ATA DA 68ª REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2013, QUARTA-FEIRA, ÀS 8 HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA Nº 2, DA ALA SENADOR NILO COELHO, SENADO FEDERAL.

Às nove horas e vinte e quatro minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e treze, no Plenário número dois, da Ala Senador Nilo Coelho, sob a Presidência da Senhora Senadora Ana Rita, reúne-se a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com a presença dos Senhores Senadores e Senhoras Senadoras Ana Rita, João Capiberibe, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Eduardo Suplicy, Aníbal Diniz, Paulo Davim, Vanessa Grazziotin, Sérgio Petecão, Sérgio Souza, Magno Malta, Eduardo Lopes e Osvaldo Sobrinho. Justifica ausência o Senador Cristovam Buarque, conforme Memo GSCB Nº 12-262/2013. A Senhora Presidenta declara aberta a presente Reunião, propondo a dispensa da leitura e aprovação da ata da 67ª Reunião, que é dada por aprovada. A Senhora Presidenta faz a leitura dos expedientes da Comissão e tece suas considerações iniciais. Passa-se à apreciação da Pauta Deliberativa. O Senhor Senador Eduardo Lopes suscita questão de ordem, em relação ao descumprimento do art. 266, do Regimento Interno do Senado Federal - RISF, questionando a Senhora Presidenta o motivo pelo qual o processado do Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2006 não foi enviado para a Mesa do Senado Federal, uma vez que há requerimento de autoria do Senador Eduardo Lopes para a sua anexação ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, reforma do Código Penal Brasileiro, conforme ofício OF. SF/2426/2013, de 20 de novembro de 2013, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal Senador Renan Calheiros. A Senhora Presidente decide, indeferindo a questão de ordem do Senador Eduardo Lopes, nos termos do art. 405 do RISF, e faz uso das prerrogativas do art. 89, incisos I e V, ambos do RISF, uma vez que o Projeto de Lei da Câmara 122 de 2006, estava pautado para a 68ª Reunião Extraordinária da CDH. Item 1. Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2006 - Não Terminativo - Autoria: Deputada Iara Bernardi. Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta. Relatoria: Senador Paulo Paim. Resultado: Adiado. Item 2. Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2009 - Terminativo - Autoria: Deputado Pompeo de Mattos. Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências. Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador Magno Malta. Resultado: Adiado. Item 3. Projeto de Lei do Senado nº 489, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senador Raimundo Colombo. Altera os §§ 3º, 6º, 7º e 8º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, com o propósito de eliminar entraves burocráticos à concessão do benefício de 1 (um) salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Relatório: Pela rejeição do Projeto. Relatoria: Senador Anibal Diniz. Resultado: Adiado. Item 4. Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senador Marcelo Crivella. Estende os benefícios financeiros do "Programa Bolsa Família" para os casos de adoção de criança desvalida, asilada ou abrigada, e dá outras providências. Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta. Relatoria: Senador Humberto Costa (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad Hoc: Senador Eduardo Suplicy. Resultado: Adiado. Item 5. Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senadora Angela Portela. Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre o direito à moradia das pessoas com deficiência. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com as 5 Emendas aprovadas na CDR. Relatoria: Senadora Ana Rita (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad Hoc: Senador Eduardo Suplicy. Resultado: Adiado. Item 6. Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CE. Relatoria: Senador Paulo Paim. Resultado: Adiado. Item 7. Projeto de Lei do Senado nº 443, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Humberto Costa. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Relatoria: Senadora Angela Portela. Resultado: Adiado. Item 8. Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Vital do Rêgo. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo. Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador Paulo Paim. Resultado: Adiado. Item 9. Projeto de Lei do Senado nº 650, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Humberto Costa. Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência. Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador Paulo Paim. Resultado: Adiado. Item 10. Projeto de Lei do Senado nº 667, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Vital do Rêgo. Altera a Lei nº 12.127, de 17 de novembro de 2009, que cria Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Relatoria: Senador Paulo Davim. Resultado: Adiado. Item 11. Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senadora Marisa Serrano. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta. Relatoria: Senador Magno Malta. Resultado: Adiado. Item 12. Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2010 - Terminativo - Autoria: Senador Flávio Arns. Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) estudantes com deficiência, residentes em área urbana e rural, e alunos do ensino médio e da educação especial matriculados em estabelecimentos localizados fora de seu município de residência. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Relatoria: Senador Cristovam Buarque. Resultado: Adiado. Item 13. Projeto de Lei do Senado nº 541, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, dispondo sobre a acessibilidade nos passeios públicos. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDR. Relatoria: Senador Roberto Requião. Resultado: Adiado. Item 14. Projeto de Lei do Senado nº 651, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Gim. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir na modalidade de educação de jovens e adultos a política de atenção educacional e social aos idosos. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Relatoria: Senador Cristovam Buarque. Resultado: Adiado. Item 15. Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Eduardo Lopes. Altera a ementa e o art. 1º e acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta. Tramitação: Terminativo nesta CDH. Relatoria: Senador Paulo Davim. Resultado: Adiado. Item 16. Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2012 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medidas destinadas à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes. Autoria: Senadora Angela Portela. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. Relatoria: Senador Humberto Costa. Resultado: Adiado. Item 17. Projeto de Lei do Senado nº 349, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Ciro Nogueira. Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual. Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Relatoria: Senador Gim. Resultado: Adiado. Item 18. Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares. Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente. Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador João Capiberibe. Resultado: Adiado. Item 19. Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Gim. Altera a Lei nº 9.049, de 8 de maio de 1995, para permitir o registro da condição de "pessoa com deficiência" no documento pessoal de identificação. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Relatoria: Senador Eduardo Lopes. Resultado: Adiado. Item 20. Projeto de Lei da Câmara nº 173, de 2009 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Sandro Mabel. Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar. Relatório: Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta. Relatoria: Senador Eduardo Lopes. Resultado: Adiado. Item 21. Sugestão nº 1, de 2013 - Não Terminativo - Concede incentivos fiscais, econômicos e creditícios para o desenvolvimento de atividades sustentáveis. Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro e outros. Relatório: Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Relatoria: Senador Anibal Diniz (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad Hoc: Senador Eduardo Suplicy. Resultado: Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, nos termos do Projeto de Lei do Senado apresentado, para que passe a tramitar como proposição desta CDH. Item 22. Sugestão nº 6, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro e outros. Dispõe sobre o atendimento psicológico ou psicopedagógico para estudantes e profissionais da educação. Relatório: Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta. Relatoria: Senador João Capiberibe. Resultado: Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, nos termos do Projeto de Lei do Senado apresentado, para que passe a tramitar como proposição desta CDH. Item 23. Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2009 - Não Terminativo - Autoria: CPI - Pedofilia - 2008 (CPIPED). Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos contra criança, e dá outras providências. Relatório: Favorável ao Projeto, com 5 Emendas que apresenta. Relatoria: Senador Magno Malta. Resultado: Adiado. Item 24. Projeto de Lei do Senado nº 191, de 2009 - Não Terminativo - Autoria: Senador Paulo Paim. Estabelece procedimentos de socialização e de prestação jurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o professor oriunda da relação de educação. Relatório: Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta. Relatoria: Senador Ricardo Ferraço. Resultado: Adiado. Item 25. Projeto de Lei do Senado nº 753, de 2011 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aécio Neves e outros. Altera a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública. Relatório: Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta. Relatoria: Senador Magno Malta. Resultado: Adiado. Item 26. Projeto de Lei do Senado nº 151, de 2012 - Não Terminativo - Autoria: Senador Paulo Paim. Acrescentam-se o inciso VIII ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e o § 4º ao art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para impedir a prisão do idoso devedor de obrigação alimentícia. Relatório: Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta. Relatoria: Senador Humberto Costa. Resultado: Adiado. Item 27. Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senadora Lúcia Vânia. Dispõe sobre a transferência direta de recursos aos beneficiários do Programa Bolsa Família para aquisição de material escolar. Relatório: Favorável ao Projeto, com quatro Emendas que apresenta. Relatoria: Senador Anibal Diniz. Resultado: Adiado. Item 28. Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Magno Malta. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, estabelecendo que fica facultado aos jovens entre 16 e 18 anos a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Relatório: Pela rejeição do Projeto. Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues. Resultado: Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, concluindo pela rejeição do Projeto. Item 29. Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Paulo Paim. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –, para elevar o limite da renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada. Relatório: Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta. Relatoria: Senador Eduardo Suplicy. Resultado: Adiado. Item 30. Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Ciro Nogueira. Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para impor ao poder público o dever de coletar informações biométricas e de material genético dos pais e parentes das crianças desaparecidas ou em situação de risco, e das crianças e adolescentes em processo de adoção ou em situação de risco, cujas famílias não sejam conhecidas, reunindo-as em um banco de dados nacional de perfis genéticos e biométricos. Relatório: Favorável ao Projeto. Relatoria: Senador Roberto Requião. Resultado: Adiado. Item 31. Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nº 118, de 2013. Requer, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado, que seja realizada audiência pública destinada à discussão do agronegócio, dos pequenos agricultores e dos trabalhadores rurais. Para tanto, solicito que sejam convidados o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministro do Desenvolvimento Agrário, Elio Neves – Presidente da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo, representante da Confederação Nacional da Agricultura, Diego Moreira, da Via Campesina, e José Maria de Almeida, da CS CONLUTAS – Central Sindical e Popular. Autoria: Senador Roberto Requião e outros. Resultado: Aprovado. Item 32. Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nº 113, de 2013. Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requer Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para tratar de assunto referente aos ocorridos nas Comunidades Jatuarana, São Francisco do Mainã e Santa Luzia do Tiririca, conforme a Audiência que tivemos em Brasília nesta mesma Comissão sobre o conflito entre as referidas comunidades e o Exercito. As denúncias dão conta de que Exército estaria descumprindo o acordo que foi feito na referida Audiência Pública do dia 28 de maio de 2013 nessa Casa, gerando conflitos. Segue a integra da denúncia recebida: 1. Intimidação de ribeirinhos a assinarem um Requerimento referente à regularização fundiária; 2. Após reunião tentaram denegrir a imagem do Ministério Público Federal e Comissão Pastoral da Terra; 3. Ameaça a Ribeirinhos, condicionando a regularização dos lotes ao cumprimento das determinações do Comando Militar, sob a ameaça de expulsão dos mesmos; 4. A não assinatura do Referido Requerimento implica na não participação no Programa Luz Para Todos, consequentemente não teriam acesso à energia elétrica; 5. Foi realizada a visita pelo Exército aos lotes para demarcação em cima de um Título Definitivo, ou seja, gerando conflito com os ribeirinhos que têm o Título. Isso ocasionou o fato dos Ribeirinhos terem expulsado o exército da região, o que aprofundou o conflito nas Comunidades. Sugiro que sejam convidados os seguintes especialistas: 1. Procurador da República Júlio José de Araújo (Responsável pelo Inquérito Civil nº 1.13.000.001253/2004-29); 2. Marta Valéria Cunha Sponton - Coordenadora Regional da CPT - Amazonas; 3. General de Exército Villas Bôas 12ª Região Militar de Manaus, Comandante Militar da Amazônia; 4. Coronel Batista - 12ª Região Militar de Manaus. Autoria: Senador João Capiberibe. Resultado: Aprovado. Item 33. Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nº 114, de 2013. Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para debater a situação da República Saharaui e apoio á campanha internacional de solidariedade aos povos saharauis em decorrência do processo de colonização daquele País, ocasionando 526 desaparecidos e o assassinato de civis por forças militares marroquinas. Sugiro sejam convidadas as seguintes autoridades: Hach Ahmed – Ministro para America Latina y El Caribe da República Saharaui; Mohamed Laarosi Bahia – Embaixador da República Saharaui no Brasil; Embaixador Paulo Cordeiro de Andrade Pinheiro– Ministério das Relações Exteriores - Subsecretário-Geral Político III; Laura Dauden - Jornalista autora do livro Nem Paz Nem Guerra/Sahara Ocidental. Autoria: Senador João Capiberibe. Resultado: Aprovado. Item 34. Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nº 112, de 2013. Requer a realização de Audiência Pública na Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça, para ouvirmos os membros da Comissão da Verdade do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal. A Comissão da Verdade do Sindicato dos Jornalistas do DF tem por objetivo apurar casos de violações de direitos humanos praticados contra jornalistas do país durante a ditadura militar. A Comissão da Verdade do SJDF irá apresentar seu relatório com importantíssimos depoimentos. Sugerimos que sejam convidados: Hélio Doyle; Armando Rollemberg; Evandro Fonseca Paranaguá; Chico Sant’Anna; Moacyr de Oliveira Filho; Jarbas Silva Marques; Sônia Carneiro; Romário Schettino; Alexandre Ribonde. Autoria: Senador João Capiberibe. Resultado: Aprovado. Item 35. Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nº 115, de 2013. Requeiro o envio de uma MOÇÃO DE APOIO da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, aos dirigentes titulares do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio, do Ministério do Meio Ambiente – MMA, do Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, da Ouvidoria Agrária Nacional e do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, manifestando posicionamento favorável à criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) da Região de Luciara, Mato Grosso, como forma de promover o desenvolvimento sustentável da região e solucionar os conflitos de terra envolvendo grilagem de terras e invasão de territórios tradicionalmente ocupados por populações de “retireiros”. Solicito que o envio da MOÇÃO seja acompanhada da disponibilização dessa CDH no apoio para a conclusão dos estudos técnicos e dos procedimentos institucionais necessários a criação oficial da RDS. Autoria: Senador João Capiberibe. Resultado: Aprovado. Item 36. Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nº 116, de 2013. Requeiro uma DILIGÊNCIA para in loco averiguar a atuação do poder público no andamento das providências relacionadas à tragédia, que ocorreu no dia 27 de janeiro de 2013 na Boate Kiss, na Cidade de Santa Maria –RS; bem como tomar conhecimento de novas providências que poderão ser realizadas pelo Senado Federal, especialmente, da Comissão de Direitos Humanos - CDH, em prol das famílias dos vitimados da referida tragédia e na prevenção de novos acidentes dessa natureza. Autoria: Senador Paulo Paim e outros. Resultado: Aprovado. Às dez horas e quarenta e dois minutos a Senadora Ana Rita passa a presidência dos trabalhos para o Senador Eduardo Suplicy. Item 37. Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nº 117, de 2013. Requer a realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater a Convenção da Haia, com a presença dos seguintes convidados: Ministra Maria do Rosário, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Autoria: Senadora Ana Rita. Resultado: Aprovado. EXTRAPAUTA. Item 38. Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nº 119, de 2013. Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a pessoa com deficiência e os desafios da integração na sociedade contemporânea , com a presença dos seguintes convidados: 1. Andréa Pontes, Paracanoísta e Advogada; 2. Representante do Projeto Deficiente Visual na Trilha; 3. Ayres Pereira das Neves Júnior, Diretor da Secretaria de Controle Interno do Senado Federal; 4. Thiago Cortez Costa, Assessor Especial da Secretaria de Transparência do Senado; e 5. Ilana Trombka, Diretora-Geral Adjunta do Senado Federal. Autoria: Senadora Ana Rita. Resultado: Aprovado. Item 39. Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nº 120, de 2013. Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública na Subcomissão da Memória, Justiça e Verdade da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, sobre a descoberta de ossadas que podem pertencer a desaparecidos políticos e integrantes da Guerrilha do Araguaia. A descoberta das ossadas ocorreu em 2002 no prédio “Forte do Castelo”, que pertenceu ao Exército do Brasil. O recolhimento e desaparecimento das ossadas teriam sido feitos pelos ex-agentes do DOI-CODI José Magno Borges e Armando Souza Dias e pelo policial militar do DF Walter Dias de Jesus. Solicito que seja realizada em Dezembro de 2013. Sugiro que sejam convidados os seguintes representantes: 1. Paulo Fontelles Filho – Comitê Paraense pela Memória, Verdade e Justiça; 2. Wilson Roberto Trezza - Diretor da ABIN; 3. José Carlos Dias e Maria Rita KEHL - Responsáveis pela Guerrilha do Araguaia na Comissão Nacional da Verdade. Autoria: Senador João Capiberibe. Resultado: Aprovado. Às dez horas e quarenta e nove minutos o Senador Eduardo Suplicy devolve a presidência dos trabalhos a Senadora Ana Rita. Fazem uso da palavra os Senhores Senadores e Senadoras Ana Rita, Magno Malta, Eduardo Lopes, Paulo Paim, Eduardo Suplicy, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias e João Capiberibe. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a Reunião às dez horas e quarenta e nove minutos, lavrando eu, Mariana Borges Frizzera Paiva Lyrio, Secretária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pela Senhora Presidenta e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com o registro das notas taquigráficas.

