SENADO FEDERAL
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

ATA DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2012, TERÇA-FEIRA, ÀS 11H30, NA ALA SENADOR NILO COELHO, SALA N° 6.

Às doze horas e cinco minutos do dia vinte de novembro de dois mil e doze, na Ala Senador Alexandre Costa, sala nº 7, sob a Presidência do Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG, reúne-se a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA. Assinam o livro de presença os Senhores Senadores ANIBAL DINIZ, PEDRO TAQUES, RODRIGO ROLLEMBERG, LUIZ HENRIQUE, SÉRGIO SOUZA, EDUARDO BRAGA. IVO CASSOL, JOÃO COSTA, CRISTOVAM BUARQUE e ANTONIO CARLOS VALADARES. Deixam de comparecer os Senhores Senadores ACIR GURGACZ, JORGE VIANA, EUNÍCIO OLIVEIRA, ALOYSIO NUNES FERREIRA, ALVARO DIAS, JOSÉ AGRIPINO. GIM e RANDOLFE RODRIGUES.  O Senhor Senador FLEXA RIBEIRO justificou a ausência, nos termos do Requerimento nº 886, de 2012. A Presidência declara abertos os trabalhos e submete a dispensa da leitura e aprovação da Ata da reunião anterior, que é dada como aprovada. A seguir, informa o recebimento dos seguintes documentos: - Carta enviada por Maria de Lourdes Nunes, Presidente do VII Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação (CBUC), solicitando o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação –Snuc, criado pela Lei nº 9985/2000, e a realização de concurso público para suprir a falta de corpo técnico nas unidades de conservação brasileiras; -Convite enviado pela EMBRAPA, convidando para a solenidade em homenagem ao 38ª aniversário da “Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia”, no dia 21 de novembro, às 15 horas, no parque estação biológica de Brasília; -Convite enviado pelo Ministério do Meio Ambiente para participação no 4º prêmio e 7º fórum da “A3P”, que abordará o tema “Consumo sustentável e a gestão de resíduos na administração pública”, a ser realizado nos dias 21 e 22 de novembro, no auditório da Universidade dos Correios, em Brasília; - Aviso TCU nº 1446/2012, de 8 de novembro de 2012, em resposta ao RMA nº 31/2012, de autoria do Senador Pedro Taques. O Acórdão encaminhado pelo aviso se refere a solicitação de fiscalização remetida ao TCU pela CMA, consubstanciada em requerimento, a fim de que fosse feita "auditoria tendo por objeto a regularidade da contratação nas áreas de saúde e segurança pública da administração pública federal, por dispensa de licitação por emergência, nos termos do art. 24, inciso iv, da Lei nº 8.666, DE 1993". Nele, o TCU veicula informações pertinentes ao requerimento mencionado. O Aviso está à disposição dos senadores membros para consulta na comissão. - Aviso TCU nº 1447, de 8 de novembro de 2012, em resposta ao RMA nº 27/2010, de autoria dos Senadores Mário Couto e Cícero Lucena. O Acórdão encaminhado pelo aviso é relativo a solicitação do Congresso Nacional, por meio da qual requereu-se ao TCU que analisasse os "indícios de irregularidades apontados em relatórios da Auditoria Geral do Estado do Pará (AGE/PA) em obras e convênios que recebem recursos federais". Ele dá ciência ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao INMETRO e ao Ministério dos Esportes da necessidade de se adotarem providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos casos apontados. O Aviso está à disposição dos senadores membros para consulta na secretaria da comissão; - Ofício 2203/2012-SF, e o aviso MF nº 431, de 13 de novembro de 2012, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento de Informação nº 709/2012 (RMA nº 64/2012, na origem), de autoria do Senador Pedro Taques. Trata o requerimento de “avaliar a sistemática de habilitação, concessão e investimentos realizados pelas empresas beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI”. O aviso está à disposição dos senadores membros para consulta na secretaria da comissão; Ofício 2202/2012-SF,  e o aviso MF nº 432, de 13 de novembro de 2012, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento de Informação nº 711/2012 (RMA nº 66/2012), de autoria do Senador Pedro Taques. Trata o requerimento do “Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007”. O aviso está à disposição dos senadores membros para consulta na secretaria da comissão. LEITURA DE AVISOS, em conformidade ao ato n° 02, de 2009 da comissão de meio ambiente, defesa do consumidor e fiscalização e controle do senado federal: - Aviso nº 73 - SF, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012. NA ORIGEM, TRATA-SE DO AVISO TCU Nº 1410/2012, QUE FOI LIDO EM PLENÁRIO NA DATA DE 8 DE OUTUBRO DE 2012. POSSUI CONTEÚDO IDÊNTICO AO AVISO Nº 1412/2012, RECEBIDO NESTA COMISSÃO EM 7 DE NOVEMBRO DE 2012. O ACÓRDÃO VEICULADO PELO AVISO CUIDA DE RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL NAS AÇÕES DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL EXECUTADAS NA FRONTEIRA BRASILEIRA. ELE VEICULA DIVERSAS RECOMENDAÇÕES À SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, BEM COMO DÁ CIÊNCIA ACERCA DE DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL. POR FIM, DÁ CIÊNCIA ÀQUELA SECRETARIA ACERCA DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DISPOSTAS NO ACÓRDÃO Nº 1318/2006-PLENÁRIO, QUE APRECIOU O PROCESSO DE AUDITORIA OPERACIONAL REALIZADA NO PROGRAMA VIGIAGRO, EM 2006. Enquadrado no Inciso III do Ato nº 2/2009-CMA. - AVISO Nº 1492 - TCU, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012. O ACÓRDÃO VEICULADO PELO AVISO SE REFERE AO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO REALIZADO EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO Nº 3.134/2011-PLENÁRIO, CONSTITUÍDO COM O OBJETIVO DE