Decreto nº 8.861 de 28/09/2016
Decreto nº 8.861 de 28/09/2016
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Ementa | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DAS AUTORIDADES CENTRAIS BRASILEIRAS NO ÂMBITO DA CONVENÇÃO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, FIRMADA EM CIDADE DA PRAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/2016] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DESIGNAÇÃO , AUTORIDADE , BRASIL , AMBITO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , AUXILIO , JUDICIARIO , MATERIA PENAL , AMBITO , COMUNIDADE , PAIS , LINGUA PORTUGUESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |