Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 2.843 – DE 7 DE JANEIRO DE 1914
Autoriza a elevar á categoria de Embaixada a Legação do Brasil, em Portugal
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo único. Fica o Presidente da Republica autorizado a elevar á categoria de Embaixada a Legação de Portugal; revogadas as disposições em contraio.
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.
Hermes R. DA FONSECA.
Lauro Müller.