Decreto do Poder Legislativo nº 4.548 de 19/06/1922
Decreto do Poder Legislativo nº 4.548 de 19/06/1922
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A PROMOVER O INCREMENTO E A DEFESA DA PRODUÇÃO NACIONAL, AGRÍCOLA E PASTORIL, E DAS INDÚSTRIAS ANEXAS, POR MEIO DE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA E CRIAÇÃO DE INSTITUTOS PERMANENTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1922 - vol. 001] (p. 92, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , PROMOÇÃO , DEFESA , PRODUÇÃO AGRICOLA , PRODUÇÃO ANIMAL .
ISENÇÃO , TRIBUTOS , GADO .
DISPOSIÇÃO , MEDIDA DE EMERGENCIA , LIMITAÇÃO , IMPORTAÇÃO , CARNE .
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