DECRETO N. 1.222 - de 22 de Julho de 1864
Autorisa o Governo a mandar pagar os vencimentos, que se devem ao ex-soldado do extincto Corpo de Artilharia da Marinha, João Antonio de Carvalho.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
Art. 1º O Governo fica autorisado, para mandar pagar ao ex-soldado do extincto Corpo de Artilharia da Marinha, João Antonio de Carvalho, os vencimentos, que lhe são devidos, em relação ao tempo decorrido de quinze de Fevereiro de mil oitocentos e vinte sete a vinte sete de Agosto de mil oitocentos e vinte oito.
Art. 2º Ficão revogadas todas as disposições em contrario.
Francisco Carlos de Araujo Brusque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Julho de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Carlos de Araujo Brusque.