SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, 
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 54ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2012.

Às nove horas e trinta minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e doze, na sala treze da Ala Senador Alexandre Costa, sob a Presidência do Senhor Senador Eduardo Braga, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com a presença dos Senhores Senadores Anibal Diniz, Walter Pinheiro, Rodrigo Rollemberg, Valdir Raupp, Lobão Filho, Eunício Oliveira, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, Gim Argello, Alfredo Nascimento, Delcídio do Amaral, Paulo Paim, Lídice da Mata, Eduardo Lopes, Sérgio Souza, Luiz Henrique, Ivo Cassol e Aloysio Nunes Ferreira, reúne-se a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Deixam de comparecer os Senhores Senadores Angela Portela, João Capiberibe, Vital do Rêgo, Ciro Nogueira e José Agripino. Havendo número regimental abrem-se os trabalhos. O Senhor Presidente, Senador Eduardo Braga, submete à Comissão a dispensa da leitura da Ata da Reunião anterior, que é dada como aprovada. Prosseguindo, a Presidência inicia a deliberação da Pauta. Item 1: Projeto de Lei do Senado n.º 629, de 2011, de caráter não terminativo, de autoria do Senador Paulo Paim, que “Altera os arts. 3º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o apoio cultural ao Serviço de Radiodifusão Comunitária entre os projetos aptos a receber recursos incentivados.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Cyro Miranda e o relatório favorável é aprovado, com voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Item 2: Projeto de Lei do Senado n.º 488, de 2011, de caráter não terminativo, de autoria do Senador Blairo Maggi, que “Dispõe sobre a coleta e a destinação final de equipamentos eletroeletrônicos descartados e seus componentes.” O relator designado é o Senador Eduardo Lopes e o relatório pela rejeição do projeto é aprovado. Item 3: Projeto de Lei da Câmara n.º 11, de 2007, de caráter não terminativo, de autoria da Deputada Angela Guadagnin, que “Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.” O relator designado é o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o relatório é favorável. É concedida vista coletiva, pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias. Item 4: Projeto de Lei do Senado n.º 556, de 2007, de caráter terminativo, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que “Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades operadoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária que migrarem para sistema digital.” O relator designado é o Senador Walter Pinheiro e o relatório favorável, nos termos do substitutivo oferecido é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal. Item 5: Requerimento n.º 20, de 2012-CCT, de caráter não terminativo, de autoria dos Senadores Cícero Lucena e Flexa Ribeiro, que requerem “..., nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública perante esta Comissão com a finalidade de debater a utilização indevida política e economicamente das rádios educativas administradas por fundações. À oportunidade, apresento sugestão no sentido de que sejam convidadas para participarem da presente audiência pública: Sr Paulo Bernardo, Ministro da Comunicação; Sr. Mario Sartorello, Associação das Rádios Públicas do Brasil”. O requerimento é aprovado. Item 6: Projeto de Decreto Legislativo n.º 423, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Valdir Raupp e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 7: Projeto de Decreto Legislativo n.º 350, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE INTEGRIDADE DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.” O relator designado é o Senador Eduardo Lopes e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 8: Projeto de Decreto Legislativo n.º 359, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO SANRAIMUNDENSE DE COMUNICAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.” O relator designado é o Senador Eduardo Lopes e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 9: Projeto de Decreto Legislativo n.º 375, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE ARICANDUVA DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aricanduva, Estado de Minas Gerais.” O relator designado é o Senador Eduardo Lopes e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 10: Projeto de Decreto Legislativo n.º 356, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE QUATITUBA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itueta, Estado de Minas Gerais.” O relator designado é o Senador Walter Pinheiro e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 11: Projeto de Decreto Legislativo n.º 378, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCATIVA NOVO HORIZONTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.” O relator designado é o Senador Walter Pinheiro e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 12: Projeto de Decreto Legislativo n.º 379, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO SÃO JOÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado é o Senador Walter Pinheiro e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 13: Projeto de Decreto Legislativo n.º 6, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à TV E RÁDIO CIDADE FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceres, Estado de Goiás.” O relator designado é o Senador Walter Pinheiro e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 14: Projeto de Decreto Legislativo n.º 298, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga concessão à BEIJA-FLOR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Itaituba, Estado do Pará.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 15: Projeto de Decreto Legislativo n.º 376, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA BENEVIDES FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Benevides, Estado do Pará.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 16: Projeto de Decreto Legislativo n.º 377, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA RÁDIO DE VEREDINHA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Veredinha, Estado de Minas Gerais.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 17: Projeto de Decreto Legislativo n.º 13, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV SUBAÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Valdir Raupp e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 18: Projeto de Decreto Legislativo n.º 15, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO SÓCIO-CULTURAL IBIPETUBA-ASCIB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade  de  Santa Rita de Cássia, Estado da  Bahia.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Valdir Raupp e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 19: Projeto de Decreto Legislativo n.º 29, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova  a  permissão outorgada à VIP RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itanhaém, Estado de São Paulo.” O relator designado é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 20: Projeto de Decreto Legislativo n.º 364, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO TIMBÓ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Rodeio, Estado de Santa Catarina.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 21: Projeto de Decreto Legislativo n.º 370, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FÊNIX RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itajobi, Estado de São Paulo.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 22: Projeto de Decreto Legislativo n.º 402, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL RAMALHENSE DE COMUNICAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade  de João Ramalho, Estado de São Paulo.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 23: Projeto de Decreto Legislativo n.º 25, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO INDEPENDENTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado é o Senador Flexa Ribeiro e o projeto é aprovado por 13 (treze) votos favoráveis. Item 24: Projeto de Decreto Legislativo n.º 401, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ORGANIZAÇÃO DOS MORADORES DE PIRITUBA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Flexa Ribeiro e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 25: Projeto de Decreto Legislativo n.º 421, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga permissão à SBC - RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ipixuna do Pará, Estado do Pará.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Valdir Raupp e o projeto é aprovado por 11 (onze) votos favoráveis. Item 26: Projeto de Decreto Legislativo n.º 30, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova  a  permissão outorgada à RÁDIO ITAPEMA FM DE SANTA MARIA LTDA.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Valdir Raupp e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 27: Projeto de Decreto Legislativo n.º 357, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SENADORENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Lobão Filho e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 28: Projeto de Decreto Legislativo n.º 385, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga permissão à TERRA FM LTDA. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Tailândia, Estado do Pará.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Lobão Filho e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 29: Projeto de Decreto Legislativo n.º 390, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO EMISSORA DA BARRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barra Bonita, Estado de São Paulo.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Lobão Filho e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 30: Projeto de Decreto Legislativo n.º 400, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO E TV BANDEIRANTES DE CAMPINAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.” O relator designado é o Senador Sérgio Souza e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 31: Projeto de Decreto Legislativo n.º 405, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO QUERÊNCIA DE SANTO AUGUSTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado é o Senador Sérgio Souza e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 32: Projeto de Decreto Legislativo n.º 395, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão à MOREIRA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.” O relator designado é o Senador Valdir Raupp e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 33: Projeto de Decreto Legislativo n.º 432, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à PARAÍSO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.” O relator designado é o Senador Valdir Raupp e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 34: Projeto de Decreto Legislativo n.º 443, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Valdir Raupp e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 35: Projeto de Decreto Legislativo n.º 458, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à EMPRESA RADIOFÔNICA OURO BRANCO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Valdir Raupp e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 36: Projeto de Decreto Legislativo n.º 304, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM CRISTINA, OURO PRETO E PORTAL DE MINAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Walter Pinheiro e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 37: Projeto de Decreto Legislativo n.º 361, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA VOZ LIVRE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Ludgero, Estado de Santa Catarina.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Walter Pinheiro e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 38: Projeto de Decreto Legislativo n.º 397, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE OSVALDO CRUZ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Walter Pinheiro e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 39: Projeto de Decreto Legislativo n.º 393, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização ao INSTITUTO DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pilõezinhos, Estado da Paraíba.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Sérgio Souza e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 40: Projeto de Decreto Legislativo n.º 412, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO FARROUPILHA DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Sérgio Souza e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 41: Projeto de Decreto Legislativo n.º 12, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO IMIGRANTES DE TURVO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Turvo, Estado de Santa Catarina.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Sérgio Souza e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 42: Projeto de Decreto Legislativo n.º 336, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO PEPERI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Sérgio Souza e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 43: Projeto de Decreto Legislativo n.º 4, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga permissão à PONTO NORTE RÁDIO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.” O relator designado é o Senador Alfredo Nascimento e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 44: Projeto de Decreto Legislativo n.º 358, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRANSAMÉRICA DE SÃO PAULO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Alfredo Nascimento e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 45: Projeto de Decreto Legislativo n.º 18, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga permissão à AKATU FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de  Sapeaçu, Estado  da Bahia.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 46: Projeto de Decreto Legislativo n.º 369, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE PIRASSUNUNGA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Cyro Miranda e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 47: Projeto de Decreto Legislativo n.º 10, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E ARTESANAL DE CARAPAJÓ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cametá, Estado ao Pará.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Anibal Diniz e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 48: Projeto de Decreto Legislativo n.º 56, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA ARIZONA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Moju, Estado do Pará.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Anibal Diniz e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 49: Projeto de Decreto Legislativo n.º 396, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão à RÁDIO FM CONCÓRDIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Anibal Diniz e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Item 50: Projeto de Decreto Legislativo n.º 460, de 2011, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CLUBE DE VALENÇA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.” O relator designado, ad hoc, é o Senador Anibal Diniz e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Nesse momento, os Senhores Senadores Benedito de Lira, Flexa Ribeiro e Luiz Henrique requerem, oralmente, a inclusão extrapauta de Projeto e Requerimentos com o que todos concordam. Extrapauta, Item 1: Projeto de Decreto Legislativo n.º 137, de 2012, de caráter terminativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CD), que “Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CENTROESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cantagalo, Estado do Paraná.” O relator designado é o Senador Benedito de Lira e o projeto é aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. Extrapauta, Item 2: Requerimento n.º 21, de 2012-CCT, de caráter não terminativo, de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga e Flexa Ribeiro, que requerem “..., nos termos regimentais, em adição ao Requerimento no 47/2011-CCT, de minha autoria e que solicitou a realização de Audiência Pública para “debater a proposta de criação do Novo Código da Ciência”, a inclusão de novo convidado para compor a mesa de expositores, que vem a ser Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI.” O requerimento é aprovado. Extrapauta, Item 3: Requerimento n.º 22, de 2012-CCT, de caráter não terminativo, de autoria do Senador Luiz Henrique, que requer “..., nos termos dos arts. 73 e 76, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada a ‘Subcomissão Temporária para elaboração de Projeto de Lei do Marco Regulatório da Mineração e da Exploração de terras-raras no Brasil’, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com a finalidade de discutir ações para os minerais estratégicos para o País, com a criação de um novo marco regulatório, que possibilite o desenvolvimento de uma cadeia produtiva para o setor, com prazo até a conclusão da tarefa.” O requerimento é aprovado. Nada mais havendo a tratar, a presidência encerra a reunião, às dez horas e trinta e oito minutos, determinando que eu, Égli Lucena Heusi Moreira, Secretária da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada, no diário do Senado Federal.

