Decreto do Poder Legislativo nº 1.171-A de 12/01/1904
Decreto do Poder Legislativo nº 1.171-A de 12/01/1904
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Ementa | DECLARA SEM VIGOR O DISPOSTO NAS LETRAS A, B E C, DO ARTIGO 16 DA LEI 560, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1898, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1904 - vol. 001] (p. 23, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGULAMENTO , PORTO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , VIGENCIA , PARTE , REGULAMENTO , SERVIÇO DE PRATICAGEM , PORTOS .
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