Decreto do Poder Legislativo nº 4.294 de 06/07/1921
Decreto do Poder Legislativo nº 4.294 de 06/07/1921
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Ementa | ESTABELECE PENALIDADES PARA OS CONTRAVENTORES NA VENDA DE COCAINA, OPIO, MORFINA E SEUS DERIVADOS; CRIA UM ESTABELECIMENTO ESPECIAL PARA INTERNAÇÃO DOS INTOXICADOS PELO ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS VENENOSAS; ESTABELECE AS FORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO E MANDA ABRIR OS CRÉDITOS NECESSÁRIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1921 - vol. 001] (p. 273, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DROGA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , MULTA , EMBRIAGUEZ , AREA PUBLICA , AGRAVAÇÃO , INTERNAMENTO .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO , ENTRADA , PSICOTROPICO , PAIS .
CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , VENDA , APLICAÇÃO , SUBSTANCIA , VENENO , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , DEFINIÇÃO , MULTA , PRISÃO , AGRAVAÇÃO , OPIO , COCAINA , ENTORPECENTE , TOXICO .
CRIAÇÃO , ESTABELECIMENTO , TRATAMENTO MEDICO , DISTRITO FEDERAL (DF) , INTERNAMENTO , AÇÃO JUDICIAL , VOLUNTARIO , ALCOOLATRA , DEPENDENTE , TOXICO .
CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , INCITAMENTO , EMBRIAGUEZ , REGULAMENTAÇÃO , COMERCIO , BEBIDA ALCOOLICA , DEFINIÇÃO , MULTA .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , JUIZ DE DIREITO , JULGAMENTO , CIVIL .
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