"Comissão Temporária, criada pelo ATS nº37, de 2013, com a finalidade de analisar os projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública no Brasil, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento”.

ATA DA 8ª REUNIÃO

Ata Circunstanciada da 8ª Reunião realizada em 20 de novembro de 2013, às quatorze horas e quarenta e seis minutos, no Plenário 2, Ala Senador Nilo Coelho do Senado Federal, sob a Presidência do Senador Pedro Taques e com a presença dos Senadores: Armando Monteiro, Flexa Ribeiro e Humberto Costa. Deixaram de comparecer, justificadamente, os Senadores: Vital do Rêgo, Lindbergh Farias, Eduardo Braga, Lobão Filho, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Sérgio Souza e João Capiberibe. Esteve presente, ainda, o Senador não membro, Eduardo Suplicy. Na oportunidade, foi realizada audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Martha Mesquita da Rocha; Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; Anderson Aparecido dos Anjos Garcia, Presidente Regional do Centro-Oeste do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; Jorge Luiz Xavier, Diretor da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF; Michel Misse, Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ; Luis Antônio de Araújo Boudens, Vice-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais e Jânio Bosco Gandra, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL. 

O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Boa tarde a todos!
Investido ad hoc para o ato da Presidência desta Comissão, declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão Temporária criada pelo ATS nº 37, de 2013, com a finalidade de analisar os projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de segurança pública no Brasil, bem como de debater e propor soluções para o seu financiamento. 
Registro a presença aqui de S. Exª o Senador Armando Monteiro, digno representante de Pernambuco.
Conforme convocação, esta reunião destina-se à audiência pública sobre o tema "Estrutura da Polícia Brasileira", com a participação dos seguintes convidados, que, desde logo, convido para compor a Mesa: Drª Martha Mesquita da Rocha, Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil – seja bem-vinda! –; Dr. Anderson Aparecido dos Anjos Garcia, Presidente Regional do Centro-Oeste do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, digno delegado da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso; Dr. Jorge Luiz Xavier, Diretor da Polícia Civil do Distrito Federal; Michel Misse, Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Dr. Luis Antônio de Araújo, Vice-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais; Dr. Jânio Bosco Gandra, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis.
Desde logo, agradeço a presença dos ilustres convidados e ressalto a importância desta audiência.
Eu, como Relator desta Comissão – sou o Relator-Geral; existem as relatorias temáticas –, exercendo neste ato a Presidência, confio muito na fala dos senhores e tenho a compreensão de que os senhores trarão contribuições significativas para a segurança pública no Brasil.
Vale dizer que falar em segurança pública é falar em cidadania, é falar no cidadão. Por isso, esta audiência se fundamenta nesses tópicos.
Assim, sem maiores delongas, passo a palavra à Drª Martha Mesquita da Rocha.
A senhora terá 15 minutos. O tempo de 15 minutos será contado, e, quando faltarem 60 segundos, soará a campainha. Mas a Presidência será tolerante em razão da importância do tema.
A palavra está com a senhora.
A SRª MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Boa tarde a todas e a todos!
Eu queria, inicialmente, cumprimentar o Senador Pedro Taques e, em meu nome pessoal e em nome do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia, agradecer a oportunidade de estar aqui, nesta tarde, debatendo essa questão tão importante.
Quero me apresentar como uma policial civil, com 30 anos de carreira, hoje ocupando o cargo de Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
Na verdade, a proposta do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia é uma breve – ainda que breve – reflexão sobre esse tema tão importante. Partindo dessa reflexão, eu queria lembrar que a Polícia Civil é uma instituição bicentenária. A Polícia Civil chega ao Brasil a partir da chegada da Família Real, a partir da chegada de Dom João VI ao Brasil.
Se fôssemos estudar a história da Polícia Civil ao lado da história brasileira, eu acho que, desde já, nós poderíamos fazer algumas reflexões. E, se pensarmos no momento em que estamos hoje, acho que não temos dúvida de que vivemos em um Estado que precisa de uma polícia republicana.
E o que é a polícia republicana? Qual é esse conceito de polícia republicana, que a Polícia Civil tanto defende no exercício da sua função? A polícia republicana é aquela que tem autonomia. A polícia republicana é aquela que não tem intervenção política. A polícia republicana é aquela que faz o gestor entender que essa política de segurança pública tem que ser uma política de Estado, e não uma política de governo. Vale dizer que os resultados que se pretende alcançar devem ser pautados num planejamento estratégico, e esse resultado não pode e nem deve estar obrigatoriamente vinculado a um período eleitoral. A polícia republicana é aquela em que os seus pares podem, por exemplo, escolher o diretor-geral ou o chefe da Polícia Civil, a exemplo do que acontece com outras instituições do mundo jurídico.
Então, na verdade, para se alcançar essa polícia republicana, eu concordo que tenhamos que passar por um processo de transformação, em que essa instituição cada vez mais se veja não como uma polícia do Estado, mas sobretudo como polícia do cidadão. E, se polícia do cidadão, será uma polícia, por exemplo, comprometida com a eficiência, com a eficácia, com os valores éticos, com a garantia dos direitos constitucionais e com respeito ao cidadão.
Eu quero dizer, Senador, que, em qualquer lugar ou em quase todos os lugares deste País, deste País de dimensão continental, não haverá, por certo, o atendimento a uma demanda que não seja, por exemplo, pela Polícia Civil. Eu costumo dizer que a delegacia de polícia não tem portas. Vale dizer que a qualquer hora do dia ou da noite haverá ali um instrumento da Polícia Judiciária. É por isso que, muitas das vezes, o balcão de uma delegacia, o primeiro atendimento de uma delegacia pode não ser necessariamente um atendimento de natureza policial, mas é aquele instrumento, é aquela ferramenta, é aquele equipamento que está disponível naquele momento para o cidadão.
Então, buscar essa polícia republicana, com certeza, é fazer interferência nos mais diversos segmentos da Administração Pública. Eu me permito dizer que a política será importante na dimensão exata da rubrica financeira que será destinada a essa política.
Não adianta nós pensarmos: "Vamos enaltecer a educação, vamos enaltecer a saúde, vamos enaltecer os mecanismos de fortalecimento da cidadania, os mecanismos de inserção social". Nenhum direito, nenhum direito poderá ser exercido sem a garantia do direito à segurança pública. Então, o direito à segurança pública é, talvez, o mais importante dos direitos, porque é ele que garante, efetivamente, as conquistas que são trazidas à colação, seja para a Constituição, seja para um outro tipo de legislação. Aí eu fico me perguntando: se temos tantos ministérios, por que não temos um ministério de segurança pública? Nós estamos discutindo o dividendo do pré-sal, mas não foi pensado para a segurança pública qualquer tipo de financiamento que pudesse ser garantido dali.
Eu acho que está na hora de pensarmos exatamente – e aí foi a conquista da saúde e da educação – em ter, minimamente, uma estrutura financeira definitiva e obrigatória ao gestor, para que ele invista em segurança pública. Do contrário, essa decisão é uma decisão do gestor. E mesmo sendo uma decisão do gestor, eu acho que está na hora de a sociedade civil dizer, de um lado, que polícia deseja ter, mas nós policiais temos que ter o direito e o dever de dizer que polícia queremos ser. E a polícia que nós queremos ser é essa polícia que, neste País de dimensão continental, tenha garantida, minimamente uma rubrica e um percentual da arrecadação para a segurança pública, a exemplo do que acontece com a educação, a exemplo do que acontece com a saúde.
Porque, quando tudo falhou – desculpem-me pela verdade –, eu chamo a polícia. Quando a educação falhou, quando a família falhou, quando o sistema de políticas de inserção social não foram capazes de gerir, aí sim, a intervenção da polícia. Não é à toa que a Constituição da República diz que segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. Essa responsabilidade passa em vários segmentos do poder. Ela passa pelos Municípios, que deveriam agir de forma mais efetiva em relação à prevenção primária. Nós estamos vivenciando o problema do uso do crack. E não serão as forças policiais que irão resolvê-lo. Obrigatoriamente, teremos de ter ao nosso lado outras ferramentas, outras políticas públicas.
Neste momento eu queria me permitir trazer para a discussão uma pergunta: o que nós desejamos? Nós desejamos apenas mudar ou aperfeiçoar nossas instituições? Mudança pela mudança, o poder da lei pela lei, por si só, não propiciará a transformação de que precisamos. Antes de pensarmos em mudanças, eu acho que temos que pensar em aperfeiçoar. As polícias não têm uma lei geral das polícias. A Polícia Civil, por exemplo, não tem. Na verdade, de que precisamos? Nós precisamos, sim, dessa linha mestra que seja a lei geral das polícias, que fale da autonomia financeira, que fale da escolha do delegado geral o u do chefe da Polícia Civil, que fale da questão das carreiras, que fale do financiamento dos projetos que existem e que sejam da competência das polícias. Podemos ver que o tema ainda é embrionário, embora seja de tanta relevância e talvez o tema mais democrático – perdoem-me a ironia –, porque atinge a todos, pobres e não pobres, escolarizados e não escolarizados, qualquer que seja a etnia ou a situação financeira. É interessante como ainda não há nada minimamente estruturado.
Então, Senador, eu acho que a nossa primeira fala é no sentido de que se aproveite este cenário em que estamos tendo a possibilidade de ouvir diversos segmentos, mas que tenhamos a ousadia de entender que precisamos de tempo para refletir, que tenhamos a ousadia de entender que este País é continental e que não será uma ordem de cima para baixo que vai fazer com que tudo aconteça da mesma forma em todos os recantos do País. A Polícia Civil tem encargos que não lhe são devidos. Hoje, muitas de nossas delegacias ainda abrigam presos. E lugar de preso não é em delegacia. Primeiro, se formos olhar sob o aspecto dos direitos humanos, o preso tem direitos que devem ser respeitados. E não será numa delegacia, numa estrutura não adequada para o cerceamento da liberdade, que esses direitos serão respeitados. Preso consome um terço do quantitativo de uma delegacia para custódia dele. Se eu estou tomando conta de preso, eu não estou investigando. Se eu estou tomando conta de preso, eu não posso exercer o mister que me é devido pela Constituição Federal, que é a apuração das infrações penais.
Hoje há uma diversidade. As polícias se movimentam de acordo com aquele momento político que se vive. Essa é a verdade.