SENADOR EDUARDO BRAGA
Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, 
Inovação, Comunicação e Informática

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SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA
SUBSECRETARIA DE REGISTRO E APOIO A REUNIÕES DE COMISSÕES
CCT                 13ª Reunião                                                    23/05/2012	

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Declaro aberta a 13ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
A Ata está aprovada e será publicada e será publicada no Diário do Senado Federal. 
Comunicado da Presidência:
A Presidência comunica, de acordo com o que dispõe o art. 4º, § 1º do Ato nº 2 de 2011, da CCT, que disciplina o tratamento a ser dado aos avisos ministeriais de comunicação de alterações de controle societário em empresas executantes de serviços de radiodifusão sonora, edições e imagem, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que foi emitido despacho determinando o arquivamento dos processos referentes aos avisos datados até 31 de dezembro de 2010, como já dito, conforme o Ato nº 2, de 2012, da CCT.
Os mencionados processos vão ao Arquivo e a relação dos mesmos encontra-se à disposição de V. Exªs na secretaria desta Comissão.
Passamos à pauta da Ordem do Dia de hoje.
Como ainda não temos quórum para iniciarmos as discussões, nós estabelecemos a proposta de fazermos a leitura dos relatórios e, quando houver quórum, colocaremos em discussão e em votação.
O Senador Aloysio Nunes Ferreira pediu uma inversão de pauta para o Item 3.
Com a palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira para relatar o Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007, que dispõe sobre a elaboração e o arquivo em meios eletromagnéticos.
Com a palavra, o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB – SP) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, o projeto cuja epígrafe V. Exª acaba de anunciar iniciou sua tramitação no Senado há cinco anos, tendo recebido parecer favorável desta Comissão em março de 2010, na forma de substitutivo, quando tramitava em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007.
No mês seguinte, relatório do Senador Adelmir Santana apresentado à Comissão de Constituição e Justiça chancelava o substitutivo aprovado nesta Comissão, quando sua tramitação foi suspensa com a aprovação do requerimento que determinou o apensamento ao PLC nº 23, de 2010.
Em março de 2011, contudo, a aprovação do requerimento nº 1.008, de 2010, determinou que o PLC nº 11, de 2007, voltasse a ter tramitação autônoma, sob análise exclusiva desta Comissão.
O objetivo central do projeto é assegurar a equivalência jurídica para todos os fins de direito da cópia digital de um documento em relação ao original firmado em papel, de forma que seja possível destruí-la antes de transcorridos os prazos prescricionais, sem perda de valor probatório. Para tal, exige-se que a digitalização do documento original empregue certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP–Brasil), instituída pela Medida Provisória nº 2.220/02, de agosto de 2001.
Não foram apresentadas emendas ao projeto.
Indubitavelmente pioneiro e visionário na adoção da tecnologia da informação, o PLC nº 11 foi apresentado na Câmara dos Deputados há mais de uma década, quando a tecnologia disponível e os custos de processamento e armazenamento da informação não contribuíam para que se propusesse a equivalência jurídica entre uma cópia digital e seu original. De fato, o País não contava com recursos capazes de assegurar a autenticidade e a integridade de documentos eletrônicos, pressupostos básicos para se cogitar tal equivalência.
Durante a tramitação do projeto, contudo, o País viu nascer a ICP-Brasil, um aparato de tecnologias e procedimentos de segurança capaz de garantir bom nível de confiabilidade para documentos eletrônicos e reduzir substancialmente os custos de transação, seja por reduzir o custo direto de armazenamento, seja pela facilidade de consulta remota ao conteúdo desses documentos, gerando ganhos de eficiência para toda a economia.
O projeto em tela propõe que avancemos na utilização dos recursos da ICP-Brasil, que já confere integridade, autenticidade e validade jurídica para os documentos gerados e mantidos em meio eletrônico. Esse sistema permite, por exemplo, que a movimentação de processos no Poder Judiciário seja feita atualmente em formato digital. Os certificados digitais também vêm sendo utilizados com sucesso pelos bancos e pela Receita Federal para aumentar a segurança nas transações financeiras e na circulação de informação sensível.
Se aprovado, o PLC nº 11, de 2007, fará com que o País reduza a ainda mais a utilização do papel em favor das novas tecnologias. Como a cópia eletrônica passa a ter o mesmo valor probatório do original impresso, serão raras as situações em que a manutenção de documentos em papel se fará necessária. Adicionalmente, o projeto autoriza a destruição de parte do legado de documentos impressos, com salvaguardas aos de valor histórico. 
A eliminação de toneladas de papel certamente se traduzirá em expressivas reduções de custos para as empresas brasileiras e em benefícios para o meio ambiente.
Embora a sociedade e a economia em geral ganhem com essa substituição tecnológica, sabe-se que a distribuição de ganhos e perdas não será igual entre os agentes. Para os bancos, por exemplo, o projeto gera, de fato, redução nos custos operacionais, pois possibilita a destruição de milhares de cheques emitidos diariamente e a aposentadoria definitiva da tecnologia de microfilmagem, utilizada desde a década de 1960.
Por outro lado, os cartórios precisarão investir em modernização de processos e de tecnologia para oferecer serviços mais eficientes aos cidadãos. Cabe ressaltar que não haverá alterações na sua missão precípua de conferir “fé pública” às transações. Os serviços registrais continuarão responsáveis por conferir publicidade a fatos capazes de afetar a vida das pessoas, complementando os serviços prestados pela ICP-Brasil. Na verdade, vários cartórios já atuam dentro da estrutura da ICP-Brasil como Autoridades de Registro, cuja atribuição de identificar pessoalmente o requerente de um certificado digital é crítica para a validade de todo o processo de equivalência jurídica que se pretende implementar com o PLC nº 11, de 2007.
Sabe-se que a cultura de usar o papel como meio de registro e de prova precisará de longo tempo para se modificar e se adaptar às novas tecnologias. Sabe-se também que novas formas de fraude surgirão à medida que essas tecnologias disseminem-se pela sociedade. 
A regulamentação da matéria pelo Poder Executivo será capaz de antecipar alguns riscos, mas somente a prática poderá orientar o legislador na otimização da norma.
Portanto, não se justifica atrasar a aprovação do projeto em busca de eventuais ajustes pontuais de redação.
Esse processo de modernização tecnológica que visa reduzir o uso do papel não começa agora. Vem ocorrendo paulatinamente em variadas situações do dia a dia das pessoas e intensificado pelas novas gerações, que não se sentem desconfortáveis com o que, em sua percepção, não é uma “nova” tecnologia, mas a forma natural de fazer as coisas.
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Pela ordem, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – PB) – Pela ordem, Senador Luiz Henrique. 
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, não obstante os objetivos do projeto e o competente relatório feito pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela complexidade do caso, que exige um exame mais acurado, eu peço vista do projeto.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Vista coletiva, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Vista coletiva, então, concedida ao Senador Luiz Henrique, ao Senador Cyro Miranda e aos demais Senadores.  
(É o seguinte o item para o qual foi concedida vista coletiva:
ITEM 3
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 11, de 2007
- Não Terminativo –

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. 

Autoria: Deputada Angela Guadagnin
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Favorável)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu pediria, portanto, ao Senador Cyro Miranda para relatar ad hoc aqui, no plenário da nossa Comissão, o Item 1 da pauta, relatado pelo Senador Gim Argello, de autoria do Senador Paulo Paim. 
Nós estamos com quórum e teremos matérias deliberativas e terminativas. A CAE ainda não abriu e, portanto, aqueles que são, como eu, membros aqui e lá podemos ficar absolutamente tranquilos, porque ainda não tem número na CAE e não iniciou ainda o trabalho lá. 
Portanto, eu pediria ao Senador Cyro Miranda para relatar o Projeto de Lei do Senado nº 629, de 2011, que altera os arts. 3º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, pela ordem. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Pela ordem. 
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Agradeço a V. Exª.
Solicito a V. Exª que, ouvido o Plenário, seja apreciado extrapauta o requerimento em que solicito que seja criada subcomissão temporária para elaboração de projeto de lei de marco regulatório da mineração e exploração de terras-raras no Brasil. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu digo a V. Exª que terei o maior prazer em submeter o requerimento, tão logo possamos concluir a Ordem do Dia.
Com a palavra o Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Muito obrigado.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trata-se do Projeto de Lei do Senado nº 629, de 2011, que pretende incluir os projetos de apoio cultural ao serviço de radiodifusão comunitária entre aqueles aptos a receberem incentivos fiscais. De autoria do Senador Paulo Paim, a iniciativa tem por objetivo, segundo seu autor, minimizar os problemas de financiamento não equacionados pela Lei nº 9.612, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Na análise, Sr. Presidente, a matéria conforma-se ao rol de atribuições desta Comissão. 
E cabe ressaltar, de início, que a implantação do Serviço de Radiodifusão Comunitária significou o reconhecimento da importância e da necessidade dessas emissoras como veículos de prestação de serviços de utilidade pública e de integração das comunidades onde estão instaladas.
Portanto, diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 629, de 2011.
É o relatório, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, coloco em votação o relatório do Senador Cyro Miranda.
Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.)
O voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira. 
(É o seguinte o item apreciado:
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 629, de 2011
- Não Terminativo –

Altera os arts. 3º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o apoio cultural ao Serviço de Radiodifusão Comunitária entre os projetos aptos a receber recursos incentivados.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria: Senador Gim Argello (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável
Observações: 
1) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 28/03/2012 e 18/04/2012.
2) A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; e em decisão terminativa pela Comissão  de Educação, Cultura e Esporte.)

