DECRETO N. 8976 - DE 21 DE JULHO DE 1883
Eleva o numero de Corretores da Praça Commercial de Belém e fixa a respectiva fiança.
Hei por bem, sobre proposta da Junta Commercial de Belém, Decretar o seguinte:
Art. 1º O numero de Corretores da Praça de Belém é elevado a doze, sendo:
De fundos publicos, quatro.
De mercadorias, quatro.
De navios, quatro.
Art. 2º Prestarão fiança em apolices da divida publica ou em dinheiro, sendo de 6:000$ a dos de fundos publicos, e de 4:000$ a dos outros.
Art. 3º Fica nesta parte alterado o Decreto n. 8580 de 10 de Junho de 1882.
Francisco Prisco de Souza Paraizo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 21 de Junho de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Prisco de Souza Paraizo.