APRESENTAR UM PAINEL DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOLTADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO DE 2014, ESPECIFICAMENTE NAS ÁREAS AEROPORTUÁRIA, PORTUÁRIA, DE MOBILIDADE URBANA, DE ESTÁDIOS, DE TURISMO E DE SEGURANÇA, FONTES DE MAIOR IMPACTO NA REALIZAÇÃO DAQUELE MEGA EVENTO. CONTÉM DETERMINAÇÕES AOS SEGUINTES ÓRGÃOS: MINISTÉRIO DO ESPORTE; MINISTÉRIO DAS CIDADES; ANAC; INFRAERO E SECRETARIA ESPECIAL DOS PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CONTÉM AINDA ALERTAS AO MINISTÉRIO DAS CIDADES, AO MINISTÉRIO DO ESPORTE E AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS-SEDE DA COPA DO MUNDO. POR FIM, CONTÉM RECOMENDAÇÕES À INFRAERO E AO MINISTÉRIO DO TURISMO. Enquadrado no Inciso III do Ato nº 2/2009-CMA. CONFORME ANÁLISE PRÉVIA, ESSES AVISOS SERÃO DISTRIBUÍDOS PARA RELATORIA. Passa-se à PAUTA. DELIBERAÇÃO DE MATÉRIAS. ITEM 1) REQUERIMENTO DA COMISSÃO MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONS., FISC. E CONTR Nº 101, de 2012, que “Requeiro, na forma do disposto no art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública por esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para disciplinar a comercialização dos serviços de transporte aéreo de passageiros. Para participar da referida audiência sugiro que sejam convidados representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda”. Autoria: Senador Anibal Diniz e outros. Resultado: Aprovado. ITEM 3) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 606, de 2007 – Terminativo, que “Acresce inciso VIII ao caput do art. 5º da Lei nº 7.797, de 11 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências”. Autoria: Senador Valter Pereira. Relatoria: Senador Tomás Correia. Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo. Resultado: Retirado de Pauta em virtude do desligamento do Relator. ITEM 7) TRAMITAÇÃO CONJUNTA DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 113, de 2011 – Terminativo, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004”. Autoria: Deputado Valtenir Pereira. QUE TRAMITA EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 393, de 2011 – Terminativo, que “Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para exigir que os fornecedores varejistas de produtos ofertados ao consumidor afixem o preço de venda do produto e o preço por unidade padrão de medida”. Autoria: Senador Ciro Nogueira. Relatoria: Senador Anibal Diniz. Relatório: Pela aprovação do PLC nº 113/2011 nos termos do substitutivo, e pela rejeição do PLS 393/2011. Resultado: Lido o Relatório.  Adiadas a discussão e a votação da matéria. ITEM 8) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 185, de 2011 – Terminativo, que “Acrescenta novo inciso ao art. 6º da Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, criando o Selo Verde "Preservação da Amazônia" para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências”. Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin. Relatoria: Senador Cícero Lucena. Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo. Resultado: Retirado de Pauta pela Autora. ITEM 9) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 262, de 2011 – Terminativo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de receptores de cartões telefônicos usados e dá outras providências”. Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin. Relatoria: Senador Tomás Correia. Relatório: Pela aprovação. Resultado: Retirado de Pauta pela Autora. ITEM 10) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 271, de 2011 – Terminativo, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para prever a obrigatoriedade das empresas de comunicar ocorrências relativas à violação ou vulnerabilidade de seus sistemas de segurança que armazenam dados cadastrais dos consumidores”. Autoria: Senador Ciro Nogueira. Relatoria: Senador Ivo Cassol. Relatório: Pela aprovação com uma emenda. Resultado: Retirado de Pauta atendendo solicitação da Secretaria Geral da Mesa para que passe a tramitar junto à Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. ITEM 12) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 444, de 2011 – Terminativo, que “Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar a medição individualizada do consumo hídrico nas edificações condominiais”. Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares. Relatoria: Senador Sérgio Souza. Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo. Resultado: Lido o Relatório. Adiadas a discussão e a votação da matéria. ITEM 15) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 52, de 2012 – Terminativo, que “Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de fruição dos serviços pré-pagos”. Autoria: Senadora Lídice da Mata. Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin. Relatório: Pela aprovação. Resultado: Retirado de Pauta pela Relatora. ITEM 17) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 90, de 2012 – Terminativo, que “Altera a redação do § 1º do art. 26 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o início do prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação”. Autoria: Senador Eduardo Amorim. Relatoria: Senador Gim. Relatório: Pela aprovação. Resultado: Retirado de Pauta atendendo solicitação da Secretaria Geral da Mesa para que passe a tramitar junto à Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. Ficam adiadas as demais matérias. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às doze horas e quarenta e um minutos, lavrando eu, Leany Barreiro de Sousa Lemos, a presente Ata, que lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra do registro de taquigrafia.

