SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, 
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

ATA DA 38ª REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES REALIZADA PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA (33ª REUNIÃO), COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS (49ª REUNIÃO), COM A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (54ª REUNIÃO) E COM A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO (22ª REUNIÃO) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia treze de dezembro de dois mil e doze, na sala nove da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência do Senhor Senador Jayme Campos, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais e com a presença dos Senhores Senadores Angela Portela, Anibal Diniz, Walter Pinheiro, Rodrigo Rollemberg, Vital do Rêgo, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, Gim, Marco Antônio Costa, Wellington Dias, Ana Rita, Ana Amélia, Cícero Lucena, Paulo Paim, Humberto Costa, Vanessa Grazziotin, Waldemir Moka, Romero Jucá, Casildo Maldaner, Acir Gurgacz, Jorge Viana, Sérgio Souza, Ivo Cassol, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Delcídio do Amaral, Cristovam Buarque, José Pimentel, Eduardo Suplicy e Paulo Bauer reúnem-se, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Deixam de comparecer os demais Senhores Senadores membros das Comissões. Havendo número regimental abrem-se os trabalhos. O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Jayme Campos, submete à Comissão a dispensa da leitura da Ata da Reunião anterior, que é dada como aprovada. Prosseguindo, a Presidência inicia a deliberação da Pauta. Item 1: Projeto de Lei do Senado n.º 293, de 2012, de caráter terminativo, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que “Dispõe sobre normas gerais referentes a aspectos das políticas urbana, ambiental e de saúde associadas à instalação de infraestrutura de telecomunicações no País.” O relator designado nas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA); de Assuntos Sociais (CAS) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) é o Senador Eduardo Braga e o parecer favorável na forma do substitutivo oferecido é aprovado na CDR, na CMA, na CAS e, na CCT, em decisão terminativa, é aprovada a Emenda n.º 01-CDR/CMA/CAS/CCT (Substitutivo) por 09 (nove) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Conforme disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, o Substitutivo será submetido a turno suplementar. Nada mais havendo a tratar, a presidência encerra a reunião, às onze horas e vinte seis minutos, determinando que nós, Dulcídia Ramos Calháo, Secretária da Comissão de Assuntos Sociais; Marcus Guevara, Secretário-Adjunto da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; Leany Barreiro de Sousa Lemos, Secretária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e Égli Lucena Heusi Moreira, Secretária da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e publicada, no diário do Senado Federal.

SENADOR JAYME CAMPOS
Presidente da Comissão de Assuntos Sociais

SENADOR EDUARDO AMORIM
Vice-Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

SENADOR RODRIGO ROLLEMBERG
Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle

SENADOR EDUARDO BRAGA
Presidente da Comissão de Ciência,Tecnologia, Inovação,
Comunicação e Informática	

	SENADO FEDERAL                                                              SF - 1
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES
CAS/CDR/CMA/CCT (38ª Reunião Conjunta)                                   13/12/2012	

(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Havendo número regimental, declaro aberta a 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais conjunta com a 22ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e com a 54ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e com a 33ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura do Senado Federal.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores das respectivas Comissões.
As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário Oficial do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.
A presente reunião destina-se à apreciação do item único da pauta.
Item 1.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Eu acabo de receber a informação de que o Senador Eduardo Braga, que é o Relator da matéria, está a caminho. Ele havia me pedido para fazer o relatório ad hoc. Como o Senador Eduardo Braga se dedicou bastante ao exame dessa matéria, eu gostaria de fazer uma sugestão a V. Exª, naturalmente se V. Exª entender pertinente. Sugiro que V Exª suspenda a reunião por alguns minutos até que o Senador Eduardo Braga esteja presente, para que S. Exª possa proceder à leitura do relatório.
Essa é a sugestão que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Diante da sugestão do Senador Rodrigo Rollemberg, consulto o Plenário se S. Exªs estão de acordo. (Pausa.) 
Àqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Está suspensa a reunião temporariamente; estamos aguardando o relator titular. 

(Iniciada às 10 horas e 49 minutos, a reunião é suspensa às 10 horas e 52 minutos e reaberta às 10 horas e 53 minutos.)

O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Havendo número regimental, declaro reaberta a 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais conjunta com a 22ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e com a 54ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e com a 33ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura do Senado Federal.

ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 293, de 2012
- Terminativo -
Dispõe sobre normas gerais referentes a aspectos das políticas urbana, ambiental e de saúde associadas à instalação de infraestrutura de telecomunicações no País.
Autoria: Senador Vital do Rêgo
Relatoria na CDR: Senador Eduardo Braga
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, nos termos do substitutivo que apresenta.
1) Em 8/11/2012 foi realizada audiência pública conjunta das Comissões CDR, CMA, CAS e CCT para instruir a matéria.
2) Em 12/12/2012 foram aprovados requerimentos para apreciação da matéria, seja em reunião conjunta, nos termos do art. 133 do Regimento Interno das respectivas Comissões: 
a) Requerimento nº 68-CAS, na Comissão de Assuntos Sociais. 
b) Requerimento nº 36/2012-CCT, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
c) Requerimento nº 29/2012-CDR, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
d) Requerimento nº 107/2012-CMA, da Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Nos termos do art. 113, parágrafo único, inciso II, do Regimento, a votação será feita separadamente por Comissão. 
Na CAS, CDR e CMA, a votação será simbólica; na CCT a votação será nominal, conforme despacho da Mesa.

Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga, Relator único, para proferir o seu relatório. 
V. Exª está com a palavra, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Meu caro Presidente Jayme Campos, na figura de quem eu quero agradecer a todos os nossos Presidentes; eu quero agradecer muito também ao Presidente Rollemberg, que contribuiu enormemente, tanto o Senador Jayme Campos como o Senador Rodrigo Rollemberg, para que nós pudéssemos viabilizar esta reunião conjunta das Comissões, dando um passo extremamente importante sobre um tema que atinge milhões de brasileiros e que representa uma fatia importante e significativa do PIB nacional na área de telecomunicações. 
Queria também, Srs. Senadores e Sr. Presidente, destacar o papel do autor da propositura, o Senado Vital do Rêgo. O Senador Vital do Rêgo, autor dessa propositura, tem muito mérito a partir do momento em que apresentou um projeto de lei que trata da questão do compartilhamento da infraestrutura de rede. 
No entanto, Srs. Senadores e Sr. Presidente, entendemos, na apresentação deste relatório, a necessidade da construção de um substitutivo que pudesse ousar mais, alargar mais a pretensão do autor da propositura, tendo em vista os enormes desafios que o Brasil enfrenta, tanto na infraestrutura de rede quanto na qualidade do serviço em relação a telecomunicações, às comunicações, à comunicação móvel, seja da telefonia móvel, seja da banda larga móvel.
Feitos esses registros importantes, vamos ao relatório.
Submete-se ao crivo da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo o Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, bem como às demais Comissões, de acordo com o que já foi relacionado e mencionado pelo Sr. Presidente, a iniciativa do Senador Vital do Rego que dispõe sobre normas gerais da política urbana, ambiental e de saúde que deverão reger o processo de licenciamento e a instalação de quaisquer componentes das redes de transportes e distribuição de sinais dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Preliminarmente, definem-se conceitos associados à constituição e ao funcionamento das redes de telecomunicações, necessários para que se estabeleçam limites de competência e se resolvam os conflitos jurídicos registrados entre diferentes esferas do Poder Público.
Nesse, sentido, o art. 2º diferencia, por exemplo, a infraestrutura de suporte de uma determinada rede – torres, postes, armários e dutos – dos elementos ativos e passivos que constituem – equipamentos, cabos, antenas, entre outros. 

