Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 2.813 – DE 3 DE NOVEMBRO DE 1913
Publica a resolução do Congresso Nacional, que proroga novamente a actual sessão legislativa, até o dia 3 de dezembro do corrente anno
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolve prorogar, novamente, a actual sessão legislativa até ao dia 3 de dezembro do corrente anno.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1913, 92º da Independencia e 25º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Herculano de Freitas.