Se a gente olhar para a história, a gente vai dizer que ora eu quero uma polícia que bate, prende e arrebenta, ora eu quero, como alguns gostam de dizer, uma polícia que respeite os direitos humanos, como se fosse possível hoje, diante do manto constitucional que nós temos, pensar no exercício da função de polícia judiciária sem o respeito aos direitos humanos, sem as garantias individuais.
Então, por que somos assim? Somos assim porque não trabalhamos com estratégias. Somos assim porque não trabalhamos com planejamento em longo prazo. Somos assim porque estamos limitados, muitas das vezes, pelo período eleitoral. E uma conquista eleitoral não necessariamente pode ser uma conquista política, no sentido de polis, no sentido daquilo que interessa ao cidadão.
Então, já começando a encerrar porque eu não quero ser assustada pela campainha, eu quero dizer que este talvez seja o momento, como nós mulheres gostamos de dizer, mais fértil para as nossas instituições, para que haja, definitivamente, um alinhamento entre a vontade da sociedade civil e as instituições, porque nós também somos integrantes desta sociedade, desta sociedade que é injusta – e aí vamos combinar que o policial não vem de Marte nem de Vênus, o planeta do amor –, desta sociedade que é preconceituosa, desta sociedade que não é solidária, desta sociedade que é desigual.
Então, Senador, seria muito importante que a reflexão que demanda todas essas indicações legislativas pudesse ter um período de dilatação exatamente do tempo dessa reflexão, da maturação, entendendo, primeiro, a envergadura do tema que estamos discutindo e, diante disso, a importância deste tema. Segundo, entendendo a dimensão deste País. Terceiro, entendendo o momento histórico que se vive no Senado, de poder efetivamente se debruçar, mas se debruçar com lucidez, se debruçar com clareza, se debruçar com tempo, se debruçar vivenciando e investindo na análise e não algo que se faça a tempo e a hora, tomado, muitas das vezes, por um sentimento de emergência. E uma boa investigação é aquela que não dá ouvidos ao tempo e não ouvidos aos ruídos. Uma boa investigação é aquela que é silenciosa e detalhista.
Então, com base na minha vida como policial civil, eu gostaria de sugerir aqui – e vou encerrando para que os nossos colegas do Conselho possam complementar a nossa fala – que essa reflexão que hoje já se iniciou nesta Casa, nesta respeitável Casa de lei, que neste momento tem esta tarefa tão importante, se faça não a tempo e a hora, mas se faça no tempo certo, na medida certa da importância do tema sobre o qual nós estamos debatendo nesta tarde.
Obrigada. Foi um prazer estar com todos os senhores.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Muito obrigado, Drª Martha Rocha, pelas reflexões aqui trazidas.
Consulto o Senador Armando Monteiro se, como Presidente, com a concordância de S. Exª, diminuir o tempo de 15 para 10 minutos. Peço escusas aos demais componentes da Mesa por fazer isso, mas é para que possamos ter debate depois da fala de todos.
V. Exª concorda, Senador?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco União e Força/PTB - PE) – Absolutamente de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Muito obrigado.
Assim, peço desculpas aos ilustres convidados, mas vamos diminuir o tempo para 10 minutos. Nós estamos falando muito em tempo aqui, mas vamos debater com mais tempo daqui para frente.
Passo a palavra ao Dr. Anderson Aparecido dos Anjos Garcia, presidente regional do Centro-Oeste do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia. O Dr. Anderson Garcia é um culto e competente delegado do Estado do Mato Grosso, que nos honra com sua presença aqui.
V. Sª tem 10 minutos.
O SR. ANDERSON APARECIDO DOS ANJOS GARCIA – Obrigado.
Primeiramente, eu queria agradecer ao senhor, Senador Pedro Taques, pelo convite, pela oportunidade, e, na pessoa do senhor, cumprimentar todas as autoridades aqui presentes.
Falar de segurança pública no nosso País ao mesmo tempo em que é difícil eu entendo que é fácil. Fácil de falar. Difícil é às vezes a gente encontrar uma saída num consenso, numa responsabilidade diante do cenário histórico e atual que a gente vive.
Primeiramente, Senador, eu gostaria de falar sobre persecução criminal, que é justamente o caminho pelo qual se busca a punição daqueles que transgridem a lei. E a Polícia Judiciária do Brasil faz parte desse contexto. É o primeiro ponto, é o pontapé inicial, é onde tudo se inicia para que aqueles que transgridem a lei sejam responsabilizados pela nossa Justiça e, se for o caso, é uma questão de cumprimento de pena.
Há alguns paradigmas, Senador, sobre os quais também é bom falarmos um pouco, somente para tirar alguns ranços, algumas dúvidas que causam, como, por exemplo, a questão de qual é a filosofia, qual é a finalidade da pena, se é ressocialização, se é punição. E aí a gente cai no pensador, no filósofo Michel Foucault, que dizia que, quando se encara a pena como punição, a forma de proceder é diferente de quando se encara a pena como ressocialização.
E isso eu digo porque isso recai também sobre os nossos trabalhos policiais. Como bem disse a Drª Martha Rocha, nossa Presidente do nosso Conselho Nacional, as delegacias não são lugares para presos. Em alguns Estados do Brasil, isso ainda ocorre. E ocorre, Sr. Senador, por uma questão histórica. Lá atrás, quem cuidava de delegacias, de presos, melhor dizendo, reeducando-os, eram justamente delegados de polícia, a Polícia Judiciária Civil do Brasil. Hoje as coisas mudaram, muita coisa caminhou, muita coisa evoluiu.
Então, o caminho da persecução é muito importante, a Polícia Civil está dentro desse contexto da persecução, não podemos perder isso de vista, mas a sociedade progride, evolui, e ela tem um dinamismo muito forte.
Com isso, Sr. Senador, nós temos de ver alguns princípios, alguns critérios que julgo importantes neste momento em que estamos debatendo aqui, no Congresso Nacional, nesta Casa de Leis, no Brasil todo, a respeito da questão da estrutura das polícias.
O primeiro ponto, como já foi bem dito pela Drª Martha Rocha, é a questão da autonomia. Eu tenho 26 anos de Polícia, já integrei três polícias civis brasileiras: fui policial no Estado de São Paulo durante dez anos; fui policial em Minas Gerais; hoje sou policial em Mato Grosso há 16 anos, 17 anos. E fico pensando sobre essa instituição que é de Estado. Ela não é de Governo, ela é de Estado, ela tem de ser encarada como sendo de Estado, porque polícia existe no mundo desde que a sociedade começou a viver em coletividade. As pessoas começaram a se reunir, vivendo, e já começa a existir a figura do guardião, a figura daquele que promove a segurança como um todo do grupo, da sociedade, da coletividade, do Estado propriamente dito. Então, essa figura de polícia vai existir, e posso até mudar o nome, mas a figura, essa essência dela vai existir enquanto o gênero humano viver em sociedade! É eterno. Não há como fugirmos disso.
E a Constituição de 1988, Sr. Senador, sabiamente, vem dizer que fazem parte, integram a segurança pública do Estado, do País, da Nação, e elenca algumas instituições, entre elas, a Polícia Civil. A Polícia Civil está lá. Então, ela é uma instituição de Estado. As políticas públicas que ela implementa através do seu planejamento estratégico têm de ser duradouras. Elas não podem ser momentâneas. Não pode haver solução de continuidade. Elas têm de ser perenes. Elas têm de seguir, para que possam alcançar resultados.
E eu fico imaginando às vezes como é que pode, para uma instituição que é constitucionalmente reconhecida, que tem um poder e uma missão, uma função social de altíssima relevância, de uma importância ímpar, a maioria dos Estados, às vezes, não conseguir dizer quem vai ser o seu chefe ou mesmo até, através da eleição da lista tríplice, do voto dos seus pares, de tudo, "não, é esse aqui, vamos funcionar dessa forma".
Eu fico pensando, às vezes, como pode uma instituição, Sr. Senador, não ter, às vezes, autonomia orçamentária ou financeira. Ou seja, ela não consegue elencar suas prioridades. Como gestor, eu sinto, às vezes, essa dificuldade, e tenho certeza de que os pares também sentem. Como ela pode não ter essa autonomia, às vezes, orçamentária para dizer assim "não, espera um pouco; neste contexto histórico, neste momento atual, eu necessito de investir em obras, na construção de delegacias, em prédios apropriados, para que os direitos humanos, depois, não digam que a cela não está condizente ou que não se está atendendo bem a população porque ela não tem nem onde se sentar... Então, essa autonomia, essa gestão tem que estar nas mãos da instituição. Se houver um mau gestor, ele vai responder no Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas vai delegar. Nós possuímos mecanismos de defesa, em nível de União, de Governo.
Eu penso, às vezes, também, na questão de uma modificação, como bem disse a nossa Presidente, Martha Rocha, numa questão de modificação no que tange à construção ou criação de uma nova instituição ou mesmo a ampliação de funções de outras instituições ou de outros órgãos no que tange a isso. A pergunta que eu sempre faço é esta. Às vezes, no Brasil, há uma política, uma filosofia de "olha, as coisas não estão dando certo; vamos jogar tudo fora e construir o novo". Mas a roda foi inventada lá atrás, para não dizer que foi na pré-história, e a gente só vem aperfeiçoando essa roda. Nós não criamos outra. O fogo foi criado lá atrás e nós vimos aqui aperfeiçoando o seu uso, a sua utilização.
Então, eu também acredito num aperfeiçoamento institucional, com a questão da Lei Geral das Polícias, onde você tem uma diretriz, um Conselho Nacional de Polícia Judiciária que pode estar inserido, Sr. Senador, dentro dessa Lei Geral. Um Estado democrático de direito, a meu entender, não existe sem uma polícia independente, autônoma ou forte. Não existe. O sociólogo Ricardo Balestreri dizia, Sr. Senador, que a polícia é um pedagogo social. A polícia é o primeiro distribuidor dos direitos humanos na sociedade, na coletividade. A polícia tem um papel primordial e tem que ser fiscalizada, sim, apesar de toda essa autonomia, porque foi delegado às polícias judiciárias, Sr. Senador... E V. Exª tem pleno conhecimento, pela profissão que exercia antes de ingressar no Legislativo, como professor que eu conheço e admiro muito pelo conhecimento, de que a polícia judiciária é a instituição que coloca um cidadão atrás das grades, que, em outras palavras, cerceia o direito, básico, do cidadão à liberdade sem julgamento do mérito, que é o caso da prisão em flagrante delito.
Obrigado, Senador, pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Muito obrigado, Dr. Anderson.
Antes de passar a palavra ao terceiro convidado, registro, nesta audiência, a presença de representante da Guarda Municipal de Planaltina, em Goiás, de representante da Guarda Municipal de Pernambuco, de Minas Gerais, de São Paulo, do Presidente da SOS Segurança da Vida, uma ONG, o Sr. Maurício Domingues, e também do Sr. Manoel Sansão, 2º Sargento, policial militar reformado, Vice-Presidente da Associação dos Policias e Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Sejam todos bem-vindos.
Passo a palavra ao Sr. Jorge Luiz Xavier, Diretor da Polícia Civil do Distrito Federal.
O SR. JORGE LUIZ XAVIER – Boa tarde, Senador Pedro Taques; muito obrigado pelo convite.
Na pessoa de V. Exª, cumprimento os demais componentes da Mesa.
Senhoras e senhores, se somos convidados a falar em uma audiência pública, Senador, embora eu agradeça o convite, nós temos que vir para falar, na minha opinião, o que tem de ser dito. E a primeira coisa que precisa ser dita é que, lendo aqui as razões, a contextualização e as finalidades desta Comissão Temporária, vemos que ela está fadada a chegar a lugar algum – desculpem-me a franqueza. E por quê? Porque se excluíram daqui os dois temas que são os mais relevantes para a segurança pública: o primeiro deles é a questão prisional, que já está sendo discutida por outra Comissão; e o segundo é o da legislação penal e processual penal, que também é discutida por outra Comissão. Sem tocar esses dois temas, não vamos chegar a lugar algum. Se quiserem fundir as polícias ou picar a polícia em cinco, seis, sete ou oito frações, ou fazer como a polícia americana, criando cinco mil polícias, ou como a polícia uruguaia, ainda assim, não vamos chegar a lugar algum.
E por quê, Sr. Presidente? Porque o problema central da segurança pública no Brasil está relacionado a dois fatores: a nossa incapacidade de lidar com a reincidência e a multirreincidência. E eu digo o porquê. No Distrito Federa, no ano passado, 2012, foram encarceradas 11,5 mil pessoas – 11,5 mil imputáveis – e 8,5 mil adolescentes. Ou seja: 20 mil pessoas foram levadas ao cárcere, inclusive os adolescentes que passaram lá pouco tempo, mas que passaram algum tempo. Neste ano, graças aos esforços que foram feitos, o número de imputáveis encarcerados vai chegar a 14 mil pessoas. No ano passado, foi um número histórico; neste ano, esse número histórico vai ser superado. E o que acontece? Cerca de 70% desses presos são reincidentes ou multirreincidentes – ou já têm condenações anteriores ou, no mínimo, têm antecederes criminais robustos, o que significa dizer a mesma pessoa praticando cinco, dez, quinze, vinte, trinta delitos.
Então, podemos ter uma polícia, duas, cinco, dez, quinze, vinte, que, enquanto a gente não der conta de lidar com a reincidência, nada vai mudar, rigorosamente nada! Neste ano serão encarceradas 14 mil pessoas; no ano que vem, se as coisas continuarem como estão, a Polícia Civil terá mais 1,2 mil policiais a partir de junho, podendo encarcerar cerca de 18 mil pessoas.
Na minha opinião, a política de segurança pública, no curto prazo, só se faz via encarceramento – no curto prazo não há o que fazer a não ser encarcerar. Qual foi o resultado desse encarceramento massivo que foi levado a efeito em 2012 e 2013? Em 2012 e em 2013, nós vamos registrar, no Distrito Federal, 22 mil latrocínios; a menor quantidade de latrocínios em 20 anos – 20 anos! A última vez que se matou 22 mil pessoas em roubos foi em 1993. Neste ano, o Distrito Federal vai ostentar uma queda nos homicídios de 15%, em relação ao ano passado, e de 10%, em relação à média histórica dos últimos cinco anos. Será que isso é acaso ou será que isso foi fruto do encarceramento em massa? Isso foi fruto do encarceramento em massa. Só que, no ano que vem, infelizmente, os números vão voltar a subir. Por que os números vão voltar a subir? Porque essas pessoas que estão sendo encarceradas por crimes patrimoniais, por exemplo, serão condenadas a penas de cinco anos e quatro meses em regime semiaberto. O padrão de condenação, pelo menos no Distrito Federal, para quem pratica roubo portando arma de fogo em concurso de pessoas, é de cinco anos e quatro meses em regime semiaberto. Passam oito meses em encarcerados e vão para o regime aberto. Como não há vagas, eles vão para a prisão domiciliar. A prisão domiciliar, no Brasil, é outra piada, porque o sujeito não está em prisão domiciliar; ele está livre! Está livre, inclusive, para roubar ou para continuar roubando.
Então, mexer nessa estrutura, mesmo que haja uma melhora no financiamento, sem nos dar dispositivos para manter o sujeito fora de circulação, é bobagem; é pura bobagem! Se a polícia ficar mais eficiente, ela vai prender mais, criando mais reincidentes. Assim, nós vamos passar a ter 90% de reincidência, porque nós vamos aumentar a capacidade de encarceramento.
Então, discutir o modelo das Polícias sem discutir a nossa legislação penal e processual penal ridícula e sem discutir o que tem de ser feito pelo sistema prisional, que é a construção de vagas e o encarceramento pelo tempo da condenação, é bobagem. Qualquer coisa fora disso é bobagem, é pura bobagem! Não vai acontecer nada, nada! Mexer nas Polícias sem mexer na legislação penal, sem mexer na legislação processual penal e sem mexer no sistema prisional vai redundar em nada!
No Distrito Federal, apreendeu-se um fuzil pela última vez em 2000, há 13 anos. Há 13 anos, não se apreende um fuzil no Distrito Federal! A Polícia Civil do Distrito Federal é a única que segue o modelo constitucional. No Distrito Federal, quem investiga é a Polícia Civil, não é o Ministério Público, não é a Polícia Militar. Quem investiga no Distrito Federal é a Polícia Civil. E, por conta disso, por conta do fato de a Polícia Civil seguir o modelo constitucional, o PCC não existe aqui. Há oito membros do PCC aqui, segundo investigação do Gaeco de São Paulo. Eles estão bastante equivocados sobre a quantidade e o nível deles. Mas não há PCC aqui, não há fuzis, não há explosão de caixa eletrônico. Por que será? Deve ser porque a gente segue aqui o modelo constitucional e porque aqui há investimento. O investimento da Polícia Civil é de R$60 milhões por ano e de mais R$60 milhões para custeio, totalizando R$120 milhões. Então, quando se investem R$120 milhões na Polícia, quando se permite que ela contrate, quando se dá liberdade para ela investigar, acontece o que está acontecendo.
A imprensa jamais vai reconhecer os acertos da Segurança Pública do Distrito Federal, porque a ela não interessa reconhecê-los, senão não se vende jornal. Fico vendo o esforço que os jornalistas locais têm de fazer para preencher seis horas de programação de criminalidade. Vão cobrindo isso em furto. O sujeito entra numa loja e pega três sabonetes, e a mulher os enfia na calcinha e sai. Esse é motivo de dez minutos de cobertura, o que é sinal de que as coisas estão muito tranquilas. Uma emissora local cobre todos os homicídios do Distrito Federal. Hoje, há aqui 596 assassinatos. Os 596 assassinatos foram cobertos pela Rede Globo. Os 596 assassinatos foram noticiados. Se é possível noticiar um por um dos homicídios, eles não devem ser tantos assim! E só não vamos reduzir mais drasticamente os homicídios porque não estamos conseguindo prender os morredores. Quem são os morredores? São os pobres, homens, jovens e negros. Eles estão sendo assassinados. Eles só não são assassinados quando são presos. Presos, eles não são assassinados; soltos, eles são assassinados.
Então, se o sistema prisional não for ajustado da forma como isso tem de ser feito, se a legislação penal não for endurecida, se a legislação processual penal extinguindo o efeito suspensivo nos recursos ao Tribunal Superior não acabar, continuará essa dicotomia, continuará havendo impunidade nos crimes de colarinho branco, não por culpa da Polícia, mas por culpa do sistema. E continuará havendo essa quantidade gigantesca de pessoas que passeiam pela cadeia, que ficam lá por oito meses, fazendo de três a cinco refeições por dia, para, depois, voltarem a praticar crimes.
Então, Senador, com todo o respeito, na minha opinião – perdoe-me a franqueza, mas não sei me manifestar de outra forma –, esta Comissão só se presta a atender interesses corporativos. Os interesses que podem fazer com que a segurança pública seja colocada no caminho certo estão fora daqui, estão na legislação penal, na legislação processual penal, no sistema carcerário. Quando essas coisas forem ajustadas, a gente poderá corrigir e fazer o que tiver de ser feito com as Polícias.
Agora, mexer nas Polícias com essa legislação penal ridícula que existe, com essa legislação processual penal absurda que existe, sem saber o que fazer com o encarcerado?
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE LUIZ XAVIER – Parece que o brasileiro tem a consciência pesada, o brasileiro acha ruim jogar alguém na cadeia. Deve ser por que há um resgate histórico de misérias para ser feito. Bom, se não querem recuperar essas misérias, não há problema, não! Mas as pessoas vão continuar sendo assassinadas. O Brasil vai continuar ostentando a marca de 50 mil, de 60 mil, de 70 mil homicídios. Se o resto do País tivesse feito o que o Distrito Federal conseguiu fazer nesses últimos dois anos, haveria 34 mil homicídios. No resto do País, há uma tendência de crescimento de 7%; aqui, há uma tendência de queda de 15%. Por quê? Porque aqui está havendo o encarceramento em massa. Sem encarceramento em massa, nada há para ser feito no curto prazo.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Muito obrigado, Dr. Luiz Xavier, por suas reflexões. Nós as recebemos com total respeito. Mas, em nome desse respeito, eu queria dizer que existe uma Comissão que está elaborando um novo Código Penal, e eu sou o Relator dessa Comissão. É o PLS nº 236, cujo relatório final será entregue dia 2 de dezembro. Existe uma outra comissão, presidida pelo Ministro do STJ Sidnei Agostinho Beneti, que está tratando, como V. Sª bem disse, da nova Lei de Execução Penal.
Também o Senado da República já cumpriu o seu papel constitucional. Já votamos aqui o projeto do Código de Processo Penal, e o projeto do Código de Processo Penal se encontra na Câmara dos Deputados, aguardando a tramitação. Mas as falas do senhor são falas para as quais todos devemos nos atentar.
Parabéns pela fala!