Senador RODRIGO ROLLEMBERG
Presidente da Comissão de Meio Ambiente, 
Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

REGISTRO DE TAQUIGRAFIA DA REUNIÃO DE 20/11/2012
(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 46ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Há comunicados da Presidência a fazer.
Comunico o recebimento dos seguintes documentos:
- Carta enviada por Maria de Lourdes Nunes, Presidente do VII Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação (CBUC), solicitando o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), criado pela Lei nº 9.985, de 2000, e a realização de concurso público para suprir a falta de corpo técnico nas Unidades de Conservação brasileiras. Quero me solidarizar, desde já, com a carta da Srª Maria de Lourdes Nunes. Fiz pronunciamento, na semana passada, sobre isso. Sou relator de um projeto que cria cargos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e que está pronto para ser apreciado. Vamos até solicitar ao Presidente da Comissão que o coloque em pauta.
- Convite enviado pela Embrapa, convidando para a solenidade em homenagem ao 38º aniversário da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, no dia 21 de novembro, às 15 horas, no Parque Estação Biológica de Brasília.
- Convite enviado pelo Ministério do Meio de Ambiente para participação no 4º Prêmio e 7º Fórum da A3P, que abordará o tema “Consumo Sustentável e Gestão de Resíduos na Administração Pública”, a serem realizados nos dias 21 e 22 de novembro, no auditório da Universidade dos Correios, em Brasília.
Foi encaminhado o Aviso TCU nº 1.446, de 8 de novembro de 2012, em resposta ao RMA nº 31, de 2012, de autoria do Senador Pedro Taques. O acórdão encaminhado pelo Aviso se refere à solicitação de fiscalização remetida ao TCU pela CMA, consubstanciada em requerimento, a fim de que fosse feita “auditoria tendo por objeto a regularidade da contratação nas áreas de saúde e de segurança pública da Administração Pública Federal, por dispensa de licitação por emergência, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993”. Nele, o TCU veicula informações pertinentes ao requerimento mencionado. O Aviso está à disposição dos Senadores membros para consulta na Comissão.
Foi encaminhado o Aviso TCU nº 1.447, de 8 de novembro de 2012, em resposta ao RMA nº 27, de 2010, de autoria dos Senadores Mário Couto e Cícero Lucena. O acórdão encaminhado pelo Aviso é relativo à solicitação do Congresso Nacional por meio da qual se requereu ao TCU que analisasse os “indícios de irregularidade apontados em relatórios da Auditoria-Geral do Estado do Pará (AGE/PA) em obras e convênios que recebem recursos federais”. Ele dá ciência ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao Inmetro e ao Ministério dos Esportes da necessidade de se adotarem providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento nos casos apontados. O Aviso está à disposição dos Senadores membros para consulta na Secretaria da Comissão.
Foi encaminhado, por meio do Ofício nº 2.203, de 2012 – SF, o Aviso MF nº 431, de 13 de novembro de 2012, do Ministério de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento de Informação nº 709, de 2012 (RMA nº 64, de 2012, na origem), de autoria do Senador Pedro Taques. Trata o Requerimento de “avaliar a sistemática de habilitação, concessão e investimentos realizados pelas empresas beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)”. O Aviso está à disposição dos Senadores membros para consulta na Secretaria da Comissão.
Foi encaminhado, por meio do Ofício nº 2.202, de 2012 – SF, o Aviso MF nº 432, de 13 de novembro de 2012, do Ministério de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento de Informação nº 711, de 2012 (RMA nº 66, de 2012), de autoria do Senador Pedro Taques. Trata o Requerimento do “Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007”. O Aviso está à disposição dos Senadores membros para consulta na Secretaria da Comissão.
Faço a leitura de avisos, em conformidade com o Ato nº 2, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Informo que todos os avisos estão relacionados na pauta da reunião.
Aviso nº 73 – SF, de 31 de outubro de 2012. Na origem, trata-se do Aviso TCU nº 1.410, de 2012, que foi lido em plenário na data de 8 de outubro de 2012. Possui conteúdo idêntico ao Aviso nº 1.412, de 2012, recebido nesta Comissão em 7 de novembro de 2012. O acórdão veiculado pelo Aviso cuida de relatório de auditoria operacional nas ações de defesa sanitária animal e vegetal executadas na fronteira brasileira. Ele veicula diversas recomendações à Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como dá ciência acerca de desconformidade com o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional. Por fim, dá ciência àquela Secretaria acerca da não implementação das recomendações dispostas no Acórdão nº 1.318, de 2006 – Plenário, que apreciou o processo de auditoria operacional realizado no programa Vigiagro, em 2006. Enquadrado no inciso III do Ato nº 2, de 2009.
Aviso Nº 1.492, do TCU, de 8 de novembro de 2012. O acórdão veiculado pelo aviso se refere ao processo de acompanhamento realizado em cumprimento ao Acórdão nº 3.134/2011-Plenário, constituído com o objetivo de apresentar um painel das ações governamentais voltadas à realização da Copa do Mundo de 2014, especificamente nas áreas aeroportuária, portuária, de mobilidade urbana, de estádios, de turismo e de segurança, fontes de maior impacto na realização daquele mega evento. Contém determinações aos seguintes órgãos: Ministério do Esporte; Ministério das Cidades; Anac; Infraero e Secretaria Especial dos Portos da Presidência da República. Contém ainda alertas ao Ministério das Cidades, ao Ministério do Esporte e aos Estados e Municípios-sede da Copa do Mundo. Por fim, contém recomendações à Infraero e ao Ministério do Turismo. Enquadrado no inciso III do Ato nº 2/2009 – CMA.
Conforme análise prévia, esses avisos serão distribuídos para relatoria.

ITEM 1
REQUERIMENTO Nº , DE 2012
Requeiro, na forma do disposto no art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública por esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 364, de 2012, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para disciplinar a comercialização dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Para participar da referida audiência sugiro que sejam convidados representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
Autoria: Senador Anibal Diniz