Senadora ANA RITA
Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

	SENADO FEDERAL                                                                     SF - 
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA E REDAÇÃO DE DEBATES LEGISLATIVOS
COORDENAÇÃO DE REDAÇÃO DE DEBATES LEGISLATIVOS NAS COMISSÕES
CDH (68ª Reunião Extraordinária)                                                     04/12/2013	
(Texto com revisão.)

A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Havendo número regimental, declaro aberta a 68ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 67ª Reunião.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
O Senador João Capiberibe pediu para inverter a pauta, mas ele não está aqui agora, porque ele foi assinar a presença e abrir a CDR. Façam um contato com ele para vir aqui para poder estar presente. É o item 32 da pauta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Presidente, pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Só um minutinho, Senador Magno Malta.
Enquanto o Senador João Capiberibe não chega, porque ele tem que presidir uma audiência pública e pediu para inverter a pauta, antes de ele chegar, eu vou conceder a palavra ao Senador Magno Malta e, em seguida, nós iremos aqui iniciar a pauta da Ordem do Dia.
Senador Magno Malta.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Pela ordem, também.
Na verdade, pode ser até uma questão de ordem.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador Eduardo Lopes.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Srª Presidente, a minha palavra era só para a gente iniciar a pauta mesmo, uma vez que o Senador Capiberibe não está; para a gente iniciar a pauta e a gente iniciava com o Senador Paim.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Está certo.
Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Vamos dar início, para a gente aguardar o Relator do item 1.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – A nossa pauta aqui hoje tem 37 itens, e nós queremos dar vazão a esses projetos. Uma boa parte é de projetos terminativos e outros são não terminativos. Nós vamos seguir a ordem da pauta e queremos contar aqui com a presença dos membros desta Comissão, especialmente no momento de votar os projetos terminativos.
Então, vamos ao item 1, PLC 122, página 25.
O substitutivo do item 1 está avulso porque houve uma modificação no substitutivo e será lido posteriormente pelo Relator.

