Decreto do Poder Legislativo nº 1.225 de 20/08/1864
Decreto do Poder Legislativo nº 1.225 de 20/08/1864
|
Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER ÀS CORPORAÇÕES DE MÃO MORTA LICENÇA PARA ADQUIRIREM OU POSSUIREM POR QUALQUER TÍTULOS TERRENO OU PROPRIEDADES NECESSÁRIAS PARA EDIFICAÇÃO E IGREJAS, CAPELAS, CEMITÉRIOS EXTRAMUROS, HOSPITAIS CASAS DE EDUCAÇÃO E DE ASILO, E QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1864 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIV] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
OBRA PUBLICA .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , LICENÇA , OBRA PUBLICA .
|