O Senador Rodrigo Rollemberg subscreve.
Em votação.
Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Os nossos demais itens da pauta são itens terminativos, não há visivelmente quórum para deliberações terminativas.
Eu passo a palavra ao Senador Ivo Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu solicito que seja convidado para audiência pública nesta Comissão o Sr. Dirceu Brás Aparecido Barbano, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e o Sr. Luís Cláudio Meirelles, Gerente-Geral de Toxicologia (GGTOX) da Anvisa, para prestar esclarecimento a respeito das providências tomadas pela Anvisa com relação à concessão e cancelamento de registro.
Justificação.
É pública e notória a situação em que se encontra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O problema, por sua magnitude e consequência, vem sendo noticiado pelos principais meios de comunicação do País. A morosidade na tramitação de processo da Anvisa tem influenciado de forma direta na capacidade de produção das empresas brasileiras ligadas ao setor de medicamento agrotóxico, o que demonstra a justificativa plenamente da convocação do Sr. Dirceu Barbano, Presidente da Anvisa, e do Sr. Luís Cláudio Meirelles, gerente da GGTOX – Anvisa, para o esclarecimento dos atos praticados e as providências a serem tomadas com relação a esse ato também para agilização na avaliação dos processos de registro daquele órgão.
Sr. Presidente, eu estou protocolando este requerimento e outro também:
Requer ao Sr. Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informações completas relativas aos registros de medicamento e agrotóxico concedidos e os cancelados nos anos de 2011 e 2012.
Justificativa.
É muito importante que se tenha informações precisas com relação ao tempo de espera das empresas para obterem os seus registros de produtos.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem sido alvo de várias críticas, tanto da imprensa quanto da maioria das empresas de médio e pequeno porte no País.
Recentemente, tornou-se público o cancelamento de alguns registros de agrotóxicos sem o cuidado do agente público em aplicar o chamado “devido processo legal”, ou seja, as empresas não tiveram sequer oportunidade de ampla defesa e muito menos do contraditório, o que caracterizou o referido ato como uma demonstração de total ação arbitrária.
E não poderia deixar de dizer que a transparência dos atos públicos deve assegurar a imparcialidade no processo decisório, bem como resguardar os princípios da moralidade e legalidade. 
Vale ressaltar, Sr. Presidente, que o cancelamento, principalmente de produtos ligados ao agronegócio, terá um impacto econômico com as empresas com importação logística, estrutura de recursos humanos e na distribuição dos produtos, bem como trará a queda da produtividade agrícola brasileira, principalmente nas culturas de soja e cana-de-açúcar. 
Com relação aos medicamentos, foi veiculado, na imprensa nacional, que a expectativa de crescimento do setor de medicamentos, para o ano de 2012, é de 30%, e, na verdade, tivemos um acréscimo de apenas 16%, o que torna necessário que o presidente da Anvisa informe, a esta Casa legislativa, as razões de tal queda. O encaminhamento dos registros de medicamentos, como os cancelamentos, pode ser instrumento fundamental de avaliação dessa queda de produção.
Precisamos, Sr. Presidente, saber se a Anvisa tem cumprido o seu papel na forma eficaz, tanto na fiscalização quanto na concessão de registros, instrumento legal, fundamental para o desenvolvimento das empresas brasileiras.
Portanto, Sr. Presidente, estou protocolando, nesta Comissão, tanto o requerimento de pedido de informações, como protocolando também que seja convidado, em audiência pública, o Sr. Dirceu Brás Aparecido Barbano, diretor-presidente da Anvisa, e o gerente de Toxicologia , o Sr. Luiz Cláudio Meirelles
Então, estou protocolando agora, para fazer parte da outra reunião nossa da Comissão de Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Perfeito. 
Então, a Mesa solicita que V. Exª encaminhe os requerimentos para que possamos incluí-los na próxima pauta.
Com a palavra o Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu sou Relator do Item 12 da pauta. É um item terminativo. Mesmo sabendo que não há quórum, eu consulto a Mesa se há possibilidade de nós pelo menos fazermos a leitura, hoje, para irmos adiantando a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Se houver concordância dos demais Senadores, eu passo a palavra a V. Exª, para que leia o relatório.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Vamos, então, ao Item 12.

ITEM 12
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 444, de 2011
- Terminativo -
Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar a medição individualizada do consumo hídrico nas edificações condominiais.
Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Matéria apreciada pela CDR, com parecer favorável ao projeto com as emendas nº 1 e 2-CDR. 

