Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4.437 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 1921
Eleva a Mesa de Rendas Federaes de S. Miguel de Campos, no Estado de Alagoas, á categoria immediatamente superior, aproveitados todos os actuaes funccionarios.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º A Mesa de Rendas Federaes do Municipio de São Miguel de Campos, no Estado de Alagoas, fica elevada á categoria immediatamente superior, aproveitados todos os actuaes funccionario.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.