadas sejam examinadas pela Comissão Temporária de Segurança Pública: PEC 19, de 2013 - Altera o art. 42 da Constituição Federal para dispor sobre a criação de brigadas de incêndio pelos Municípios que não têm contingente do Corpo de Bombeiros Militar; PEC 27, de 2013 - Altera a Constituição Federal para prever o pagamento de indenização à família de policiais e bombeiros mortos em decorrência de sua atividade profissional; PEC 51, de 2013 - Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial; PEC 24, de 2012 - Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública; PEC 26, de 2012 - Altera os arts. 34,144 e 167 da Constituição Federal, para assegurar os recursos mínimos nas ações e serviços de segurança pública e dispor sobre a instituição de programa de valorização e capacitação dos servidores policiais de segurança pública; PEC 40, de 2012 - Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados; PEC 52, de 2012 - Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública; PEC 10, de 2011 - Dispõe sobre o sistema nacional de defesa civil e a carreira de agente de defesa civil; PEC 78, de 2011 - Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, escolhido dentre Delegados de Polícia Federal, maiores de trinta e cinco anos; PEC 102, de 2011 - Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia (mica e dá outras providências; PEC 118, de 2011 - Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência; PEC 49, de 2009 - Acrescenta o inciso V ao § lº do art. 144 da Constituição Federal, para incluir dentre as atribuições da polícia federal a de proporcionar segurança ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, bem como aos Chefes de Estado estrangeiros, quando no Brasil; PEC 8, de 2007 - Dá nova redação aos arts. 144 e 167 da Constituição Federal, para criar fundo de segurança pública e vincular os seus recursos; PEC 25, de 2007 - Dá nova redação ao § o do art. 144 da Constituição Federal, para ampliar as funções das guardas  municipais; PEC 60 , de 2005 - Altera a redação dos arts. 34, 35, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos na área de segurança pública; PLC 71, de 2012 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias; PLC 25, de 2008 - Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências; PLC 40, de 2008 - Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências; PLS 35, de 2013 - Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares, e define requisitos a serem observados para concessão de alvará a esses estabelecimentos; PLS 74, de 2013 - Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional; PLS 76, de 2013 - Concede anistia aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Ceará, submetidos a processos penais militares e disciplinares, por participarem de movimentos reivindicatórios; PLS 199, de 2013 - Institui a política de prevenção e combate aos desastres decorrentes de chuvas intensas e dá outras providências; PLS 271, de 2013 - Estabelece critérios para o uso progressivo da força e de armas de fogo pelos órgãos, agentes e autoridades de segurança pública; PLS 300, de 2013 - Proíbe a utilização de balas de borracha em operações de policiamento de manifestações públicas; regula e limita o uso da força , e de outros armamentos de letalidade reduzida, nestas operações; PLS  34, de 2012 - Altera a Lei na 12.340, de 1º de dezembro de 2010, com o objetivo de fixar diretrizes para a política nacional de defesa civil frente a desastres, e dá outras providências; PLS 327, de 2012 - Altera o Decreto-Lei na 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei na 10.671 , de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para tipificar penalmente o uso de raio laser; PLS 417, de 2012 - Altera a Lei na 12.340, de 10 de dezembro de 2010, para dispor sobre transparência e controle na aplicação dos recursos públicos em caso de calamidades públicas; PLS 25, de 2011 - Altera a Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre a cooperação federativa no âmbito da Defesa