Decreto do Poder Legislativo nº 1.170 de 27/08/1862
Decreto do Poder Legislativo nº 1.170 de 27/08/1862
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR PASSAR A CARTA DE NATURALIZAÇÃO DE CIDADÃO BRASILEIRO E VÁRIOS ESTRANGEIROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1862 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIII] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NATURALIZAÇÃO .
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Indexação |
CONCESSÃO , NATURALIZAÇÃO , PESSOA FISICA .
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