DECRETO N. 1930 – DE 27 DE AGOSTO DE 1908
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 384:000$, papel, supplementar á verba 14ª do art. 16 da lei n. 1841, de 31 de agosto de 1907.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 384:000$, papel, supplementar á sub-consignação – Construcção da Fabrica, de polvora sem fumaça – da verba 14ª – Obras militares – do art. 16 da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907, para conclusão das obras da referida fabrica e installação da officina de nitrificação pelo processo Tomson; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 1908, 20º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
João Pedro Xavier da Camara.