Ofício SES/GAB nº. 1686/2021

Belo Horizonte, 24 de maio de 2021.

Exmo. sr.

Sérgio Pessoa de Paula Castro

Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais

AGE-MG - Avenida Afonso Pena, 4.000, Bairro Cruzeiro

CEP 30.130-009 - Belo Horizonte/MG

Assunto: Resposta ao REQ 00447/2021

Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1320.01.0050504/2021-16].

Senhor Advogado-Geral do Estado,

Com cordiais cumprimentos, e em atenção ao Requerimento nº 00447/2021 encaminhado a esta Secretaria de Saúde de Minas Gerais - SES/MG mediante Oficio nº 713/2021 - CPIPANDEMIA (29906270) expedido pelo presidente da CPI - Pandemia, Senador Omar Aziz, informamos o que se segue.

Por meio do Requerimento em epígrafe o Senador Eduardo Girão requer:

"(...) informações relativas à aquisição direta de vacina SARS COV2, especificando a quantidade, o valor unitário pago, o fabricante, as datas de entrega e aplicação. Requeiro ainda como cópia de todos os documentos, comunicações, empenhos e valores efetivamente gastos que comprovem ações dos entes federados demandados no sentido de comprovação da efetiva ação de enfrentamento preventivo da proliferação da doença, por meio da imunização da população (...)".

Nesse sentido, esta SES/MG expõe que fez contato direto com diversos fabricantes de vacinas contra COVID-19 manifestando interesse na aquisição das mesmas. Todavia, a maioria das empresas não retornou as solicitações, e as que retornaram, informaram que tinham intenção em priorizar a negociação apenas com o Ministério da Saúde, conforme exposto nos anexos (29906424 e 29906425).

Os e-mails foram enviados por esta SES/MG por meio da Subsecretaria de Vigilância em Saúde às empresas que estavam desenvolvendo diferentes vacinas contra a COVID-19, manifestando interesse na aquisição dos imunobiológicos, conforme detalhado na tabela a seguir:

Ademais,  tanto esta SES/MG quanto a  Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG manifestaram o interesse na aquisição de doses da vacina SARS COV-2, para diversas indústrias que produzem o imunizante, ainda no ano de 2021, conforme se vê nos documentos anexados (29907044). Em resposta todas as indústrias informaram que sua produção atual e futura estão comprometidas com o provimento dos imunizantes para o cumprimento dos contratos celebrados com os Governos Nacionais.

Em complemento, várias manifestações de interesse também foram produzidas e endereçadas para diversos representantes comerciais que procuraram o Estado com possíveis ofertas de vacinas. Entretanto, até o momento, nenhuma proposta comercial foi apresentada de modo definitivo acompanhada de toda a documentação necessária para celebração de contrato.

Desta forma, não há no Governo de Minas Gerais, até o momento, nenhum contrato celebrado com vistas à aquisição diretas de vacinas para o combate ao COVID-19, tampouco comprometimento de recursos financeiros do Tesouro Estadual ou oriundo de repasses federais.

Sendo o que nos cumpre para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração e permanecemos à disposição para todo e qualquer esclarecimento.

Atenciosamente,

Fábio Baccheretti Vitor

Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais

Documento assinado eletronicamente por Fabio Baccheretti Vitor, Secretário(a) de Estado, em 24/05/2021, às 18:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 29906148 e o código CRC 87F95D72.

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