Decreto do Poder Legislativo nº 1.198 de 16/04/1864
Decreto do Poder Legislativo nº 1.198 de 16/04/1864
|
Ementa | DETERMINA QUE A LEI NÚMERO 1.177 DE 9 DE SETEMBRO DE 1862, DECRETADA PARA O EXRECÍCIO DE 1863 A 1864 CONTINUE EM VIGOR NO ANO FINANCEIRO DE 1864 A 1865 ENQUANTO NÃO FOR PROMULGADA A LEI DO ORÇAMENTO DESTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1864 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIV] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
IMPERIO , ORÇAMENTO .
|
|
Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO , IMPERIO , EXERCICIO FINANCEIRO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .
|