Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1210 – DE 30 DE JULHO DE 1904
Approva o Accordo provisorio entre o Brazil e o Perú
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica approvado o accordo provisorio, concluido no Rio de Janeiro em 12 de julho de 1904, entre os Governos do Brazil e do Perú.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE Paula Rodrigues Alves.
Rio-Branco.