DECRETO N. 4.475 – DE 14 DE JANEIRO DE 1922
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministro da Fazenda, um credito especial de 3:598$906 destinado ao pagamento do que é devido a D. Carolina Lecouflé de Azevedo e seus filhos , em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de 3:598$906, destinado ao pagamento do que a União Federal se acha a dever, em virtude de sentença judiciaria, a D. Corolina Lecouflé de Azevedo e a seus filhos menores, Americo e Aluizio.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homera Baptista.