O art. 3º do projeto altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), para conferir à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a competência para autorizar a instalação de qualquer elemento de rede e para diferenciar tal ato das decisões administrativas de natureza ambiental e urbanística, que competem a Estados e Municípios, relacionadas ao uso do solo e à realização de obras civis.
Nessa linha, o art. 4º altera a redação do art. 74 da LGT, suprimindo a expressão “e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos”, com o propósito de delimitar mais claramente as atribuições da esfera federal, exercidas tipicamente pela Anatel, das reservadas aos demais entes Federados, cuja atuação não deveria inibir ou impor custos desnecessários à atividade de telecomunicações.
Prossegue o art. 5º na mesma toada ao exigir que, ao expedir as devidas licenças, os órgãos estaduais e municipais observem as políticas públicas setoriais instituídas pela União e não condicionem suas deliberações a alterações técnicas de projetos que gerem ineficiência no funcionamento das redes, a não ser que fiquem comprovadas infrações às normas de proteção ao patrimônio histórico e cultural, à saúde ou ao meio ambiente.
O art. 6º dedica-se a uma das questões mais sensíveis no debate que se estabeleceu acerca da interferência dos Municípios nos planos de expansão da cobertura e da qualidade dos serviços de telecomunicações: a localização das antenas transmissoras. O PLS nº 293, de 2012, reserva à prestadora do serviço o direito de determinar a localização da antena, com aval da Anatel, sendo exigidos apenas os testes de campo que demonstrem o cumprimento dos limites legais de radiação não ionizante, estabelecidos pela Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
O art. 6º determina, por outro lado, que os engenheiros responsáveis pela realização dos referidos testes de conformidade sejam submetidos à reciclagem tecnológica periódica, para fins de preservação de seu credenciamento junto à Anatel. Trata-se de uma forma de assegurar a qualidade dos testes, cujos resultados deverão ser publicados na Internet, com informações que permitam a qualquer cidadão identificar aqueles relativos às antenas instaladas próximas à sua residência.
O art. 7º dispensa a apresentação de estudos de impacto ambiental como requisito para se obter licença de instalação de quaisquer elementos de rede ou infraestrutura de suporte, mantendo-se a competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para dispor em contrário.
O art. 8º do projeto trata de disciplinar o compartilhamento da infraestrutura, com vistas a mitigar efeitos negativos decorrentes da multiplicação dos componentes das redes em um ambiente cuja competitividade depende, atualmente, da propriedade da infraestrutura. O PLS nº 293, de 2012, determina o uso compartilhado da capacidade ociosa, Sr. Presidente – e aqui é importante destacar: “o uso compartilhado da capacidade ociosa” –, que deverá ser avaliada, em caso de arbitragem junto à Anatel, por empresa especializada independente das prestadoras em litígio.
Por fim, o art. 9º proíbe o Poder Público de indeferir ou retardar, por razões meramente estéticas, a expedição de licenças para execução de obras da infraestrutura destinada a suportar os serviços de telecomunicações, conferindo um prazo máximo de 30 dias para análise e encaminhamento do pedido adequadamente instruído.
Não foram apresentadas emendas ao PLS nº 293, de 2012. Mas é importante aqui destacar, antes de entramos na análise, dizer o seguinte: Sr. Presidente, não apenas fizemos o compartilhamento da infraestrutura de rede, o compartilhamento dos elementos com antenas e outros equipamentos de suporte. Mas também estabelecemos, aqui, elementos para termos um controle claro da qualidade da prestação do serviço. Claro que esses indicadores de qualidade de serviços terão que ser disciplinados pela Anatel. 
No entanto, temos agora uma previsão legal da necessidade do estabelecimento desses indicadores de qualidade. É inadmissível que, no Brasil, tendo um mercado que temos hoje de telefonia móvel, ainda sejamos penalizados com uma concentração de usuários por antena, que acaba levando a desligamentos desnecessários e a uma péssima qualidade de serviço ao usuário do sistema.
Análise.
Compete à CDR, nos termos do art. 104-A do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre proposições que tratem de políticas de desenvolvimento regional dos Estados e Municípios, bem como a competência a cada uma das Comissões conjuntas aqui reunidas para deliberar sobre a matéria, entre as quais certamente se inserem os planos de expansão da infraestrutura de comunicação, tendo em vista a relevância das redes e serviços de telecomunicações para o desenvolvimento socioeconômico do País.
A proposição em análise apoia-se no art. 24 da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito urbanístico (inciso I); proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (inciso VII); responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (inciso VIII); e defesa da saúde (inciso XII). O referido dispositivo constitucional assegura a superveniência de lei federal quando houver discordância material entre a norma geral e a disciplina instituída em lei estadual.