Falará agora o Dr. Michel Misse, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
O senhor tem dez minutos.
Por gentileza!
O SR. MICHEL MISSE – Quero agradecer o convite para comparecer a esta Comissão.
Quero cumprimentar os Senadores presentes, especialmente o Senador Pedro Taques.
Naturalmente, lamento o pouco tempo, mas ele será suprido. Vou entregar à Comissão a minha produção sobre esse tema, produzida nos últimos 30 anos. Essa produção talvez sirva de subsídio para a Comissão levar em conta o tempo longo em que se debate a reforma e a modernização da polícia no Brasil sem maiores avanços.
É também necessário admitir que não é desejável mudança de atropelos. Toda mudança nesse sentido terá que ser muito bem feita, com transição, com expectativas realmente de aperfeiçoamento das instituições. Não se trata de acabar com o que existe, de modo algum, mas de fazer com que o que existe venha a tomar as características de uma polícia moderna.
Falou-se aqui que a polícia brasileira é centenária. Isso é verdade em parte, porque a primeira polícia moderna brasileira começa em 1908, no então Distrito Federal, no Rio de Janeiro. É ali que começa o primeiro gabinete técnico-científico. A própria polícia moderna começa na Inglaterra, em meados do século XIX, quer dizer, é um pouco exagerado se afirmar que a polícia tem esse tempo todo. Mas o que nós temos há muito tempo no Brasil é aquilo que veio da velha Intendência da Colônia, que trouxe consigo toda a tradição inquisitorial, herdada do Direito Canônico dos tribunais do Santo Ofício.
Então, a discussão hoje sobre a modernização da polícia brasileira passa por dois eixos, e eu vou ter que ser bastante objetivo. Eu tinha preparado uma apresentação e não vou mais utilizá-la, devido ao pouco tempo. E eu gostaria de tratar, com muita tranquilidade, desses dois eixos.
A minha corporação é a universidade pública. É nela que eu trabalho. Ela também não tem autonomia financeira nem administrativa. Ela também está submetida às mesmas contingências que as polícias brasileiras. No entanto, e apesar de tudo, trabalhamos e produzimos ciência. É nesse quadro que a minha intervenção se insere. Eu não vou aqui fazer nenhuma defesa doutrinária. Eu não sou jurista, não venho dos bancos do Direito. Sou sociólogo de formação, mestre e doutor em Sociologia, inclusive com formação no exterior. Já coordenei pesquisas comparativas com a França, com os Estados Unidos, com a Argentina, com a Espanha.
Então, a minha intervenção deve ser considerada não como polêmica. Não quero polemizar com ninguém. Eu quero simplesmente trazer aqui algumas questões fundamentais. A primeira: acabar com alguns mitos. A Polícia Militar brasileira não era polícia. Até 1967, ela era uma força auxiliar, aquartelada, que em alguns Estados tinha, politicamente, o peso, digamos, de um exército estadual. Esse foi o acordo que permitiu, no começo da República, a superação da velha dicotomia, que não foi superada, entre centralização e descentralização política no Brasil.
De modo que esses exércitos estaduais, como o de São Paulo, que fez a Revolução de 1932, como a Brigada Militar do Rio Grande do Sul, que sustentou, por exemplo, a oposição de Leonel Brizola ao impedimento de João Goulart tomar posse, não eram polícia no sentido moderno da palavra. Tornaram-se polícia, passaram a fazer o policiamento diário, cotidiano, ostensivo, durante o regime militar, para suprir necessidades que o próprio regime não quis conceder às Guardas Civis e às forças da Polícia Civil, que faziam o trabalho de vigilância em todas as cidades. Esse é o primeiro mito. É preciso encarar isso.
Os problemas que a Polícia Militar carrega não são problemas da polícia, são problemas do militar. Há excelentes policiais militares no Brasil. Eu fui professor de muitos oficiais da Polícia Militar e não tenho o que dizer, do ponto de vista institucional, a respeito. Agora, é preciso que se considere que está na hora, já passou da hora, de a Polícia Militar se integrar como polícia moderna, o que significa, para um discurso mais político, falar em desmilitarização. Se não quiserem usar essa palavra, não usem. Mas transformar a Polícia Militar numa polícia de ciclo completo, capaz de se dedicar a um certo nível de infrações, não a todas, provavelmente àquelas em que ela encontra mais cotidianamente nas ruas, no comércio, deixando para a Polícia Civil a investigação mais complexa, aquela que envolve algum grau de organização criminal.
Essa divisão de trabalho faria com que as duas polícias de ciclo completo pudessem realmente se integrar, e não apenas dividir, como atualmente, um trabalho que acaba por se caracterizar como uma forma, digamos, de separação nefasta de um trabalho que, no mundo inteiro, é feito de forma completa, em cada uma das polícias.
Eu nem discuto aqui o problema da unificação. Com relação à unificação, eu acho que isso deveria ser deixado a cada Estado. A Constituição poderia ser modificada no sentido de permitir que cada Estado, de acordo com as suas condições, de acordo com as suas características, decidisse se prefere ou não ter uma única polícia estadual.
Esse é um aspecto do problema. Mas não se pode discutir Polícia Militar só, e nem se pode discutir apenas desmilitarização, se também não discutirmos a Polícia Civil. E qual é o problema da Polícia Civil? Também existem – e não estou me referindo a indivíduos, não estou me referindo a personalidades, a pessoas – excelentes policiais no Brasil. Isso é mais do que sabido. Eu estou me referindo a uma estrutura. E qual é a estrutura da Polícia Civil brasileira? A estrutura da Polícia Civil brasileira é herdada do Império, quando o chefe de polícia era necessariamente juiz de Direito. E como não havia a possibilidade, dada a extensão do nosso Território, de colocar um chefe de polícia, juiz de Direito, em todas as partes, criou-se a delegação. Inventou-se o delegado de polícia, que seria o representante do juiz de Direito nas comarcas, nas circunscrições em que isso não era possível de ser feito. A instituição do delegado de polícia acabou se preservando na Constituição republicana. E, com o tempo, foi ganhando uma dimensão que não era a dimensão original.
(Soa a campainha.)
O SR. MICHEL MISSE – Ainda falta um minuto para o meu tempo.
Hoje não existe, em nenhum lugar do mundo, um chefe de departamento policial que seja obrigatoriamente bacharel em Direito. Então, esse é um vício e, com ele, nós temos o cartório dentro da delegacia. Com o cartório, nós temos a tomada de depoimento dentro da delegacia, quando a tomada de depoimento já é parte da instrução criminal. A tomada de depoimento escrita, com fé pública, não precisa ser feita na delegacia; ela vai ser repetida depois. Para que, então? Deixe o policial investigar, dê tempo para ele poder trabalhar em vez de ficar preso àquela papelada, àquela burocracia de que todos os policiais reclamam.
Esses são alguns pontos que, dado o tempo, eu não poderei aprofundar, a não ser no debate.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – O senhor tem mais dois minutos.
O SR. MICHEL MISSE – Ganhei mais dois?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Não. A campainha toca antes de encerrar.
O SR. MICHEL MISSE – Ah, ela é para advertir.
Então, esses são os pontos. Eu, na verdade, queria acrescentar que, sem dúvida nenhuma, nós precisamos de uma perícia autônoma. É necessário que a polícia técnica seja autônoma. É necessária uma ouvidoria de polícia autônoma, externa, para que não haja contaminação nas investigações que sejam feitas sobre maus usos por policiais do seu poder e da sua discricionariedade. Finalmente, é preciso que todos esses pontos venham a ser incorporados no processo de transição. Isso não pode ser feito de uma hora para outra. Certamente, pode-se discutir, por exemplo, a elevação dos atuais delegados de polícia para promotores. Há várias possibilidades de que eu não vou poder tratar aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Muito obrigado, professor, inclusive pelo tempo.
Passo a palavra agora ao nosso quarto convidado, Luis Antônio de Araújo, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais.
Antes, eu gostaria de informá-los da presença do Sr. Carlos Antônio Almeida de Oliveira, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais.
Seja bem-vindo!
O SR. LUIS ANTÔNIO DE ARAÚJO BOUDENS – Obrigado.
Boa tarde, Senador Pedro Taques, em nome de quem agradeço a participação da Federação Nacional dos Policiais Federais nesta audiência pública. Demais colegas de Mesa, demais Senadores presentes aqui, meus colegas de trabalho, de profissão, meus cumprimentos.
Em primeiro lugar, Senador, eu queria pedir desculpa, pois, na audiência anterior, alguns colegas nossos tentaram se manifestar lá no fundo, durante a fala do Prof. Luiz Eduardo, mas isso se deve ao fato de o tema ser muito esperado pelos policiais federais. A fala dele gerou um sentimento muito bom nos policiais, ao ouvir aquelas palavras. Nada mais que isso. Então, peço desculpas em nome dos policiais federais.
Mas o sentimento que fez os policiais federais tentarem se manifestar é o mesmo que eu tenho aqui agora e eu o compartilho com todos os colegas do Brasil; são quase 15 mil policiais federais, que têm a expectativa em ver algum tipo de mudança em nossa estrutura.
Depois da audiência anterior, a nossa fala ficou facilitada porque vimos uma certa convergência nos estudos feitos por pessoas de fora das corporações policiais, sociólogos e pessoas dedicadíssimas ao trabalho policial, mesmo não pertencendo a nenhuma corporação. Nós pudemos perceber que vários pontos, inclusive da fala do Prof. Michel Misse, convergem com algum pensamento nosso em relação às necessárias mudanças na estrutura da polícia, principalmente da Polícia Federal, que é a que conheço bem, na qual estou há 18 anos.
Os três pontos que a gente percebe que fazem parte dessa mudança, que se busca nessa mudança: desmilitarização da Polícia Militar, carreira única, ciclo completo de polícia.
Da desmilitarização nós não temos esse conforto para falar porque nós não pertencemos à corporação militar. Entendemos e participamos de vários trabalhos conjuntos, mas nós, como policiais, não nos sentimos à vontade para opinar. Mas, como cidadão, só a palavra desmilitarização já gera um encantamento, já gera uma vontade de se ter discutido aquilo ali. Até como forma de dar mais segurança e mais garantia ao cidadão. Nada mais que isso.
Mas, sobre carreira única e ciclo completo, nós não podemos deixar de falar. Para os policiais federais, a Constituição de 1988, em seu art. 44, trouxe uma clara previsão de como deveria ser regulamentada a estrutura da Polícia Federal, e nós consideramos que o Governo, o Poder Executivo em si, não cumpriu com sua parte, não deu conta de regulamentar isso de forma madura, de forma eficiente, a ponto de contemplar o desejo do constituinte originário.
