DECRETO N. 4.233 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1920
Autoriza o Presidente da Republica a despender a quantia de 250:000$, com a reedificação da Alfandega de Aracaju e dá outras providencias
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a despender a quantia de 250:000$ com a reedificação da Alfandega de Aracajú in loco, ou em outro sitio que seja julgado mais conveniente, e de 300:000$ com construcção de edificios destinados á Alfandega e á Delegacia Fiscal em Victoria, Estado do Espirito Santo.
Art. 2º Fica o Presidente da Republica igualmente autorizado a despender até 20:000$ com a acquisição de uma lancha, movida a gazolina, para o serviço externo e maritimo da Alfandega de Aracajú, e 50:000 com a acquisição de uma lancha para o serviço aduaneiro do porto da Victoria, Estado do Espirito Santo.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.