Um dos principais dilemas enfrentados por muitos países atualmente refere-se à conciliação de metas de longo prazo, como a redução dos impactos ambientais da ação humana, com a necessidade de estimular a economia no curto prazo para a geração de emprego e renda. Esse é o cenário em que se insere a presente propositura e todo o debate e polêmica que dela derivam. Isso porque a instalação desses elementos tanto afeta a paisagem urbanística e levanta preocupações em relação às radiações emitidas, quanto configura meio para a expansão desses serviços com qualidade. Não mais a expansão a qualquer custo, como vivemos em um determinado momento no Brasil.
A instalação da infraestrutura de telecomunicações, notadamente das estações transmissoras de radiocomunicação, apresenta ainda caráter estratégico para o Brasil, não só internamente, mas no cenário internacional, já que, devido ao crescente e dinâmico desenvolvimento tecnológico mundial, a rapidez da comunicação não se limita aos territórios nacionais, expandindo-se por todo o globo terrestre. Diante disso, muitas são as exigências para que o País alcance níveis de infraestrutura adequada para participar e usufruir de forma otimizada de todos os ganhos da geração da informação. 
Apresenta-se indispensável, portanto, a implementação de uma política de fomento à expansão da infraestrutura dos serviços de telecomunicações no País, o que inclui incentivo à banda larga fixa e móvel e à adoção constante de novas tecnologias. Todavia, essa mesma exigência, demandada pela necessidade de expansão, encontra dificuldades ante a fragmentação das legislações dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal sobre o licenciamento para instalação de estações. Esses entes, no intuito de exercerem sua competência comum de proteção ambiental e, ainda, quanto à concretização das diretrizes para o desenvolvimento urbano, geram, reflexamente, a imposição de entraves ao setor de telecomunicações, afeta a competência privativa exclusiva da União. 
A existência de diversos interesses em suposto conflito, a permanecer a mesma questão social, não é incomum. A própria Constituição Federal prevê, em seu art. 170, a necessidade da concatenação entre os princípios gerais da atividade econômica, exigindo respeito à livre iniciativa, à estruturação de um mercado com livre e ampla concorrência, preservada a função social da propriedade privada, o respeito ao consumidor e ao meio ambiente. 
Dessa forma, a Constituição expressa o norte principiológico passível de pautar uma futura lei que, ao estabelecer diretrizes para a instalação de infraestrutura de telecomunicações no País, deve albergar os valores atinentes à atividade econômica relativa à prestação dos serviços, tratando, inclusive, de questões concorrenciais da defesa dos usuários, o que inclui sua saúde e o respeito ao meio ambiente. Tudo em conjunto com a atuação dos entes Federados em prol da aplicação equilibrada desses princípios.
Nesse sentido, a iniciativa do Senador Vital do Rêgo foi de extrema importância para estimular e acelerar o desenvolvimento econômico e social do País, pois estabelece normas gerais para Estados, Distrito Federal e Municípios, no contexto transdisciplinar da instalação da infraestrutura de telecomunicações.
Com base nas normas constitucionais que estabelecem a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV), a competência exclusiva da União para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano (art. 21, inciso XX) e, na competência comum, a proteção ao meio ambiente (art. 23, inciso VI), o que inclui o direito a um espaço urbano organizado com redução da poluição visual e a garantia da exposição mínima a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, radiação não ionizante – RNI.
O Projeto pretende firmar disposições gerais sobre o assunto, incluindo pressupostos a serem utilizados pelos agentes sociais na aplicação da futura lei em casos concretos.
De igual modo, utiliza-se a competência constitucional concorrente, fixada no art. 24 da Constituição, como sustentáculo da interação entre União, Estados e o Distrito Federal, a fim de garantir que as legislações pertinentes, à política urbana, à proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico, à saúde e ao meio ambiente operem de forma integrada entre os entes Federados. 
O projeto necessita, contudo, de ajuste, de forma a ampliar seu escopo. Com tal perspectiva e a despeito de o projeto do Senador Vital do Rêgo contemplar os pontos fundamentais desse debate, julgamos ser necessária a apresentação de uma emenda substitutiva que enuncie os objetivos e pressupostos da aplicação desse novo ordenamento com a amplitude devida e que possa contemplar as inúmeras e interessantes contribuições que recebemos nos últimos dias.
Pode-se destacar da referida emenda o estabelecimento de um indicador que determinará a necessidade de expansão da capacidade das estações de transmissoras de rádio e comunicação utilizadas na telefonia móvel, de forma a garantir e intensificar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Outro ponto relevante é a previsão de uma série de pressupostos na aplicação de seus dispositivos, entre eles a reversão em investimento na ampliação e modernização, bem como o mapeamento e georreferenciamento das redes dos recursos otimizados pelas prestadoras, mediante o compartilhamento de infraestrutura. 