Passamos, portanto, ao Item 2 da pauta. 
O Senador Eduardo Lopes é o relator da matéria, que é o Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2011, que dispõe sobre a coleta e a destinação final de equipamentos eletroeletrônicos descartados e seus componentes. 
Com a palavra o Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB – RJ) – Obrigado, Sr. Presidente. 
O autor da proposição em análise argumenta corretamente que se generaliza o consumo de eletroeletrônicos e que, como o ciclo de vida desses equipamentos é cada vez mais curto, o acúmulo de produtos inservíveis ou obsoletos é inevitável e tende a crescer. Também no Brasil, a questão do descarte ambientalmente adequado do chamado lixo eletroeletrônico é complexa e cada vez mais preocupante.
Apoiado nesses pressupostos, o Senador Blairo Maggi apresenta o projeto de lei que institui a responsabilidade pós-consumo do setor empresarial de eletroeletrônicos mediante a obrigatoriedade da implantação de sistema de logística reversa para os produtos inservíveis descartados pelos consumidores.
No entanto, ao examinar o PLS nº 488, identificamos, de imediato, que a matéria já está normatizada na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
A Lei da PNRS regulamenta de forma bastante ampla e adequada o gerenciamento dos resíduos sólidos em todas as suas formas, inclusive no tocante ao descarte e à disposição final ambientalmente adequada de eletroeletrônicos inservíveis, mediante os seguintes princípios:
– princípio da responsabilidade compartilhada;
– princípio da logística reversa.
Nesse contexto, o tratamento a ser dispensado especificamente aos eletroeletrônicos descartados está regulado pelo art. 33 da Lei da PNRS, como veremos a seguir.
Então, no relatório, nós falamos sobre isso e observamos, Sr. Presidente, que o PLS 488, do Senador Blairo Maggi, visa a regulamentar a matéria, mas ela já está totalmente disciplinada no Plano Nacional de Resíduos Sólidos. 
Pelo exposto, então, votamos pela rejeição do Projeto de Lei 488.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Em discussão o Projeto de Lei nº 488. (Pausa.)
Não havendo Senadores que queiram discutir, coloco em votação o parecer do Senador Eduardo Lopes.
Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
(É o seguinte o item aprovado:
ITEM 2
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 488, de 2011
- Não Terminativo -

