Decreto do Poder Legislativo nº 4.433 de 29/12/1921

Decreto do Poder Legislativo nº 4.433 de 29/12/1921

Ementa

AMPLIA ATÉ 45 ANOS A PROVA DE IDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 422 DO REGULAMENTO QUE BAIXOU COM O DECRETO NÚMERO 9.080, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1911.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1921 - vol. 001] (p. 367, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

EXECUTIVO , PESSOAL .

Indexação

AMPLIAÇÃO , LIMITE DE IDADE , NORMAS , ADMISSÃO , CONDUTOR DE MALAS , SERVIÇO PUBLICO .