Decreto do Poder Legislativo nº 2.827 de 15/03/1879

Decreto do Poder Legislativo nº 2.827 de 15/03/1879

Ementa

DISPONDO O MODO COMO DEVE SER FEITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1879 - vol. 001] (p. 11, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

CONTRATO , SERVIÇO .

Indexação

EXECUÇÃO , NORMAS , REGULAMENTO , FORMA , CONTRATO , LOCAÇÃO , SERVIÇO .