Dispõe sobre a coleta e a destinação final de equipamentos eletroeletrônicos descartados e seus componentes.
Autoria: Senador Blairo Maggi
Relatoria: Senador Eduardo Lopes
Relatório: Pela rejeição
Observações: 
A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Passamos ao Item 4 da pauta. (Pausa.)
O Senador Walter Pinheiro está ausente, dando uma entrevista.
Passamos ao Item 5 da pauta.
Passo a palavra ao Senador Valdir Raupp para... 
Aliás, perdão, é um requerimento de autoria do Senador Cícero Lucena. O Senador não está presente e vamos deixar para colocar em votação quando da presença do Senador, para que ele possa defender o seu requerimento.
Então, passaremos, agora, ao projeto de decreto legislativo terminativo.
Passo a palavra ao Senador Valdir Raupp, para relatar, em substituição ao Senador Gim Argello.
Projeto de Decreto Legislativo nº 423, de 2011, Item 6 da pauta, que aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado de Goiás – Agência Goiana de Comunicação – Agecom, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Com a palavra, o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 423, de 2011, não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado de Goiás – Agência Goiana de Comunicação – Agecom, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu agradeço a V. Exª e consulto o Plenário. Tendo em vista que todas as matérias a seguir são terminativas, faremos a leitura de todos os relatórios e, ao cabo, votaremos e discutiremos todas as matérias.
Então, eu peço ao Senador Eduardo Lopes que relate o Item 7, Projeto de Decreto Legislativo nº 350, de 2011.
Com a palavra, o Senador Eduardo Lopes.
Sete, oito e nove. 
Com a palavra, o Senador Eduardo Lopes, para relatar os referidos itens da pauta.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB – RJ) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu vou direto ao voto, uma vez que nós já temos a análise e o relatório.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 350, de 2011, não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. Esse é o Item 7 da nossa pauta. 
Da mesma forma, o Item 8, fazendo as mesmas análises de documentação, de constitucionalidade, de juridicidade, também votamos pela aprovação da outorga à Associação Sanraimundense de Comunicação para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Raimundo Nonato, no Estado do Piauí, na forma do decreto originário da Câmara dos Deputados.
O Item 9, da mesma forma, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Comunitária da cidade de Aricanduva de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aricanduva, Estado de Minas Gerais, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara.
Então, esses são os três votos, os três relatórios.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradecendo a V. Exª, não estando presente ainda o Senador Walter Pinheiro, que está dando uma entrevista, mas esta na Casa, passo a palavra ao Senador Cyro Miranda para relatar, em plenário, o Item 14, em substituição à Senadora Angela Portela, o Projeto de Decreto Legislativo nº 298, de 20011.
Com a palavra o Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, se V. Exª quiser, também são da relatoria da Senadora Ângela Portela os itens 14, 15 e 16. Assim, teríamos mais agilidade. 
 O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Portanto, V. Exª poderia fazê-los da mesma forma.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Pois não.
Sr. Presidente, o item 14 outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Itaituba, Estado do Pará. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional.
Assim, também, o item 15, página 200, outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Benevides FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Benevides, Estado do Pará. 
Item 16, página 210, chega a esta Comissão, destinado a aprovar o ato que outorga autorização à Associação Amigos da Rádio de Veredinha para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Veredinha, Estado de Minas Gerais. 
Essas três, Sr. Presidente, estão em conformidade, como determina o Regimento Interno do Senado, e o nosso voto, tendo em vista exame da documentação, é pela aprovação das três outorgas.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a V. Exª.
Solicitamos ao Senador Walter Pinheiro que relate o item 10 da pauta, Projeto de Decreto Legislativo nº 356; o item 11; o item 12 e o item 13, todos de sua relatoria.
Com a palavra o Senador Walter Pinheiro. 
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente, a partir do item 10?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Do Item 10 ao 13.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – O PDS nº 356, de 2011; o PDS nº 378, de 2011; o PDS nº 379, de 2011; e o PDS nº 6, de 2012. 
Não encontramos nada que justificasse não submeter essa matéria à apreciação. As informações, conforme previsto principalmente na nova resolução, foram atendidas pelo Ministério das Comunicações. Portanto, não encontramos óbices do ponto de vista constitucional, legal. Somos pela aprovação das matérias em apreciação. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradecendo ao Senador Walter Pinheiro, vamos aos Itens 17 e 18.
Peço ao Senador Valdir Raupp que relate, em substituição ao Senador Aníbal Diniz, o Item 17 e o Item 18 da pauta, o Decreto Legislativo nº 13, de 2012, e o Decreto Legislativo nº 15, de 2012.
Com a palavra, o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PLS não evidenciou violação da disciplina a matéria e não havendo reparo quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação desta matéria.
Da mesma forma, o Item 18. Também não havendo reparos quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa, opinamos pela aprovação. 
É o voto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a V. Exª e passo a palavra ao Senador Cyro Miranda, relator da matéria relativa ao Item 19 da pauta, Projeto de Decreto Legislativo nº 29, de 2012.
Com a palavra, o Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Pois não.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o PDS nº 29, que aprova o ato que renova permissão outorgada da Vip Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itanhaém, no Estado de São Paulo.
Conforme determina o Regimento Interno do Senado, esse projeto se encontra apropriado na sua juridicidade e constitucionalidade. Portanto, Sr. Presidente, tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 29 não evidenciou violação da legislação, somos pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Vip Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itanhaém.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu agradeço a V. Exª e peço que relate, em substituição ao Senador Benedito de Lira, os Itens 20, 21 e 22. Na sequência da Ordem do Dia: Projetos de Decretos Legislativos nºs 364, 370 e 402.
Com a palavra, o Senador Cyro Miranda.
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – O PDS nº 364 aprova o ato que autorga permissão à Rádio Timbó Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Rodeio, Estado de Santa Catarina
O PDS nº 370 aprova o ato que renova a permissão e outorga da Fênix Radiodifusão Ltda., originalmente Radiodifusão Carvalho e Martins, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itajobi, Estado de São Paulo.
Por último, da relatoria do Senador Benedito de Lira, há o PDS nº 402, página 266, destinado a aprovar o ato que outorga à Associação Comunitária Cultural Ramalhense de Comunicação para executar serviço de radiodifusão na cidade de João Ramalho, Estado de São Paulo.
Tendo em vista que, dessas três outorgas, o exame de documentação que acompanha esses PDSs não evidenciou violação, somos pela aprovação das autorgas.
Muito obrigado, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Eu agradeço a V. Exª.
Passo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar o Item 23, de sua relatoria, e peço também, tendo em vista a ausência do Senador Ivo Cassol, que relate o Item 24. O item 25 é do Pará. Então, tenho de pedir a outro que relate.
Portanto, relatando o Item 23 e o Item 24 o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB – PA) – Presidente, Senador Eduardo Braga, Srs. Senadores, o Item 23 trata do PDS nº 25, de 2012, que renova concessão outorgada à Rádio Independente Ltda. 
A documentação está de acordo com a legislação que disciplina a matéria. Não havendo reparos quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
O Item 24, Relatoria do Senador Ivo Cassol, também da mesma forma que trata do PDS 401, de 2011, outorga autorização à Organização dos moradores de Pirituba, Estado de São Paulo. Também a documentação está de acordo com a legislação pertinente e, não havendo reparo com relação aos aspectos de constitucionalidade e juridicidade, somos pela aprovação do ato que outorga autorização à Organização dos Moradores de Pirituba, para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) –  Agradeço a V. Exª e passo a palavra ao Senador Valdir Raupp, para relatar, em substituição ao Senador Ivo Cassol, o Item 25, e a Senadora Maria do Carmo Alves, o Item 26.
Com a palavra, o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – O nosso voto é pela aprovação do ato que outorga permissão à SBC – Radiodifusão Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ipixuna, Estado do Pará, na forma do decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. 
É o voto, Presidente.
Item 26 também, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) –  O 26 também, por gentileza. 
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Da mesma forma, o nosso voto é pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM de Santa Maria Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. 
O Prefeito de Santa Maria é o ex-Deputado César Schirmann, do PMDB do Rio Grande do Sul. 
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) –  Agradeço a V. Exª.
Pediria ao Senador Lobão Filho que pudesse relatar, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg, os Itens 27, 28 e 29, referentes ao Projeto de Decreto Legislativo 357, no Estado de Minas Gerais, 385, no Estado do Pará, e 390, no Estado de São Paulo. 
Com a palavra, o Senador Lobão Filho.
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sr. Presidente, em relação ao Item 27, o voto, tendo em vista que a documentação que acompanha não evidenciou nenhuma violação da legislação, não havendo reparos em relação aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, o voto é pela aprovação do ato que outorga a autorização à Associação Comunitária Senadorense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais, na forma do decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. 
Este é o voto, Sr. Presidente. 
Em relação ao Item 28, tendo em vista os mesmos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, o voto é também pela aprovação do ato que outorga a permissão à Terra FM Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Tailândia, Estado do Pará, na forma do decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. 
Este é o voto, Sr. Presidente.
Em relação ao Item 29 da pauta, dando sequência aos mesmos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, depois da análise, o voto é também pela aprovação do ato que renova a aprovação outorgada à Rádio Emissora da Barra, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barra Bonita, Estado do São Paulo, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. 
Este é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) –  Agradeço a V. Exª e passo a palavra ao Senador Sérgio Souza, para relatar os Itens 30 e 31 da pauta. 
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Item 30, tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS 400, de 2011, não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a concessão, outorga a Rádio Band e TV Bandeirantes de Campinas Ltda, para explorar serviço de sons e imagens, na cidade de Campinas, Estado do São Paulo.