Com a palavra o Relator.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, senhoras e senhores, trata-se do PLS nº 444, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,. que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências para determinar a medição individualizada do consumo hídrico nas edificações em condomínios. . 
 O Relatório, Sr. Presidente.
Submete-se ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 444, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos, para decisão terminativa.
O projeto, em seu art. 1º, altera o art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para acrescentar o § 3º, que determina que “as edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária, no prazo máximo de dois anos”.
A proposição foi distribuída originalmente à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e, para decisão terminativa, à Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor. Entretanto, em razão do Requerimento nº 1.360, de 2011, de autoria do Senador Ciro Nogueira, a matéria foi apensada ao PLS nº 179, de 2006, por disporem sobre matéria correlata. Os projetos foram então encaminhados à CDR, à CMA e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo a decisão terminativa.
Na CDR, essas proposições receberam parecer pela aprovação do PLS 179, ficando prejudicado o 444, de 2011. Todavia, em razão do Requerimento 125, de 2012, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, o PLS 444 foi desapensado e passou a tramitar de forma autônoma em relação ao PLS 179, de 2006, para análise da CDR e, em decisão terminativa. da CMA.
Retornando à CDR, o PLS 444, de 2011, foi aprovado com duas emendas. A Emenda nº 1 – CDR corrige a redação do art. 1º da proposição que anteriormente indicava a inclusão de inciso. A Emenda nº 2 – também da CDR – amplia o prazo da transição de 2 para 5 anos, por meio da alteração do art. 2º, que trata da cláusula de vigência.
Na CMA não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 
Passo, então, Sr. Presidente, à análise do presente projeto de lei.
Compete à CMA, nos termos do art. 102-A, inciso II, alínea d, do Regimento Interno do Senado Federal, apreciar o mérito das matérias relativas à conservação e ao gerenciamento dos recursos hídricos, no tocante ao desenvolvimento sustentável. Por se tratar de decisão terminativa, incumbe a este Colegiado apreciar também os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
Em relação à constitucionalidade, note-se que o PLS nº 444, de 2011, cuida de matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria, e é legítima a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 61 da Constituição Federal. Tampouco há norma constitucional que, no aspecto material, esteja em conflito com o teor da proposição em exame. A proposição também atende aos aspectos de juridicidade e regimentalidade.
Com relação ao mérito, o PLS nº 444, de 2011, segundo o autor, tem o sentido de promover o consumo sustentável de água. A proposição foi formulada para estabelecer uma correlação precisa entre a cobrança e o consumo dos serviços de água e esgoto em cada unidade imobiliária e, desse modo, contribuir para a diminuição do desperdício. A criação de incentivos para economia de água não apenas reduz a necessidade de captação da água pelas concessionárias do serviço, mas também estabelece critério mais justo de alocação de despesas entre os condôminos, ao evitar que uns paguem pela água consumida pelos outros. Outro efeito positivo da medida seria a redução dos custos gerais de provisão de água pelas concessionárias, o que poderia resultar na redução das tarifas de água cobradas da população em geral.