ITEM 1
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 122, de 2006
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Iara Bernardi 
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Srª Presidenta, este PLC 122 está tramitando entre Câmara e Senado há uns 11 anos e, na Presidência desta Comissão, depois de dialogar com praticamente todos os Senadores, não houve entendimento de quem deveria ficar com a relatoria. Buscando o fim desse impasse e querendo contribuir para uma aprovação de uma redação que fosse construída com dez, vinte, trinta, cem, duzentas mãos, nós assumimos a relatoria. A partir daí, comecei a dialogar com todos os setores na busca de um entendimento.
Não houve um entendimento com todos os setores como eu gostaria que acontecesse. A partir daí, conversei com a minha Bancada, fizemos contato com inúmeros setores e apresentei um relatório.  
No dia que eu ia ler o relatório aqui, nesta Comissão, a Presidenta resolveu tirá-lo de pauta mediante o apelo de Líderes. E assim ela fez. Não fui eu quem retirei de pauta; foi a Presidenta que retirou mediante o pedido dos Líderes. Não foi uma decisão de V. Exª.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Com o seu aval. Com o seu aval. Só para esclarecer.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – É claro, Presidenta. Eu sou o Relator da matéria e ninguém vai me tirar a relatoria. Eu estou dentro do prazo regimental.
V. Exª retirou a matéria de pauta a pedido dos Líderes.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Naquela sessão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Exatamente. V. Exª retirou a matéria de pauta a pedido...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Naquela reunião.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Sim, Presidenta. Eu não estou dizendo nada além disso.
Se a senhora me deixar falar eu falo, se não eu lhe passo a palavra e...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Não, é só para esclarecer. Desculpe, Senador. Pode continuar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Tudo bem, mas um dos dois fala: ou eu ou a senhora. Quem é que fala? Quer relatar?
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – O Relator é o senhor, com certeza.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Então, deixe-me falar. Se não der a palavra para o Relator vai dar para quem?
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Está certo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Aí é difícil!
Pois bem. A pedido dos Líderes, naquela reunião, a Presidenta retirou a matéria de pauta.
Qual foi a justificativa que os Líderes deram naquele momento sobre o relatório que eu ia ler?
Disseram os Líderes... E não teve um Líder, não teve um, nem do nosso Partido, nem do PT, do nosso Partido, que defendeu que a matéria fosse votada. Isso tem que ficar muito claro para todos os setores, porque tem gente que faz um discurso para fora e outro para dentro, quer ficar bem na foto, e na verdade não assume posições. (Palmas.)
Eu conheço muito bem esse jogo, estou há quase 30 anos nesta Casa. Esse jogo eu conheço. E não me tirem para bobo. Quando assumi a relatoria desse projeto, eu sabia da responsabilidade. Eu sabia muito bem o que representava esse projeto. Fiz de tudo. Construí uma linha para que se combata o ódio, a intolerância, a agressão e o desrespeito às pessoas em todos os sentidos: negro, índio, religioso, orientação sexual. Enfim, é um projeto global, que beneficia a todos.
Tive a coragem que muita gente não teve. Assumi, e o meu relatório está divulgado para todo o País. Não há quem não conheça o relatório. Então, se alguém está recuando na discussão não é aqui não. Quem está recuando é o outro lado da rua. E eu disse que ia dizer aqui quando me provocaram. E cada um tem que assumir a sua responsabilidade.
Pois bem, me procuraram essa semana de novo. Eu vou dar o nome aqui de um por um. Comigo não tem meio-termo. Estou tão cheio quanto o Walter Pinheiro de muita coisa que vem acontecendo e da sacanagem por baixo do pano. Tão cheio quanto o Walter Pinheiro. Talvez este projeto seja o momento de eu tomar uma decisão que talvez tenha que tomar devido à sacanagem que estão fazendo de dizer uma coisa, fazer outra e depois querer jogar depois nas costas do Relator.
O Relator apresentou o seu projeto! 
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – É, eu apresentei. Para o mal ou para o bem, eu apresentei. E a sociedade toda sabe.
Agora, o que aconteceu? Esta semana... Vou dar o nome aqui, de um por um. Pena que não tenha aqui.
O Senador José Pimentel, que é Líder do Governo na Casa – a não ser que se mudou o Líder. Se mudou o Líder me digam...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Do Congresso.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O Líder do Congresso, do Governo, me procurou e disse o seguinte: "Paim, nós íamos ter uma reunião na terça-feira com o Gilberto Carvalho e com a Maria do Rosário para discutir esse tema.” Para tentar construir um ajuste ainda no tema. Eu digo: tudo bem.
Chegou na terça, infelizmente morreu o nosso querido Marcelo Déda. Com a morte do Marcelo Déda, Pimentel me disse que o Gilberto Carvalho, Secretário-Geral da Presidência da República, pediu a ele: peça para o Paim... E não foi só o Pimentel. O Líder do PT também, Wellington Dias, e também o Walter Pinheiro. Os três me procuraram. "Peça para o Paim porque nós queremos ter uma reunião lá na Presidência com ele e com os setores para ajustarmos a votação do projeto de forma definitiva."
Esse pedido não fui eu quem fiz a ninguém. O pedido veio dessas três pessoas que aqui eu falei.
Eu não escondo dados, eu sou contra o voto secreto e qualquer malandragem secreta. Vou diretamente ao assunto.
Os três pediram que na quinta-feira eu esteja lá no Gilberto. Estou dando o nome das pessoas, pessoal. Fofoca por fora não me interessa. Eu estou dando o nome das pessoas: Wellington Dias, Líder do PT e do Bloco, José Pimentel, Líder do Governo, e Walter Pinheiro, Senador da República e Vice-Líder do PT.
Eles me pediram: "Paim, nós queremos dar uma olhada no projeto. Que nós possamos nos sentar nesta quinta-feira. Nós sabemos que o projeto avança, mas queremos fazer uma discussão maior com outros setores de Governo. Estamos pedindo para ti, a partir desses três companheiros do Partido dos Trabalhadores, que haja essa reunião primeiro, antes da leitura do projeto e antes da votação."
Esse foi o pedido que eles me fizeram, Presidenta.
Fui aqui muito transparente; mais transparente impossível. O meu projeto está divulgado, o nosso relatório está divulgado, lido. Fiz uma alteração e agora está nesse impasse.
Eu gostaria muito, muito mesmo, que o nosso querido José Pimentel estivesse aqui. Eu gostaria até, se ele estiver nos ouvindo, José Pimentel, pela relação direta que temos, que venha aqui ao plenário. O meu Líder, Wellington Dias, pela relação direta que nós temos, que V. Exª venha aqui ao plenário. E o meu querido líder sempre, Walter Pinheiro, que venha também ao plenário e diga se o que estou dizendo aqui é fato ou não é.
Esse projeto está há dez, onze, doze anos. Acho que está no momento de resolvermos definitivamente essa questão, com uma redação que atenda efetivamente todos os setores. Ninguém, como eu digo, que é do bem pode ser favorável ao ódio, à violência, à intolerância, à agressão e até ao assassinato de pessoas. (Palmas.)
Eu sei que essa redação nos une. Se essa redação nos une, Presidenta, atendendo pedido desses três, é que queremos ter essa reunião na quinta-feira.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Presidente, eu preciso fazer um registro...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Apesar do esforço do nosso Relator, Senador Paulo Paim, nós conversamos várias vezes no plenário sobre esse tema, mas, apesar desse esforço para construir esse relatório que venha a convergir, tenho que levantar a questão de um trâmite que está sendo desrespeitado aqui, creio eu, e vou buscar essa informação pela própria Comissão. Alguma coisa realmente, como o Senador Paulo Paim falou, alguma coisa estranha está acontecendo. Porque, no dia 20, quando foi decidido aqui com os Líderes, como foi citado, que seria retirado de pauta o projeto, para que nós o estudássemos e conversássemos, estranhamente o projeto retornou para a pauta. Acho que, se os Líderes decidiram, com a anuência do Relator, que era para ser retirado para conversarmos, creio que só poderia voltar com a anuência dos próprios Líderes. Não poderia voltar por voltar, não é automático. Não é um processo automático voltar para a pauta.
Muito bem. Retirado de pauta no dia 20, entrei com requerimento – está aqui o requerimento na minha mão –, datado do dia 20 de novembro, que pede o apensamento desse projeto à Comissão que está estudando o Código Penal.
Então, para esse PLC nº 122, existe um requerimento na Mesa, de apensamento para a Comissão do Código Penal.
Eu apresentei à Mesa, perguntei à Secretária da Mesa, e nós iríamos votar no mesmo dia esse requerimento, inclusive com a concordância unânime dos Líderes. A informação que recebi foi a de que teria de chegar o processado para poder votar o requerimento. Passou-se uma semana; na quarta-feira, dia 27, encontrei a senhora no corredor, acompanhada de uma assessora, e perguntei... Melhor, desculpe, não foi votado naquele dia aguardando o processado. Na quarta-feira, dia 27, eu chego à Secretária: "Vamos votar o requerimento hoje?" Ela disse que o processado não havia chegado ainda. Eu disse que já havia uma semana: "Eu pedi; foi solicitado pela Mesa à Comissão o processado, e o processado não chegou ainda.” Uma semana. Encontrei a Senadora no corredor e perguntei à nossa Presidente: "Presidente, o processado não chegou à Mesa ainda e a senhora disse desconhecer o requerimento para levar o processado à Mesa para nós votarmos o requerimento que tira esse projeto de uma vez por todas da Comissão e da pauta aqui, porque é um assunto para o Código Penal.
Então, das duas, uma. Eu quero esta informação da Comissão: existe esse requerimento da Mesa pedindo esse processado ou não? Porque é temerário esse trâmite que está acontecendo aqui na Comissão. Se existe um requerimento, ainda que o Senador Paulo Paim não tivesse disposição nenhuma para tirar o projeto hoje e ainda que as galerias estivessem gritando, aqui, para se votar o projeto, independentemente de mérito ou da posição de cada um, ele não poderia ser votado, ao meu entender. Se existe um requerimento, pedido de apensamento, e esse requerimento não foi votado, como é que o projeto volta para a pauta para ser votado aqui? Então, é temerário isso. (Palmas.)
(Manifestação da plateia.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – É temerário. Então, eu quero as informações da Mesa...
(Manifestação da plateia: “Arquiva! Arquiva!”)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Agora, o processado tem de chegar hoje, para nós votarmos hoje o requerimento. E, uma vez votado o requerimento, que eu tenho certeza de que vai ser aprovado, o projeto vai ser apensado à Comissão de Código Penal, o relatório vai ser emitido pela Comissão do Código Penal e o assunto vai ser tratado como tem de ser tratado.
(Manifestação da plateia.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Eu vou pedir ao pessoal...
(Manifestação da plateia: “Vota! Vota!”)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Eu vou pedir silêncio.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Eu estou com a palavra.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Por favor, gente. Eu vou pedir silêncio.
(Soa a campainha.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Eu vou pedir silêncio para podermos conduzir a nossa reunião.
Só um minutinho.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Eu estou com a palavra.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Conclua, Senador Eduardo Lopes, porque, em seguida, eu preciso fazer aqui os esclarecimentos que V. Exª está pedindo.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Eu quero as informações, porque a informação da Secretaria da Mesa é de que o processado foi solicitado...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Quem vai emitir as informações, aqui, sou eu, como Presidenta desta Comissão. (Palmas.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – O.k. Mas eu quero a informação.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador Eduardo Lopes, só para esclarecer V. Exª.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Então, eu quero um esclarecimento, por favor.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Com certeza.
V. Exª entrou com um requerimento na Mesa do Senado, solicitando que haja um apensamento deste projeto ao Código Penal. A Mesa do Senado já encaminhou essa solicitação para a Comissão de Direitos Humanos para que proceda ao encaminhamento do processado. Assim que o processado chegar à Mesa do Senado, será votado o requerimento apensado por V. Exª.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – E qual a data?
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador, se V. Exª permitir, eu preciso explicar.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Não, eu preciso da informação completa.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Eu vou dar a informação. Se V. Exª me respeitar, eu consigo falar.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Claro.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Então, olha só, esta Comissão...  
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Mas V. Exª considera que eu a estou desrespeitando?
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Na reunião anterior desta Comissão, conforme foi relatado pelo Senador Paulo Paim, Relator da matéria, os Líderes partidários, de forma surpreendente, nos abordaram, aqui, durante os trabalhos da Comissão – não houve nenhuma conversa antes; não houve nenhum pedido antes –, surpreendentemente, alguns Senadores, e parte deles do meu Partido, solicitaram que retirasse da pauta. Eu só fiz isso porque tive a anuência do Relator. Porque, se eu não tivesse a anuência do Relator, eu não teria retirado da pauta daquele dia.
E, aí, eu explico a V. Exª: eu retirei da pauta daquele dia. Eu não retirei da pauta definitivamente. 
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Mas não foi esse o acordado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Eu retirei da pauta daquele dia. 
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Não foi esse o acordado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador, estou presidindo esta reunião e solicito a V. Exª que me escute neste momento.
Eu retirei da pauta daquele dia e mantive na pauta para que ele fosse votado na reunião seguinte.
Posteriormente a isso, eu tive uma conversa com a minha Bancada, no mesmo dia, durante a reunião que acontece todas as terças-feiras, ao meio-dia, e informei à minha Bancada que o projeto permanecia na pauta e que nós iríamos votá-lo na próxima reunião, que é a reunião de hoje. Ele continua na pauta; ele não foi retirado permanentemente. Ele foi retirado naquele dia para que nós pudéssemos dialogar, a pedido dos Líderes, inclusive do Líder Wellington Dias, do Senador Walter Pinheiro, que me abordaram e pediram para retirar.
Na verdade, o Senador Walter Pinheiro falou em nome do Líder, Wellington Dias. O Wellington Dias não me pediu para retirar por telefone e nem pessoalmente. Atendi um apelo vindo do Senador Walter Pinheiro, que falou em nome do Líder e outros Líderes que estavam aqui, e V. Exª também estava presente naquele dia.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Estava.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Então, a pedido de Líderes, retiramos da pauta daquele dia. Mantive na pauta para ser votado na sessão seguinte, que é esta que está acontecendo hoje.
Eu informei à minha bancada, no mesmo dia, na terça-feira, com a presença do Senador Paulo Paim, que o projeto estaria mantido na pauta e ele está mantido.
Quero dizer ainda que, pela orientação de voto da Liderança do PT, que orienta o Bloco de Apoio ao Governo, estou com a orientação de voto e diz o seguinte: a AGU é favorável ao projeto, o Ministério da Defesa não tem nada a opor, o MEC é favorável ao projeto, o Ministério da Justiça é favorável ao projeto e o Ministério do Trabalho e Emprego é favorável ao projeto. (Palmas.)
Portanto, a informação que chega verbalmente, por alguns Parlamentares, de que a Casa Civil é contra, de que a Secretaria de Relações Institucionais é contra, de que a Secretaria da Presidência da República quer sentar para conversar, quero informar a vocês que nenhum Ministro, nem da Casa Civil, nem da Secretaria de Relações Institucionais e nem da Secretaria da Presidência da República ligou para esta Presidência pedindo qualquer tipo de conversa. Ninguém me ligou. (Palmas.)
Portanto, estou seguindo a orientação do Governo, que é uma orientação para todo o Bloco de Apoio ao Governo, e é isso que está escrito aqui e é dessa forma que estou procedendo.
Minha pergunta ao Relator agora.
Quero solicitar ao Senador Paulo Paim se ele está pedindo retirada de pauta ou se ele está pedindo adiamento de votação, porque este projeto não é terminativo nesta Comissão, ainda vai passar por outras comissões, terá oportunidade de ser debatido em outras comissões e ser debatido no plenário, ele não é terminativo. O nosso apelo aqui, Senador Paulo Paim, é que façamos a leitura do relatório e, se for da conveniência dos Senadores, peçam vista, mas seria muito bom que o relatório fosse lido hoje, para que o conteúdo do relatório fosse do conhecimento de todas as pessoas, e não apenas dos Senadores, mas aqui nós temos um público muito grande. (Palmas.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Pela ordem, Srª Presidente! Pela ordem!
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Primeiro, quero ouvir o Senador Paulo Paim.
(Manifestação da plateia.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Salvaguarda... 
(Manifestação da plateia.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Pela ordem!
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT – ES. Fazendo soar a campainha.) – Peço silêncio ao plenário.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Pela ordem!
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Pela ordem, Presidente!
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador, eu fiz uma pergunta... 
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Eu mantenho o meu entendimento. Creio que não podemos ler o relatório e nem votar enquanto não for votado o requerimento. Tem 15 dias que foi pedido o... Não me deram a data de quando foi pedido o processado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Vou pedir à Secretaria para me informar.  A Secretaria vai me informar.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Quando que a Mesa pediu o processado? Creio que é temerário isso. Enquanto não for decidido pela votação do requerimento no plenário, esse relatório não pode ser lido e nem votado aqui na Comissão.
(Manifestação da plateia.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Srª Presidente...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT – ES. Fazendo soar a campainha.) – Silêncio.
(Manifestação da plateia.)

