Decreto do Poder Legislativo nº 4.431 de 29/12/1921
Decreto do Poder Legislativo nº 4.431 de 29/12/1921
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE 215:966$100, PARA PAGAMENTO DO QUE É DEVIDO AO DR. ANTONIO BAPTISTA PEREIRA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1921 - vol. 001] (p. 366, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , PAGAMENTO , SENTENÇA JUDICIAL , BENEFICIO , PESSOA FISICA .
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