Decreto do Poder Legislativo nº 4.546 de 16/05/1922
Decreto do Poder Legislativo nº 4.546 de 16/05/1922
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Ementa | RESTRINGE A INELEGIBILIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 37, LETRA A, DA LEI 3.208, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1916. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1922 - vol. 001] (p. 91, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
INCIDENCIA , INELEGIBILIDADE , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , EXERCICIO , PRAZO DETERMINADO , MANDATO .
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