A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT – ES. Fazendo soar a campainha.) – Vou solicitar ao Senador Paulo Paim primeiro, depois vou conceder a palavra ao Senador Magno Malta.
Primeiro, quero saber do Senador Paulo Paim qual é a solicitação dele: se ele está pedindo retirada de pauta ou se ele está pedindo adiamento de votação.
(Manifestação da plateia.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Calma! Calma, pessoal! Calma! Calma pessoal! Pessoal, tenham claro o seguinte: aqui ninguém ganha no grito, nem Pedro, nem Paulo e nem João, ninguém ganha no grito, não existe isso. (Palmas.)
Segundo, pessoal, quero de novo aqui, de público, dirigir-me ao Líder do Governo no Congresso, Senador José Pimentel, com o qual falei ainda ontem à tarde, ele fez contato com a Secretaria-Geral da Presidência e pediu que houvesse mais uma reunião na quinta-feira, antes do parecer final.
De qualquer jeito, com vista ou sem vista, o projeto – a Presidência vai orientar ao Plenário – não será votado hoje. Isso a Presidência vai orientá-los. Com vista ou sem vista... É um direito regimental que alguém vai pedir.
O que a Secretaria-Geral da Presidência, e não a Casa Civil, via o Líder José Pimentel, pediu é que houvesse uma reunião, para tentar uma última alternativa de entendimento, nessa quinta-feira.
Estou falando para a TV Senado, para todo o Brasil: o Líder do Governo no Congresso, o nosso querido Senador José Pimentel, me falou, ainda ontem, no plenário. E, na minha frente, falou com a Secretaria-Geral da Presidência da República. Então, estou percebendo qual é o jogo malandro que está havendo aqui. Quem fica com a bomba no colo. Isso aqui não é uma bomba. É um projeto que trata de vida, de direitos humanos. (Palmas.)
Não podemos levar para esse campo.
Eu quero, mais uma vez, me socorrer aqui para sairmos desse impasse. O que o Plenário tem que saber é isto: independente do que vai acontecer, a matéria não será votada, porque o Plenário tem direito a pedir vista do projeto. Então, não será votado.
O que a Secretaria-Geral está pedindo... Quero repetir de novo, não sou louco para estar assumindo essa responsabilidade em público. O Líder do Governo José Pimentel pediu para mim que houvesse essa chance de construir um entendimento na quinta-feira, que houvesse uma reunião.
Leia-se, de passagem, que, quando a Presidenta aqui falou da reunião da Bancada, e falou corretamente, estava ajustado que essa reunião na busca de um entendimento seria na terça-feira. E a Presidenta concordou. Todos nós concordamos. O que aconteceu? Essa reunião, infelizmente, com o falecimento do Déda, repito, foi adiada para quinta-feira. O José Pimentel, ainda ontem, no plenário me confirmou isto, que havia esse interesse.
O que não pode aqui, nesse plenário, ficar é isto: quem quer adiar e quem quer votar. Essa não é a questão que está em jogo. Aqui, neste plenário, tem que ficar claro quem quer construir uma lei e aprová-la e quem quer jogar para a torcida. Eu não jogo para torcida nem de a nem de b. Quando assumi essa responsabilidade, e é uma responsabilidade política social, assumi ao longo dos meus 30 anos de mandato e de quem tem uma relação muito clara com todo mundo, tanto com os evangélicos quanto com a comunidade LGBT. E uma relação muito clara, muito mais do que vocês possam imaginar, com ambos. E é em respeito a ambos que atendi ao apelo do Líder José Pimentel, que pediu para mim que déssemos, ainda esta semana, já que ele sabe, regimentalmente, que a matéria não tem nenhuma chance de ser votada hoje.
Então, é esse entendimento que teremos que construir aqui, sem querer alguém achar que é melhor que alguém. Aqui não tem não. Eu, desde que votava no movimento sindical, tinha um discursinho bobo de quem era pelego e quem era combativo. Depois, ao longo da caminhada, vi que muito combativo era mais pelego do que aqueles que eram pelegos. Isso eu aprendi na vida.
Aqui tenho compromisso com essa lei que eu redigi. É em cima dessa ideia, que passei para todos vocês, que quero construir um entendimento, na linha do combate à intolerância, ao ódio, à violência contra seres humanos. Esse é o objetivo.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – V. Exª me permite um aparte, Senador Paulo Paim?
Tendo em vista tudo que foi observado, eu tendo sido testemunha dos diálogos que V. Exª inclusive teve com os Senadores Magno Malta e Eduardo Lopes, que informaram que chegaram a um entendimento com V. Exª, e tendo agora havido esse apelo por parte da Secretaria-Geral da Presidência para mais uma reunião nesta quinta-feira, fico me perguntando se não poderia o Senador Eduardo Lopes aguardar o resultado dessa reunião, que, pela própria disposição de V. Exª, deve ser uma reunião em que se dará continuidade a um aperfeiçoamento de redação neste ou naquele artigo, e possivelmente cheguemos a um entendimento, talvez até consensual.
Quero cumprimentar seu esforço e analisar a possibilidade de, ouvindo todos, chegar a um entendimento, Quem sabe agora, com a chegada do Senador Wellington Dias, poderíamos...
Faço um apelo ao Senador Eduardo Lopes: vamos aguardar esse entendimento do qual S. Exª poderá participar para chegarmos a uma redação que apazigue os ânimos. É a sugestão que formulo, Presidenta Ana Rita, enaltecendo o esforço extraordinário que faz o Senador Paulo Paim, com toda sua experiência, tendo presidido esta Comissão por dois anos, abraçando a causa para chegar a um entendimento. Vamos colaborar nesse sentido.   
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador Magno Malta está inscrito. Tem a palavra V. Exª.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Srª Presidente, se me permitir, é só uma questão...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Eu também peço a palavra, Presidente.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Acho que, como colocou o Senador Paulo Paim, a discussão aqui não é quem vota ou não vota; a questão central que volto a citar é que existe um requerimento que deve ser votado. Então, hoje não se trata de votar ou não votar, pedir vista ou não pedir vista. Eu preciso desta informação: em que data a Secretaria-Geral da Mesa do Senado pediu o processado a esta Comissão? E já tem 15 dias. Aqui a data é 20 de novembro. Estamos hoje no dia 4 de dezembro. Que dia foi pedido o processado e por que o processado não chegou ainda à Mesa? Então, por um entrave, não podemos discutir essa matéria hoje, porque existe um requerimento.    
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador, o processado não foi encaminhado porque ela já estava na pauta. Eu já disse isto ao senhor: ele não foi encaminhado porque já estava na pauta.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – A Mesa me informou que foi pedido à Comissão o processado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – A Mesa solicitou, e a Comissão não encaminhou por decisão desta Presidência porque já estava na pauta.   
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Espere aí. Mas o requerimento... Ele foi apresentado depois que foi retirado de pauta! 
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Não posso encaminhar um processado que já está na pauta, o Regimento me garante isso. Não posso encaminhar um processado quando já está na pauta.  
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Não. Não foi essa a informação que a Mesa disse.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador Magno Malta e Senador Wellington Dias.  
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – E o requerimento, então?
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – O requerimento não precisa ser votado. Ele foi encaminhado, e o projeto está na pauta. Ele não será encaminhado. Ele só será encaminhado...  
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Não, não foi essa informação que recebi da Mesa.  
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – ... após apreciado pela pauta.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Não foi essa a informação que recebi.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – o requerimento é votado em plenário, Senador.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Em plenário, e o processado é solicitado à Comissão.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador, eu já esclareci...
    