Contudo, a implementação desse sistema exigirá obras de adaptação na maioria das edificações multifamiliares e imporá restrições de projeto às futuras edificações, que deverão ser fiscalizadas no âmbito dos órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento urbanístico. Para que a medida seja individualizada, é necessária a instalação de colunas específicas com hidrômetros individualizados para cada unidade autônoma ou a implantação de hidrômetros em cada ramal das colunas existentes. No entanto, no caso de prédios com muitos pavimentos, a reforma a ser realizada é de grande escala para qualquer solução adotada. 
Portanto, Sr. Presidente, Srs. e Srªs Senadoras, vem a adoção de um subsídio, como objetivo de evitar a necessidade de obras onerosas, nos prédios já construídos. 
Neste caso, deve ser estabelecido que a obrigação dos hidrômetros individuais seja imposta somente às novas edificações construídas, a partir da vigência desta Lei, e que se mantenha o prazo de 5 anos, já aprovados na CDR. 
Compete também realizar alterações, para corrigir falhas identificadas, na redação da proposição e adequá-la ao estabelecido no art. 7º, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. 
O voto, então, Sr. Presidente. 
Em razão do exposto, é no sentido da aprovação do presente Projeto de Lei, na forma da Emenda como Substitutivo da CMA, distribuída aos Srs. Parlamentares, que altera, especificamente ou na amplitude, a questão de que os novos edifícios é que teriam a obrigatoriedade de instalar hidrômetros individuais, e não impõe essa obrigatoriedade aos edifícios já existentes. 
Este é o relatório e o voto, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senador Sérgio Souza. 
Com a palavra, o Senador Luiz Henrique. 
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trata-se de matéria da maior relevância. E quero cumprimentar o Senador Sérgio Souza, pela profundidade com que examinou essa matéria e pelo substitutivo que salva a proposição, porque estabelece a obrigação para as novas edificações. Evidentemente que fica um passivo grande, em relação às edificações condominiais já existentes, mas essa matéria pode ser regulada de outra forma, sem impor uma norma potestativa, em relação ao propósito deste projeto. 
E é muito oportuno tratarmos desta matéria aqui, já que, para nossa grande alegria e satisfação, encontra-se, no plenário desta Comissão, o Prefeito eleito de Florianópolis, César Souza Júnior, e o suplente do Senador Paulo Bauer, César Souza, o pai – são dois políticos de primeira qualidade de Santa Catarina, digo sempre: pai, filho e espírito cívico, o que ambos representam. E quero saudar também a presença do Deputado Valdir Cobalchini, Secretário de Infraestrutra do Governo do Estado de Santa Catarina. 
Assim, na oportunidade em que a matéria for à deliberação, já antecipo o meu voto: voto favoravelmente ao parecer do ilustre Senador Sérgio Souza, na forma do seu substitutivo. 
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senador Luiz Henrique. 
Também cumprimento o Senador Sérgio Souza, pelo seu substitutivo, pelo trabalho que vem realizando nesta Comissão, especialmente presidindo a Subcomissão da Água e na relatoria da Comissão de Mudança Climáticas. 
Por falta de quórum para a deliberação, este Projeto segue em discussão, na próxima reunião. 
Vou passar a palavra, consultando o Senador Anibal, se quer aproveitar e ler o seu parecer relativo ao Item 7 da pauta. 
Vou sugerir que o Item 5 seja lido na reunião de votação, sabemos que é um tema polêmico e é importante que seja lido com a presença dos demais Senadores, se V. Exª concordar. 
(É o seguinte o item adiado:

ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 581, de 2009
- Terminativo -
Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação final ambientalmente adequada, por fabricantes, reformadores e importadores.
Autoria: Senador Pedro Simon
Relatoria: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela rejeição do projeto e da emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Observações:
-Matéria apreciada pela CAS, com parecer favorável ao projeto com a emenda nº 1-CAS (Substitutivo)
-A matéria constou na pauta do dia 06/11/2012.)

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – O Item 7, se V. Exª quiser adiantar o parecer, é a leitura do relatório e do parecer. V. Exª tem a palavra. 

ITEM 7
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 113, de 2011
- Terminativo –
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Autoria: Deputado Valtenir Pereira

TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 393, de 2011
- Terminativo –
Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para exigir que os fornecedores varejistas de produtos ofertados ao consumidor afixem o preço de venda do produto e o preço por unidade padrão de medida.
Autoria: Senador Ciro Nogueira
Relatoria: Senador Anibal Diniz
Relatório: Pela aprovação do PLC nº 113/2011, nos termos do substitutivo, e pela rejeição do PLS nº 393/2011
Observações:
- As matérias constaram na pauta do dia 06/11/2012.

Com a palavra, o Relator Senador Anibal Diniz. 
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Senador Rodrigo Rollemberg. 
Vamos ao relatório.
Esta Comissão examina, em decisão terminativa, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 113, de 2011 (PL nº 4.835, de 2009, na origem), de autoria do Deputado Valtenir Pereira, e o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 393, de 2011, do Senador Ciro Nogueira, os quais pretendem alterar a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
O PLC nº 113, de 2011, acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, com a seguinte redação:

Art. 2º-A. Os supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto deverão informar, no mesmo espaço destinado à exposição do preço à vista do produto, também o preço à vista correspondente a 1 kg (um quilograma), 1 l (um litro) ou 1 m (um metro) do mesmo produto, conforme a unidade de medida informada na embalagem.