Nós entendemos que, quando se diz que a Polícia Federal será estruturada em carreira, no singular, diferentemente das polícias civis, o que se tentou ali foi uma carreira única, uma carreira mais humana, uma carreira em que o ponto de partida e o ponto de entrada na carreira fosse um cargo único, uma única forma, e, a partir dali, por várias características, não só pelo tempo, mas pelo merecimento, pela capacitação e habilitação, se pudesse crescer na carreira.
Sobre isso, Senador, vou passar a suas mãos um parecer que foi feito por um escritório grande, que se deteve sobre essa questão do que queria o constituinte originário e o que não foi feito em seguida. Então, é um estudo muito bom sobre a legislação sobre a Polícia Federal, sobre a carreira da Polícia Federal, e, ao final, conclui-se que deveria haver uma regulamentação diferente da que foi feita.
Aliás, muitos sabem aqui que, na Polícia Federal, não houve regulamentação. Hoje, os policiais federais em todo o Brasil não têm atribuições em lei. Nós temos, em alguma legislação esparsa, atribuições gerais da Constituição, do art. 144, e das legislações que vieram, mas hoje não se sabe exatamente o que cada cargo na Polícia Federal faz ou deveria fazer. Há somente uma portaria de 1989, do Ministério do Planejamento, e nós consideramos uma aberração jurídica estarmos sendo regidos por essa Portaria até hoje.
Sobre a carreira única, esse parecer já vai trazer muita clareza para a Comissão finalizar seu trabalho.
Sobre o ciclo completo de polícia, que é um tema mais amplo e que acho deve ser bem debatido por todos, eu concordo com as palavras sobre encarceramento, Delegado Jorge, mas eu discordo da forma como está sendo discutido. Nós fomos chamados para participar deste debate. Numa época anterior, talvez nem isso ocorresse, talvez fosse empurrado goela abaixo. Mas, só de estarmos todos aqui nesta Mesa participando desse grande debate, eu acho que já temos um caminho sobre o qual podemos trabalhar. É um ponto de partida muito bom. Fomos convidados e somos maduros o bastante para debater aqui e tentar modificar essa situação que não é nada boa para a segurança pública no País.
Sobre o ciclo completo, eu vou abrir mão do meu tempo, Senador, e vou me ater aqui a dois vídeos curtos, um de dois minutos, outro de um minuto, para falar sobre ciclo completo.
Primeiro o Vídeo 1, se puder clicar.
Nós podemos só avançar naquela tela seguinte, do ciclo completo, que aí a gente volta nessa. É a Tela 7.
Para um leigo, o que é ciclo completo de polícia? São todas as ações policiais iniciadas e terminadas por uma mesma corporação ou por um mesmo conjunto de corporações. Isso é o ciclo completo de polícia. Para os policiais militares, guardas municipais, polícia rodoviária federal, ciclo completo de polícia quer dizer o seguinte: você vai fazer o seu trabalho preventivo, de fiscalização, e você não vai precisar bater à porta de outra instituição para que aquela ocorrência seja aceita. Em tese, com a visão bem leiga, é isso aí.
Mas, quanto ao ciclo completo que é estudado pelos pesquisadores, a formatação é aquela ali. Mais ou menos aquela ali. Então, há a parte de investigação técnico-científica; a cartorária, menor; e a operacional é a que rege, a que baliza toda a investigação. E, por fora, vem o policiamento com a característica ostensiva e a atividade de inteligência.
Então, esse conjunto é a grande engrenagem que explica tecnicamente o ciclo completo de polícia. Assim, são todas as atividades desenvolvidas dentro de uma mesma corporação, iniciando ali ou pelo policiamento ostensivo, de polícia ostensiva, ou pela atividade de inteligência, ou trazidas, no caso de hoje, por outra corporação. Mas aí já não seria o ciclo completo de polícia.
Se a gente puder ver os vídeos...
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. LUIS ANTÔNIO DE ARAÚJO BOUDENS – Se puder passar o segundo vídeo, por favor.
(Procede-se à exibição de vídeo.)
O SR. LUIS ANTÔNIO DE ARAÚJO BOUDENS – Então, retomando aqui, Senador, rapidamente, vocês viram dois vídeos: o primeiro, uma cena norte-americana de local de crime; o segundo, uma cena brasileira. A brasileira foi gentilmente cedida pela PM. Contudo, a intenção da Academia era mostrar as dificuldades em se preservar um local de crime. Então, fizeram esse exercício bem humorado que serve ao propósito de mostrar como é difícil manter parentes longe e tudo mais. Mas, na primeira cena, nós vimos ali dois investigadores, que pertencem à mesma corporação daqueles que estavam ali preservando o local, e eles ali já coletam as primeiras impressões, como investigadores designados pelo chefe de polícia. E, a partir dali, já se inicia a investigação. Isso é importante ser frisado. E, ali, o papiloscopista vai ter o seu papel; os peritos vão fazer o seu trabalho depois; o chefe de polícia vai ter o trabalho dele de encaminhamento; e o Ministério Público a seguir.
Na cena do Brasil, o que a gente vê? Inicialmente, a dificuldade da PM em preservar o local. É a primeira a ser acionada e, na maioria das vezes, tem a limitação constitucional de não poder seguir ali. Então, necessariamente, ela tem que aguardar a Polícia Judiciária.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS ANTÔNIO DE ARAÚJO BOUDENS – Mas, no Brasil, começou a ficar engraçado: quem da Polícia Judiciária que foi acionado? O perito. Então, nós, na polícia brasileira, tiramos os investigadores de onde eles têm que estar, a cena do crime. E os trabalhos de perícia e os seguintes são todos complementares. Então, quanto ao nosso ciclo, se compararmos esses dois vídeos, veremos uma cena em que se faz o ciclo completo e uma cena em que não se faz o ciclo completo.
E resumindo: no caso do Brasil, no trecho do filme brasileiro, primeiro, a sequência será toda em papel. A investigação propriamente dita virá por último. Primeiro, papel: boletim de ocorrência. Nos casos de homicídio, os colegas da PM sabem a papelada que se usa para produzir um local de crime, e não podem dar sequência. E, depois, vem o perito, que faz o laudo. Em seguida, vão encaminhar todo esse material a um delegado de polícia, a autoridade policial, e, só a partir dali, é que alguém da Polícia Judiciária vai tomar conhecimento, e tudo por meio de papel, sem vivenciar a cena do crime, sem participar, em nenhum momento, desde o local do crime até a consecução do trabalho de Polícia Judiciária.
Assim, eu queria deixar claro em nossa fala que a Federação está à disposição dos Senadores para o que for preciso nesta Comissão. E eu queria finalizar dizendo que a mudança que nós buscamos é proporcional e diretamente proporcional ao tamanho do problema que nós temos.
Recente pesquisa entre os policiais federais deixou claro que mais de 86% dos policiais federais clamam por mudanças nas relações interna da Polícia Federal. E nós temos projetos para, depois dessa PEC, caso partes dela ou ela por inteiro seja aprovada – e nós tentaremos nos empenhar ao máximo nisso –, colocarmos à disposição também dos Srs. Senadores para a regulamentação posterior, que é muito mais importante até do que está sendo discutido agora.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Muito obrigado, Sr. Luís Antônio de Araújo, Vice-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais.
Passo a palavra ao Sr. Jânio Bosco Gandra, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis.
O SR. JÂNIO BOSCO GANDRA – Quero saudar o Presidente desta Mesa, Relator desta Comissão, Deputado Pedro Taques... Desculpe-me, Senador. Já estou rebaixando V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Não existe hierarquia entre Deputados e Senadores, de modo que não me sinto ofendido.
O SR. PRESIDENTE (Jânio Bosco Gandra) – Obrigado, Senador.
Na sua pessoa, saúdo os colegas policiais que aqui estão, bem como o Professor Michel Misse, representando aqui os acadêmicos, que muito bem expôs as suas ideias. Quero também saudar a todos os policiais que aqui estão participando, bem como os Senadores e as pessoas que estão interessadas por esse tema tão apaixonante: segurança pública.
Como representante da categoria Polícia Civil, Sr. Presidente, eu quero fazer algumas afirmações, apesar do curto tempo de que dispomos. Porém, no decorrer, quem sabe, nós podemos ter outras oportunidades. 
Esse é um tema tão complexo, que nós gostaríamos de abordar alguns fatores. Mas o que nos traz aqui – vou procurar ser bastante objetivo neste ponto – é exatamente o que está faltando para a segurança pública do Brasil.
A primeira afirmativa é esta: existe um caos na segurança pública do Brasil. Essa é a primeira afirmativa que fazemos neste momento. Quero dizer que não estamos aqui para encontrar os responsáveis por esse caos na segurança pública, mas uma coisa podemos e temos de admitir: não podemos onerar os aparatos judiciais por causa desse caos. Nós não somos, como operadores da segurança pública, responsáveis por esse caos, por essa insegurança que assola o Brasil todo, que assola o nosso País. E olhem que somos a sétima potência econômica do mundo e podemos até alcançar patamares superiores no ranking.
Quero lamentar que, desde 1988, o Governo, os governos e esta Casa parlamentar não tenham tido sequer a coragem de regulamentar o §7º do art. 144 da Constituição brasileira. Nunca a Polícia Civil foi regulamentada! Aqui, fica essa omissão.
Os oradores que me antecederam disseram que a Polícia foi criada há muitos e muitos anos! Eu digo, então, que é chegada a hora de começarmos a tratar de mudanças no que está dando errado. Não importa se as mudanças aqui propostas... Senador, o senhor, com esta Comissão, deve propô-las, sim, creio eu. Estou acreditando nisso! Tanto isso é verdade, que estamos participando desta Comissão como representantes dos trabalhadores policiais civis. Espero que esta Comissão, no final das contas, em fevereiro, apresente uma proposta. Se a proposta não for consensual, que ela seja uma proposta que o povo brasileiro quer. Qual a Polícia que o povo brasileiro quer? Não se trata só de perguntar qual a Polícia que o policial quer, não! Nós somos cidadãos também. E, agora, chegou a hora de não sermos mais corporativos e de dizermos que a Polícia Civil vai mal, sim, e não cumpre seu papel principal, que é o de investigar todos os crimes, inclusive aqueles da Lei nº 9.999!
