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DECRETO N

DECRETO N. 4.405 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 1921

Autoriza o Governo Federal a transferir ao do Estado de Minas Geraes mediante accôrdo, o material destinado á navegação do rio S. Francisco existente no mesmo rio

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

Art. 1º Fica o Governo autorizado a transferir ao Estado de Minas Geraes, mediante accôrdo com o respectivo Governo, o material existente no rio São Francisco e destinado á navegação desse rio, resalvados os direitos de terceiros.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.

J. Pires do Rio.