Civil e prever a formação da Força Nacional de Defesa Civil; PLS 171, de 2011 - Altera a Lei na 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para estabelecer o sistema de controle de munições, obrigando-se o registro de número de série individual para cada projétil fabricado, importado e vendido no Brasil; PLS 176, de 2011 - Altera o art. 35 da Lei na 10.826, de 22 de dezembro de 2003, chamada Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a proibição da comercialização e aquisição de arma de fogo e munições; PLS 513, de 2011 - Estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais; PLS 607, de 2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo; PLS 699, de 2011 - Disciplina a utilização de coletes a prova de balas por profissionais que fazem cobertura jornalística e acompanham operações policiais; PLS 745, de 2011 - Altera a Lei nº 12.340, de 1° de dezembro de 2010, para redefinir prioridades e reorganizar o Sistema Nacional de Defesa Civil e o Fundo Especial para Calamidades Públicas; PLS 751, de 2011 - Regulamenta as funções, atribuições e normas de organização básica das guardas municipais, nos termos do §8° do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências; PLS 301, de 2009 - Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma pelos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e pelos agentes de trânsito dos Estados e do Distrito Federal; PLS 421, de 2009 - Altera a Lei n° 8.183, de 11 de abril de 1991, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional (CDN), e dá outras providências, para conferir ao CDN poder de proposição ou veto de obra de infraestrutura, por razões de risco para a segurança nacional; PLS 191, de 2008 - Cria a Agência Federal para a Coordenação da Segurança Escolar, destinada a apoiar o intercâmbio de experiências, fiscalizar, cobrar e coordenar o trabalho de segurança desenvolvido pelas polícias estaduais e do Distrito Federal e por outro órgãos locais, pelas secretarias de educação, por professores, alunos e servidores, com a finalidade de garantir segurança em torno das escolas e a paz na sala de aula; PLS 418, de 2008 - Confere autonomia à Polícia Técnico- Científica, com base no disposto no art.24, XVI, Constituição Federal; PLS 65, de 2007 - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para modificar as fontes de receita do Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelecer a obrigatoriedade de repasse de, no mínimo, oitenta por cento dos recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para aplicação em ações de segurança pública. PLS 65, de 2006 - Padroniza o boletim de ocorrência e dá instruções sobre seu preenchimento; PLS 66, de 2006 - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a constituição e funcionamento das cooperativas de vigilantes; SCD 123, de 2003 - Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências; SCD 316, de 2003 - dá nova redação aos arts. 2° e 3° da Lei nº 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas polícias militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências. Autoria: Senador Pedro Taques; Req. 006 - Requer a inclusão, na audiência sobre "Estrutura da Polícia Brasileira", conforme previsto no Plano de Trabalho aprovado em 09 de outubro de 2013, dos seguintes convidados: Luiz Eduardo Soares - Ex-Secretário Nacional de Segurança Pública, sociólogo e especialista em segurança pública; e Marcos Rolim - Ex-Deputado Federal, sociólogo e especialista em segurança pública. Autoria: Senador: Lindbergh Farias; Req. 007 – Requer que, para a Audiência Pública sobre "Regulamentação de Atividades Potencialmente Nocivas à Segurança dos Cidadãos" sejam acrescentados
os seguintes convidados: 1) Representante do Ministério da Defesa; 2) Representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); 3) Representante da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores; e 4) Representante da Associação Brasileira de Empresas de Segurança e Vigilância (ABREVIS). Autoria: Senador Sérgio Souza.