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Ele não estava em pauta, tinha sido retirado de pauta, Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Ele foi retirado naquele dia. Ele já estava na pauta.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Não vou aceitar não! Vamos para o plenário e vamos falar o que está acontecendo.   
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador, na verdade, o projeto foi retirado de pauta naquele dia. Foi adiada sua votação, ele permaneceu na pauta.  
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Sim, mas o requerimento entrou no mesmo dia em que ele foi retirado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – O processado só pode...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Ele não estava em pauta.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador, o senhor não está me escutando.
Estou dizendo o seguinte: o processado só será encaminhado quando for votado aqui. Ele permanece na pauta, o projeto. Portanto, estou impedida de encaminhar o processado para a Mesa, para que o requerimento de V. Exª seja votado na Mesa. É isso.
Senador Magno Malta e Senador Wellington Dias.   
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Presidente, permita-me uma questão de ordem antes?
Eu falei tanto aqui no nome do Senador Wellington Dias, do Senador Pimentel e do Senador Walter Pinheiro. O Senador Wellington Dias, inclusive bati palmas quando ele chegou... Acho que, independentemente do que for encaminhado, temos que ter posições, e cada um assumir a palavra empenhada. Então, faço questão que o Senador Wellington Dias fale antes de qualquer outro processo de encaminhamento.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Mas ouço, com o maior prazer, o Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Srª Presidente, acho que o bom senso é muito importante em todos os momentos; e nesse, então...
Mas eu, que conheço V. Exª mais do que todo mundo aqui – somos do mesmo Estado, da mesma cidade – quero dizer ao Senador Eduardo Lopes que não acredito em qualquer tipo de má-fé de V. Exª e nem de má-fé da assessoria. Mas nós conhecemos Regimento e sabemos o seguinte: deve ter havido algum erro de comunicação, porque, quando você entra com requerimento na Mesa dessa natureza e o processado é solicitado, independente de se ele está em pauta ou deixa de estar, o processado precisa ir. Eu não acredito em má-fé. Acredito em informações truncadas. Quando a Mesa solicita o processado, ele precisa ir.
Enquanto ele procura, Presidente... Presidente, eu queria falar. (Pausa.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Pode falar. Pode continuar, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – O nosso entendimento acerca dessa matéria, uma vez que o caminho é o Código Penal, até porque esta palavra que está tão banalizada, que foi tão banalizada, a palavra "homofobia" precisa ser tipificada no Código Penal, e o caminho é o caminho da proposição do novo Código Penal...
Dizia o Senador Paim – e nós que estamos há muito tempo na vida pública, não só aqui no Senado, sabemos – que há aqueles que jogam para a plateia, que no fundo se escondem, acreditam de uma outra forma, e dizem: "É porque o meu Partido decidiu assim, porque o meu Partido decidiu assim." A razão pela qual nós estamos aqui nesse impasse e as coisas são depositadas só em uma conta, tipo, parece ser um "degladeio" de evangélicos contra grupos que defendem nas suas organizações GLBT no Brasil. Não é. Não é mesmo. Este plenário está cheio de católicos, de padres. Está aqui o Senador Petecão, que é católico, Senadores e Deputados Federais católicos, ortodoxos estão sentados aí, espíritas. Não é uma luta de evangélico.
Quando dizem: "O MEC é a favor e a CGU é a favor", lembro que a sociedade civil é contra, Presidente. A sociedade civil é contra. (Palmas.)
Então, para nós, aqui não conta o que CGU fala, o que MEC fala. Eles falam no papel, mas, na prática, ninguém tem coragem de assumir posição. Ninguém tem coragem de assumir posição.
E aí eu vou defender o Senador Paim. Quer bem ou mal, gostem ou não gostem do relatório dele, ele fez o relatório. O relatório está apresentado. O relatório está apresentado.
E o nosso entendimento, e aí eu volto lá no princípio, Presidente, quando na sessão passada foi retirado de pauta, é que ele poderia voltar após esse entendimento da reunião de terça-feira, que não ocorreu pela morte do Déda, e ficou então para quinta-feira.
E aí eu quero corroborar com V. Exª, Senador Paim, porque o Senador Pimentel, o Senador Pinheiro, o nosso Líder do Bloco de Governo, Wellington Dias, disse: "Olha, vai ter uma reunião com a Secretaria de Governo, com o Gilberto Carvalho, para que nós encontremos um texto, um texto consensual, que verse sobre intolerância para que nós possamos" – para que nós possamos – "ir a Plenário sem 'degladeio'". Porque fora disso iremos a "degladeio". Porque nós estamos plenamente conscientes.
Presidente, se nós estivéssemos certos de que esse texto viria aqui hoje para votar, aqueles que estão contra estariam aqui. Nós estamos prontos para derrotar. Nós estamos prontos para enterrar de vez. Só não o fizemos... (Palmas.)
Só não o fizemos, e eu disse só não o fizemos...
(Manifestação da plateia.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Só não o fizemos pelo entendimento...
(Manifestação da plateia.)
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Não é nada disso que vai acontecer aqui. Não tem gritaria que vai fazer eu mudar nada aqui.
Então, nós não o fizemos entendendo que estava acordado. E ontem à noite o Senador Pimentel me chamou novamente e disse: "Está acordado com a Secretaria da Presidência da República, amanhã sai de pauta e nós vamos discutir em reunião." Pronto. Nós não... Os Senadores desta Comissão que estão nas outras Comissões certamente estariam aqui para votar. Então, é entendendo o pedido de entendimento e o esforço dos Líderes, que nós nos esforçamos para que a coisa acontecesse dessa forma. E o Senador Paim não está em uma posição confortável, porque há um lado e o outro, mas ele está em posição confortável porque a posição dele nunca foi escondida.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador Wellington Dias.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Srª Presidente, primeiro para justificar perante a Mesa. Como Líder tenho inúmeras tarefas. Estava ali agora no Ministério da Saúde tratando também de uma situação de urgência, relacionada a um projeto de dentistas; e, quando cheguei com a solução, já haviam votado, sem a solução, em que vamos precisar trabalhar para aprovação; é um projeto importante.
Primeiro, quero dizer que, na semana passada, fizemos um apelo pela retirada de pauta. Aqui esteve o Senador Walter Pinheiro... 
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Semana atrasada, melhor dizendo. Mas ali nós buscamos nas discussões a possibilidade de um entendimento. E havia ficado acertada, para terça-feira desta semana, uma mesa de negociação. Aqui quero reconhecer todo o esforço, destacando o trabalho coordenado pelo Senador Paulo Paim. A missão não é tão simples. Se fosse simples, já havia sido resolvida há bastante tempo. Quando foi acertado esse encontro, a ideia era que pudéssemos, na terça-feira mesmo, ter um texto, o que permitiria à Presidente da Comissão, Senadora Ana Rita, as condições de votação. Ocorreu um fato, como o Senador Magno Malta nos lembrou aqui: faleceu um líder não só do nosso Partido, mas um líder importante no País, o Governador Marcelo Déda. Eu mesmo fui a Aracaju, assim como o Gilberto Carvalho, outras lideranças daqui, o Senador Walter Pinheiro. E isso resultou que ontem fizéssemos um pedido. Estive tratando com a Senadora Ana Rita e com o Senador Paulo Paim, fazendo esse apelo.
Eu acho que é algo muito sério. De um lado quero reconhecer, todos nós reconhecemos, independentemente de credo ou de denominação religiosa, que há sim neste País intolerância, ódio, e isso resulta inclusive em mortes de pessoas. A exemplo do que o Brasil avançou em relação a algumas áreas, o texto avança em relação a outras áreas, como na da pessoa com deficiência e outras. Compreendo que estamos muito perto. O que se deseja, de forma clara, sobre isso? Evitar que, a partir de um texto aprovado pelo Congresso Nacional, a gente, ao invés de dar uma solução, aumente um conflito; ou seja, o Congresso Nacional tem de ter a responsabilidade com o conjunto da sociedade: de um lado para que haja regras que não interfiram nos direitos previstos pela Constituição. Esse é um ponto destacado.
Então, o apelo que faço ao Relator, pessoalmente e como Líder, é que nos dê a oportunidade desse entendimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Senador, eu acho que fica...
Permita que eu diga...
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – Uma semana a mais... Ainda não é o recesso na outra semana. Temos tempo. Então, quero aqui fazer esse apelo. Estou pedindo o adiamento da leitura do relatório para que a gente possa ter a oportunidade de fazer um entendimento.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Atendendo ao pedido do Líder, consulto o Relator se podemos encaminhar dessa forma.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Presidenta, eu, mais uma vez, quero dizer que quando me procuraram, o Senador Wellington Dias, meu Líder, que procuro seguir sempre... Ele sabe disso. A qualquer momento, quando há uma divergência, eu falo com ele, que diz: "Não, Paim. Nos acompanha, porque é um momento difícil." Sempre segui, sempre tenho seguido. O meu Líder do Governo no Congresso, Senador José Pimentel, fez o mesmo apelo que você me fez e, na minha frente, ligou para a Secretaria-Geral da Presidência da República e reafirmou: "Paim, o pedido é esse que nós queremos te fazer." O Walter Pinheiro também me fez o mesmo pedido que você faz aqui.
O que tem que ficar claro aqui, para não ficar uma guerra entre gregos e troianos, é que quem está pedindo que haja o adiamento, neste momento, é o Líder do Bloco, que está assumindo a responsabilidade e está se dirigindo à Presidenta. A Presidenta decide. A Presidenta vai decidir. Claro que eu... Não é que eu não vou ter posição. Eu vou ter posição sim, eu...
(Manifestação da plateia: “Vota! Vota!”)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Pode falar a vontade. Deixa falar a vontade.
(Manifestação da plateia: “Vota! Vota!”)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – O nosso Líder, junto com o Líder do Governo, está dirigindo-se à Presidenta que haja adiamento e que haja a reunião de quinta, antes da votação. Um pedido que já tinha me feito e eu passei para V. Exª.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Dessa forma, a compreensão, o entendimento da Presidência desta Comissão... Eu estou percebendo que está havendo a concordância também do Relator, no sentido de que atendamos o pedido do Líder do Bloco de Apoio ao Governo de adiamento da votação. Então, o que esta Presidência determina? Na próxima reunião desta Comissão, o projeto continuará na pauta. Apenas não será apreciado no dia de hoje. Mas, a pedido do Líder do Governo, ele entra na pauta da próxima reunião.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Questão de ordem. Questão de ordem, Presidenta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Presidente...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Não concluí a fala ainda.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Não, Presidente, é só para...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – É importante esclarecer que o projeto continua na pauta. É o tempo que os Líderes terão para poder dialogar. Na verdade, houve toda esta situação que o Senador Wellington disse: em função do falecimento do Governador Déda, os Líderes não tiverem oportunidade de dialogar. Então, ele permanece na pauta. Na próxima reunião, será votado por esta Comissão.
Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Minha querida Senadora, é o que eu disse: ele não depende da pauta para ir à Mesa. A Mesa solicitou, ele tem que ir, independentemente de estar em pauta ou não estar em qualquer comissão.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Ele está na pauta e vou manter o projeto na pauta, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Sim, mas tem que mandar o processado para a Mesa.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – E o processado?
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Isso é um problema... Esta Presidência...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Não é não, é Regimento Interno.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador, eu estou me respaldando pelo Regimento.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Então, estão orientando a senhora errado. Estão orientando errado.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Qual artigo? Cadê o artigo? Cadê a leitura do artigo? Leia o artigo.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador Magno Malta...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Desculpa, eu estou falando, a senhora me deu a palavra. Pede a eles para dar a senhora para ler. Isso é Regimento Interno. A senhora precisa ler o Regimento Interno.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Cadê a leitura do artigo?
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – O requerimento não precisa ser lido nesta Comissão.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – O artigo.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Precisa.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Não. O requerimento tem que ser lido no plenário.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Eu estou falando, Srª Presidente...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – O artigo do Regimento que...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Deixa eu falar para a senhora. O processado... Presidente, com todo o respeito, o processado...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador, eu estou mantendo...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Sei, a senhora vai manter...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – ... o acordo firmado com o Líder do Governo.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Sem problema. Sim, senhora. Sem problema.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – O Líder do Governo está pedindo adiamento da votação...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Não é disso que eu estou falando.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Encerrado esse ponto, vamos passar para o próximo item da pauta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Não, não, não. Eu pedi pela ordem. Não é assim!
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Questão de ordem! Questão de ordem!
(Tumulto no recinto.)
(Manifestação da plateia.)
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Presidente, pela ordem! Pela ordem!
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Questão de ordem. Questão de ordem.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Pela ordem, Presidente! Não é assim!
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Item 2 da pauta.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Questão de ordem!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Não, não, não! Pela ordem, Srª Presidente.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Questão de ordem tem que ser atendida!
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Eu já disse aqui...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Questão de ordem!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Questão de ordem, Presidente! A senhora está atropelando o Regimento.
(Manifestação da plateia.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Pelo art. 89, eu estou já encerrando este ponto...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Não, é questão de ordem.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Está se levando uma questão de ordem.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Estou seguindo a orientação do nosso Líder. A discussão está adiada.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – A senhora está atropelando o Regimento! Questão de ordem!
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – É uma questão de ordem!
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Eu já respondi à questão de ordem de vocês.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Não, não, não!
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – A senhora não leu o artigo.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – A senhora não respondeu. A senhora atropelou! A senhora atropelou!
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Cadê o artigo? E foi solicitado pela Mesa.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Cadê o artigo? Processado tem que ir à Mesa independentemente de estar em pauta ou não. Processado tem que ir independentemente de estar em pauta ou não! A assessoria está orientando a senhora errado.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Nós vamos recorrer da decisão.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – A assessoria está orientando-a errado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – A questão de ordem de qual artigo, Senador?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – O art. 266.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Sr. Presidente, eu estou seguindo orientação do art. 89. (Palmas.) E cabe à Presidência desta Comissão dirigir os trabalhos. Então, eu estou encaminhando dessa forma seguindo... 
Já decidi, Sr. Presidente. Já decidi.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – E é verdade! A senhora está me chamando de Presidente, eu não estou presidindo nada.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Senador, eu estou dirigindo os trabalhos da Comissão.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Senadora, a assessoria está orientando a senhora errado. Desculpe. A sua assessoria a está orientando errado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Recorra ao Plenário.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Eu vou buscar resposta da Mesa do Senado.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Está orientando errado.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Eu vou buscar resposta da Mesa do Senado.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR - ES) – Está orientando errado. A Mesa pediu. Independe.
(Manifestação da plateia.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco União e Força/PRB - RJ) – Se existe pedido do processado, por que o processado não vai para a Mesa?
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Recorra ao Plenário.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Item 3 da pauta.
Senador Anibal Diniz.
(Manifestação da plateia: "Ana Rita! Ana Rita! Ana Rita!")
(Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Item 3, pg. 72.
O Relator do item 3 não está presente, Senador Anibal Diniz.
Eu vou passar para o item 4, cuja retirada de pauta foi solicitada.
	(É o seguinte o item adiado:

ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 504, de 2009
- Terminativo -
Estende os benefícios financeiros do "Programa Bolsa Família" para os casos de adoção de criança desvalida, asilada ou abrigada, e dá outras providências.
Autoria: Senador Marcelo Crivella
Relatoria: Senador Humberto Costa (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Eduardo Suplicy.)

Eu vou passar para o item 5. Relatoria: Senador Eduardo Suplicy. (Pausa.) 
Senador Suplicy, o item 5 já foi lido e é terminativo. Então, não dá para ser votado agora.
Vamos passar para outro ponto da pauta.
Senador Randolfe, Relator do Projeto nº 28. Vou pedir a V. Exª para relatar o item 28, considerando que os relatores anteriores não se encontram aqui.
Item 28, pág. 535.

ITEM 28
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 142, de 2013
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, estabelecendo que fica facultado aos jovens entre 16 e 18 anos a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Autoria: Senador Magno Malta 
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues 
Relatório: Pela rejeição do Projeto. 
Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.

Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, para leitura do relatório.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) – Obrigado, Presidente.
Vem para exame deste Colegiado o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 142, de 2013, de autoria do Senador Magno Malta, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) –, objetivando facultar aos adolescentes com mais de 16 e menos de 18 anos a obtenção "provisória" da Carteira Nacional de Habilitação.
De acordo com o inciso VI do caput do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta CDH opinar sobre matéria relativa à proteção e integração social da juventude, o que torna regimental o exame do PLS nº 142, de 2013.
Inobstante seu nobre intento de dar resposta às necessidades da juventude de hoje, o PLS nº 142, de 2013, tem problemas importantes de legalidade e de constitucionalidade.
A vida no trânsito é uma forma da vida social. E as relações que se estabelecem entre os motoristas podem, conforme é universal e amplamente sabido, dar lugar a atos considerados como crimes contra a integridade física, a vida ou o patrimônio das pessoas. São os chamados crimes de trânsito, tipificados nos arts. 302 a 312 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, resta claro vício de legalidade do projeto, na medida em que colide com norma jurídica vigente – no caso, outros artigos da mesma norma que o projeto pretende alterar, além de itens de Direito Penal em sentido estrito.
Ademais, o PLS nº 142, de 2013, ao instaurar a possibilidade de que um adolescente pratique ato tipificado como crime, traz a implicação da imputabilidade penal do adolescente. Ora, tal possibilidade é objeto de vedação constitucional expressa, inscrita no art. 228 da Carta Magna.
O PLS nº 142, de 2013, muito embora tenha intenções compreensíveis e louváveis, não resolve as dificuldades legais e constitucionais que desencadeia, o que seria absolutamente necessário fazer.
Em razão do exposto, Srª Presidente, o meu voto é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2013.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e coloco em votação o relatório pela rejeição do projeto.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, concluindo pela rejeição do projeto.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco Apoio Governo/PT - PI) – É pela rejeição.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – É, o relatório é pela rejeição, e nós aprovamos o relatório.
O projeto segue para a análise da CCJ, em decisão terminativa.
Item 21 da pauta, página 422.

ITEM 21
SUGESTÃO Nº 1, de 2013
- Não terminativo -
Concede incentivos fiscais, econômicos e creditícios para o desenvolvimento de atividades sustentáveis.
Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro e outros. 
Relatoria: Senador Anibal Diniz. 

Como o Senador Anibal Diniz não se encontra presente neste momento, eu vou solicitar ao Senador Eduardo Suplicy que faça a leitura do referido projeto, como Relator ad hoc.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Srª Presidenta, Senadora Ana Rita, a Sugestão (SUG) nº 1, de 2013, resultante do Projeto Jovem Senador, edição 2012, busca determinar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios concedam incentivos fiscais e econômicos para o desenvolvimento das seguintes atividades sustentáveis: geração autônoma de energia elétrica por meio de fontes sustentáveis; construção de cisternas para captação e aproveitamento de água pluvial; conservação e recuperação de recursos hídricos; capacitação de pequenos produtores e trabalhadores rurais e capacitação profissional. Prevê, ademais, que as instituições financeiras concedam linhas de crédito facilitado para essas atividades, em parceria com o Poder Público.
Ao justificar sua iniciativa, os autores (os Jovens Senadores Ana Cristina Pinho, Danilo dos Santos, Douglas Frezza e Emanoella Silva) reportam-se às carências enfrentadas pela população brasileira, como a oferta deficiente de luz e de água no meio rural e a ocupação e o uso indevido do solo no meio urbano. Também indicam a necessidade de que o Estado contribua para a solução desses problemas, a fim de proporcionar melhor qualidade de vida aos brasileiros. Nesse sentido, defendem a medida proposta para tornar viável e acessível a implantação de atividades sustentáveis no País, assim entendidas as que se destinam à geração de energia de baixo custo, à garantia do fornecimento de água em regiões de seca, ao armazenamento de águas pluviais para reúso, à recuperação dos rios poluídos e conservação dos mananciais, à capacitação dos pequenos produtores e trabalhadores rurais para o uso de técnicas que causem menos impacto no solo e nos rios e à capacitação profissional em geral.
Vale reiterar que essa sugestão legislativa decorre – conforme determina o parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010, do Senado Federal – de proposição aprovada, com três emendas, no âmbito do Projeto Jovem Senador, em 21 de novembro de 2012.
Cumpre ressaltar que não se faz, neste momento, nenhum juízo terminativo sobre a matéria. Na verdade, o presente parecer da CDH tem caráter preliminar, pois, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 102-E do Regimento Interno, as sugestões porventura aprovadas pela CDH serão transformadas em proposições de autoria da Comissão e encaminhadas à Mesa, para tramitação, ouvidas as comissões competentes para o exame de mérito.
Por ora, importa destacar que não se vislumbra impedimento constitucional insanável relativamente à conversão da Sugestão nº 1, de 2013, em projeto de lei. 
Diversos dispositivos prescrevem ser competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição.
O inciso VI do art. 170 arrola entre os princípios a serem observados pela ordem econômica a defesa do meio ambiente e outros itens.
Os Jovens Senadores entenderam ser meritória a iniciativa em questão aprovada com 13 emendas.
Em face do exposto, o voto é pela aprovação da Sugestão nº 1, de 2013, para que passe a tramitar como proposição desta CDH, nos termos do projeto de resolução que aqui está impresso, Srª Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Senador Eduardo Suplicy.
Em discussão a matéria. (Pausa.) 
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório pela aprovação da Sugestão, nos termos do projeto de lei do Senado que apresenta.
Aqueles que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável à Sugestão, nos termos do Projeto de Lei do Senado apresentado, para que passe a tramitar como proposição desta Comissão de Direitos Humanos.
Item nº 22 da pauta, página 432.

