Decreto nº 8.876 de 13/10/2016
Decreto nº 8.876 de 13/10/2016
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Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/10/2016] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PAGAMENTO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , MUNICIPIOS , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , RECURSOS HIDRICOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
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