Aqui cabe uma pequena observação, Srs. Senadores, Sr. Presidente. O compartilhamento, por exemplo, de uma rede de infraestrutura de saneamento pelas empresas da área da telefonia móvel poderá gerar o mapeamento e o georreferenciamento de toda a rede de saneamento existente no País, que, lamentavelmente, hoje o Brasil não dispõe. Mesmo nas cidades mais planejadas, o Brasil é carente de informações, é carente de planejamento e de georreferenciamento em várias das suas infraestruturas de rede, seja de abastecimento de água, seja de captação de rede de esgoto, seja em submeter as redes elétricas a um investimento para que ela possa ser subterrânea. E, portanto, fazer com que haja uma sinergia, uma transversalidade entre 7% do PIB brasileiro a cada uma dessas atividades, creio ser extremamente estratégico e importante para que nós possamos melhorar a nossa infraestrutura no País, no curto prazo.
Previu-se ainda uma simplificação do processo de licenciamento para a instalação da infraestrutura de suporte às redes de telecomunicações de forma a acelerar a avaliação do pleito das prestadoras e reduzir entraves burocráticos impostos pelo Poder Público nas diferentes esferas.
Entendemos, dessa forma, que a presente iniciativa busca assegurar, por meio do respeito à livre iniciativa, da proteção ambiental e da ordenação do desenvolvimento urbano, a expansão com qualidade dos serviços de telecomunicações ante a importância desses serviços para o desenvolvimento do País, sem perder de vista medidas de compartilhamento, que, além de figurarem como elementos propulsores da concorrência ampla, justa e livre entre as prestadoras, evitam a multiplicação desnecessária das redes, com a redução das radiações emitidas e dos impactos à paisagem urbanística.
Destaco, outrossim, Sr. Presidente, a criação e a implementação de um capítulo próprio para a qualidade da prestação do serviço entre as telefonias móveis e as prestadoras de serviço de banda larga móvel neste País.
Voto, Sr. Presidente. 
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, nos termos da emenda substitutiva já apresentada e já distribuída aos Srs. Senadores e Srªs Senadoras, do conhecimento, portanto, das Comissões aqui reunidas conjuntamente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era esse o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Está em discussão o relatório do Senador Eduardo Braga. (Pausa.) 
Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão.
Pela ordem, Senador Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Sr. Presidente, muito rapidamente cumprimentar o Relator, Senador Eduardo Braga, que se dedicou a esse tema. Tema que foi relatado nas quatro Comissões, em que realizamos audiência pública para debatermos o tema. Acho que esse Projeto representa efetivamente um avanço no sentido de regulamentar essa questão, dar uma norma geral para que seja cumprida e dar uma uniformidade nacional em relação a isso. 
A questão do compartilhamento é muito importante, porque se pode utilizar a mesma infraestrutura física, digamos assim, e isso acaba reduzindo também o impacto até paisagístico nas cidades, que vão precisar de uma quantidade menor de torres. Enfim, há uma série de aspectos positivos apresentados pelo Relator no seu substitutivo. Portanto, eu quero cumprimentar o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, se V. Exª me permitir...
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Apenas para complementar o que disse o Senador Rodrigo Rollemberg, o Capítulo V, “Da Capacidade das Estações”, é fundamental. Muito se diz sobre a queda e o desligamento das ligações na telefonia móvel. Boa parte das razões técnicas desse desligamento é porque estamos com uma concentração exagerada de usuários na mesma antena, principalmente nas regiões metropolitanas, como a região de São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro e outras. Enquanto isso, essas antenas, saturadas, poderiam ser compartilhadas com o limite estabelecido pelo órgão regulador, obrigando que essas outras antenas possam ampliar a cobertura no País, com qualidade e, ao mesmo tempo, com um custo menor, seja do impacto ambiental, seja do impacto cultural, urbanístico e também do impacto financeiro para a prestadora de serviços. 
Eram apenas essas considerações finais, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Está encerrada a discussão da matéria.
Em votação o Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, da CDR.
Em votação o Parecer que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, na forma do substitutivo que apresenta.
As Srªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, na forma da Emenda nº 1- CDR, Substitutivo. 
Na CMA em votação o Parecer que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, na forma do Substitutivo da Emenda nº 1-CDR, que apresenta.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer na Comissão favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CDR-CMA, Substitutivo.
Na CAS em votação o parecer que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, na forma do Substitutivo à Emenda nº 1-CDR-CMA, que apresenta.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório que passa a constituir parecer, a Comissão,favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CDR-CMA-CAS, Substitutivo.
