DECRETO N. 2.837 – DE 24 DE dezembro DE 1913
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 3.687$422 para o fim de indemnizar o cofre de orphãos de igual quantia, recolhida á Collectoria das Rendas Geraes de Arroyo Grande, Estado do Rio Grande do Sul, em nome de Carlos, Nicoláo, Rosa e Boaventura Balby, em 9 de setembro de 1901
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 3:687$422 para o fim de indemnizar o cofre de orphãos de igual quantia recolhida á Collectoria das Rendas Geraes do Arroyo Grande, Estado do Rio Grande do Sul, em nome de Carlos Nicoláo, Rosa e Boaventura Balby, em 9 de setembro de 1901; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1913, 92º da Independência e 25º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Rivadavia da Cunha Corrêa.