Decreto nº 8.958 de 16/06/1883
Decreto nº 8.958 de 16/06/1883
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Ementa | RESOLVE DÚVIDAS SOBRE A COMPETÊNCIA DO GOVERNO NA APROVAÇÃO DE ESTATUTOS DA COMPANHIAS ANÔNIMAS, DEPOIS DE PROMULGADA A LEI 3150 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1882. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1883 - vol. 001] (p. 692, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SOCIEDADE ANONIMA .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , RESOLUÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA .
NORMAS , COMPETENCIA , GOVERNO , APROVAÇÃO , ESTATUTO , SOCIEDADE ANONIMA .
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