O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Boa tarde a todos, senhoras e senhores.
Declaro aberta a 3ª Reunião da comissão temporária criada pelo Ato da Mesa do Senado nº 37, de 2013, que tem a finalidade de analisar os projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de segurança pública no Brasil, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento.
Conforme convocação, esta reunião destina-se à apreciação de requerimentos.
Na última reunião, decidiu-se que os membros da Comissão poderiam apresentar requerimentos com o nome de convidados para participar de audiências públicas, além daquelas constantes no plano de trabalho entregue e aprovado pelo Senador Pedro Taques. Foram apresentados, então, e estão pautados os seguintes requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1
Requer, nos termos regimentais, seja convidado o Dr. Marcos Leôncio Souza Ribeiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal para participar da audiência pública sobre "Estrutura da Polícia Brasileira".
Autoria: Senador Humberto Costa

REQUERIMENTO Nº 2
Requer, nos termos art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado para participar da audiência pública sobre Proteção ao Cidadão e à Vítima, a ser realizada nesta Comissão Especial de Segurança Pública, o Sr. Leandro Piquet Carneiro, professor doutor do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo e pesquisador do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas (NUPPs) da mesma universidade.
Autoria: Senador Armando Monteiro

REQUERIMENTO Nº 3
Requer, nos termos regimentais, que seja incluído o nome do Sr. Janio Bosco Gandra, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis para participar do eixo "Estrutura da Polícia Brasileira".
Autoria: Senador Flexa Ribeiro

REQUERIMENTO Nº 4
Requer, nos termos regimentais, que seja solicitado ao Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, o auxílio dos serviços, com ônus à origem, do Procurador da República com atuação no Estado de Goiás Daniel de Rezende Salgado, para contribuir com os trabalhos da presente Comissão. A cessão deverá permanecer enquanto durarem os trabalhos da Comissão.
Autoria: Senador Pedro Taques

REQUERIMENTO Nº 5
Requer, nos termos regimentais, que as proposições abaixo listadas sejam examinadas pela Comissão Temporária de Segurança Pública.
Autoria: Senador Pedro Taques

Esses, Senador Taques, são os projetos que constam no plano de trabalho. (Pausa.)
Então vou nominar o número dos projetos para, oficialmente, tê-los como votados:
1) PEC nº 19, de 2013 – Altera o art. 42 da Constituição Federal para dispor sobre a criação de brigadas de incêndio pelos Municípios que não têm contingente do Corpo de Bombeiros Militar; [Esse é meu inclusive]
2) PEC nº 27, de 2013 - Altera a Constituição Federal para prever o pagamento de indenização à família de policiais e bombeiros mortos em decorrência de sua atividade profissional.
3) PEC nº 51, de 2013 - Acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, que reestruturam o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.
4) PEC nº 24, de 2012 - Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública,
5) PEC nº 26, de 2012 - Altera os arts. 34, 144 e 167 da Constituição Federal, para assegurar os recursos mínimos nas ações e serviços de segurança pública.
6) PEC nº 40, de 2012 - Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas-municipais, em exercício de atividades de polícia ostensiva.
7) PEC nº 52, de 2012 - Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do Sistema de Segurança Pública.
8) PEC nº 10, de 2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil e a carreira de agente de defesa civil.
9) PEC nº 78, de 2011 - Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, escolhido entre Delegados de Polícia Federal, maiores de trinta e cinco anos.
10) PEC nº 102, de 2011 - Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.
11) PEC nº 118, de 2011 - Altera o inciso Xll ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários.
12) PEC nº 49, de 2009 - Acrescenta o inciso V ao §Iº do art. 144 da Constituição Federal, para incluir entre as atribuições da polícia federal a de proporcionar segurança ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, bem como aos Chefes de Estado estrangeiros.
13) PEC nº 8, de 2007 - Cria o fundo de segurança pública e vincula os seus recursos.
14) PEC nº 25, de 2007 - Amplia as funções das guardas-municipais,
15) PEC nº 60, de 2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos na área de segurança pública.
16) PLC nº 71, de 2012 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.
17) PLC nº 25, de 2008 - Estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância.
18) PLC nº 40, de 2008 - Institui o Dia Nacional da Segurança Pública.
19) PLS nº 35, de 2013 - Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares.
20) PLS nº 74, de 2013 - Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.
21) PLS nº 76, de 2013 - Concede anistia aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Ceará.
22) PLS nº 199, de 2013 - Institui a política de prevenção e combate aos desastres.
23) PLS nº 271, de 2013 - Estabelece critérios para o uso progressivo da força e de armas de fogo pelos órgãos, agentes e autoridades competentes.
24) PLS nº 300, de 2013 - Proíbe a utilização de balas de borracha em operações de policiamento.
25) PLS nº 34, de 2012 - Fixa diretrizes para a Política Nacional de Defesa Civil.
26) PLS nº 327, de 2012 - Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor para tipificar penalmente o uso de raio laser.
27) PLS nº 417, de 2012 - Dispõe sobre transparência e controle na aplicação dos recursos públicos em caso de calamidades.
28) PLS nº 25, de 2011 - Dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da Defesa Civil e prevê a formação da Força Nacional de Defesa Civil.
29) PLS nº 171, de 2011 - Estabelece o sistema de controle de munições.
30) PLS nº 176, de 2011 - Proíbe a comercialização e aquisição de arma de fogo e munições.
31) PLS nº 513, de 2011 - Dispõe sobre a contratação de parceria público-privada para a restauração e administração de estabelecimentos penais.
32) PLS nº 607, de 2011 - Torna obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos.
33) PLS nº 301, de 2009 - Permite o porte de arma pelos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário.
34) PLS nº 191, de 2008 - Cria a Agência Federal para a Coordenação da Segurança Escolar
35) PLS nº 418, de 2008 - Confere autonomia à Polícia Técnico-Científica.
36) PLS nº 65, de 2007 - Estabelece a obrigatoriedade de repasse de, no mínimo, 80% dos recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para aplicação em ações de segurança pública.
37) PLS nº 65, de 2006 - Padroniza o boletim de ocorrência.
38) PLS nº 66, de 2006 - Dispõe sobre a constituição e funcionamento das cooperativas de vigilantes.
39) SCD nº 123, de 2003 - Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública.
40) SCD nº 316, de 2003 - Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providencias.