Na justificação, o autor menciona a iniciativa do Termo de Cooperação Técnica, firmado em 2009 por alguns supermercados perante o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro mediante a interveniência da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 4.835, de 2009, foi distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na CDC, a proposição foi aprovada, com Substitutivo. O parecer da CCJC foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nº 4.835, de 2009, com emendas, e do Substitutivo da CDC, com subemenda substitutiva. Como, após a apreciação conclusiva da matéria, não houve interposição de recurso, foi dispensada a competência do Plenário para discussão e votação, de acordo com o disposto no art. 58, § 1º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Com fundamento no art. 65, caput, da Constituição e no art. 134 do Regimento Comum, a matéria foi remetida a esta Casa, em 3 de novembro de 2011, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2011.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), o PLC nº 113, de 2011, foi distribuído a esta Comissão, para decisão terminativa.
Análise.
Compete a esta Comissão pronunciar-se a respeito do mérito de matérias pertinentes à defesa do consumidor, por força do disposto no art. 102-A, inciso III, do RISF. Como se trata de decisão terminativa, esta Comissão deve opinar ainda sobre a constitucionalidade e juridicidade dos projetos de lei em análise.
Passemos ao exame de cada uma das proposições sob comento.
Em relação ao PLC nº 113, de 2011, assinale-se que o assunto está inserido na competência legislativa da União, cabendo ao Congresso Nacional sobre ela dispor, nos termos dos arts. 5º, XXXII; 22, I; 24, V; e 48 da Constituição Federal, e do art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Segundo o art. 61 da Carta Política de 1988, a iniciativa parlamentar é legítima, pois a matéria objeto da proposição não figura entre aquelas que a Constituição reserva à iniciativa privativa do Presidente da República.
No que tange à juridicidade, o PLC nº 113, de 2011, se afigura irretocável, porquanto i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via edição de lei) é o adequado, ii) o assunto nele vertido inova o ordenamento jurídico, iii) possui o atributo da generalidade, iv) se afigura dotado de potencial coercitividade e v) se revela compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
A proposta está redigida em consonância com a boa técnica legislativa, cabendo adequar a sua ementa, em razão do disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que cuida da elaboração e alteração das leis, segundo o qual “a ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei”.
No mérito, o PLC nº 113, de 2011, está em sintonia com o sistema de proteção ao consumidor estabelecido pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente com o disposto no inciso III do art. 6º, que institui como direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. 
É inegável que a medida proposta contribui para tornar melhor a orientação do consumidor no que concerne aos preços dos produtos que lhe são ofertados. 
No tocante à constitucionalidade, o PLS nº 393, de 2011, cuida de assunto da competência legislativa da União e está de acordo com os preceitos constitucionais relativos às atribuições do Congresso Nacional (art. 48) e à legitimidade da iniciativa legislativa (art. 61). A proposta não contraria qualquer disposição do Texto Constitucional.
Em relação à juridicidade, a proposição cumpre os requisitos de inovação, efetividade, espécie normativa adequada, coercitividade e generalidade. Tampouco há vício de natureza regimental. O projeto de lei está vazado em boa técnica legislativa.
Para a avaliação de mérito, registre-se que a etiquetagem de preços de produtos e serviços é submetida ao regime da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006; e que as relações de consumo são regidas pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Saliente-se que a redução da quantidade ofertada com o intuito de encobrir a majoração dos preços é denominada de “maquiagem” de produtos, e que o autor do PLS nº 393, de 2011, pretende exatamente simplificar a comparação de preços entre os diversos produtos ofertados, de maneira a acabar com essa prática. Ao reprimir essa conduta inadequada dos fornecedores, a proposta sob comento restabelece o equilíbrio da relação de consumo.
Além disso, três dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo – prevista no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor – são: o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (inciso I); a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (inciso III); e a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo que possam causar prejuízos aos consumidores (inciso VI). Como se depreende, o propósito do PLS nº 393, de 2011, guarda harmonia com essa Política.
No entanto, como apontado anteriormente, o objetivo das duas proposições é facilitar a comparação de preços entre os produtos ofertados.
Em razão da disposição do art. 260, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa legislativa, na tramitação em conjunto, terá precedência o projeto da Câmara sobre o do Senado.
Portanto, o PLS nº 393, de 2011, deve ser rejeitado.
Voto.
Pelos motivos expostos, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2011, na forma do substitutivo a seguir apresentado, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado n° 393, de 2011.
É como voto, Sr. Presidente, tendo a emenda substitutiva seguindo o voto.

EMENDA Nº – CMA (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 113, DE 2011

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para regular a exposição de preços de produtos nos supermercados, hipermercados e outros estabelecimentos comerciais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

Art. 2º-A. Os supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais em que o consumidor tenha acesso direto ao produto deverão informar, no mesmo espaço destinado à exposição do preço à vista do produto, também o preço à vista por unidade padrão de medida, a ser definida pelo órgão competente, com o fim de facilitar a comparação de preços entre os produtos ofertados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias da data de sua publicação.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg. Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senador Anibal Diniz. 
Como não há quórum para deliberação terminativa, vamos continuar a discussão na próxima reunião.
Agradeço a V. Exª. 
Agradeço a presença de todos.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.

(Iniciada às 12 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 41 minutos.)