Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1211 – DE 30 DE JULHO DE 1904
Approva a Convenção de Arbitramento entre o Brazil e o Perú
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica approvada a Convenção de Arbitramento entre o Brazil e o Perú, para a solução de reclamações dos seus nacionaes, concluida no Rio de Janeiro aos 12 de julho de 1904.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 1904, 16º da Republica.
Francisco DE Paula Rodrigues Alves.
Rio-Branco.