Se serão duas, três, dez ou quinze Polícias ou se será apenas uma Polícia, nós vamos chegar a essa análise no tempo certo. Mas é necessário que comecemos a debater isso e a reconhecer, como policiais – são 23 anos de investigação –, que do jeito que está não dá, Senador! Não podemos mais admitir que haja 50 mil homicídios por ano no País, que haja 50 mil estupros!
Eu tenho uma netinha e fico preocupado. Ela tem pouco mais de dois anos. Será que, quando for uma adolescente e for para a faculdade, ela terá condições de se deslocar de sua residência até a faculdade e de voltar para a sua residência às 23h30 ou à meia-noite sem ser assaltada? Do jeito que as coisas vão – as estatísticas estão demonstrando isto –, não vamos poder mais garantir o direito de ir e vir do povo brasileiro.
As cadeias estão superlotadas. Só no Estado do Ceará, para vocês terem uma ideia, existem 60 mil mandados de prisão para serem cumpridos pela Polícia Civil. São 60 mil mandados de prisão! São 60 mil criminosos que estão na rua, porque não há presídios. E por que não fizeram os presídios? Não há recursos financeiros?
Hoje mesmo foi instalado aqui o "impostômetro". O Brasil já arrecadou hoje de impostos 1,427 trilhão. E não temos dinheiro para construir prisões? Não temos dinheiro para se instituir o piso salarial do policial, seja ele civil ou militar? Não temos dinheiro sequer para tratar do homem? E aí fica essa briga interna corporis, de interclasse entre delegados, porque eles conseguiram chegar a um patamar suficiente e até de – pasmem! – não quererem mais ser chamados de policiais. É claro que não é genérica essa afirmação. Eles não querem ser policiais, porque eles são bacharéis em Direito. Eles são juristas. Só no Brasil que funciona desta forma: policial bacharel em Direito. E as faculdades estão enchendo mais ainda de bacharéis em Direito. Pergunto: será que esse bacharel em Direito é policial? Não. Necessariamente não é policial. Talvez ele não tenha o dom de ser policial, Sr. Senador.
Essa é uma das mazelas que trago aqui. Por isso que os colegas da Polícia Federal querem carreira única, e eu acho que deve ser instituída a carreira única para a Polícia Militar também. Chega de duas polícias!
Aqui, no Distrito Federal, os delegados quando vão tratar dos salários, não só aqui, mas no Rio de Janeiro também, estão num quadro à parte, senhores. Pasmem! Estão num quadro à parte, como se fossem melhores do que os demais membros da equipe que trabalham na persecução penal.
Eu acho que está errado isso. É necessário que nossos governos estaduais e, principalmente, nosso Governo Federal entenda: chega de comprar viaturas belíssimas! Chega de dotar de altas tecnologias aquela viatura, se o homem vai mal. Ele está adoecido. O policial está adoecido! Ele tem problema de alcoolismo.
(Soa a campainha.)
O SR. JÂNIO BOSCO GANDRA – Ele tem problema de uso de substâncias entorpecentes, em decorrência da frustração do dia a dia. Na Polícia Militar, foram vários que cometeram suicídio neste ano de 2013, e vejam que os policiais militares são mais bem renumerados, quer dizer, estão no topo.
Faça ideia! Quem consegue sobreviver usando uma ponto 40, recebendo R$2.500? Alguns Estados praticam esse salário vergonhoso! Por que, então, nós não podemos copiar os modelos de polícia que estão dando certo? Por que nós só copiamos o modelo para a área econômica? Por que, então, nós não podemos copiar o modelo de polícia?
Senhores, o homicídio é igual no mundo todo. Antes, eram motivados por crimes passionais. Agora, nós temos um grande problema que tem liquidez e tem fluidez, que é o crack. Dos nossos 5.600 Municípios, 4.100 já estão sendo tomados pelo crack. O crack está matando, eles estão roubando e o narcotráfico está ficando mais abastado. 
Ora, meus amigos, será que não está faltando é vontade política dos nossos governos? E eu não digo só deste Governo do PT, não, do sindicalista Lula e, agora, da Presidente Dilma. Eu estou falando de outros e outros. Isso é uma consequência do desmando, da falta de gestão com nosso Erário público na questão da segurança pública. E essas pessoas nós não podemos nominar.
  
(Soa a campainha.)
O SR. JÂNIO BOSCO GANDRA – Eu vou encerrar. Desculpem-me. Já ouvi tocar, já estou me excedendo. Desculpem-me.
Eu gostaria, se possível, de tecer mais dois comentários, mas quero ser contencioso com esse horário, como todos os que aqui falaram foram.
Muito obrigado por ora.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Muito obrigado, Sr. Jânio.
Registro a presença do Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco.
V. Exª quer fazer alguma indagação?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Muito bem.
Aqui, temos vários afazeres ao mesmo tempo.
Eu tenho uma pergunta, inicialmente, para os três delegados de polícia. A primeira delas é: como reduzir a cifra oculta, mantendo-se uma estrutura burocrática, formada por bacharéis e de forma cartorial? Segundo dados do Enasp, apenas 8% dos homicídios no Brasil são revelados, são desvelados, são investigados. Uma amiga minha, Drª Martha Rocha, promotora de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, há uns doze, quinze anos, me disse que tinha, na sua prateleira, seis mil inquéritos de homicídios sem autoria. Seis mil inquéritos de homicídios sem autoria. Essa é a primeira pergunta para os três delegados.
A segunda pergunta. A polícia é o braço armado do Estado. A polícia exerce a violência legítima, na expressão de Max Weber. Como dar autonomia para quem usa a força? E que limite teria essa autonomia? Financeira? Administrativa? Eu gostaria da fala dos senhores a respeito disso, por gentileza.
A campainha que todos nós estamos ouvindo indica o início da Ordem do Dia. Daqui a pouco, se houver votação nominal, regimentalmente, nós teremos que encerrar.
Passo a palavra, primeiro, à Drª Martha Rocha.
A SRª MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Vou tentar ser breve.
Quero cumprimentar todos aqueles que falaram após a minha fala. E aproveito para, rapidamente, também fazer algumas reflexões a partir do que foi apresentado aqui.
Primeiro, sua primeira pergunta foi a respeito...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Como superar...
A SRª MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Já lembro.
Primeiro, temos que entender: a quem interessa que essa polícia seja auditada e seja avaliada? A nós policiais civis. Ninguém mais deseja isso. E é assim que deve ser. E tem, sim, importância vital o papel da sociedade, o papel das ouvidorias, o papel das corregedorias. Existe hoje – estou falando do meu Estado – uma disposição, por exemplo, de uma corregedoria geral unificada fora das polícias, de uma ouvidoria fora da polícia, além da Ouvidoria do MP, além da Ouvidoria do Tribunal de Justiça, além da Ouvidoria da Defensoria Pública, e de toda a rede, da Ordem dos Advogados, da rede social... Então, eu acho que interessa muito à própria polícia que essas ações sejam auditadas e que suas mazelas sejam transparentes. Pior do que exibir uma mazela, tão ruim quanto prender um mau policial é não prender um mau policial. É doloroso e é um desgaste para a instituição.
Lembro a fala do Prof. Balestreri, que disse que o policial é o pedagogo da cidadania exatamente porque o policial é a representação viva do Estado. A sua transgressão, a sua não observância da ética atinge muito diretamente o cidadão, porque ele representa, de forma muito imperativa, o Estado.
Quando falamos de autonomia, estamos falando da autonomia no âmbito da investigação. Não devemos nem podemos dizer o que estamos investigando. Não interessa a ninguém o resultado de uma investigação a não ser ao destinatário final dessa investigação. Num primeiro momento, ao Ministério Público. Num momento mais amplo, ao próprio Poder Judiciário. E o Poder Judiciário nada mais é do que a representação da vontade da população na análise daquele fato. Então, quando falamos aqui de autonomia, essa autonomia deve ser...
Permita-me dizer, Prof. Michel Misse: nós trabalhamos e trabalhamos muito. Nós trabalhamos e trabalhamos bem. Não somos uma instituição perfeita, mas somos uma instituição de mulheres e de homens dedicados e comprometidos. Essa é a verdade. Apesar de todos os flagelos, das deficiências que possam existir, somos nós que estamos 24 horas abertos para atender essa população; não é mais ninguém não. Quem está lá esperando a população no Natal, no ano novo, no carnaval, seja o dia que for, a hora que for, quem acolhe – e se falou aqui de estupro, foi muito bem colocado – a mulher violentada com a sua penca de filhos não é mais ninguém que as forças policiais. E quero estender isso aos policiais militares também.
Então, na verdade, eu acho que, essas ferramentas de controle, nós desejamos. E hoje existem essas ferramentas de controle e devem ser cada vez mais estruturadas e cada vez mais realizadas; cada vez mais, deve haver um investimento nessas ferramentas de controle.
Quero dizer que para as polícias estaduais é algo muito distante o que a gente ouve aqui, porque não se concebe na policia estadual...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Juro que vou terminar.
Não se concebe na polícia estadual, ou não se faz um ato de investigação sem a participação dos policiais. E antes de nós sermos o que somos, nós somos policiais civis, e é assim que nós temos que nos manifestar. Então, causa-me muita surpresa esse distanciamento. Causa-me muita surpresa essa dicotomia, porque não entendo que seja possível exercer atividade de polícia judiciária sem a participação de todos aqueles que integram a esfera da Polícia Judiciária. Então, quando eu me apresento, eu me apresento como policial civil. Hoje estou chefe da Polícia Civil. Um dia, fui aprovada no concurso de delegada, mas serei sempre uma policial civil.
No tocante aos homicídios, eu quero dizer para o senhor que os seus dados estão defasados e quero dizer para o senhor também que todos esses fatos são submetidos ao crivo do Ministério Público. Então, que também se cobre do Ministério Público o seu papel nessa dinâmica, nessa dinâmica de análise. E quero dizer que só há uma maneira de enfrentar a questão do homicídio, que é com investimento. A Polícia Civil do Rio de Janeiro tem uma delegacia de homicídios que tem 200 policiais civis. A Polícia Civil do Rio de Janeiro tem, na sua delegacia de homicídios, um corpo de peritos legistas e um corpo de peritos criminais. Então, sem investimento em tecnologia – e aí eu quero me solidarizar com quem falou sobre investimento no policial –, eu acho que só assim nós vamos conseguir superar as nossas deficiências e, com certeza, buscar o nosso aperfeiçoamento.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Obrigado, Drª Martha Rocha.