Somente.
Lidos os requerimentos, em discussão.
Sobre a mesa, requerimento assinado pelo Senador Lindbergh, que requer seja solicitado apoio desta Comissão para o convite ao Sr. Luiz Eduardo Soares, Secretário Nacional de Segurança Pública, especialista em Segurança Pública; Marcos Rolim, ex-Deputado Federal, sociólogo e especialista em Segurança Pública.
Nós não temos quórum para votar – informa a Secretaria. Estamos esperando.
Passo a palavra ao Senador Pedro Taques que a solicitou, enquanto nós providenciaremos a presença de mais alguns Senadores que estão em outras votações.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Sim, vamos trazê-lo mediante vara, como dizia o Livro V das Ordenações Filipinas – lá estava escrito assim –, mas sabemos que todos os Senadores têm vários compromissos ao mesmo tempo, estão todos aqui no plenário ou em outras Comissões ou Subcomissões, o que nos faz ter o dom de estar em dois ou três lugares ao mesmo tempo, Sr. Presidente.
Esses projetos que aí estão relatados por V. Exª são projetos que têm relação com o ato de criação desta Comissão Especial. O ideal seria, Sr. Presidente – e esta é uma sugestão que faço –, que esses projetos já pudessem ser distribuídos, de acordo com a pertinência temática a cada um dos sub-relatores, e nós possamos marcar a data já para a primeira audiência pública conforme o plano de trabalho, o cronograma já estabelecido.
Sr. Presidente, nós sabemos que essa questão de segurança ou insegurança atormenta todos e nós temos, acompanhando essas reuniões, associações muito importantes, representantes de entidades muito importantes voltados à Polícia Civil, à Polícia Militar. Temos delegados de Polícia Civil aqui que legitimamente vêm buscar os seus interesses, não só corporativos, mas interesses da sociedade brasileira, como policiais militares também. Então, eu, como Relator, me coloco à disposição para ouvi-los e para que nós possamos receber sugestões também de pessoas, de autoridades que possam ser ouvidas durante essas audiências públicas. Portanto, quero me colocar à disposição como Relator para que, além dessas pessoas que citamos no plano de trabalho, outras possam também ser indicadas pelas associações e entidades que acompanham o trabalho aqui desta Comissão, através dos Senadores ou diretamente na relatoria geral, Sr. Presidente.
Esse é um pedido que já recebi de algumas entidades.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Senador Pedro Taques, para o conhecimento dos demais membros da Comissão, V. Exª já agendou, na forma do plano de trabalho, a primeira audiência pública, na próxima quarta-feira, às 15 horas, neste mesmo ambiente de trabalho.
Há um requerimento também do Senador Sérgio Souza:
Em aditamento ao plano de trabalho aprovado por esta Comissão, destinada à análise dos projetos que tramitam sobre segurança pública, requeiro que, para audiência pública sobre regulamentação das atividades potencialmente nocivas à segurança dos cidadãos, sejam acrescidos os seguintes convidados: um representante do Ministério da Defesa, um representante da Federação Brasileira de Bancos – Febraban, um representante da Federação Nacional de Empresas de Segurança e Transporte de Valores e um representante da Associação Brasileira de Empresas de Segurança e Vigilância – também na forma do requerido.
O Senador Lindbergh está a caminho, com a palavra, o Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Pela ordem.
Esse aditamento, Sr. Presidente, ouvi do plenário o Relator sugerindo esses nomes e essas entidades, está dentro da pertinência temática da sub-relatoria que me foi designada e como o tema segurança pública é extremamente abrangente, mesmo dividindo em cinco sub-relatorias, ainda assim fica grande, eu não sei se conseguiríamos depois fazer numa única audiência pública ou se teríamos que dividir em duas. Acho que nós vamos ter que discutir isso num segundo momento, porque nós estamos falando, por exemplo, na questão de desarmamento, uma questão da utilização de armas, que está dentro da pertinência temática da minha sub-relatoria, e, ao mesmo tempo, nós falamos da segurança de ambientes, sejam eles estabelecimentos bancários, sejam eles estabelecimentos comerciais, restaurantes. E da segurança, inclusive, lembrando aquele caso ocorrido no Rio Grande do Sul. Se fala em segurança pública naquele incêndio, então, está dentro daquele da pertinência temática.