O Item 31. Tendo em vista que o exame da documentação do PDS 405 também não evidenciou aspectos de reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão à Rádio Querência de Santo Augusto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
É o relatório e o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a V. Exª e passo a palavra ao Senador Valdir Raupp para relatar os Itens 32 e 33 da pauta.
Pediria que o Senador Valdir Raupp, em substituição ao Senador Cícero Lucena, relatasse também os Itens 34 e 35.
Com a palavra o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão à Moreira Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Da mesma forma, o Item 33, é pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
V. Exª me pede para relatar os Itens 34 e 35? 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Seria exatamente os itens 34 e 35.
 O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Nosso parecer é pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
E com relação ao Item 35, nosso parecer também é pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Empresa Radiofônica Ouro Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a V. Exª.
Peço ao Senador Walter Pinheiro que relate os Itens 36, 37 e 38 em substituição aos Relatores originários tendo em vista as suas ausências.
Passo a palavra ao Senador Walter Pinheiro para relatar os Itens 36, 37 e 38 da pauta.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente, nos Itens 36, 37 e 38, que, mais uma vez, temos a oportunidade de relatar, encontramos também todas as exigências apresentadas por resolução desta Comissão. Portanto, estão em perfeita sintonia com os dispositivos legais e constitucionais.
Dessa forma, somos pela aprovação dos três projetos ora por mim relatados, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco/PMDB – AM) – Agradeço a V. Exª a economia do relatório. Gostaria de solicitar ao Senador Flexa Ribeiro que substituísse a Presidência, tendo em vista que sou Relator de uma matéria na CAS, Senador Alfredo Nascimento, logo, terei que relatá-la e voltar para a nossa Comissão. Portanto, pediria ao nosso Senador Flexa Ribeiro que designasse os Relatores a partir do item 39 da pauta ora em discussão.
Passo a Presidência ao Senador Flexa Ribeiro.
O Item 39 é agora.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Eu pediria ao Senador Sérgio Souza que, como Relator ad hoc, pudesse emitir os pareceres dos Itens 39, 40, 41 e 42. 
Item 39. Projeto de Decreto Legislativo nº 393, de 2011; Item 40, Projeto de Decreto Legislativo nº 402, de 2011; Item 41, Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2012, e Item 42, Projeto de Decreto Legislativo nº 336, de 2011.
Com a palavra o Senador Sérgio Souza, como Relator ad hoc.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, no Item 39, tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 393 encontra-se nos termos da lei, somos pela aprovação do ato que outorga autorização ao Instituto de Promoção e Ação Social Francisco Pereira dos Santos para execução de serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pilõezinhos, Estado da Paraíba, na forma do Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
O Item 40 também não evidencia reparos quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e técnica legislativa. Sendo assim, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária para exercer o serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do Projeto que veio da Câmara dos Deputados.
No Item 41, no mesmo sentido, somos pela aprovação do ato que renova a concessão outorgada à Rádio Imigrantes de Turvo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Turvo, Estado de Santa Catarina, na forma do Projeto que veio da Câmara dos Deputados.
Eram os relatórios e votos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Agradeço a V. Exª, Senador Sérgio Souza.
Peço ao Senador Alfredo Nascimento para relatar o Item 43 e, também, como Relator ad hoc, os Itens 44, 45 e 46. 
O Item 43 trata do Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2012. Também, como Relator ad hoc, o Item 44, Projeto de Decreto Legislativo nº 358, de 2011, o Item 45, Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2012, e o Item 46, Projeto de Decreto Legislativo nº 369, de 2011.
Com a palavra o Senador Alfredo Nascimento.
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR – AM) – Obrigado, Presidente.
Item 43. Tendo em vista o exame da documentação, opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão ao Ponto Norte Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Item 44. Aprova o ato que renova permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Item 45. Aprova o ato que outorga permissão outorgada à Akatu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sapeaçu, Estado da Bahia.
Item 46. Aprova o ato que renova permissão outorgada à Radiodifusora de Pirassununga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.
É o meu voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Agradeço, Senador Alfredo Nascimento. 
Vou retornar ao Senador Sérgio Souza para relatar o Item 42, como Relator ad hoc, que trata do PDS nº 336, de 2011.
Com a palavra o Senador Sérgio Souza.
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Sr. Presidente, tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o presente PDS não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria, opinamos pela aprovação do ato que renova a concessão à Sociedade Rádio Peperi Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, o Estado que mais tem rádio deste Brasil.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) –  Agradeço a V. Exª.
Pela ordem, Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Sr. Presidente, gostaria de requerer a V. Exª, ouvido o Plenário, a possibilidade de inserir extrapauta este projeto de concessão à rádio do Centro-Oeste Ltda, lá do Estado do Paraná. É o Projeto de Decreto Legislativo nº 137, de 2012. Está interessado no assunto o nobre Senador Sérgio.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) –  Faremos a inclusão extrapauta assim que ele terminarmos a pauta original, Senador Benedito de Lira. 
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) –  Vamos concluí-la agora, solicitando ao Senador Aníbal Diniz, que, como relator ad hoc, relatar os Itens 47, 48, 49 e 50.
O Item 47 trata do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011; o Item 48, Projeto de Decreto Legislativo nº 56, de 2011; o Item 49, Projeto de Decreto Legislativo nº 396, de 2011; e o item 50, Projeto de Decreto Legislativo nº 460, de 2011.
Com a palavra, o Senador Aníbal Diniz.
O SR. ANÍBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Obrigado, Sr. Presidente. 
O Item de nº 47 trata da aprovação do ato que outorga autorização à Associação Cultural, Esportiva e Artesanal de Carapaju, para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cametá, Estado do Pará, Estado de V. Exª.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS 10, de 2011, não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Cultural, Esportiva e Artesanal de Carapajó, para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cametá, Estado do Pará.
É o voto, Sr. Presidente.
O Item de nº 48 aprova o ato que outorga a permissão ao Sistema Arizona de Comunicação Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Moju, Estado do Pará.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS 56, de 2011, não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga a permissão ao Sistema Arizona de Comunicação Ltda.
O Item de nº 49 aprova o ato que outorga a permissão à Rádio FM Concórdia Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS 396, de 2011, não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão à Rádio FM Concórdia Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.
É o voto, Sr. Presidente.
O Item de nº 50 aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Valença Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 460, de 2011, não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Valença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Agradeço ao Senador Aníbal Diniz.
Peço ao Senador Cyro Miranda que, como relator ad hoc dos Itens 45 e 46 – já que o Senador Alfredo Nascimento não o fez – faça a leitura dos relatórios. 
O Item 45 trata do Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2012 e o Item nº 46 do Projeto de Decreto Legislativo nº 369, de 2011.
Com a palavra o Senador Cyro Miranda. 
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sr. Presidente, tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 18, de 2012, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão à Akatu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sapeaçu, Estado da Bahia, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Quanto ao Item 46, tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n° 369, de 2011, não evidenciou violação da legislação que disciplina a matéria, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
São esses os relatórios e os votos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Agradeço, Senador Cyro Miranda.
Coloco em apreciação a solicitação do Senador Bendito de Lira para inclusão extrapauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 137, de 2012, que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Centro-Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cantagalo, no Estado do Paraná.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Solicito ao Senador Benedito de Lira a leitura do parecer, como relator indicado pelo Presidente.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em virtude de o exame da documentação que acompanha o PDS nº 137, de 2012, não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade e juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga a permissão à Rádio Centro-Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade Cantagalo, Estado do Paraná, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Agradeço a V. Exª, Senador Benedito de Lira.
Vamos agora votar em globo todos os projetos de outorga aqui relatados, correspondentes aos itens nºs 6 ao 50 da pauta e o extrapauta, Item 1.
Votação nominal.
Como vota o Senador Aníbal Diniz?
O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Voto “sim”, com os relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Como vota o Senador Walter Pinheiro?
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Acompanho o voto dos relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Como vota o Senador Valdir Raupp?
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Com os relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Como vota o Senador Lobão Filho?
O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB – MA) – Sim, com os relatores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Como vota o Senador Cyro Miranda?
O SR. CYRO MIRANDA (Bloco/PSDB – GO) – Sim, com os relatores.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Como vota o Senador Eduardo Lopes?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB – RJ) – Sim, com os relatores.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Como vota o Senador Sérgio Souza?
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Com os relatores.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Como vota o Senador Luiz Henrique?
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Como vota o Senador Ivo Cassol?
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Com os relatores.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Como vota o Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com os relatores.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Aprovados os pareceres.
(São os seguintes os itens aprovados:

ITEM 6
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 423, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Gim Argello (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável

ITEM 7
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 350, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE INTEGRIDADE DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Eduardo Lopes
Relatório: Favorável

ITEM 8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 359, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO SANRAIMUNDENSE DE COMUNICAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Eduardo Lopes
Relatório: Favorável

ITEM 9
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 375, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE ARICANDUVA DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aricanduva, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Eduardo Lopes
Relatório: Favorável

ITEM 10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 356, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE QUATITUBA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itueta, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Favorável

ITEM 11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 378, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCATIVA NOVO HORIZONTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Favorável

ITEM 12
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 379, de 2011
- Terminativo -
 
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO SÃO JOÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Favorável

ITEM 13
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 6, de 2012
- Terminativo -
 
Aprova o ato que outorga autorização à TV E RÁDIO CIDADE FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceres, Estado de Goiás.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Favorável

ITEM 14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 298, de 2011
- Terminativo -
 
Aprova o ato que outorga concessão à BEIJA-FLOR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Itaituba, Estado do Pará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Angela Portela (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável

ITEM 15
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 376, de 2011
- Terminativo –

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA BENEVIDES FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Benevides, Estado do Pará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Angela Portela (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável

ITEM 16
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 377, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA RÁDIO DE VEREDINHA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Veredinha, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Angela Portela (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável

ITEM 17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 13, de 2012
- Terminativo -

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV SUBAÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Anibal Diniz (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável

ITEM 18
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 15, de 2012
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO SÓCIO-CULTURAL IBIPETUBA-ASCIB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade  de  Santa Rita de Cássia, Estado da  Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Anibal Diniz (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável

ITEM 19
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 29, de 2012
- Terminativo -

Aprova o ato que renova  a  permissão outorgada à VIP RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itanhaém, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável

ITEM 20
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 364, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO TIMBÓ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Rodeio, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Benedito de Lira (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável

ITEM 21
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 370, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FÊNIX RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itajobi, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Benedito de Lira (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável 

ITEM 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 402, de 2011
- Terminativo -
 
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL RAMALHENSE DE COMUNICAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade  de João Ramalho, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Benedito de Lira (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável

ITEM 23
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 25, de 2012
- Terminativo -

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO INDEPENDENTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Favorável

ITEM 24
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 401, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga autorização à ORGANIZAÇÃO DOS MORADORES DE PIRITUBA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ivo Cassol (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Favorável

ITEM 25
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 421, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga permissão à SBC - RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ipixuna do Pará, Estado do Pará.
Autoria: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ivo Cassol (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável

ITEM 26
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 30, de 2012
- Terminativo -

Aprova o ato que renova  a  permissão outorgada à RÁDIO ITAPEMA FM DE SANTA MARIA LTDA.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Maria do Carmo Alves (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável

ITEM 27
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 357, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SENADORENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Lobão Filho
Relatório: Favorável

ITEM 28
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 385, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga permissão à TERRA FM LTDA. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Tailândia, Estado do Pará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Lobão Filho
Relatório: Favorável

ITEM 29
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 390, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO EMISSORA DA BARRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barra Bonita, Estado de São Paulo.

                                            Volume II

Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Rodrigo Rollemberg (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Lobão Filho
Relatório: Favorável

ITEM 30
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 400, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO E TV BANDEIRANTES DE CAMPINAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Favorável

ITEM 31
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 405, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO QUERÊNCIA DE SANTO AUGUSTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Souza
Relatório: Favorável

ITEM 32
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 395, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que renova a permissão à MOREIRA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável

ITEM 33
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 432, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à PARAÍSO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável

ITEM 34
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 443, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Cícero Lucena (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável

ITEM 35
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 458, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à EMPRESA RADIOFÔNICA OURO BRANCO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Cícero Lucena (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável

ITEM 36
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 304, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM CRISTINA, OURO PRETO E PORTAL DE MINAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Delcídio do Amaral (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Favorável

ITEM 37
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 361, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA VOZ LIVRE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Ludgero, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ciro Nogueira (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Favorável

ITEM 38
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 397, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE OSVALDO CRUZ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ciro Nogueira (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Favorável

ITEM 39
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 393, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga autorização ao INSTITUTO DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pilõezinhos, Estado da Paraíba.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Lídice da Mata (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Sérgio Souza
Relatório: Favorável

ITEM 40
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 412, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO FARROUPILHA DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senadora Lídice da Mata (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Sérgio Souza
Relatório: Favorável

ITEM 41
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 12, de 2012
- Terminativo -

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO IMIGRANTES DE TURVO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Turvo, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador João Ribeiro (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Sérgio Souza
Relatório: Favorável

ITEM 42
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 336, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO PEPERI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Sérgio Souza
Relatório: Favorável

ITEM 43
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 4, de 2012
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga permissão à PONTO NORTE RÁDIO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Favorável

ITEM 44
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 358, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRANSAMÉRICA DE SÃO PAULO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Paulo Paim (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Alfredo Nascimento
Relatório: Favorável

ITEM 45
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 18, de 2012
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga permissão à AKATU FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de  Sapeaçu, Estado  da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável

ITEM 46
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 369, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE PIRASSUNUNGA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Eunício Oliveira (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Cyro Miranda
Relatório: Favorável

ITEM 47
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 10, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E ARTESANAL DE CARAPAJÓ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cametá, Estado ao Pará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Vital do Rêgo (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz
Relatório: Favorável

ITEM 48
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 56, de 2011
- Terminativo –

Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA ARIZONA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Moju, Estado do Pará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Vital do Rêgo (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz
Relatório: Favorável

ITEM 49
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 396, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que renova a permissão à RÁDIO FM CONCÓRDIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Vital do Rêgo (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz
Relatório: Favorável

ITEM 50
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 460, de 2011
- Terminativo -

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CLUBE DE VALENÇA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Vital do Rêgo (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad Hoc: Senador Anibal Diniz
Relatório: Favorável

EXTRAPAUTA
ITEM 51
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 137, de 2012
- Terminativo -

Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CENTROESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cantagalo, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (PERMANENTE)
Relatoria: Senador Benedito de Lira
Relatório: Favorável)

O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Vamos à solicitação do Senador Luiz Henrique, para inclusão extrapauta do requerimento com o seguinte texto: 
Requeremos, nos termos do art. 73 e art. 76, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja criada a subcomissão temporária para elaboração de projeto de lei do marco regulatório da mineração e da exploração de terras raras no Brasil no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, composta de cinco membros titulares e igual número de suplentes, com a finalidade de discutir ações para os minerais estratégicos para o País, com a criação de um novo marco regulatório que possibilite o desenvolvimento de uma cadeia produtivo para o setor, com prazo até a conclusão da tarefa. 
Os Senadores que concordam com a inclusão extrapauta do requerimento, de autoria do Senador Luiz Henrique da Silveira, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Com a palavra o Senador Luiz Henrique para defender o requerimento.
O SR. LUIZ HENRIQUE (Bloco/PMDB – SC) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil já perdeu a grande oportunidade de ser uma das nações detentoras de todo ciclo tecnológico da energia atômica. 
Nos anos 40, 50 e 60, um grupo de cientistas de alto gabarito e grande patriotismo tentou implantar uma política de desenvolvimento nuclear no País. E nós perdemos a oportunidade de integrar o Conselho de Segurança Nacional e de ter um protagonismo forte nas relações internacionais porque não conseguimos dominar a produção científica e tecnológica na área nuclear, recorrendo, posteriormente à tecnologia alemã.
Sr. Presidente, as terras raras são fundamentais para o novo ciclo de produtos industriais. Elas são indispensáveis para a produção de ímãs permanentes que serão exigíveis nos novos produtos industriais, desde os mais singelos, como secadores de cabelo, até os mais sofisticados, como ressonância magnética e para tomografia computadorizada.
Assim, Sr. Presidente, é fundamental que nós estabeleçamos um marco regulatório de mineração e exploração das terras raras do Brasil, a fim de que possamos estar presentes nesse processo tecnológico de alta complexidade, desde a mineração à seleção, até a produção de materiais, como os ímãs permanentes.
Nesse sentido, com o desejo de que esta Casa elabore um marco regulatório sobre essa matéria tão importante, eu solicito a constituição de uma subcomissão, composta de cinco membros desta Comissão, para elaborar essa normativa legal, fundamental para o desenvolvimento do sistema.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Em discussão o requerimento do Senador Luiz Henrique, que cria uma subcomissão temporária, no âmbito desta Comissão de Ciência e Tecnologia, para elaboração de projeto de lei do marco regulatório da mineração e da exploração de terras raras no Brasil.
Em discussão. (Pausa.)
Senador Aníbal Diniz. 
O SR. ANÍBAL DINIZ (Bloco/PT – AC) – Plenamente apoiado. Disponho-me a compor a subcomissão com o nobre Senador Luiz Henrique.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Não havendo mais quem queira discutir...
Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco/PMDB – RO) – Sr. Presidente, da mesma forma, sou favorável ao requerimento e me coloco à disposição para ajudar na subcomissão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB – RJ) – Da mesma forma, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Não havendo mais quem queira discutir, a matéria está em votação. 
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovada.
(É o seguinte o item aprovado.
ITEM 53
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 22, de 2012

Requer, nos termos dos arts. 73 e 76, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada a “Subcomissão Temporária para elaboração de Projeto de Lei do Marco Regulatório da Mineração e da Exploração de terras-raras no Brasil”, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com a finalidade de discutir ações para os minerais estratégicos para o País, com a criação de um novo marco regulatório, que possibilite o desenvolvimento de uma cadeia produtiva para o setor, com prazo até a conclusão da tarefa.
Autoria: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (PERMANENTE))

O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Com quórum, vamos ao Item 4, de relatoria do Senador Walter Pinheiro, terminativo.
Peço aos Srs. Senadores que permaneçam na sala para que pudéssemos votar, já que a votação é nominal neste item.

ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 556, de 2007
- Terminativo - 

Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades operadoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária que migrarem para sistema digital.
Autoria: Senador Marcelo Crivella
Relatoria: Senador Walter Pinheiro
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações: 
1) A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, tendo parecer rejeição da matéria.
2) Sendo aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
Com a palavra o Senador Walter Pinheiro, para emitir o parecer.
O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT – BA) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Projeto de Lei 629, de 2011, na verdade, introduz o apoio cultural,   estende o apoio cultural às rádios comunitárias.
Trata-se de um projeto de autoria do Senador Marcelo Crivella. 
É importante ressaltar o grande embate travado ao longo dos últimos anos nessa alternativa que é de comunicação, na medida em que a capilaridade do sistema, através das rádios comunitárias, tem permitido cada vez mais a informação chegar aos cidadãos brasileiros em quaisquer lugares deste nosso Brasil, principalmente a lugares como o Pará, de V. Exª, ou a nossa querida Bahia.
Mas, há uma questão extremamente delicada que é a modelagem – chovendo em Salvador, Benedito, muito, por sinal. Estou tentando ver se a gente consegue que Deus dê um sopro mais forte para ver se a chuva avança do litoral para o interior da Bahia. Isso porque Benedito veio me dizer que a Bahia está de parabéns, já que chegou a chuva. Inclusive, eu estive lá ontem à noite por conta da seca. Saí daqui ontem, à noite, cheguei lá à noite e voltei hoje no voo das 7 horas da manhã; fui para uma reunião exatamente por estarmos tratando da Medida Provisória 565 e lá fui para uma reunião com o nosso povo da agricultura para tentar encaminhar soluções para esta questão.
Mas, a rádio comunitária, meu caro Benedito, cumpre um papel importante numa hora como essa, de orientar o agricultor, de orientar as pessoas, de informar, até porque, no dia de ontem, conseguimos colocar em prática diversas ações que já haviam sido empreendidas junto aos Ministérios, como distribuição de alimentos, a distribuição de água, e as rádios comunitárias nos ajudam bastante nesse processo. 
Mas, havia uma lacuna, meu caro Presidente, que é isso que a gente faz nesse relatório, que é a lacuna do financiamento. As rádios comunitárias não podiam ter acesso a recursos, principalmente para aquisição de equipamentos, para melhoria da sua estrutura e até para gozar de alguns benefícios na própria legislação existente.
Muito bem-vinda a proposta do Senador Marcelo Crivella.
Votamos pela aprovação desta matéria, com as alterações apresentadas. É importante que esta matéria tenha agora o curso natural, já que ela é terminativa, e que possamos viabilizar, junto ao Ministério, junto ao Bndes, linhas efetivas de crédito para que as rádios comunitárias possam também acessar recursos para sua estruturação e até para sua ampliação, ou, quem sabe, em um modelo adiante no processo de digitalização. Então, somos pela aprovação da matéria. 
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir em votação. 
Votação nominal. 
Com o voto do Senador Aníbal Diniz.
O SR. ANÍBAL DINIZ (Bloco/PT –AC) – Voto sim com o Relator, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Como vota o Senador Walter Pinheiro sendo voto conhecido. 
Senador Waldir Raupp? (Pausa.)
Senador Cyro Miranda? (Pausa.)
Senador Eduardo Lopes? 
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB – RJ) – Com o Relator. 
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Senador Sérgio Souza? 
O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB – PR) – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Senador Luiz Henrique?.
O SR. LUIZ HENRIQUE ( Bloco/PMDB – SC) – Sim. 
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Senador Ivo Cassol?
O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP – RO) – Sim. 
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP – AL) – Com o Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – O projeto foi aprovado. 
A Comissão aprova o PLS 556, de 2007, nos termos da Emenda nº 1, da Comissão de Ciência e Tecnologia substitutiva, ficando prejudicado o projeto nos termos do art. 300, XVI, do Regimento Interno do Senado Federal, de acordo com o art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal a matéria será submetida a turno suplementar de discussão por ter sido aprovado substitutivo integral ao projeto.
Temos mais dois requerimentos que estão na pauta.
Temos um requerimento extrapauta do Senador Rodrigo Rollemberg e Senador Eduardo Braga. 
O requerimento tem o seguinte texto:

ITEM 52
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 21, de 2012

Requeiro nos termos regimentais, em adição ao Requerimento no 47/2011-CCT, de minha autoria e que solicitou a realização de Audiência Pública para “debater a proposta de criação do Novo Código da Ciência”, a inclusão de novo convidado para compor a mesa de expositores, que vem a ser Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI.
Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg

Os Senadores que concordam com a inclusão extrapauta do requerimento do Senador Rodrigo Rollemberg, subscrito pelo Senador Eduardo Braga, permaneçam como se encontram. 
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir em votação. (Pausa)
Aprovado a inclusão extrapauta. 
Em discussão a aprovação do requerimento incluído extrapauta do Senador Rodrigo Rollemberg, subscrito pelo Senador Eduardo Braga de inclusão de novo convidado para compor a Mesa de Expositores na audiência pública para debater a proposta de criação do novo código da ciência que vem a ser o representante do Ministério de Ciência e Tecnologia e Inovação. 
Em discussão. 
Não havendo quem queira discutir.
Em votação.
Aprovado. 
É o seguinte o item aprovado:
Requerimento na pauta do Senador Cícero Lucena que é subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro. O Senador Cícero não se encontra presente. 
Em discussão. 
Não havendo quem queira discutir o requerimento.
Em votação. 
Os Srs. Senadores que concordam com a aprovação do requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. 
(É o seguinte o item aprovado:
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA Nº 20, de 2012

Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública perante esta Comissão com a finalidade de debater a utilização indevida política e economicamente das rádios educativas administradas por fundações.
À oportunidade, apresento sugestão no sentido de que sejam convidadas para participarem da presente audiência pública: Sr Paulo Bernardo, Ministro da Comunicação; Sr. Mario Sartorello, Associação das Rádios Públicas do Brasil.
Autoria: Senador Cícero Lucena)

O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco/PSDB – PA) – Não havendo mais nenhum item a ser apreciado na pauta de hoje, agradeço a presença de todos e dou por encerrada a reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal.
Está encerrada a presente reunião.   

(Iniciada às 09 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 38 minutos.)