Esses dados não estão defasados; são do Enasp. E quando se fala em segurança pública, logo nós notamos um jogo de empurra de responsabilidades entre a Polícia e o Ministério Público. É importante que nós possamos fazer desta Comissão um instrumento de convergência; convergência porque segurança pública não é do Ministério Público, não é da Polícia Civil, não é da Polícia Federal, não é de delegado de polícia, não é de agente; a segurança pública é um direito fundamental do cidadão, que está no art. 6º da Constituição. Portanto, a responsabilidade por 50 mil homicídios é do Estado. E aí nós estamos levando em conta todos aqueles agentes que exercem uma parcela da soberania do Estado, dentre eles, Senadores da República. Daí a ideia desta Comissão, para que nós possamos buscar uma resolução para essa questão. Não adianta nós chegarmos aqui à conclusão de que está tudo bem, porque não está tudo bem. A sociedade brasileira entende que a Segurança Pública está falida; é um caos. Cabe a nós, profissionais, independente das instituições, buscar uma solução para isso.
Acho que os próximos são o Dr. Anderson e o Dr. Jorge.
O SR. ANDERSON APARECIDO DOS ANJOS GARCIA – Senador, com relação à questão dos crimes que ficam sem autoria, como bem disse o Prof. Michel, há algumas coisas, alguns pontos que nós temos que esclarecer e tirar alguns mitos que existem.
A Polícia Civil, a Polícia Judiciária, a polícia investigativa, no mundo inteiro, não é acusadora de nada; ela busca a verdade real. E isso eu tento passar a todos os policiais recém-ingressados na nossa Academia. Nós não somos acusadores de nada! A Polícia Judiciária existe para buscar a verdade do fato. Se, porventura, durante uma investigação, eu tiver um suspeito e conseguir provar que ele é inocente, eu alcancei o meu objetivo, sim, porque eu deixei de colocar um inocente na cadeia. Isso é muito importante. A partir do momento em que o novo policial, vamos chamar assim, tem isso na sua mente, o seu comportamento perante a sociedade muda completamente. Se ele tiver na sua mente que ele tem a obrigação de arrumar, assim dizendo, um culpado, o seu comportamento perante a sociedade vai ser completamente outro.
Recordo-me de que, certa vez, fiz um curso na Scotland Yard, Inglaterra, a respeito de crimes violentos e crimes insolúveis. E aí, conversando com nosso instrutor, Dick, ele perguntava sobre quais as ferramentas, quais as metodologias que usávamos aqui. E, conversando com ele, ele perguntou: "Mas quantos homicídios vocês têm no Brasil?" E eu mencionei o número. E ele disse: "Aqui em Londres, nós temos dois por ano". E eu disse: mas há uma grande diferença, que é a questão cultural. Esse é o primeiro ponto. A questão cultural da sociedade, como que lá se formou, como que aqui se formou. E eu tenho certeza absoluta de que eles têm mais de dois mil anos da Era Cristã. Nós temos 500. Estamos avançando muito, a passos largos. Lá eles gritam: "Parado! Polícia!" E a pessoa para. Aqui eu grito "para...", não preciso nem terminar, ele está correndo e dando tiro na gente.
Então, a cultura é completamente diferente, é outra. Lá nos Estados Unidos, principalmente no Estado da Califórnia, onde eu fui, se uma pessoa some, Senador, se desaparece uma criança, toda a comunidade se mobiliza para que busquem o paradeiro daquele desaparecido que faz parte da comunidade. Aqui no Brasil, a nossa cultura nos prejudica muito, principalmente em cena de crime. Ninguém respeita, as instituições não respeitam, a sociedade não colabora. Com medo. Medo de vários fatores que não convém elencar, não é o momento. Mas é medo, receio.
Muitas vezes, assistimos a programas de países considerados do primeiro mundo, respeitadores dos direitos humanos – e um exemplo são os Estados Unidos –, em que há crimes insolúveis. Bastante. A gente vê na TV fechada, a cabo. Às vezes se passam dez anos, surge uma prova, e eles dizem: "Olha, aquele caso..."
Então, a questão de definição de autoria não é – como eu posso dizer? – uma obrigação, e, sim, a missão. A obrigação advém, no meu entender, Senador, de várias coisas, como investimento, tecnologia.
Nós estávamos falando aqui, e mencionaram ciclo completo. É engraçado se falar de ciclo completo, ao passo que alguns Estados nós vemos que a perícia criminal está fora da Polícia Judiciária! Eu não consigo entender! Eu não consigo entender isso! E isso ninguém fala!
   
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT - MT. Fora do microfone.) – E quer ficar fora.
O SR. MICHEL MISSE – E quer ficar fora! Como é que vai ficar fora de algo que pertence ao próprio corpo da investigação? Como? Eu não consigo entender um negócio desses.
Eu fico pensando a respeito, até respondendo à segunda pergunta, Senador, até por causa do tempo, a autonomia da Polícia para quem usa a força. Max Weber foi muito feliz quando disse isso. O uso da força, Senador, no meu entender, é necessário – desculpem-me a redundância – quando é necessário. Isso é óbvio. O uso da força é limitado pelo controle externo. E isso eu verifico na prática, pela própria vivência. As polícias judiciárias, as polícias do Brasil, às vezes até como um todo, mais a judiciária – vou falar "mais" porque eu conheço muito mais a Polícia Civil –, são fiscalizadas por todo mundo. A mídia fiscaliza seus erros. Assis Chateaubriand já dizia: "Não tem notícia, fale mal da Polícia, que vende jornal". Então, eles procuram essas falhas para que possam mostrar à sociedade brasileira onde a polícia judiciária errou ou deixou de acertar.
Então, a mídia é um forte controlador externo. A própria legislação diz assim: "Ministério Público, você tem o controle externo da Polícia Civil". É justo e aceito mesmo. Tem que ter fim. Tem que ter. Nós somos fiscalizados internamente pelas nossas próprias corregedorias, somos fiscalizados por CPI, somos fiscalizados pelo Poder Judiciário frente ao trabalho que nós temos, somos fiscalizado por tudo. E essa tripartição do poder, que Montesquieu pensou, no século XVI, fazendo uma comparação com a persecução criminal, ela também é importante. É importante ter uma instituição para acusar e outra para investigar. Isto é muito importante, porque, às vezes, você pode cair num erro, pelo uso da força, pelo uso do poder ilimitado que porventura você possa ter, mas creio que, muito bem controlado pelo que já existe e pelo que pode vir a existir, você pode consertar, às vezes, uma disparidade que aconteça.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Muito obrigado, Dr. Anderson.
Passo a palavra ao Dr. Jorge Luiz Xavier.
O SR. JORGE LUIZ XAVIER – Senador, inverto a ordem dos questionamentos.
O primeiro deles diz respeito às cifras negras. A Polícia Civil do Distrito Federal registra, anualmente, algo em torno de 150 mil ocorrências e atende a 400 mil cidadãos. Então, eu posso dizer, com muita tranquilidade, que o índice de cifras negras no Distrito Federal, a ausência de registros de ocorrências, é bastante pequeno e poderia ser praticamente fechado se a gente dispusesse dos dados do atendimento da Polícia Militar, que a gente acaba não recebendo. Concordo que a gente precisa aprimorar o tráfego de informações.
Por que o índice de registro de ocorrência é tão alto e porque o índice de não registros, a cifra negra, é baixo no DF? Porque aqui há investimento. A Polícia Civil – vou repetir – recebeu R$60 milhões para investimento e R$60 milhões para custeio e a Polícia Militar recebeu três ou quatro vezes isso. Então, se gastar, a população vai ser bem atendida e vai procurar. Então, se, no resto do País, há ausência de registro, há cifra negra, é porque não se está investindo nas estruturas das polícias civis e das polícias militares. Não obstante, então, a cartorialidade, não há dúvida nenhuma de que aqui o registro é bem grande e pode aumentar, porque a gente quer trazer para o Distrito Federal o modelo do Necrim adotado pela polícia paulista. O Necrim é interessante porque é cartorial, mas o próprio Poder Judiciário de São Paulo viu ali, no Núcleo de Conciliação da Polícia Civil de lá, uma ferramenta para desafogar o Poder Judiciário dos delitos de menor potencial ofensivo.
Antes de falar sobre os homicídios, eu concordo com o Gandra e com o Prof. Misse que as origens da Polícia Civil, que a figura do bacharel em Direito precisa ser revista. Eu não tenho nenhuma dificuldade em discutir isto, nunca tive, e os policiais do Sinpol sabem disso. O que me falta até agora é que me mostrem um modelo racional, porque eu tenho toda a disposição em discutir o papel do delegado de polícia nessa estrutura. Não tenho problema nenhum em discutir isso. Só que o modelo não é modelo para resolver a vida financeira de ninguém. Não é só botar dinheiro no bolso de ninguém melhorar o salário na marra. A questão é descobrir e discutir o que é melhor para a sociedade.
Então, se a figura do delegado precisa ser repensada nessa estrutura, e eu acho que precisa, ela precisa ser rediscutida para que se melhore o atendimento da população. A Polícia Civil do Distrito não está mais preocupada só com a melhoria da capacidade de elucidação de delitos; ela está preocupada com a melhora do atendimento ao público, e é alguma coisa que a gente vai conseguir quando terminar o planejamento estratégico que vem sendo preparado para que a gente tenha um norte até 2020. Quando a gente terminar, em abril do ano que vem, o planejamento estratégico, a gente pretende saber onde vai estar em 2020, e eu não tenho nenhuma dificuldade em discutir a figura do delegado de polícia ou a figura do bacharel em Direito nisso aí.
Em relação aos homicídios, os números não estão defasados, não; os números são manipulados. Uma coisa que precisa ser feita no Brasil, Prof. Misse, com todo respeito, é saber como essas pesquisas são feitas. A UnB fez uma pesquisa aqui, no Distrito Federal, no Paranoá, que, bem lida, vai mostrar que a Polícia Civil do Distrito Federal apura, apresenta ao Judiciário, para julgamento pelo Tribunal do Júri, 80% – 80%!
ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) – Não é verdade!
O SR. JORGE LUIZ XAVIER – Eu estou falando da Polícia Civil do Distrito Federal. O senhor não tem como me rebater...
ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) – Tenho! Não é verdade.
O SR. JORGE LUIZ XAVIER – Não tem! O senhor não pode ter esses dados, porque eles estão lá. Eu não sei onde o senhor buscou. A UnB fez uma pesquisa no Paranoá, entre 2003 e 2006, e mostrou a realidade. Aqui não é o Rio de Janeiro, com todo respeito, doutora! Os dados estão lá. Basta procurar o Professor Arthur Trindade Maranhão...
ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) – Eu o conheço.
O SR. JORGE LUIZ XAVIER – Pois é! Então, o senhor converse com ele, que poderá lhe mostrar os dados. Se o senhor quiser ir hoje ao meu gabinete, eu lhe mostro os dados deste ano. Quantos indiciamentos...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Permita-me, doutor.
Os senhores podem combinar esse encontro depois – acho até interessante. Eu gostaria de ver essa informação, mas eu gostaria que, se o senhor pudesse...
O SR. JORGE LUIZ XAVIER – Então, retomando: se eu tenho 80% de apuração, eu não posso falar porque só tem 8%, não é? A questão toda é essa: por que a academia diz que são 8% de apurados? Onde é que está a má fé no levantamento desses dados? É uma má fé absurda! O homicídio é um crime cuja prescrição se dá em 20 anos – 20 anos!
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE LUIZ XAVIER – Como é que a academia faz a pesquisa? Ela vai lá, colhe a quantidade de homicídios registrados em um determinado ano – 2013, por exemplo – e volta em dezembro do mesmo ano para ver quantos daqueles casos foram julgados. São julgados 8%. Contudo, ainda temos mais 19 anos para fazer a apuração.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) – Quatro anos depois.
O SR. JORGE LUIZ XAVIER – Ainda que sejam quatro anos – e não é o caso do DF –, porque, se fizer com quatro anos, vai bater lá em 40% ou 50%, com muita tranquilidade. Basta ver á quantidade de presos que a gente tem aí e comparar com a quantidade de homicídios.
Então, há uma má fé absurda no que a academia faz, querendo transformar a polícia na Geni da sociedade. E olhem que eu nunca encostei a mão em professor! Mas eu penso que os professores, que foram espancados na década de 70, têm raiva da polícia e querem que a polícia seja a Geni da sociedade. Não é! Não é! A polícia tem vagabundo como a academia tem vagabundo, só que a Geni da sociedade somos nós, policiais, todos – militares, civis, agentes, delegados. Não é à toa que os peritos querem sair da polícia: não querem ser confundidos com vagabundos. Eles querem o melhor dos dois mundos: querem usar arma, ter uma carteira bacana, poder se aposentar aos 30 anos de atividade e não serem chamados de policial. Este é o mundo que os peritos dos 17 Estados que saíram querem: o melhor dos dois mundos.
Então, 8% é um número absurdo, feito a partir de manipulações da academia. A academia manipula porque é preconceituosa em relação à polícia. Ela é preconceituosa em relação à polícia porque tem uma mentalidade esquerdopata. Acha que polícia é coisa da direita; é coisa de bandido. Não é! A polícia é cidadã – ou procura ser – e tem se aprimorado.
Assim, a manipulação de dados que se faz na academia é vergonhosa. Por isso, os áulicos das ciências duras, da química, da física e da matemática...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE LUIZ XAVIER – ...desprezam as ciências sociais. As ciências sociais são desprezadas na maioria das academias por isso, porque manipulam dados para construir verdades que não existem.
Então, quem quiser olhar nome por nome, de vítima e de autor, pode me procurar que eu tenho os dados. Se não quiser me procurar, por não confiar em mim, pode procurar a UnB, que fez um trabalho sério e vai fazer outro agora. Eu já autorizei a pesquisa dos homicídios de 2012 na Ceilândia. Vão começar a pesquisa agora. Vão chegar lá em 20% ou 30% de encarceramento de autores de homicídios praticados, num corte de um ano.
Então, eu nunca agredi nenhum professor – aliás, nunca agredi ninguém, porque sou um cumpridor da lei –, agora, a academia, preconceituosa, quer transformar a polícia na Geni da sociedade, o que é errado. Um policial é tão honesto quanto um professor!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Obrigado, Dr. Jorge Luiz Xavier.
Eu passo a palavra ao Professor Michel e indago se, no entendimento de V. Sª, a desconstitucionalização do capítulo "Da Segurança Pública" seria ideal para ofertar aos Estados membros, tendo em conta a sua autonomia, tendo em conta as suas diferenças territoriais, econômicas, regionais, culturais e, inclusive, diferenças políticas... Porque o Distrito Federal, como todos sabemos, é uma pessoa jurídica com capacidade política híbrida. Não existem municípios no Distrito Federal e, no que tange à segurança pública, a União tem uma grande colaboração aqui no Distrito Federal, inclusive financeira. Qual é a ideia do senhor a respeito da desconstitucionalização da polícia, ofertando autonomia aos Estados-membros? O Rio de Janeiro é totalmente diferente, inclusive na sua geografia, do Estado de Mato Grosso, do Estado do Acre e do Distrito Federal.
O SR. MICHEL MISSE – Exatamente por isso que não é possível uma solução nacional, uniforme, para um país tão diferenciado como o Brasil. Em muitos Estados, será necessário, provavelmente, que haja alguma unificação. Em outros, não; a integração pode funcionar bem. A experiência dos policiais de cada Estado e dos cidadãos, a decisão das Assembleias Legislativas, do governo do Estado me parecem mais adequadas, mais próximas da realidade do que a tentativa de uma decisão nacional.
Eu gostaria, já que fui citado, de esclarecer um ponto a que o Dr. Jorge Luiz se referiu. Em primeiro lugar, eu acho que ele está desatualizado. Há muitos anos, nós não estamos brigando com a polícia. Ao contrário, nós estamos colaborando, trabalhando junto com a polícia. No Rio de Janeiro, por exemplo, eu fui o criador do Núcleo de Pesquisa do Instituto de Segurança Pública. Mantenho uma relação muito cordial e de cooperação com a polícia. A Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro, por exemplo, que é uma inovação, segue um padrão que começou em São Paulo e que começa a se estender em outros Estados, já foi estudada. Nós tivemos todo o apoio da Drª Martha Rocha, todo o apoio do Delegado Rivaldo, que era o titular. Então, o senhor, por favor, quando eu digo que os dados não estão batendo, nós podemos discutir os dados, mas não precisa atacar a Academia. Porque, ao atacar a Academia, o senhor está sendo, no mínimo, indelicado.
Olha, tudo isso é trabalho da Academia. Leia, por favor, discuta, diga: "Está errado!". Tudo bem. Nós estamos abertos. A Academia é o lugar exatamente para isto: para discutir ideias, para verificar se a metodologia é ou não adequada. Falar retoricamente contra a Academia é apenas mais uma maneira de dizer que não quer mudanças.
Veja bem, eu disse que não é verdade. Quem fez a pesquisa em Brasília, sob a minha coordenação, foi o Dr. Arthur Trindade, que o senhor citou. Ele obteve apenas os dados do que a polícia enviou para o Ministério Público, aqueles inquéritos que tinham autoria e materialidade. Eram 70%, na ocasião. Um número inédito. Não existe esse número em nenhum lugar do Brasil. Nós todos ficamos surpresos. Mas se trata do Plano Piloto, com um volume de homicídios relativamente menor do que em outros Estados, em outras cidades, em outras capitais. Mesmo assim, eu achei surpreendentemente alto porque, nos Estados Unidos, em Nova Iorque e em outras grandes cidades, não existe esse número. Na Inglaterra, existe, 90%, mas pela razão indicada agora, um número de homicídios muito pequeno.
O que acontece? A medida internacional para se saber se a polícia foi bem-sucedida na elucidação de um homicídio é a aceitação pelo Ministério Público e a denúncia. Se o Ministério Público devolve o inquérito, mesmo que ele tenha autoria e materialidade, é porque o Ministério Público considera que aquela investigação não foi inteiramente bem-sucedida ou que nela não há material suficiente para embasar uma denúncia.
E o que nós verificamos? Nós verificamos que, dos 70% que chegaram ao Ministério Público, apenas 30% – e não é pouco, é um número extraordinário para o Brasil – se transformaram em denúncia.
Então, veja bem, por um lado, há que se elogiar o trabalho da Polícia Civil do Distrito Federal, não pelos 80%, mas pelos 30%.
                            
O SR. JORGE LUIZ XAVIER – Como eu fui citado...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Só um minutinho, doutor. Quem coordena a Mesa é a Presidência da Mesa. E eu agradeço...
Senador Humberto, V. Exª gostaria de falar?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Não, Sr. Presidente. Eu tenho que ir para a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Muito bem.
O SR. JORGE LUIZ XAVIER – Eu não quero polemizar. Eu não ataquei ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Taques. Bloco Apoio Governo/PDT - MT) – Dr. Jorge Luiz Xavier, eu quero expressar nosso respeito pelo senhor, pelos delegados, pela polícia do Distrito Federal. Confesso que fiquei absolutamente impressionado com os dados que o senhor nos trouxe. Como Senador da República e relator desta Comissão, vou consultá-lo mais, a fim de que possamos fazer da Polícia Civil do Distrito Federal um exemplo. E eu gostaria desses dados para que nós possamos, a partir deles, fazer com que a polícia no Brasil seja tal qual a que senhor fez referência, e é a Polícia do Distrito Federal. E quero expressar que acredito no que o senhor disse.
Quero agradecer a todos os convidados. Para o Senado da República é motivo de muito orgulho ter profissionais competentes como estes que aqui se encontram. No Brasil, temos de pensar menos nas corporações e mais no cidadão. Temos esse volume de crimes que é revelado pelas estatísticas. Concordo, em parte, com o Dr. Jorge, no sentido de que existe um tipo de mentira que é a estatística. Nós precisamos retomar as estatísticas no Brasil. Agora, se existe esse número de crimes, é porque existe falta de eficiência na investigação, falta de eficiência do Ministério Público no momento da denúncia, falta de eficiência do Poder Judiciário. O legislador não está criando tipos penais com qualidade para que o cidadão brasileiro possa ter uma segurança que seja cidadã. Portanto, nós todos, servidores públicos, estamos ainda longe de atingirmos o ideal que está previsto no art. 37 da Constituição, que fala da eficiência e da impessoalidade.
Agradeço, em nome da Comissão, a todos os que aqui vieram. Esta tarde foi muito rica, ano menos para mim, Relator desta Comissão.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos, convidando-os para a próxima reunião, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2013, às 14h30min, no Plenário nº 2.
Declaro encerrada a presente reunião.
 (Iniciada às 14 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 36 minutos.)

(Iniciada às 14 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 37 minutos.)

Senador Pedro Taques
Presidente