ITEM 22
SUGESTÃO Nº 6, de 2013
- Não Terminativo -
Dispõe sobre o atendimento psicológico ou psicopedagógico para estudantes e profissionais da educação.
Autoria: Programa Senado Jovem Brasileiro e outros
Relatoria: Senador João Capiberibe.

Concedo a palavra ao Senador João Capiberibe para a leitura do relatório.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) – Srª Presidente, Senadora Ana Rita, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, chega para exame desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a Sugestão (SUG) nº 6, de 2013, das Jovens Senadoras Dieleem Campos, Jaqueline Moro e Wênia Oliveira e dos Jovens Senadores Edson Dionizio e Rodrigo Sá, do projeto de lei que determina a implantação de atendimento psicológico ou psicopedagógico para estudantes e profissionais da educação das redes públicas de educação básica. Prevê, ainda, que os psicólogos e psicopedagogos responsáveis pelo atendimento sejam selecionados por concurso público e que elaborem plano de trabalho, juntamente com as escolas.
Para os autores, fatores extraescolares influenciam diretamente no rendimento na escola, portanto, consideram a importância de um acompanhamento psicopedagógico.
A proposta foi aprovada pelo Senado Jovem em sessão plenária realizada no dia 21 de novembro de 2012 e encaminhada a esta Comissão com base na Resolução nº 42, de 2010.
Analisando o projeto, nós estamos propondo um relatório favorável e pedimos a aprovação desse projeto por esta Comissão.
Era isso, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Senador João Capiberibe.
Em discussão a matéria. (Pausa.) 
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório pela aprovação da Sugestão, nos termos do projeto de lei do Senado que apresenta. (Pausa.) 
Aqueles que o aprovam, permaneçam como se encontram.
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável à Sugestão, nos termos do projeto de lei do Senado apresentado, para que passe a tramitar como proposição desta Comissão de Direitos Humanos.
O próximo projeto...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) – Srª Presidente...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Sim, Senador João Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) – Eu solicitaria a V. Exª, se possível, uma inversão de pauta, porque estou presidindo uma audiência pública, e se fosse possível...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Coloco em votação a solicitação do Senador João Capiberibe para a inversão de pauta do item... Qual é o número, Senador?
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB – AP. Fora do microfone.) – Item 32 ao 35. 
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Número 32 ao nº 35?
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB – AP. Fora do microfone.) – Isso.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Coloco em votação a solicitação do Senador João Capiberibe para que haja inversão de pauta dos itens 32 a 35. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Aprovado.
Item 32, pág. 570. 

ITEM 32
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 113, de 2013
Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para tratar de assunto referente aos ocorridos nas Comunidades Jatuarana, São Francisco do Mainã e Santa Luzia do Tiririca, conforme a Audiência que tivemos em Brasília nesta mesma Comissão sobre o conflito entre as referidas comunidades e o Exercito. As denúncias dão conta de que Exército estaria descumprindo o acordo que foi feito na referida Audiência Pública do dia 28 de maio de 2013 nessa Casa, gerando conflitos. Segue a integra da denúncia recebida: 1. Intimidação de ribeirinhos a assinarem um Requerimento referente à regularização fundiária; 2. Após reunião tentaram denegrir a imagem do Ministério Público Federal e Comissão Pastoral da Terra; 3. Ameaça a Ribeirinhos, condicionando a regularização dos lotes ao cumprimento das determinações do Comando Militar, sob a ameaça de expulsão dos mesmos; 4. A não assinatura do Referido Requerimento implica na não participação no Programa Luz Para Todos, consequentemente não teriam acesso à energia elétrica; 5. Foi realizada a visita pelo Exército aos lotes para demarcação em cima de um Título Definitivo, ou seja, gerando conflito com os ribeirinhos que têm o Título. Isso ocasionou o fato dos Ribeirinhos terem expulsado o exército da região, o que aprofundou o conflito nas Comunidades. Sugiro que sejam convidados os seguintes especialistas: 1. Procurador da República Júlio José de Araújo (Responsável pelo Inquérito Civil nº 1.13.000.001253/2004-29); 2. Marta Valéria Cunha Sponton - Coordenadora Regional da CPT - Amazonas; 3. General de Exército Villas Bôas 12ª Região Militar de Manaus, Comandante Militar da Amazônia; 4. Coronel Batista - 12ª Região Militar de Manaus. 
Autoria: Senador João Capiberibe.

Concedo a palavra ao Senador João Capiberibe para que faça a defesa do requerimento.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) – Srª Presidente, nós já tivemos uma audiência pública para tratar dessa mesma questão. Após a audiência pública houve vários encaminhamentos muito positivos, no entanto, algumas comunidades tiveram dificuldades e nos solicitaram que nós retomássemos a questão. Parece-me muito importante que a gente chegue a uma solução para esses problemas que envolvem, inclusive, eletrificação; envolve essa relação que nós queremos promover, uma relação de equilíbrio entre o Exército Brasileiro e as comunidades que vivem lá nesta área onde o Exército pratica os seus exercícios.
Portanto, eu solicitaria a aprovação.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Em votação o requerimento. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Aprovado.
Próximo requerimento.
Requerimento do item 33, pág. 573, também de autoria do Senador João Capiberibe.

ITEM 33
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 114, de 2013
Requeiro realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para debater a situação da República Saharaui e apoio à campanha internacional de solidariedade aos povos saharauis em decorrência do processo de colonização daquele País, ocasionando 526 desaparecidos e o assassinato de civis por forças militares marroquinas. Sugiro sejam convidadas as seguintes autoridades: Hach Ahmed – Ministro para America Latina y El Caribe da República Saharaui; Mohamed Laarosi Bahia – Embaixador da República Saharaui no Brasil; Embaixador Paulo Cordeiro de Andrade Pinheiro– Ministério das Relações Exteriores - Subsecretário-Geral Político III; Laura Dauden - Jornalista autora do livro Nem Paz Nem Guerra/Sahara Ocidental.
Autoria: Senador João Capiberibe.

Concedo a palavra ao Senador João Capiberibe para encaminhar.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) – Srª Presidenta, a República Ocidental do Saharaui – esse nome é complicado – é resultado ainda do processo de descolonização da África. Infelizmente, depois da retirada dos franceses do Marrocos e da Mauritânia, e dos espanhóis do Saharaui Ocidental, o Marrocos invadiu o Saharaui Ocidental e isso já dura mais de 40 anos.  A ONU estabeleceu a necessidade de um plebiscito há 20 anos, e esse plebiscito nunca se concretiza. Então, a ideia é ouvir para que a sociedade brasileira tome conhecimento dessa situação de profunda injustiça em que vive o povo do Saharaui Ocidental. Portanto, eu peço aos meus pares que aprovemos esse requerimento para que a gente possa ouvir os representantes. Aqui está o Hach Ahmed, que é o Ministro para a América Latina e Caribe da República Saharaui; também o Embaixador da República Saharaui no Brasil, Mohamed Laarosi Bahia; o Embaixador Paulo Cordeiro de Andrade Pinheiro, do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, e Laura Daudén, que é jornalista e autora do livro Nem Paz nem Guerra: três décadas de conflito no Saara Ocidental. Portanto, eu peço o apoio para que aprovemos esse requerimento. 
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Em votação o requerimento. 
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O próximo item, solicitado também como inversão de pauta, é o item nº 34, página 576.

ITEM 34
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 112, de 2013
Requeiro a realização de Audiência Pública na Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça, para ouvirmos os membros da Comissão da Verdade do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal. A Comissão da Verdade do Sindicato dos Jornalistas do DF tem por objetivo apurar casos de violações de direitos humanos praticados contra jornalistas do país durante a ditadura militar. A Comissão da Verdade do SJDF irá apresentar seu relatório com importantíssimos depoimentos. Sugerimos que sejam convidados: Hélio Doyle; Armando Rollemberg; Evandro Fonseca Paranaguá; Chico Sant’Anna; Moacyr de Oliveira Filho; Jarbas Silva Marques; Sônia Carneiro; Romário Schettino; Alexandre Ribonde.
Autoria: Senador João Capiberibe.

Concedo a palavra ao Senador João Capiberibe para encaminhar.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) – Srª Presidente, o Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal ouviu vários perseguidos políticos do período da ditadura civil militar. Esse trabalho pode nos ajudar, pode trazer luz a algumas situações de injustiças vividas aqui no DF. Nós fizemos a sugestão de vários nomes. Eu gostaria de restringir um pouco essa lista preservando o nome dos jornalistas Hélio Doyle, Armando Rollemberg, Chico Sant'Anna, Romário Schettino e Alexandre Ribondi para compor essa Mesa para a audiência pública. 
Era isso. Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Em votação o requerimento, com as alterações apresentadas pelo Senador João Capiberibe.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O próximo é o Requerimento do item 35, página 578.

ITEM 35
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 115, de 2013
Requeiro o envio de uma MOÇÃO DE APOIO da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, aos dirigentes titulares do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio, do Ministério do Meio Ambiente – MMA, do Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, da Ouvidoria Agrária Nacional e do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, manifestando posicionamento favorável à criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) da Região de Luciara, Mato Grosso, como forma de promover o desenvolvimento sustentável da região e solucionar os conflitos de terra envolvendo grilagem de terras e invasão de territórios tradicionalmente ocupados por populações de “retireiros”. Solicito que o envio da MOÇÃO seja acompanhada da disponibilização dessa CDH no apoio para a conclusão dos estudos técnicos e dos procedimentos institucionais necessários a criação oficial da RDS.
Autoria: Senador João Capiberibe.

Senador João Capiberibe, concedo a palavra a V. Exª para encaminhar. 
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) – Srª Presidente, nós tivemos oportunidade de ouvir as pessoas que pleiteiam a criação dessa reserva de desenvolvimento sustentável numa audiência pública aqui na Comissão de Direitos Humanos. Portanto, dando sequência aos compromissos firmados com essa comunidade e pelas demandas aqui apresentadas, aqui solicitamos, então, a aprovação deste requerimento.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Senador.
Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovado.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) – Srª Presidente...
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Sim, Senador.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) – Srª Presidente, eu teria aqui um pedido para incluir extrapauta outro requerimento. A Senhora me permite ler?
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Sim.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) – Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública na Subcomissão da Memória, Justiça e Verdade da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado sobre a descoberta de ossadas que podem pertencer a desaparecidos políticos e integrantes da Guerrilha do Araguaia. A descoberta das ossadas ocorreu em 2002, no prédio Forte do Castelo, que pertenceu ao Exército Brasileiro, exatamente onde fiquei preso. Passei 110 dias preso, não no Forte do Castelo, mas ao lado, na 5ª Companhia de Guarda. O recolhimento e desaparecimento das ossadas teria sido feito pelos ex-agentes do DOI-Codi, José Magno Borges e Armando Souza Dias e pelo policial militar do DF, Walter Dias de Jesus. 
Solicito que seja realizada ainda em dezembro de 2013, e que sejam convidados os seguintes representantes: Paulo Fonteles Filho, Comitê Paraense pela Memória, Verdade e Justiça; Wilson Roberto Trezza, Diretor da Abin; José Carlos Dias e Maria Rita Kehl, responsáveis pela Guerrilha do Araguaia na Comissão Nacional da Verdade.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Consulto as Srªs e os Srs. Senadores se concordam com a inclusão do requerimento extrapauta. 
Coloco em votação a inclusão extrapauta.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovada.
	(É o seguinte o requerimento aprovado:

REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 120, de 2013
Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública na Subcomissão da Memória, Justiça e Verdade da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, sobre a descoberta de ossadas que podem pertencer a desaparecidos políticos e integrantes da Guerrilha do Araguaia. A descoberta das ossadas ocorreu em 2002 no prédio “Forte do Castelo”, que pertenceu ao Exército do Brasil. O recolhimento e desaparecimento das ossadas teriam sido feitos pelos ex-agentes do DOI-CODI José Magno Borges e Armando Souza Dias e pelo policial militar do DF Walter Dias de Jesus. Solicito que seja realizada em Dezembro de 2013. Sugiro que sejam convidados os seguintes representantes: 1. Paulo Fontelles Filho – Comitê Paraense pela Memória, Verdade e Justiça; 2. Wilson Roberto Trezza - Diretor da ABIN; 3. José Carlos Dias e Maria Rita KEHL - Responsáveis pela Guerrilha do Araguaia na da Comissão Nacional da Verdade.
Autoria: Senador João Capiberibe.)