Na CCT, comunico a V. Exªs que será votação nominal. A votação é nominal na CCT. 
Em votação o Substitutivo da Emenda nº 1, CDR-CMA-CAS oferecida ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, que tem preferência regimental.
A votação é nominal. Comunico V. Exªs.
Consulto como vota a Senadora Angela Portela?
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR) – Voto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Consulto como vota o Senador Abílio Diniz?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Obrigado pelo Abílio Diniz, que estou aumentando o meu capital social.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Aníbal Diniz, desculpe-me. Mas quero cumprimentar V. Exª pelo seu aniversário. Parabéns, saúde e felicidades. (Palmas.)
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Obrigado. Acabo de ganhar de presente o aumento do meu capital. Gostei. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota V. Exª?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Voto com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Muito obrigado.
Como vota o Senador Rodrigo Rollemberg?
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Eduardo Braga? Voto já conhecido.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Como vota o Senador Gim Argello?
O SR. GIM (Bloco/PTB – DF) – Sr. Presidente, voto com o Relator, parabenizando-o, porque foi um trabalho incansável feito nessa matéria, matéria que mostra onde se anda nas grandes e pequenas cidades deste País, encontram-se torres espalhadas de todos os jeitos. É claro que algumas não precisam de torre, mas esse compartilhamento vai facilitar em muito, porque agora vai ser obrigado a compartilhar as torres, as antenas, as subestações, as demais obras de infraestrutura, todas em uma antena só. Isso é muito importante, e mais do que isso, criou normas, critérios para que as prefeituras determinem, porque há prazo determinado para a colocação de antenas. Isso é muito, muito bom. O que estamos votando hoje aqui é um passo muito importante para o critério de comunicações no nosso País, principalmente dando normas, regras para os Municípios. Esse compartilhamento vai melhorar e diminuir em muito o aspecto social da cidade.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Obrigado, Senador Gim Argello.
Como vota o Senador Delcídio do Amaral?
O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT – MS) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Cristovam Buarque?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco/PDT – DF) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Sérgio Souza?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Como vota o Senador Aloysio Nunes? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Está aprovado por unanimidade o Projeto.
Aprovado em turno único, a Emenda nº 1, CDR-CMA-CAS-CCT, o Substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012.
A matéria vai a turno suplementar nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno, poderão ser oferecidas emendas no turno suplementar perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vedada a apresentação de novo substitutivo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, primeiro para agradecer, em nome de V. Exª, a todos os presidentes das Comissões aqui já mencionadas, pela reunião conjunta, pela votação no dia de hoje de um Projeto que reputo da maior importância para que nós possamos buscar melhoria na qualidade desse serviço e, ao mesmo tempo, simplificar e garantir as cidades, aos Municípios, onde toda a população brasileira vive, acesso a um sistema de telecomunicação móvel eficiente e uma banda larga móvel eficiente.
Portanto, eu gostaria de agradecer a cada um dos Srs. Senadores e a cada uma das Srªs Senadoras pela votação unânime nessas Comissões, e esperamos poder, na semana que vem, aprovar, em turno suplementar, na CCT, de forma terminativa, a Lei Geral de Antenas, dando um novo marco regulatório para a infraestrutura de rede desse importante setor da macroeconomia brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Cumprimento V. Exª, Senador Eduardo Braga, pelo belo relatório.
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das atas das respectivas Comissões da reunião conjunta.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovado.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Pela ordem, Senador Anibal Diniz.
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – É só para reforçar aos Srs. Líderes aqui presentes que nós estamos sendo chamados para a Ordem do Dia, porque temos medida provisória importante para ser aprovada. Portanto, devemos nos dirigir ao plenário imediatamente, porque vamos dar início à Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco/DEM – MT) – Agradeço a V. Exª.
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Fica marcada para quinta-feira próxima, dia 20/12, para votação em turno suplementar.
Agradeço a presença de V. Exªs.

(Iniciada às 10 horas e 49 minutos, a reunião é suspensa às 10 horas e 52 minutos, reaberta às 10 horas e 53 minutos e encerrada às 11 horas e 26 minutos.)