Não sei se não teríamos que dividir em audiências, até separadas, que poderá, de repente, convergir em uma mesma audiência para tratar de mais de um dos temas das sub-relatorias, desde que tenha alguma afinidade quando das pessoas que serão ouvidas por esta Comissão e pelo Senado Federal.
Sr. Presidente, hoje vi na pauta da CCJ uma Proposta de Emenda à Constituição que cria um fundo para a estruturação da segurança pública. Até gostaria de sugerir – o número dessa PEC é 20, de 2012, que cria o Fundo Nacional de Segurança Pública, e acho que a sub-relatoria do Item 1, dito por V. Exª, Senador Pedro Taques, é pertinente a esse tema – que, como ainda está na CCJ e não foi votada, de repente, pudéssemos trazer para esta Comissão Especial, porque é uma Proposta de Emenda à Constituição que tem afinidade total com esta nossa Comissão.
Também fazer a referência à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2007, de autoria do ex-Senador Antonio Carlos Magalhães, que cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade, tema esse que guarda estreita afinidade com os objetivos desta Comissão. No entanto, essa Proposta de Emenda à Constituição está no plenário aguardando deliberação. Não sei se é o caso de trazermos a esta Comissão ou não. Mas seria, ao final do relatório, o apontamento pedindo, ou até antes mesmo, a agilização na tramitação dessa Proposta de Emenda à Constituição, que há algum tempo aguarda na Ordem do Dia para votação em primeiro turno. Está na pauta do Senado.
Eram essas as referências, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Vamos colocar em votação os requerimentos.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, os requerimentos estão aprovados, por unanimidade.
Devolvo aos Srs. Senadores se podem ou querem aduzir mais alguma informação à Comissão, ao Senador Pedro Taques, que vai também se posicionar.
Senador Armando.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco União e Força/PTB - PE) – (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Aprovado.
Senador Lindbergh, o requerimento de V. Exª foi aprovado.
Determino à Secretaria que redistribua todo esse material por sub-relator. Já providenciar a redistribuição desses temas que foram sobrestados.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Senador Flexa e Senador Sérgio.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Minoria/PSDB - PA) – Estou sendo informado de que está em votação nominal no plenário, com painel aberto já.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Vamos encerrar.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Sr. Presidente, só requerendo à direção desta Comissão que seja solicitado à Comissão e ao Presidente da Comissão de Justiça – ouvido o relator – a vinda a esta Comissão a PEC 24, de 2012, que está na pauta de hoje da comissão.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Já foi transferida para cá.
Estou solicitando, a mim mesmo, que tome as providências. (Risos.)
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vital do Rêgo. Bloco Maioria/PMDB - PB) – Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª reunião da Comissão.
Se os parlamentares concordam, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada.
Agradecendo às senhoras e aos senhores, tenham todos uma boa tarde.
Fiquem com Deus.
  
(Iniciada às 16 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 16 horas e 21 minutos.)

    

Senador Vital do Rêgo
Presidente