O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Apoio Governo/PSB - AP) – Srª Presidente, eu também gostaria de solicitar a aprovação do item 36, que é o requerimento do Senador Paulo Paim, que requer diligência para, in loco, averiguar a atuação do Poder Público no andamento das providências relacionadas à tragédia que ocorreu, no dia 27 de janeiro de 2013, na boate Kiss, na cidade de Santa Maria, Rio Grande do Sul, bem como tornar de conhecimento novas providências que poderão ser realizadas pelo Senado Federal, especialmente pela Comissão de Direitos Humanos, em prol das famílias das vítimas da referida tragédia na prevenção de novos acidentes dessa natureza. 
Solicito a aprovação.
A SRª ANA RITA (Bloco Apoio Governo/PT - ES) – O Senador Paulo Paim também chegou. Então os dois Senadores estão subscrevendo o requerimento. Concedo a palavra, então, ao Senador Paulo Paim para fazer os devidos encaminhamentos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Qual é o requerimento, Presidenta?
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – A diligência para verificar a situação lá de Santa Maria, que é o encaminhamento da audiência pública.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Tivemos uma audiência muito forte nesta segunda-feira, eu diria com muita emoção por parte dos familiares, estão aqui os familiares, a comissão representativa dos familiares de 242 jovens que morreram lá na boate Kiss de Santa Maria, no meu Estado do Rio Grande do Sul. E eles me procuraram no Rio Grande do Sul dizendo que estavam se sentindo inclusive abandonados.
E nesse diálogo que tivemos aqui na Comissão, entre onze encaminhamentos, além de dois projetos que eu fiquei de encaminhar, a pedido deles, ficou essa diligência para acompanhar o que está acontecendo nesse período pós o lamentável episódio que levou à morte 242 jovens. É isso que eles querem, que eu esteja lá, naturalmente, como autor do requerimento e, se algum outro membro da comissão entender que gostaria de acompanhar, nós estaríamos lá e iríamos visitar as autoridades locais, desde Corpo de Bombeiros, o próprio Judiciário, os próprios delegados que estão à frente do processo, para dialogar sobre esse tema que machucou a todos, machucou o Rio Grande, o Brasil e teve repercussão em nível internacional.
Por isso eu peço a aprovação dessa diligência, que, naturalmente, vai cumprir esse papel de ver lá, in loco, como a gente fala, a situação do período pós o fato acontecido.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Em votação o requerimento do Senador Paulo Paim, também com o apoio do Senador João Capiberibe.
Em votação o requerimento.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovado.
	(É o seguinte o item aprovado:

ITEM 36
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 116, de 2013
Requeiro uma DILIGÊNCIA para in loco averiguar a atuação do poder público no andamento das providências relacionadas à tragédia, que ocorreu no dia 27 de janeiro de 2013 na Boate Kiss, na Cidade de Santa Maria –RS; bem como tomar conhecimento de novas providências que poderão ser realizadas pelo Senado Federal, especialmente, da Comissão de Direitos Humanos - CDH, em prol das famílias dos vitimados da referida tragédia e na prevenção de novos acidentes dessa natureza.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.)

Como sou autora do próximo item, eu vou solicitar ao Senador Eduardo Suplicy que presida esta reunião para que eu possa fazer aqui a defesa dos meus requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT – SP. Fora do microfone.) – Aqui não está funcionando o som.
A SRª ANA RITA (Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Som, aqui na mesa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) – 
ITEM 37
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 117, de 2013
Requeiro, a realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater a Convenção da Haia, com a presença dos seguintes convidados: Ministra Maria do Rosário, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Autoria: Senadora Ana Rita.

Tem a palavra a Senadora Ana Rita para encaminhar o requerimento sobre a audiência pública. Item 37.
A SRª ANA RITA (Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Na verdade, nós estamos solicitando esta audiência pública com o objetivo de debater a Convenção da Haia com a presença dos seguintes convidados: a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Esse é um debate importante, nós queremos que seja de conhecimento amplo e público, o que prevê a Convenção da Haia, e a Ministra Maria do Rosário é a pessoa, na minha opinião, mais indicada para fazer aqui o debate, para trazer as informações, trazer todo o conteúdo, enfim, para tornar de conhecimento público o instrumento tão importante que é a Convenção da Haia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Em discussão.
Em votação o requerimento.
Os que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.

ITEM 31
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 118, de 2013
Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado, que seja realizada audiência pública destinada à discussão do agronegócio, dos pequenos agricultores e dos trabalhadores rurais. Para tanto, solicito que sejam convidados o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministro do Desenvolvimento Agrário, Elio Neves – Presidente da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo, representante da Confederação Nacional da Agricultura, Diego Moreira, da Via Campesina, e José Maria de Almeida, da CS CONLUTAS – Central Sindical e Popular.
Autoria: Senador Roberto Requião e outros.

A SRª ANA RITA (Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Estamos solicitando uma audiência pública destinada à discussão do agronegócio, dos pequenos agricultores e dos trabalhadores rurais, e aí fazendo o convite a diversas autoridades.
A origem desse requerimento é do Senador Roberto Requião. Eu estou subscritando o referido requerimento, apoiando a iniciativa do Senador Roberto Requião. Ele não está presente aqui hoje porque está em viagem, mas estará presente também na audiência pública. Então, é importante esse debate porque há a necessidade de aprofundar determinadas questões que envolvem o agronegócio e os agricultores familiares e, para isso, está sendo convidado também o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Presidente da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo, representante da Confederação Nacional da Agricultura e também representantes da Via Campesina e do Conlutas, a Central Sindical e Popular.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Em discussão. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Os que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Consulto as Srªs Senadoras e Senadores se concordam com a inclusão de requerimento extrapauta da Senadora Ana Rita para a realização de audiência pública com objetivo de discutir a pessoa com deficiência e os desafios e a integração na sociedade contemporânea com a presença de pessoas, cujos nomes solicito à Senadora Ana Rita que indique.
A SRª ANA RITA (Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Essa audiência pública tem como objetivo discutir a pessoa com deficiência e os desafios da integração na sociedade contemporânea.
Nós sabemos que as pessoas com deficiência têm tido uma visibilidade muito grande, assim como sua luta em todos os Estados, em todos os espaços. Nós estamos avançando no que se refere a políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência. Aqui mesmo nesta Comissão de Direitos Humanos o Senador Paulo Paim já fez diversas audiências públicas sobre esse tema.
Ontem mesmo foi feita aqui, por iniciativa do Senado Federal, a abertura da semana destinada à acessibilidade. Quero aproveitar o momento aqui para parabenizar o Senado Federal e diversos servidores que aqui se empenharam para que essa programação se efetivasse, mas nós desejamos continuar aprofundando esse tema porque a sociedade contemporânea impõe novos desafios e o debate se torna necessário cada vez mais.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy. Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Coloco em votação a inclusão extrapauta.

EXTRAPAUTA
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 119, de 2013
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a pessoa com deficiência e os desafios da integração na sociedade contemporânea , com a presença dos seguintes convidados: 1. Andréa Pontes, Paracanoísta e Advogada; 2. Representante do Projeto Deficiente Visual na Trilha; 3. Ayres Pereira das Neves Júnior, Diretor da Secretaria de Controle Interno do Senado Federal; 4. Thiago Cortez Costa, Assessor Especial da Secretaria de Transparência do Senado; e 5. Ilana Trombka, Diretora-Geral Adjunta do Senado Federal.
Autoria: Senadora Ana Rita.

Os que estão de acordo com a inclusão extrapauta permaneçam como estão. (Pausa.)
Os que são favoráveis ao requerimento permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Retorno a Presidência à Senadora Ana Rita.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Obrigada, Senador Eduardo Suplicy.
Pergunto se alguém mais gostaria de se manifestar.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) – Presidenta, eu queria me dirigir a V. Exª.
Sei que tanto eu quanto V. Exª fizemos um esforço enorme, bem como o Senador Suplicy, no sentido de que esse tema seja votado, seja resolvido e todos nós entendemos aqui, os Líderes e a Mesa, tanto a Presidência, quanto o Senador Eduardo Suplicy, que era de bom entendimento essa proposta de uma conversa ainda nessa quinta-feira.
V. Exª assim decidiu: adiou a votação para a semana que vem e eu queria então, como Relator da matéria, me dirigir a V. Exª no sentido de que V. Exª, como Presidenta desta Comissão, fizesse o contato com a Secretaria-Geral da Presidência da República, por tudo o que foi dito aqui pelo Líder Wellington Dias, para que a reunião, de fato, aconteça amanhã, para que ninguém diga depois que a gente não fez o encaminhamento e digam que não houve a reunião. Que a Comissão, então, como uma forma de se antecipar a algum fato, possa dizer que tomou essa decisão respeitando os encaminhamentos feitos aqui e que nós esperamos essa reunião de amanhã.
Eu sei que esta é a posição inclusive de V. Exª: que essa reunião, já que foi esse o motivo da não votação do relatório não lido hoje, de fato, aconteça.
Senador Eduardo Suplicy, inclusive, se puder estar presente, seria muito bom.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Da forma como foi... 
Senador Eduardo Suplicy, gostaria de se manifestar?
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – Eu estou de acordo.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Então, nós vamos proceder exatamente como foi encaminhado aqui anteriormente.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT - SP) – É importante que V. Exª possa marcar a reunião, então, com o Gilberto Carvalho.
A SRª PRESIDENTE (Ana Rita. Bloco Apoio Governo/PT - ES) – Então, não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião.

(Iniciada às 9 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 49 minutos.)