DECRETO N. 2.822 – DE 12 DE novembro DE 1913
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito extraordinario de 8:949$654 para pagamento ao 1º escripturario da Alfândega desta Capital, Joaquim Augusto Freire
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito extraordinario na importancia de 8:949$654, para occorrer ao pagamento dos vencimentos, de 14 de março do corrente anno a 31 de dezembro vindouro, ao 1º escripturario da Alfândega desta Capital Joaquim Augusto Freire, revertido ao quadro dos funccionarios pelo decreto legislativo n. 2.716, de 31 de dezembro de 1912, e addido á alfândega por decreto de 12 de março ultimo; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1913, 92º da Independência e 25º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Rivadavia da Cunha Corrêa.